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Maria Eunice Bismara Machado De Araujo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324479126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003704-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE BISMARA MACHADO DE ARAUJO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA MACHADO DE ARAUJO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1003704-07.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Eunice Bismara Machado de Araujo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outro -… Processo 1003704-07.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Eunice Bismara Machado de Araujo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outro - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95, na ausência de comunicação do novo endereço, reputa-se eficaz a intimação de Sentença fl. 234, enviada ao local anteriormente localizado o executado. Certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SILVIA MARIA MACHADO DE ARAUJO (OAB 251373/SP)

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Adairce Rosa Vieira Rola x Amar Brasil Clube De Beneficios (Abcb)

ID: 328158798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001230-52.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADAIRCE ROSA VIEIRA ROLA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (ABCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RAFAELA ROMERO DE OLIVEIRA

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Processo 0001230-52.2025.8.26.0115 (processo principal 1003704-47.2023.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adairce Rosa Vieira Rola - Amar Brasil Clube de Beneficios … Processo 0001230-52.2025.8.26.0115 (processo principal 1003704-47.2023.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adairce Rosa Vieira Rola - Amar Brasil Clube de Beneficios (ABCB) - Vistos. Defiro à parte exequente as benesses da gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 98, da vigente legislação processual civil, anotando-se. Na forma do artigo 513, § 2.º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s), via Diário da Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no montante de R$ 10.019,70 (dez mil, dezenove reais e setenta centavos) conforme planilha detalhada às fls. 03, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do C.P.C., o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento A despeito das alegações apresentadas na petição de fls. 59/60, esclareço que o art. 112 do CPC é claro ao estabelecer que cabe ao/a advogado/a providenciar a notificação de seu cliente acerca de sua renúncia ao mandato que lhe foi Outorgado. Assim não o fazendo, deve continuar a representar a parte até que consiga comprovar, nos autos, que houve ciência da parte sobre a renúncia, ou até que outro advogado/a passe a patrocina-la. Nestes termos o REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/203, DJ 18/08/203, p. 209. Destaco, ainda, conforme determina o artigo 6º do Regulamento do Estatuto da Advocacia e da OAB, assim redigido: Art. 6º O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo". No caso em tela, constato que a comunicação juntada à fls. 60 não reputa-se apta a comprovar a alegada comunicação à mandante, porquanto somente foi encaminhado e-mail, não tendo resposta alguma à mencionada comunicação. Neste passo, INDEFIRO, por ora, a renúncia do/a mencionado/a advogado/a ao mandato, vez que não devidamente notificada a outorgante. Int. - ADV: RAFAELA ROMERO DE OLIVEIRA (OAB 469753/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1025499-86.2025.8.26.0100

ID: 328603408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025499-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUROFARMA LABORATORIOS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO COSTA DE MENEZES E GONCALVES

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Processo 1025499-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Eurofarma Laboratorios Sa - Conheço dos embargos de declaração de fls. 138/141, pois tempestivos. No mérito, o recurso merece p… Processo 1025499-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Eurofarma Laboratorios Sa - Conheço dos embargos de declaração de fls. 138/141, pois tempestivos. No mérito, o recurso merece parcial provimento. Realmente, a parte autora formulou pedido de destruição dos produtos contrafeitos, conforme se verifica à fl. 33, no item "c", o que não foi determinado na sentença embargada. Diante da verificação da prática de concorrência desleal, deve ser condenada a requerida à obrigação de fazer para que promova a destruição dos produtos que ostentam indevidamente a expressão "REIDRAT", em violação à marca de titularidade da parte autora "REHIDRAT", arcando com todos os custos. Nesse sentido, confira-se: Marca. Demanda cominatória. Pedido de abstenção de uso, com pedido cumulado de indenização de dano material e moral. Produtos retidos na alfandega por uso indevido da imagem "Galinha Pintadinha". Procedência parcial decretada em 1º grau. Descabida a indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, visto que os produtos sequer ingressaram no mercado brasileiro. Recurso provido em parte, apenas para determinar a destruição do produto apreendido às custas da ré, em prazo a ser fixado na origem, sob pena de multa e também para ser estabelecida multa diária em caso de reincidência. (TJSP; Apelação Cível 1003704-31.2015.8.26.0114; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2016; Data de Registro: 20/06/2016). Por fim, não há que se falar em erro na indicação de que foi julgada parcialmente procedente a pretensão da parte requerente, tendo em vista a redução do pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor menor do que o inicialmente pleiteado, a configurar a parcial procedência. Tal fato, entretanto, não tem o condão de atrair a sucumbência à parte autora, considerando-se a Súmula 326 do C. STJ. No mais, a irresignação da parte embargante, na verdade, se refere ao mérito da sentença embargada, devendo o inconformismo ser veiculado pela via recursal adequada. Assim, mantenho a sentença tal como lançada. Posto isso, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração acima mencionados, esclareço que passará a constar o item "d" no dispositivo da sentença embargada, nos seguintes termos: "(d) à obrigação de fazer para que proceda à destruição dos produtos dos produtos que ostentam indevidamente a expressão "REIDRAT", em violação à marca de titularidade da parte autora "REHIDRAT", arcando com todos os custos". Intimem-se. - ADV: MARCIO COSTA DE MENEZES E GONCALVES (OAB 136298/SP)

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Processo nº 1003704-17.2024.4.01.3001

ID: 300418933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003704-17.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MATHEUS OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1003704-17.2024.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA ANTONIA FERNANDES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação da parte ré na obrigação de lhe conceder benefício previdenciário/assistencial, repetindo questão de mérito já decidida de forma definitiva nos autos do processo nº 1002811-31.2021.4.01.3001, que tramitou nesta vara, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. O instituto da coisa julgada se verifica quando se reproduz ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedido entre as duas ações. Trata-se, portanto, de pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido do processo, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, inc. V, §3º). Em consulta ao processo no sistema PJe, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do feito antecedente, no qual já houve julgamento do mérito, com trânsito em julgado. Na presente ação, embora a parte autora indique nova DER (22/10/2023), verifica-se que os documentos anexados ao processo judicial atual são substancialmente idênticos aos já analisados no processo anterior, havendo apenas o acréscimo de uma fotografia ID.2137507059. O documento em questão não pode ser considerado "prova nova" nos termos do art. 505, I, do CPC. Isso porque se trata de imagem doméstica, de fácil acesso e produção, cuja existência não se demonstra desconhecida à época da primeira demanda, tampouco foi justificada qualquer impossibilidade concreta de sua apresentação anterior. A ausência de demonstração de inacessibilidade ou de ignorância justificada quanto ao documento inviabiliza sua qualificação como "prova nova", tratando-se, na verdade, de prova preexistente omitida na ação original, o que não autoriza a rediscussão da matéria já coberta por coisa julgada. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inc. V, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se oportunamente. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 0005770-27.2023.8.26.0047

ID: 294678693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005770-27.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA DE ASSIS VRKOSLAV ANA CLAUDIA DE MATOS ANA LUCIA DA SILVA CAROLINE LAZARINI VIANA CLAUDIA APARECIDA NASCIMENTO DOS SANTOS DIRCE PEITL EDNA REGINA CONSOLI ROCHA INES DE OLIVEIRA FERREIRA LUCIMEIRE MARTINS CAMARGO LUCIO VICENTE MOREIRA MARCOS ALEXANDRE BELOTE MARCOS HENRIQUE SILVEIRA MARIA CRISTINA SANTOS JOSé MARIA DE MOURA LUCAS DA SILVA MARIA HELENA DIAS SILVA MARIANA SOUZA SANTOS MARIA ROSENEIDE FERREIRA MARTA PEREIRA DA SILVA VALINS RODRIGO BAIONI DO NASCIMENTO SILVIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

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EDUARDO THOMAZINI SILVA

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Processo 0005770-27.2023.8.26.0047 (processo principal 1003704-57.2023.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcos Alexandre Belote - - Silvia Apar… Processo 0005770-27.2023.8.26.0047 (processo principal 1003704-57.2023.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcos Alexandre Belote - - Silvia Aparecida da Silva - - Rodrigo Baioni do Nascimento - - Marta Pereira da Silva Valins - - Mariana Souza Santos - - Maria Roseneide Ferreira - - Maria Helena Dias Silva - - Maria de Moura Lucas da Silva - - Maria Cristina Santos José - - Marcos Henrique Silveira - - Ana Cláudia de Assis Vrkoslav - - Lucio Vicente Moreira - - Lucimeire Martins Camargo - - Ines de Oliveira Ferreira - - Edna Regina Consoli Rocha - - Dirce Peitl - - Claudia Aparecida Nascimento dos Santos - - Caroline Lazarini Viana - - Ana Lucia da Silva - - Ana Claudia de Matos - Vistos. 1 - Tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução de obrigação de fazer, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Em caso de necessidade de execução de eventual obrigação de pagar, deverá a parte exequente ajuizar incidente próprio de cumprimento de sentença para esse fim, que observará o procedimento previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), EDUARDO THOMAZINI SILVA (OAB 417080/SP), EDUARDO THOMAZINI SILVA (OAB 417080/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), EDUARDO THOMAZINI SILVA (OAB 417080/SP), EDUARDO THOMAZINI SILVA (OAB 417080/SP), EDUARDO THOMAZINI SILVA (OAB 417080/SP), EDUARDO THOMAZINI SILVA (OAB 417080/SP), EDUARDO THOMAZINI SILVA (OAB 417080/SP), EDUARDO THOMAZINI SILVA (OAB 417080/SP), EDUARDO THOMAZINI SILVA (OAB 417080/SP), EDUARDO THOMAZINI SILVA (OAB 417080/SP), EDUARDO THOMAZINI SILVA (OAB 417080/SP), EDUARDO THOMAZINI SILVA (OAB 417080/SP), EDUARDO THOMAZINI SILVA (OAB 417080/SP), EDUARDO THOMAZINI SILVA (OAB 417080/SP), EDUARDO THOMAZINI SILVA (OAB 417080/SP), EDUARDO THOMAZINI SILVA (OAB 417080/SP), EDUARDO THOMAZINI SILVA (OAB 417080/SP), EDUARDO THOMAZINI SILVA (OAB 417080/SP), EDUARDO THOMAZINI SILVA (OAB 417080/SP), EDUARDO THOMAZINI SILVA (OAB 417080/SP)

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Processo nº 1003704-83.2025.8.11.0086

ID: 315374264

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1003704-83.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARA DOMINGOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003704-83.2025.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003704-83.2025.8.11.0086 Vistos. Trata-se de processo de ALVARÁ JUDICIAL proposto por MARA DOMINGOS pleiteando pela autorização judicial para cremação do corpo de seu esposo LUIZ KATSU HIRUMA, falecido no dia 30/06/2025, às 11h50min. Aduz na exordial que a requerente possui união estável com o Luiz Katsu Hiruma, e que na data de 23/06/2025 este sofre uma queda da própria altura, e veio a ser hospitalizado com traumatismo craniano, sendo necessário a realização de procedimento cirúrgico, e posteriormente inserido na UTI, tendo o quadro clinico se tornado irreversível, o Sr Luiz veio a sofre morte encefálica. Foram juntados documentos de ID’s nº 199242967, 199242968, 199242969, 199242970 e 199242971. Certidão de óbito juntada ao ID n. 199381609. No ID nº 199309224, recebida a inicial e determinada vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. O Ministério Público se manifestou de forma favorável ao ID n. 199510168. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, oportuno colacionar à baila o artigo 77, § 2º da Lei nº 6.015/73, o qual versa sobre a cremação de cadáver, in verbis: “Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. § 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.” A parte autora é esposa do de cujus Luis Katsu Hiruma, conforme se comprova pela escritura pública de reconhecimento de união estável ao ID n. 199242970, possuindo legitimidade para resguardar os direitos da personalidade da pessoa morta, nos termos doa artigo 12, parágrafo único, do Código Civil. Ademais, ao ID n. 199381609 foi jungido à certidão de óbito do Sr. Luiz Katsu Hiruma, com a assinatura de dois médicos. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, AUTORIZO A CREMAÇÃO do corpo do de cujus LUIZ KATSU HIRUMA, falecido em 30/06/2025. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1003704-60.2024.4.01.3601

ID: 306387962

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003704-60.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARINETE SANTANA DE FARIAS CHAVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RUBENS MARC SOARES DA SILVA

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003704-60.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003704-60.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINETE SANTANA DE FARIAS CHAVES Advogado do(a) AUTOR: RUBENS MARC SOARES DA SILVA - MT19804/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS. Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2176353745), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Cessação do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença ATIVO e CONCESSÃO da Aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez NB anterior 716.679.995-2 ESPÉCIE Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 31/01/2025 ( X ) data da perícia - justificativa: Data em que foi constatado o caráter permanente da incapacidade. DIP 01/03/2025 DCB ----- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2180556366). Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de Assistência Judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos. Cáceres-MT, 18 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal

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Processo nº 1003704-59.2025.8.26.0541

ID: 324376878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003704-59.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1003704-59.2025.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicr… Processo 1003704-59.2025.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto da - Vistos. Recebo a petição inicial e defiro a citação por meio de oficial de justiça. CITEM-SE os devedores, por mandado, para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das cominações legais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado (CPC, arts. 827, caput e 829), com advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º) que poderá ser alterada no julgamento dos eventuais embargos. Não efetuado o pagamento, proceda ao senhor oficial de justiça à imediata penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se na mesma oportunidade as partes devedoras. Caso não sejam encontrados bens, ou estes sejam insuficientes para garantia da execução, o oficial intimará as partes devedoras para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do art. 829, §2º, do CPC, ressaltando que a inércia injustificada das partes executadas ensejará aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). Cientifiquem-se as partes devedoras de que o prazo para embargos é de 15 dias, contados da data da juntada aos autos da citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, consignando no mandado que eventual ajuizamento de embargos protelatórios ensejará a multa de até 20% (vinte por cento) do valor da execução (CPC, art. 918, § único). As partes devedoras poderão, reconhecendo a dívida, depositar 30% do valor da execução (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo dos embargos (15 dias), podendo pagar o restante em 6 parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês. (art. 916, do CPC). Não sendo encontrado(s) o(s) devedor(es), diligencie o Senhor Oficial de Justiça nos termos do artigo 830, do Código de Processo Civil (arresto). Observem-se os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. CERTIDÃO - ARTIGO 828 DO CPC: Nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Atribuído à causa o valor de R$41.565,15 (quarenta e um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos), atualizado até 20/06/2025. Caberá à parte exequente providenciar a impressão junto ao sistema e-SAJ e proceder às averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1003704-91.2021.8.26.0220

ID: 312903474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003704-91.2021.8.26.0220

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1003704-91.2021.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de busca e apreensão com base no Dec. le… Processo 1003704-91.2021.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de busca e apreensão com base no Dec. lei 911, de 1.10.69, com as alterações dadas pela Lei 10.931 de 02 de agosto de 2004. Converto a presente ação em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do Decreto 911/69. Proceda-se as anotações necessárias no sistema. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Após o recolhimento das diligências necessárias, cite-se a parte requerida para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (artigo 85, § 1.º c.c. artigo 827, todos do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1º, do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, havendo patrimônio arrestar-lhe-á ex officio tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 (três) dias para pagamento (artigo 829, do CPC) e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução (artigo 915, do CPC). Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, V, do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (artigo 914, do CPC). Os embargos manifestamente protelatórios serão considerados conduta atentatória à dignidade da justiça (artigo 918, parágrafo único, do CPC), podendo ensejar a aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1003704-35.2025.4.01.3307

ID: 320574404

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003704-35.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THAIS LOPES LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA SILVA DE SOUSA

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DUILO SANTOS PADRE

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JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

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IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1003704-35.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: THAIS LOPES LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1003704-35.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: THAIS LOPES LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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