Resultados para "0825860-16.2025.8.15.2001" – Página 30 de 33

Processo nº 0837985-16.2025.8.15.2001

ID: 320107349

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837985-16.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0837985-16.2025.8.15.2001 [Pagamento]. AUTOR: GEAP A… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0837985-16.2025.8.15.2001 [Pagamento]. AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE. REU: VICENTE BERNARDO DE SOUZA. DECISÃO – Da emenda à inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendá-la, a fim de apresentar, sob pena de extinção sem resolução de mérito: 1- Comprovantes mínimos de cobrança direcionados à parte ré, tais como boletos bancários, notificações de pagamento ou documentos similares, bem como o contrato com a parte ré, que ateste ser beneficiária do plano de saúde autor; Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. - Da gratuidade judiciária Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput, CPC), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, §5º, CPC), e, ainda, de redução e/ou parcelamento a ser deferido pelo juízo (art; 98, §§5º e 6º, CPC). O disposto no art. 99, §2º, combinado com o novo regramento dos §§5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, o deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e, conseguinte, ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custas em caso de insucesso. Nesse diapasão, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar a redução e/ou parcelamento de despesas. No caso dos autos, a parte autora, plano de saúde de elevado poderio econômico, alega genericamente ser hipossuficiente, não colacionando nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais (art. 98, §§5º e 6º, do CPC). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Posto isso, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze dias), apresente: 1- Cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isento, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83. 2- Registros de entrada e saída ou documento similar; e 3- Extrato bancário integral (30 dias) do mês vigente. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos solicitados, a gratuidade será indeferida de pronto. Ato seguinte: 1- Não cumprida a determinação supra, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça, devendo a parte autora ser intimada para adimplir o valor das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 2- Silente, ou seja, deixando de adimplir as custas processuais, à serventia para elaboração de minuta de sentença ante a baixa complexidade. Intimação via DJEN. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810825-16.2025.8.15.2001

ID: 325218789

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0810825-16.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LISBOA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL TORRES FIGUEIREDO DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0810825-16.2025.8.15.2001 [Sistema Remuneratório e Benefícios] R… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0810825-16.2025.8.15.2001 [Sistema Remuneratório e Benefícios] REQUERENTE: MARIA JOSE LISBOA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PERANTE O RITO SUMÁRIO. TEMA 1029 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. SISTEMÁTICA PRÓPRIA DOS JUIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos, etc. Relatório dispensado. Passo a decidir. Colhe-se dos autos que a presente ação consiste em cumprimento de sentença individual, isto é, de execução de título executivo judicial formado em processo judicial que tramitou sob o rito ordinário. Nesse sentido, é importante asseverar embora tenha esta Magistrada deferido pedidos análogos a este, verifica-se conforme Tema 1029 do STJ, encontra-se pacificado o entendimento de que a execução individual da sentença proferida no rito ordinário não pode tramitar perante o juizado. Ora, o título executivo executado nos presentes autos é proveniente de ação que tramitou sob o rito ordinário. Assim não há como, agora, no juízo da execução, impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009. Vejamos o definido pelo STJ quando da definição do Tema 1029: A Lei nº 12.153/2009 e as respectivas normas de aplicação subsidiária determinam que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para apreciar apenas as execuções de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais. STJ. 1ª Seção. REsp 1804186-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/08/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1029) (Info 679). Tal entendimento é ratificado, inclusive, na própria Lei nº 12.153/2009, que disciplina não ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as demandas que versem sobre direitos ou interesses difusos e coletivos (art. 2º, §1º, I). Por fim, importante mencionar a impossibilidade de se fazer remessa destes autos a outro Juízo, uma vez que na sistemática dos Juizados Especiais, o reconhecimento de incompetência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...) Tal entendimento é reforçado em jurisprudência: JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO DA TRANSLATIO IUDICI. (ART. 64, § 4º, DO CPC/2015). INAPLICABILIDADE AO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/1995. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. O instituto da translatio iudicio (transferência de juízo), previsto no art. 64, § 4º, do CPC/2015, é incompatível com o sistema dos juizados especiais, pois a incompetência absoluta, neste caso, é motivo de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Portanto, por expressa previsão normativa contida na Lei nº 9.099/95, a aplicação completa e irrestrita do art. 64, § 4º, do CPC, mostra-se inviável, porquanto o efeito da incompetência absoluta na legislação específica é a extinção do processo sem resolução do mérito, e não a remessa dos autos à justiça comum. Assim sendo, subsistindo regramento específico, o magistrado está condicionado a aplicá-lo, sendo impossível optar por outra forma de integração. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP – RI: 00535087220158030001 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 01/02/2018, Turma recursal) Portanto, por todo o exposto, e considerando a sistemática própria dos juizados especiais, o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ex vi o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo, sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0804520-16.2025.8.15.2001

ID: 258944539

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível da Capital Classe: DESPEJO Nº Processo: 0804520-16.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA YAMASAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92)0804520-16.2025.8.15.2001 MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Despejo por falta de Pagamento c/c Cobranç… Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92)0804520-16.2025.8.15.2001 MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Despejo por falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e pedido de medida liminar proposta por SIMONE DOS SANTOS ROCHA contra ANTHONYO AUGUSTO DE MORAIS BISNETTO, relativamente ao imóvel residencial descrito e caracterizado na petição inicial. Vindo-me os autos conclusos, passo a apreciar o pedido de medida liminar. Decido. A Lei n 12.112, de 09/12/2009, trouxe alterações importantes para a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), notadamente no que diz respeito à concessão de medida liminar de despejo, conforme preconiza o art. 59, § 1º, inc. IX, in verbis: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato. No caso vertente, tem-se o preenchimento de todos os requisitos previstos no inc. IX para a concessão da medida liminar, uma vez que: a) a causa tem por fundamento jurídico o fato de que o Locatário não realizou a substituição da garantia no prazo legal e contratual de 30 dias. b) o contrato está desprovido de qualquer das garantias do art. 37 da referida LI e c) prestação de caução no equivalente a três meses de aluguel, a qual deverá recair sobre o valor relativo aos aluguéis/acessórios em atraso, na esteira dos seguintes precedentes: “Na ação de despejo por falta de pagamento, o juiz pode substituir a caução fixada na sentença pela dos aluguéis em atraso, desde que, evidentemente, sejam suficientes para garantir a reposição do status quo ante? O STJ entendeu que SIM (RSTJ 54/401). “LOCAÇÃO. DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Caso em que os elementos trazidos aos autos autorizam a concessão de despejo liminar (art. 59, IX, Lei n; 8.245/1991) requerido pela parte autora. Na ação de despejo, afigura-se viável a prestação de caução mediante o oferecimento dos créditos decorrentes do próprio contrato de locação. Agravo provido de plano” (AI 70044426500, 16ª Câmara Cível, TJ/RS, rel. Des. Sérgio Scarparro, j. 12.08.2011). Neste contexto, preenchidos que estão todos os requisitos legais, a concessão da medida liminar exsurge como um imperativo legal. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA para determinar a desocupação do imóvel em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório, para o que deverá ser o(a) requerido(a) devidamente intimada, inclusive do disposto no § 6º do art. 59 da LI, in verbis: “§ 3º No caso do inciso IX do § 1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62”. Intime-se e cumpra-se em caráter de urgência! Executada a liminar / Fase de conciliação - medição Agende-se dia e hora para realização da audiência conciliatória junto ao CEJUSC II, com 30 dias de antecedência, citando-se/intimando-se o(s) réu(s) com 20 dias de antecedência, advertindo-se as partes da penalidade prevista no art. 334, § 8º, do CPC: “§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”. Intimação da parte autora na pessoa de seu advogado. João Pessoa, 16 de abril de 2025. Andréa Carla Mendes Nunes Galdino Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0809758-16.2025.8.15.2001

ID: 306485597

Tribunal: TJPB Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809758-16.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THAYNARA CAROLINE DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAESSO ANTONIO SOUZA ABREU

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0809758-16.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [A… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0809758-16.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Atraso de vôo] AUTOR: THAYNARA CAROLINE DOS SANTOS ALVES Advogado do(a) AUTOR: LAESSO ANTONIO SOUZA ABREU - PB21449 REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A Advogado do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios. Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso. Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, intime-se a parte autora para informar seus dados bancários e EXPEÇA-SE ALVARÁ modelo transferência entre contas e após, arquivem-se os autos. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que achar de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Exmo. Des. João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001. Julgado em 11 de agosto de 2022.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0809758-16.2025.8.15.2001

ID: 306485606

Tribunal: TJPB Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809758-16.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAESSO ANTONIO SOUZA ABREU

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0809758-16.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [A… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0809758-16.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Atraso de vôo] AUTOR: THAYNARA CAROLINE DOS SANTOS ALVES Advogado do(a) AUTOR: LAESSO ANTONIO SOUZA ABREU - PB21449 REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A Advogado do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios. Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso. Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, intime-se a parte autora para informar seus dados bancários e EXPEÇA-SE ALVARÁ modelo transferência entre contas e após, arquivem-se os autos. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que achar de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Exmo. Des. João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001. Julgado em 11 de agosto de 2022.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0831777-16.2025.8.15.2001

ID: 299207406

Tribunal: TJPB Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0831777-16.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO VALERIANO DE MIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ELIAMA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0831777-16.2025.8.15.2001 Classe/Assu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0831777-16.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Promovente: AUTOR: MARIA DA CONCEICAO VALERIANO DE MIRA Advogado do(a) AUTOR: ELIAMA OLIVEIRA DE SOUZA - PB25977 Promovido: REU: ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA DECISÃO A parte promovente aduz, em suma, que buscou a instituição de ensino promovida para ingressas em um de seus cursos. Afirma, porém, que jamais chegou a pagar a matrícula, de maneira que sequer possui acesso à área do aluno, também não assinou nenhum contrato. Porém, afirma que verificou que seu nome está negativado no SERASA por dívida contraída com a promovida, da qual não reconhece. Em razão de tal fato, requer a concessão de tutela antecipada para que a promovida providencie a retirada da negativação de seu nome, sob pena de multa. Juntou documentos. Decido. Para a concessão de tutela de urgência é necessário observar estritamente os requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pese as alegações autorais, ausentes os elementos necessários a demonstrar, nessa fase de cognição sumária, a probabilidade do direito autoral, bem como o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Entendo que os fatos alegados pela promovente dizem respeito à matéria cuja demonstração implica na necessidade de dilação probatória, sendo salutar oportunizar o contraditório e ampla defesa. No caso em questão, não há prova de inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Na verdade, consta nos autos comunicado informando a existência de conta atrasada (id 114127738). Não se trata, portanto, de um cadastro negativo, porquanto o extrato, isoladamente, não possui o condão de comprovar o aponte negativo. Trata-se, em verdade, de informações de uso interno e restritas, não disponibilizadas a terceiros, e visam exclusivamente à regularização do crédito, por meio de um canal de comunicação colocado à disposição junto ao consumidor para negociação de dívidas online. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O documento acostado aos autos com a própria inicial revela que "nada consta" em bancos de dados restritivos de crédito em nome da autora. 2. A plataforma "Serasa Limpa Nome" não se confunde com banco de dados restritivos de crédito, pois não há "negativação" do nome do(a) consumidor(a). Trata-se apenas de uma ferramenta de tentativa de recuperação de crédito extrajudicial, a qual não enseja qualquer repercussão ao nome do indivíduo. 3. Logo, não há como ordenar à ré para que exclua registro desabonador sequer existente.4. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (5021494-88.2021.8.21.7000/RS, Rel. Des. EUGENIO FACCHINI NETO, julgado em 28 de abril de 2021) Desta forma, prima facie, não antevejo os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada, pois ausente o elemento faltante primordial, a probabilidade do direito da autora. Ademais, este Juízo adota o posicionamento que a concessão de liminares/antecipações de tutela nos procedimentos que tramitam no microssistema dos juizados especiais deve ser visto com cautela e apenas deve ser concedido quando realmente o direito da parte estiver ameaçado de perecimento ou eventual dano for irreparável, ou de difícil reparação. Isto porque o microssistema dos juizados busca sobretudo a não judicialização dos conflitos, incentivando a conciliação, além de dispor de um mecanismo processual mais célere, com atos processuais concentrados, onde o juiz em contato direito com as partes buscará a melhor solução para a lide. Tanto é que o sistema não prevê recurso para as decisões interlocutórias, reforçando a ideia que esta é uma medida excepcionalíssima, que não deve ser ordinariamente utilizada no sistema. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Intime-se. Inclua-se o feito em pauta para audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento). Citação e Intimações necessárias. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0832456-16.2025.8.15.2001

ID: 308479371

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832456-16.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANNA CLARA RODRIGUES CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVI PINHEIRO DE MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832456-16.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, com pedido de… Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832456-16.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por A. C. R. C. C., representada por seus genitores IGO CAVALCANTE CARVALHO COSTA e KARINA RODRIGUES CARVALHO COSTA, em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. A parte autora narra que é beneficiária de plano de saúde mantido com a ré, sendo portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), e necessita de tratamento multidisciplinar contínuo. Alega que a ré vem exigindo pagamento de coparticipação em percentual abusivo, correspondente a aproximadamente 200% (duzentos por cento) do valor da mensalidade, o que inviabiliza a continuidade do tratamento. Requer, liminarmente, a imediata cessação da cobrança abusiva de coparticipação, bem como autorização para o pagamento da mensalidade mediante depósito judicial, além da inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita. Da Litispendência Analisando detidamente os autos, verifica-se que foi ajuizada demanda anterior (Processo nº 0824200-21.2024.8.15.2001), na qual foi deferida liminar para custeio das terapias ABA por 20 (vinte) horas semanais, em favor da mesma autora, representada por seu genitor. Todavia, não se verifica identidade entre os pedidos e a causa de pedir nas demandas. Enquanto o feito anterior busca garantir o custeio das sessões de terapia, este versa sobre a cobrança excessiva da coparticipação e sobre obrigações decorrentes da má prestação do serviço, além de pedido indenizatório por danos morais. Portanto, não há litispendência, na forma do art. 337, §1º, do CPC, motivo pelo qual a presente demanda é processualmente válida. Da Análise do Litisconsórcio Passivo A contratação do plano de saúde foi realizada por meio de adesão empresarial, utilizando-se o CNPJ da empresa KARINA RODRIGUES CARVALHO COSTA (CNPJ nº 26.130.046/0001-19), da qual os genitores da autora são sócios, para viabilizar a contratação junto à operadora. Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a empresa estipulante de plano de saúde coletivo não possui legitimidade passiva para responder por obrigações inerentes à prestação dos serviços médicos, salvo se houver cláusula contratual que lhe imponha tal responsabilidade, o que não se verifica nos autos. No presente caso, os fatos narrados e os documentos acostados evidenciam que a controvérsia reside unicamente na relação contratual firmada entre os autores, na condição de beneficiários, e a operadora SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, responsável pelo fornecimento dos serviços de assistência médica. Portanto, não há razão para formação de litisconsórcio passivo, seja necessário ou facultativo, devendo a relação processual subsistir exclusivamente em face da operadora de saúde, ora ré, que detém legitimidade passiva ad causam. Da Tutela de Urgência No mérito do pedido liminar, estão presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito encontra respaldo na robusta documentação apresentada, que evidencia a condição de saúde da autora, menor portadora de TEA, e a necessidade de manutenção do tratamento multidisciplinar. Ademais, a exigência de coparticipação em percentual que supera em muito o limite de 40% (quarenta por cento) estabelecido pela Resolução Normativa nº 433/2018 da ANS revela prática abusiva e manifestamente ilegal. O perigo de dano resta configurado diante da possibilidade concreta de interrupção do tratamento, em virtude do comprometimento financeiro dos responsáveis, o que pode gerar prejuízo irreparável ao desenvolvimento da autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida initio litis para determinar que a ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) Abstenha-se de realizar qualquer cobrança de coparticipação superior a 40% (quarenta por cento) do valor de cada procedimento efetivamente realizado, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 433/2018, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada cobrança feita em descompasso com o que aqui decidido, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Autorizo a parte autora a realizar o pagamento da mensalidade contratual, no valor de R$ 1.213,68 (mil duzentos e treze reais e sessenta e oito centavos), relativa ao mês de junho de 2025, por meio de depósito judicial vinculado a este feito, acrescido da coparticipação alhures mencionada título. Intime-se a parte ré, com urgência, para imediato cumprimento da presente decisão, podendo a comunicação ser realizada, inclusive, por meio de mandado, carta com AR, e-mail institucional, WhatsApp corporativo ou outro meio idôneo disponível no PJe, dada a urgência que o caso impõe. Concedo, desde já, os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência constante nos autos (art. 98 do CPC). Defiro, ainda, a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC c/c art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015, tendo em vista tratar-se de pessoa com deficiência (TEA), conforme comprovado. Outrossim, acolho o pedido e defiro a tramitação no Juízo 100% Digital. Por ser improvável a conciliação, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se, pois, a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, 17 de junho de 2025. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0832456-16.2025.8.15.2001

ID: 308479386

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832456-16.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IGO CAVALCANTE CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVI PINHEIRO DE MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832456-16.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, com pedido de… Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832456-16.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por A. C. R. C. C., representada por seus genitores IGO CAVALCANTE CARVALHO COSTA e KARINA RODRIGUES CARVALHO COSTA, em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. A parte autora narra que é beneficiária de plano de saúde mantido com a ré, sendo portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), e necessita de tratamento multidisciplinar contínuo. Alega que a ré vem exigindo pagamento de coparticipação em percentual abusivo, correspondente a aproximadamente 200% (duzentos por cento) do valor da mensalidade, o que inviabiliza a continuidade do tratamento. Requer, liminarmente, a imediata cessação da cobrança abusiva de coparticipação, bem como autorização para o pagamento da mensalidade mediante depósito judicial, além da inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita. Da Litispendência Analisando detidamente os autos, verifica-se que foi ajuizada demanda anterior (Processo nº 0824200-21.2024.8.15.2001), na qual foi deferida liminar para custeio das terapias ABA por 20 (vinte) horas semanais, em favor da mesma autora, representada por seu genitor. Todavia, não se verifica identidade entre os pedidos e a causa de pedir nas demandas. Enquanto o feito anterior busca garantir o custeio das sessões de terapia, este versa sobre a cobrança excessiva da coparticipação e sobre obrigações decorrentes da má prestação do serviço, além de pedido indenizatório por danos morais. Portanto, não há litispendência, na forma do art. 337, §1º, do CPC, motivo pelo qual a presente demanda é processualmente válida. Da Análise do Litisconsórcio Passivo A contratação do plano de saúde foi realizada por meio de adesão empresarial, utilizando-se o CNPJ da empresa KARINA RODRIGUES CARVALHO COSTA (CNPJ nº 26.130.046/0001-19), da qual os genitores da autora são sócios, para viabilizar a contratação junto à operadora. Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a empresa estipulante de plano de saúde coletivo não possui legitimidade passiva para responder por obrigações inerentes à prestação dos serviços médicos, salvo se houver cláusula contratual que lhe imponha tal responsabilidade, o que não se verifica nos autos. No presente caso, os fatos narrados e os documentos acostados evidenciam que a controvérsia reside unicamente na relação contratual firmada entre os autores, na condição de beneficiários, e a operadora SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, responsável pelo fornecimento dos serviços de assistência médica. Portanto, não há razão para formação de litisconsórcio passivo, seja necessário ou facultativo, devendo a relação processual subsistir exclusivamente em face da operadora de saúde, ora ré, que detém legitimidade passiva ad causam. Da Tutela de Urgência No mérito do pedido liminar, estão presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito encontra respaldo na robusta documentação apresentada, que evidencia a condição de saúde da autora, menor portadora de TEA, e a necessidade de manutenção do tratamento multidisciplinar. Ademais, a exigência de coparticipação em percentual que supera em muito o limite de 40% (quarenta por cento) estabelecido pela Resolução Normativa nº 433/2018 da ANS revela prática abusiva e manifestamente ilegal. O perigo de dano resta configurado diante da possibilidade concreta de interrupção do tratamento, em virtude do comprometimento financeiro dos responsáveis, o que pode gerar prejuízo irreparável ao desenvolvimento da autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida initio litis para determinar que a ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) Abstenha-se de realizar qualquer cobrança de coparticipação superior a 40% (quarenta por cento) do valor de cada procedimento efetivamente realizado, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 433/2018, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada cobrança feita em descompasso com o que aqui decidido, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Autorizo a parte autora a realizar o pagamento da mensalidade contratual, no valor de R$ 1.213,68 (mil duzentos e treze reais e sessenta e oito centavos), relativa ao mês de junho de 2025, por meio de depósito judicial vinculado a este feito, acrescido da coparticipação alhures mencionada título. Intime-se a parte ré, com urgência, para imediato cumprimento da presente decisão, podendo a comunicação ser realizada, inclusive, por meio de mandado, carta com AR, e-mail institucional, WhatsApp corporativo ou outro meio idôneo disponível no PJe, dada a urgência que o caso impõe. Concedo, desde já, os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência constante nos autos (art. 98 do CPC). Defiro, ainda, a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC c/c art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015, tendo em vista tratar-se de pessoa com deficiência (TEA), conforme comprovado. Outrossim, acolho o pedido e defiro a tramitação no Juízo 100% Digital. Por ser improvável a conciliação, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se, pois, a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, 17 de junho de 2025. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0832456-16.2025.8.15.2001

ID: 308479400

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832456-16.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARINA RODRIGUES CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVI PINHEIRO DE MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832456-16.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, com pedido de… Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832456-16.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por A. C. R. C. C., representada por seus genitores IGO CAVALCANTE CARVALHO COSTA e KARINA RODRIGUES CARVALHO COSTA, em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. A parte autora narra que é beneficiária de plano de saúde mantido com a ré, sendo portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), e necessita de tratamento multidisciplinar contínuo. Alega que a ré vem exigindo pagamento de coparticipação em percentual abusivo, correspondente a aproximadamente 200% (duzentos por cento) do valor da mensalidade, o que inviabiliza a continuidade do tratamento. Requer, liminarmente, a imediata cessação da cobrança abusiva de coparticipação, bem como autorização para o pagamento da mensalidade mediante depósito judicial, além da inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita. Da Litispendência Analisando detidamente os autos, verifica-se que foi ajuizada demanda anterior (Processo nº 0824200-21.2024.8.15.2001), na qual foi deferida liminar para custeio das terapias ABA por 20 (vinte) horas semanais, em favor da mesma autora, representada por seu genitor. Todavia, não se verifica identidade entre os pedidos e a causa de pedir nas demandas. Enquanto o feito anterior busca garantir o custeio das sessões de terapia, este versa sobre a cobrança excessiva da coparticipação e sobre obrigações decorrentes da má prestação do serviço, além de pedido indenizatório por danos morais. Portanto, não há litispendência, na forma do art. 337, §1º, do CPC, motivo pelo qual a presente demanda é processualmente válida. Da Análise do Litisconsórcio Passivo A contratação do plano de saúde foi realizada por meio de adesão empresarial, utilizando-se o CNPJ da empresa KARINA RODRIGUES CARVALHO COSTA (CNPJ nº 26.130.046/0001-19), da qual os genitores da autora são sócios, para viabilizar a contratação junto à operadora. Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a empresa estipulante de plano de saúde coletivo não possui legitimidade passiva para responder por obrigações inerentes à prestação dos serviços médicos, salvo se houver cláusula contratual que lhe imponha tal responsabilidade, o que não se verifica nos autos. No presente caso, os fatos narrados e os documentos acostados evidenciam que a controvérsia reside unicamente na relação contratual firmada entre os autores, na condição de beneficiários, e a operadora SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, responsável pelo fornecimento dos serviços de assistência médica. Portanto, não há razão para formação de litisconsórcio passivo, seja necessário ou facultativo, devendo a relação processual subsistir exclusivamente em face da operadora de saúde, ora ré, que detém legitimidade passiva ad causam. Da Tutela de Urgência No mérito do pedido liminar, estão presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito encontra respaldo na robusta documentação apresentada, que evidencia a condição de saúde da autora, menor portadora de TEA, e a necessidade de manutenção do tratamento multidisciplinar. Ademais, a exigência de coparticipação em percentual que supera em muito o limite de 40% (quarenta por cento) estabelecido pela Resolução Normativa nº 433/2018 da ANS revela prática abusiva e manifestamente ilegal. O perigo de dano resta configurado diante da possibilidade concreta de interrupção do tratamento, em virtude do comprometimento financeiro dos responsáveis, o que pode gerar prejuízo irreparável ao desenvolvimento da autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida initio litis para determinar que a ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) Abstenha-se de realizar qualquer cobrança de coparticipação superior a 40% (quarenta por cento) do valor de cada procedimento efetivamente realizado, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 433/2018, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada cobrança feita em descompasso com o que aqui decidido, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Autorizo a parte autora a realizar o pagamento da mensalidade contratual, no valor de R$ 1.213,68 (mil duzentos e treze reais e sessenta e oito centavos), relativa ao mês de junho de 2025, por meio de depósito judicial vinculado a este feito, acrescido da coparticipação alhures mencionada título. Intime-se a parte ré, com urgência, para imediato cumprimento da presente decisão, podendo a comunicação ser realizada, inclusive, por meio de mandado, carta com AR, e-mail institucional, WhatsApp corporativo ou outro meio idôneo disponível no PJe, dada a urgência que o caso impõe. Concedo, desde já, os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência constante nos autos (art. 98 do CPC). Defiro, ainda, a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC c/c art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015, tendo em vista tratar-se de pessoa com deficiência (TEA), conforme comprovado. Outrossim, acolho o pedido e defiro a tramitação no Juízo 100% Digital. Por ser improvável a conciliação, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se, pois, a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, 17 de junho de 2025. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807236-16.2025.8.15.2001

ID: 282776664

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807236-16.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) jpa-cuc3sec@tjpb.jus.br Atendimento remoto: https:/… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) jpa-cuc3sec@tjpb.jus.br Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: atendimento6civ@gmail.com DECISÃO 0807236-16.2025.8.15.2001 [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES(947.307.502-25); VALDIR GOMES FERREIRA(910.187.654-68); BANCO PAN(59.285.411/0001-13); Vistos etc. Recebo a emenda a inicial. Aduz o(a) Autor(a), em suma, que nunca contratou o produto reserva de margem consignado (RMC) com o banco Promovido e que, nada obstante, vem sendo descontados valores em seu benefício previdenciário, sob rubrica de responsabilidade do Banco Demandado. Assim, postula, em sede de tutela urgência, a suspensão dos descontos originados do referido cartão de crédito consignado. Acostou documentos. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Daí que a concessão da antecipação de tutela, espécie do gênero tutela de urgência, requer a conjugação dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito material invocado; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e c) reversibilidade do provimento provisório de urgência ou antecipado. Tais requisitos são reconhecidos tanto na doutrina quanto na jurisprudência majoritária como: Periculum In Mora e Fumus Boni Iuris que respectivamente se traduzem em “perigo na demora” e “fumaça do bom direito”. Com efeito, diante de um juízo de cognição sumária, não vislumbro atendido o requisito essencial de perigo de demora. Explico. Isto pois, relata o(a) autor(a) que foi surpreendido(a) com um desconto em sua aposentadoria relativo a cartão RMC. Do histórico de descontos anexo à exordial verifico que estes descontos ocorrem há período superior a dois anos. Entretanto, a presente ação somente foi distribuída em 12.02.2025, ou seja, há mais de um ano desde que ocorrido o primeiro desconto, e desse modo, não percebo a urgência relatada para deferir o pleito autoral, tendo em vista o grande lapso temporal decorrido do primeiro desconto e a interposição da presente demanda. Saliento que para concessão da medida liminar, a cumulação dos requisitos é necessária, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano. Desta feita, ausente um dos requisitos, o indeferimento é medida de rigor. Dessa forma, INDEFIRO o pedido da tutela de urgência. Intime-se o(a) promovente. Considerando que o presente feito subsume-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), especialmente no que tange à aplicação da inversão do ônus da prova, é necessário destacar que, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do referido diploma legal, a inversão do ônus da prova ocorre em favor do consumidor sempre que este se mostrar hipossuficiente ou quando as alegações forem verossímeis. No caso em exame, em sede de cognição sumária, reconhece-se que o autor se posiciona como consumidor, o que autoriza a aplicação da regra de inversão de forma automática e independente de requerimento, caracterizando-se, assim, como uma norma ope legis. Diante disso, determino que o réu assuma o ônus de comprovar as alegações que contraponham ao pedido do autor, bem como a responsabilidade por apresentar todas as contraprovas referentes à relação de consumo discutida nos autos. Além disso, à luz do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao réu comprovar a existência de excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, bem como qualquer fato que possa elidir o dever de indenizar, a fim de que seja observado o direito do consumidor à informação e à transparência nas relações comerciais. Portanto, deverá o réu no prazo legal de contestação, apresentar a documentação e as provas cabíveis que demonstrem a regularidade da sua atuação, bem como a inexistência da responsabilidade civil que lhe foi atribuída pelas alegações formuladas pelo autor. Deixo de designar audiência prévia de conciliação pelo fato de que em demandas congêneres tal ato vem se demonstrando infrutífero, assim, prezando pela razoável duração do processo e sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devem ser realizadas no decorrer da lide, determino que o réu seja citado para contestar a inicial. Determino o cumprimento dos itens sucessivos que seguem abaixo, independente de nova conclusão para despacho: 1-CITE-SE a parte promovida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia. 2-Após, conforme previsão disposta nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da peça contestatória. 3-Ato contínuo, intimem-se as partes para, em cinco dias, dizer da possibilidade de acordo em audiência ou passar à especificação das provas que pretendem produzir em sede de instrução processual, justificando a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes e por conseguinte, com o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Inverto expressamente o ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que deve ser juntada aos autos, pelo réu, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 325 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes