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Processo nº 1003604-10.2025.4.01.0000

ID: 300294218

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003604-10.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LINO VALERIO BITENCOURT NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003604-10.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000714-83.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003604-10.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000714-83.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LINO VALERIO BITENCOURT NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS - DF46512-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LINO VALERIO BITENCOURT NETO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1003604-71.2025.4.01.3504

ID: 295444398

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003604-71.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALITA DA SILVA PENNA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003604-71.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003604-71.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) De ordem nos termos da Portaria 11791314, citem-se os RÉUS, para tomarem ciência dos atos e termos da presente ação e apresentarem resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral do Dossiê Previdenciário da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1003604-63.2024.4.01.3906

ID: 293763868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003604-63.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEUZANIR DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003604-63.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEUZANIR DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Seven Educação Profissional E Rh Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 327214192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003604-28.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEVEN EDUCAçãO PROFISSIONAL E RH LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. MARIA CLAUDIA JULIãO

Intimação

Advogados:

POLIANE DE LIMA SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS

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JOSE LUIZ DE ALMEIDA

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JANAÍNA APARECIDA DI TORO MAZAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANA BEATRIZ MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003604-28.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Seven Educação Profissional e Rh Ltda - Maria Claudia Julião - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda… Processo 1003604-28.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Seven Educação Profissional e Rh Ltda - Maria Claudia Julião - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outro - Edmilson Henrique de Almeida - Vistos. Indefiro o rol de testemunhas apresentado pela ré (fl. 361). O feito foi saneado em 28/04/2025; nessa ocasião, fixou-se o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação do rol de testemunhas (fl. 355). A decisão foi disponibilizada no DJE de 29/04/2025; o prazo começou a fluir em 05/05/2025 e decorreu in albis em 09/05/2025 (fl. 362). A ré Maria Cláudia Julião protocolizou o rol somente em 12/05/2025 (fl. 361). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. Decisão agravada que reconheceu a intempestividade do rol de testemunhas apresentado pelo Autor, bem como afastou a impugnação do Autor ao rol de testemunhas apresentado pela Ré. Insurgência. Não acolhimento. Rol do Autor apresentado muito além do prazo estabelecido. Rol da Ré que observou os termos do artigo 450 do CPC/15. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2153491-95.2020.8.26.0000 Comarca: Catanduva; Voto nº 25.762, Relator: Desembargador João Pazine Neto, Registro: 2020.000552469, Julgado: 20/07/2020). (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMODATO. ROL DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação do rol de testemunhas, previsto no artigo 407 do Código de Processo Civil, é peremptório e preclusivo, não se sujeitando sequer a eventual convenção das partes litigantes. Fixado prazo pelo Juízo (prazo judicial), deve o mesmo ser observado pelas partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA" (Agravo de Instrumento nº 70065941718, Vigésima Câmara Cível, TJRS, Relatora: Desembargadora Walda Maria Melo Piero, Julgado: 26/10/2015). (destaquei). Portanto, INDEFIRO o rol apresentado e determino que, por ora, seja aguardada a audiência designada. Por entender que estão presentes os requisitos legais, defiro aos réus Maria Cláudia Julião e Edmilson Henrique de Almeida, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Em termos de prosseguimento, designo a audiência de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 27 (vinte e sete) de Agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANA BEATRIZ MARIANO (OAB 381869/SP), JOSE LUIZ DE ALMEIDA (OAB 403171/SP), POLIANE DE LIMA SANTOS SOUZA (OAB 413603/SP), JANAÍNA APARECIDA DI TORO MAZAROTTO (OAB 345013/SP), LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP)

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Processo nº 1003604-86.2025.4.01.3305

ID: 327670844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003604-86.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GRACIANA CELIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANO PEREIRA SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100360… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003604-86.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GRACIANA CELIA DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO PEREIRA SOARES - PB13377 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003604-88.2025.8.26.0320

ID: 292001472

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003604-88.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID HENRIQUE DE SANTANA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DIAS PEREIRA

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DANIELA CRISTINA DIAS PEREIRA GIORGETTE

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Processo 1003604-88.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - David Henrique de Santana Pereira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1003604-88.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - David Henrique de Santana Pereira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIELA CRISTINA DIAS PEREIRA GIORGETTE (OAB 301059/SP), JANAINA DIAS PEREIRA (OAB 481406/SP)

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Dionisio Ferreira De Souza x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293303056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003022-40.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIONISIO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIZ CARLOS GALHARDO

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JESSÉ SILVA CHAGAS

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Processo 1003022-40.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dionisio Ferreira de Souza - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - A… Processo 1003022-40.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dionisio Ferreira de Souza - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por DIONISIO FERREIRA DE SOUZA em face de ANDDAP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes que deu origem aos descontos efetuados sob a rubrica "CONTRIB. ANDDAP" no benefício previdenciário nº 603.999.468-5 do Requerente. b) TORNAR DEFINITIVA a tutela provisória de urgência concedida às fls. 29/30, que determinou a suspensão dos referidos descontos. c) CONDENAR a Requerida, ANDDAP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Requerente, a título de "CONTRIB. ANDDAP", desde setembro de 2024 até a data da efetiva suspensão dos descontos, cujo montante total deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desembolso indevido (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. d) CONDENAR a Requerida, ANDDAP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Ante a sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: JESSÉ SILVA CHAGAS (OAB 518677/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP)

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Processo nº 1000714-83.2025.4.01.3400

ID: 294132765

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000714-83.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COORDENADOR DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS

Sentença Tipo A

Advogados:

MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1000714-83.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LINO VALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1000714-83.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LINO VALERIO BITENCOURT NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS - DF46512 POLO PASSIVO: COORDENADOR DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS e outros VALOR DA CAUSA: 100,00 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Coordenador do Programa Mais Médicos da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, objetivando, em sede liminar, obter determinação judicial que obrigue às autoridades impetradas a lhe convocar para participar do Programa Mais Médicos para o Brasil, ocupando uma das vagas ociosas na localidade por ela pretendida. Relata que, não obstante a existência de vagas remanescentes, a parte impetrada não vem atuando para promover a ocupação dessas vagas. Requer a gratuidade judiciária. Inicial instruída com procuração e documentos. Liminar indeferida, id. 2165913584. Gratuidade de Justiça indeferida, id. 2165913584. Custas recolhidas, id. 2169402366. Agravo de Instrumento interposto (nº 1003604-10.2025.4.01.0000), id. 2170883159. Intimada a PRU, id. 2187244354, a União requereu ingresso no feito, id. 2187836279. Certificado, pelo sistema eletrônico, o decurso in albis do prazo para manifestação do Coordenador do Programa Mais Médicos. MPF instado e com manifestação no id. 2191132555, sem intervenção. É o relato. Decido. Preliminarmente, importante registrar que a UNIÃO detém legitimidade passiva para a causa, considerando que, nos termos do art. 13, § 3º, "A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil ficará a cargo dos Ministérios da Educação e da Saúde, que disciplinarão, por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, a forma de participação das instituições públicas de educação superior e as regras de funcionamento do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamento e os recessos". Defiro o ingresso da União no feito. Havendo sido o ato imputado ilegal praticado pela Coordenação-Geral de Planejamento, Avaliação e Dimensionamento de profissionais para Atenção Primária (CGPLAD), vinculado ao Departamento de Apoio à Gestão da Atenção Primária (DGAPS), da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS), do Ministério da Saúde, verifico que a presença da União no feito supre a triangulação processual necessária ao julgamento do pedido deduzido em juízo. No mérito, ao apreciar o pedido liminar, este Juízo preferiu decisão nos seguintes termos (destaques acrescentados): O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Analisando o caso, observo que não há perigo de ineficácia da prestação jurisdicional antes da formação do contraditório, máxime porque ausente qualquer situação concreta que evidencie o periculum. A criação deste tipo de Programa é feita pelo Governo, dentro do seu poder discricionário, sendo natural que a Administração Pública estabeleça as regras do processo seletivo, de acordo com os seus critérios de conveniência e oportunidade, e sempre com a observância da supremacia do interesse público. A ingerência da atividade jurisdicional nas atribuições da Administração Pública, importando alterações na condução do planejamento da sua atuação, deve ser exceção, feita com critério e prudência e somente voltada para a aferição da legalidade. Dessa forma, em princípio, no presente caso não há ilegalidade ou irregularidade manifestas a justificar a interferência do Poder Judiciário. Assim, em que pese os argumentos da autora, não se vislumbra, neste juízo de cognição sumária, razões para o acolhimento da sua pretensão. O fato de estarem sendo ofertadas vagas aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, contemplados na forma legal da ordem de preferência (art. 13, §1º, I, II, III da Lei nº 12.871/2013), não significa que, posteriormente e em outro certame, deixarão de serem ofertadas vagas para a participação de médicos brasileiros formados em instituição estrangeira, com habilitação para exercício da medicina no exterior, como também previsto em lei. A Lei nº 12.871/2013 prevê, sim, a ordem de prioridade, mas não estipula que a Administração deve convocar todos os profissionais qualificáveis para o Programa em um mesmo certame. Nesse sentido, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública, relativamente aos critérios técnicos para admissão nos seus programas, em especial no Programa Mais Médicos, consabidamente de essencial importância. Ainda, o Programa Mais Médicos é uma forma de política pública de saúde, regido pelos Ministérios da Educação e da Saúde, órgãos competentes para instruir os editais de acordo com as necessidades de cada região. Dessa forma, é certo que o Ministério da Educação vem abrindo possibilidades para que médicos graduados no exterior revalidem seus diplomas por intermédio do Revalida. Interessada, a impetrante pode participar desse exame nacional, garantindo, no caso de aprovação, a sua participação, de forma igualitária, com os demais profissionais médicos formados em instituições de educação superior brasileira ou, ainda, de exercer essa altaneira profissão em solo pátrio, independentemente do Programa Mais Médicos para o Brasil, sem qualquer empecilho. Por fim, é importante destacar, ainda, que a seleção dos profissionais para a execução do Programa Mais Médicos para o Brasil deve ficar a critério das autoridades competentes, que têm melhores condições de aferir as reais necessidades do país e são responsáveis pela elaboração das políticas públicas de saúde. Desta forma, a princípio, no presente caso não há ilegalidade aferível, num juízo de cognição sumária, a justificar a interferência do Poder Judiciário para o acolhimento do pedido autoral. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Após regular instrução do feito, verifica-se que os fundamentos da decisão proferida initio litis permanecem inalterados, os quais são aptos à resolução do mérito da demanda, havendo sido a matéria deduzidas em Juízo suficientemente decidida, nada restando a ser dirimido nestes autos, pelo que os incorporo à presente sentença. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas recolhidas. Honorários advocatícios incabíveis. Oficie-se ao relator do recurso de Agravo de Instrumento 1003604-10.2025.4.01.0000 (id. 2170883159). Dispenso a intimação do MPF conforme requerido no id. 2191132555. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF1, com as cautelas de praxe. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente. Registro, publicação e intimações, via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1003604-32.2025.8.26.0565

ID: 328151947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003604-32.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO VILA RAFAELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA REGINA ZACCARO DE SOUSA

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Processo 1003604-32.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Vila Rafaella - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autoriz… Processo 1003604-32.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Vila Rafaella - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite-se a parte executada para que cumpra voluntariamente a obrigação, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 85, § 2º do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora on-line de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada depositados junto às instituições bancárias e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CVM) do país pelo sistema SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, calculada por cada diligência a ser efetuada (CPF/CNPJ - FEDT. Cód. 434-1, no importe de 01 UFESP ou, se o caso, 03 UFESPs (teimosinha), consoante site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), exceto aos beneficiários da justiça gratuita ou das isenções legais, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Determino que a ordem judicial seja reiterada pelo sistema Sisbajud (Teimosinha) pelo prazo máximo permitido pelo sistema ou até o cumprimento integral do valor da dívida, o que ocorrer primeiro, caso haja valores suficientes recolhidos nos autos para tal providência (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ) e/ou a parte interessada seja beneficiária da JG ou isenção legal. Na sequência, desde já, determino que: a) em caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio; b) em caso positivo, com valor razoável para abatimento do débito, a quantia deverá permanecer bloqueada nos autos. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, transfira-se o valor para conta judicial à disposição do Juízo,expedindo-se, após,MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias; ou c) em caso de bloqueio de valor suficiente à satisfação integral do débito, transfira-se, imediatamente, a quantia para conta judicial. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, expeça-se MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese do item "a" ou "b", se o caso, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Neste caso, previamente, deixo deferida a realização das pesquisas para tentativa de localização de bens e eventual bloqueio, pelos sistemas RENAJUD E INFOJUD, devendo a parte interessada formular o pedido e comprovar nos autos o recolhimento da(s) despesa(s) necessária(s) (FEDT Cód. 434-1 - 01 UFESP - para cada CPF/CNPJ e cada órgão conveniado). Cumprido o item "c", tornem para conclusos para extinção. A parte executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do comprovante da citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá a parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Não localizada parte executada, deverá a parte exequente requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, sob o nº 1003604-32.2025.8.26.0565, à 6ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul , em que são partes: parte autora/exequente - Condomínio Edificio Vila Rafaella (CNPJ: 55042048000154), e parte ré/executada - Claudio Roberto Pasianotto Costa, (CPF: 12865840867), cujo valor da causa é: R$ 14.128,70 (quatorze mil e cento e vinte e oito reais e setenta centavos). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: FLAVIA REGINA ZACCARO DE SOUSA (OAB 258478/SP)

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Processo nº 1003604-88.2025.8.26.0126

ID: 301188817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003604-88.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GLADISLENE GUTIERRES AYRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS

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GILBERTO MARQUES DA SILVA

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Processo 1003604-88.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gladislene Gutierres Ayres - Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, juntar cópias de seus documentos … Processo 1003604-88.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gladislene Gutierres Ayres - Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, juntar cópias de seus documentos pessoais, bem como, comprovante de residência. Sem prejuízo, quanto ao pedido de gratuidade processual, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverá a parte autora trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no mesmo prazo acima assinalado. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. Com as providências, se em termos, tornem-me os autos novamente conclusos, com brevidade. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: GILBERTO MARQUES DA SILVA (OAB 399495/SP), MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS (OAB 393032/SP)

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