Resultados para "1000103-51.2022.5.02.0385" – Página 30 de 157

J. D. M. x A. De O. P.

ID: 337585432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006673-74.2018.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. D. M.

Polo Passivo:

A. DE O. P.

Intimação

Advogados:

TATIANA MEIRA DOS REIS MINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERCILIA DA SILVA ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0006673-74.2018.8.26.0229 (processo principal 1000103-89.2017.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - J.D.M. - A.O.P. - Vistos. Fls. 19/23: Ciência aos advoga…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000103-79.2020.4.01.3603

ID: 283409499

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000103-79.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GIACOPPINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANDERSON PAULI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE PAULI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000103-79.2020.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000103-79.2020.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL GIACOPPINI RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000103-79.2020.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000103-79.2020.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL GIACOPPINI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL JOSE PAULI - MT20244-A e VANDERSON PAULI - MT13534-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000103-79.2020.4.01.3603 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de apelação interposto por MIGUEL GIACOPPIN em face da r. sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT que julgou improcedente o pedido do autor com vistas à devolução de veículo apreendido em razão da prática de infração ambiental. Em razões de apelação, aduz que o veículo não é usado para a prática reiterada de crimes de natureza ambiental, eis que o mesmo foi locado a terceiros e que não seria possível presumir que era utilizado para a prática reiterada de crimes ambientais. Sustenta que a ausência de habitualidade da prática de ilícitos de natureza ambiental, bem como a possibilidade de instituição de fiel depositário, é justifica a devolução do veículo em questão. Ao final requer a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas pelo IBAMA. Parecer do MPF pelo não provimento da apelação. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000103-79.2020.4.01.3603 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Em sentença, o juízo de origem compreendeu pela legalidade da apreensão do veículo utilizado na prática de ilícitos ambientais. A apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração encontra fundamento legal no art. 72, IV, da Lei 9.605/98. De análise da conclusão adotada na origem, a sentença não merece reparos uma vez que a interpretação jurídica aplicada no caso concreto está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.036. Conforme assentado no âmbito da jurisprudência firmada pelo STJ (tema repetitivo nº 1.036): A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional. Conforme tese firmada no rito dos recursos repetitivos pelo STJ (tema 1.036), tratando-se de veículo utilizado na prática de infração ambiental, a sua apreensão independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a prática de infrações ambientais, de modo que, no caso dos autos, inadequada é a determinação de liberação do veículo com fundamento na ausência de comprovação de que tal bem móvel seria utilizado exclusivamente na prática de ilícitos ambientais. A partir do acervo probatório constantes dos autos, não vislumbro a existência elementos aptos a infirmar a presunção de legitimidade do auto de infração e do termo de apreensão. Ao contrário, o acervo documental corrobora o acerto quanto à conclusão adotada no auto de infração lavrado pelo IBAMA no exercício do poder de polícia, que, à vista de fatos que se subsumam à norma apontada como pressuposto jurídico do ato administrativo, cominou ao infrator a respectiva sanção administrativa pela prática de fatos caracterizados como infração ambiental e determinou a apreensão do instrumento utilizado na infração. Especificamente no que se refere ao fato de o maquinário utilizado na prática da infração ser de propriedade do autor, cumpre destacar as seguintes questões relevantes na justificação da conclusão adotada na origem. Ante todo o exposto, nego provimento à apelação. Honorários sucumbenciais majorados em 2% sobre o arbitrado em sentença. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000103-79.2020.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000103-79.2020.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL GIACOPPINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL JOSE PAULI - MT20244-A e VANDERSON PAULI - MT13534-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E M E N T A AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO, EXCLUSIVO OU HABITUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I – A conclusão adotada na sentença recorrida não merece reparos uma vez que a interpretação jurídica aplicada no caso concreto está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.036. II – Conforme tese firmada no rito dos recursos repetitivos pelo STJ (tema 1.036), tratando-se de veículo utilizado na prática de infração ambiental, a sua apreensão independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a prática de infrações ambientais, de modo que, no caso dos autos, inadequada é a determinação de liberação do veículo com fundamento na ausência de comprovação de que tal bem móvel seria utilizado exclusivamente na prática de ilícitos ambientais. III – Ademais, a partir do acervo probatório constantes dos autos, não vislumbro a existência elementos aptos a infirmar a presunção de legitimidade do auto de infração e do termo de apreensão. Ao contrário, o acervo documental corrobora o acerto quanto à conclusão adotada no auto de infração lavrado pelo IBAMA no exercício do poder de polícia, que, à vista de fatos que se subsumam à norma apontada como pressuposto jurídico do ato administrativo, cominou ao infrator a respectiva sanção administrativa pela prática de fatos caracterizados como infração ambiental e determinou a apreensão do instrumento utilizado na infração. IV – Recurso de apelação não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000103-50.2024.8.26.0001

ID: 308698304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000103-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. C. G. DE O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA TORRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-50.2024.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.G.O.L. - - A.L. - 1) Anoto as decisões de fls. 113 e 134. 2) Fls.158/159: expeça-se novo alvará, nos moldes determinados a fl…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Olimpia Maria Gonzalez Carvalho x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 307464586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006706-25.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA MARIA GONZALEZ CARVALHO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GONZALEZ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006706-25.2024.8.26.0562 (processo principal 1000103-02.2021.8.26.0536) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Olimpia Maria Gonzalez Carvalho - Notre Dame Intermédica …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000103-71.2021.8.26.0416

ID: 307260845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000103-71.2021.8.26.0416

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

K. T. DE S. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDERSON PIGOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-71.2021.8.26.0416 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.T.S.F.S. - Defiro a pesquisa de endereço do requerido junto aos Sistemas SISBAJUD e INFOJUD. Após, diga o autor…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joseli Da Silva De Angelo x Itau Administradora De Consócios Ltda

ID: 300324929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000576-67.2020.8.26.0462

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSELI DA SILVA DE ANGELO

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VERA ANUNCIAÇAO DA CRUZ MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU JOSE MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000576-67.2020.8.26.0462 (processo principal 1000103-11.2013.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Consórcio - JOSELI DA SILVA DE ANGELO - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓCIOS LTDA - Nos ter…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Antonio Manochio x Banco Pan S/A

ID: 300530825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000103-13.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MANOCHIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-13.2025.8.26.0196 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Marcos Antonio Manochio - BANCO PAN S/A - Vistos. Na forma do CPC e para garantir contraditório, vista à parte autora p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vibra Energia S.A x Trust Consultoria Administrativa E Comercial Ltda

ID: 310063533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000103-20.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

TRUST CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA SIQUEIRA TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-20.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vibra Energia S.a - Trust Consultoria Administrativa e Comercial Ltda - Fls. 294:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joseli Da Silva De Angelo x Itau Administradora De Consócios Ltda

ID: 296201664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000576-67.2020.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSELI DA SILVA DE ANGELO

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VERA ANUNCIAÇAO DA CRUZ MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU JOSE MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000576-67.2020.8.26.0462 (processo principal 1000103-11.2013.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Consórcio - JOSELI DA SILVA DE ANGELO - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓCIOS LTDA - Vistos.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joseli Da Silva De Angelo x Itau Administradora De Consócios Ltda

ID: 296201666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000576-67.2020.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSELI DA SILVA DE ANGELO

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VERA ANUNCIAÇAO DA CRUZ MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU JOSE MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000576-67.2020.8.26.0462 (processo principal 1000103-11.2013.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Consórcio - JOSELI DA SILVA DE ANGELO - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓCIOS LTDA - Vistos.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1568 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes