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Processo nº 1003771-97.2023.4.06.3802

ID: 294802882

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003771-97.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELA LUIZA SILVA

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TADEU JOSE DA SILVA

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NEUSA MARIA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003771-97.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JOSE ARNALDO SILVA ADVOGADO(A) : NEUSA MARIA DA SILVA (OAB MG095667) ADVOGADO(A) : TADEU JOSE DA SILVA (OAB MG139982) A…

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Processo nº 1003771-79.2023.4.06.3808

ID: 329594027

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003771-79.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANICLER GALVAO TAVARES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

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CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003771-79.2023.4.06.3808/MG AUTOR : ANICLER GALVAO TAVARES PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO …

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Lazara Abadia Da Silva Maia De Menezes x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276320760

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003771-31.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAZARA ABADIA DA SILVA MAIA DE MENEZES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ELCIO OMAR DA SILVA

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LEA APARECIDA DE OLIVEIRA GUIMARAES SILVA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1003771-33.2023.4.06.9999

ID: 321727000

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003771-33.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAILDA JESUS DA SILVA CAVALCANTE

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANIA DOS SANTOS ANDRADE REIS

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ANA IZABEL DE CASTRO ROSSI

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003771-33.2023.4.06.9999/MG RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO : RAILDA JESUS DA SILVA CAVALCANTE ADVOGADO(A) : ALEXANIA DOS SANTOS ANDRADE REIS (OAB MG136383) ADVOGADO(…

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Processo nº 1003771-76.2023.4.06.3809

ID: 333156413

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003771-76.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELVA DAS GRACAS TERTULIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTHIA FERREIRA RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1003771-76.2023.4.06.3809/MG REQUERENTE : ELVA DAS GRACAS TERTULIANO ADVOGADO(A) : CINTHIA FERREIRA RODRIGUES (OAB MG193344) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 1003771-31.2020.4.01.3806

ID: 328636286

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003771-31.2020.4.01.3806

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DGM MARMITARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILA DO NASCIMENTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1003771-31.2020.4.01.3806/MG EXECUTADO : DGM MARMITARIA LTDA ADVOGADO(A) : ATILA DO NASCIMENTO (OAB MG126233) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte executada (DGM MARMITARIA …

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Processo nº 1003771-94.2023.4.06.3803

ID: 274188683

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003771-94.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE REZENDE DE OLIVEIRA LINDA LAURA REZENDE OLIVEIRA ATAIDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA BORGES DE REZENDE SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003771-94.2023.4.06.3803/MG AUTOR : ELAINE REZENDE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIA BORGES DE REZENDE SANTOS (OAB MG186454) AUTOR : LINDA LAURA REZENDE OLIVEIRA ATAIDE ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003771-94.2023.4.06.3803/MG AUTOR : ELAINE REZENDE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIA BORGES DE REZENDE SANTOS (OAB MG186454) AUTOR : LINDA LAURA REZENDE OLIVEIRA ATAIDE ADVOGADO(A) : CLAUDIA BORGES DE REZENDE SANTOS (OAB MG186454) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido e condeno a UNIÃO na obrigação de pagar quantia certa, a título de compensação financeira às partes autoras, na forma abaixo descrita: a) R$ 25.000,00 para cada uma das partes autoras (rateio do valor de R$ 50.000,00 entre as duas beneficiárias, de acordo com o art. 3º, I, da Lei 14.128/2021; e b) R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para a menor LINDA LAURA REZENDE OLIVEIRA ATAIDE, em observância ao art. 3º, II, da Lei 14.128/2021. Os valores devem ser corrigidos monetariamente desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e os juros aplicados a partir do evento danoso (morte), conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. A partir de 9/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação. Custas finais a cargo da União, que delas está isenta, conforme art. 4° da Lei n. 9.289/96. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 1003771-31.2023.4.06.3824

ID: 314676648

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003771-31.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAZARA ABADIA DA SILVA MAIA DE MENEZES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELCIO OMAR DA SILVA

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LEA APARECIDA DE OLIVEIRA GUIMARAES SILVA

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Apelação Cível Nº 1003771-31.2023.4.06.3824/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : LAZARA ABADIA DA SILVA MAIA DE MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELCIO OMAR DA SILVA (O… Apelação Cível Nº 1003771-31.2023.4.06.3824/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : LAZARA ABADIA DA SILVA MAIA DE MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELCIO OMAR DA SILVA (OAB MG148328) ADVOGADO(A) : LEA APARECIDA DE OLIVEIRA GUIMARAES SILVA (OAB MG165609) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença mantida em essência. Apelação do autor parcialmente provida apenas para afastar a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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