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Processo nº 1003771-19.2024.4.01.3603

ID: 323634281

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003771-19.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA CRUZ DE BARROS MARTINS M. A. B. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003771-19.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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Processo nº 1003771-19.2024.4.01.3603

ID: 323634284

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003771-19.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA CRUZ DE BARROS MARTINS M. A. B. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003771-19.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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Processo nº 1003771-20.2025.8.26.0510

ID: 324182118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1003771-20.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA DUCKUR PIZZOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA ZUCATTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003771-20.2025.8.26.0510 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Leila Maria Duckur Pizzotti - Fls. 232/238: Conheço dos Embargos de Declaração …

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Processo nº 1003771-20.2025.8.26.0510

ID: 324184149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1003771-20.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA DUCKUR PIZZOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA ZUCATTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003771-20.2025.8.26.0510 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Leila Maria Duckur Pizzotti - Fls. 232/238: Conheço dos Embargos de Declaração …

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K. V. V. Da S. x L. Da S.

ID: 326518845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003771-45.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. V. V. DA S.

Polo Passivo:

L. DA S.

Intimação

Advogados:

CLEIDE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003771-45.2023.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.V.V.S. - L.S. - A empresa tem personalidade jurídica própria e não integra a lide, des…

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Processo nº 1003771-53.2023.8.26.0554

ID: 327201202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003771-53.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE CRISTINA DE CARVALHO MENDOZA MEZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003771-53.2023.8.26.0554 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.D.S. - DECIDO. Posto isso e pelo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDE…

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Processo nº 1003771-52.2025.8.26.0564

ID: 326961639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003771-52.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DILMA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO TADEU TARTARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003771-52.2025.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Dilma Rodrigues de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido for…

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Processo nº 1003771-73.2025.4.01.3315

ID: 334572338

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003771-73.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLINO FERREIRA VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO KANON DIAS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARLOS DE ALMEIDA GIALAIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003771-73.2025.4.01.3315…

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Ana Paula Pio x Banco Safra S/A

ID: 335372190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003771-43.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PIO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003771-43.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula Pio - BANCO SAFRA S/A - Vistos. No prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se a parte requerente sobre…

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Cooperativa De Crédito Coopcred x Lucilene Marques Augusto

ID: 321182502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003189-91.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COOPCRED

Polo Passivo:

LUCILENE MARQUES AUGUSTO

Intimação

Advogados:

LIEGE DA SILVA CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO GUSTAVO MIYAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE NANKITA BATISTA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003189-91.2023.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Coopcred - Lucilene Marques Augusto - VISTOS. Cuida-se de pedido de desbloqueio … Processo 1003189-91.2023.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Coopcred - Lucilene Marques Augusto - VISTOS. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores constritos, formulado pela parte executada, sob o fundamento de que os montantes bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos. O pedido comporta acolhimento. Nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando interpretação extensiva da norma, considerando impenhoráveis quaisquer valores até esse limite, mesmo que mantidos em conta corrente, fundo de investimento ou papel moeda, salvo comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do devedor. Nesse sentido, destaca-se recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reafirma a aplicação dessa tese, conferindo proteção legal ao mínimo existencial: Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2145495-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jairo Brazil, j. 26/06/2024). Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda (STJ, EREsp 1.330.567/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19/12/2014). Não há nos autos qualquer elemento que indique o uso de expediente fraudulento ou má-fé por parte da executada. Tampouco se trata de dívida alimentar, que poderia justificar mitigação da regra. A constrição, portanto, recaiu sobre valor expressamente protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual deve ser desconstituída. Diante do exposto, defiro o pedido e determino o desbloqueio dos valores constritos, por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos, com fundamento no artigo 833, X, do CPC, conforme interpretação consolidada pelo STJ e TJSP. Int. Guararapes, 08 de julho de 2025. - ADV: LAURO GUSTAVO MIYAMOTO (OAB 232238/SP), ALINE NANKITA BATISTA CAMARGO (OAB 442876/SP), LIEGE DA SILVA CALDEIRA (OAB 347015/SP)

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