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Marcelo Wesley Miranda Cruz x Adriano Silva De Souza e outros

ID: 311519975

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003921-42.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO WESLEY MIRANDA CRUZ

Polo Passivo:

ADRIANO SILVA DE SOUZA ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS DA REGIAO NORTE DE PARAUAPEBAS ASTRUNOPA MICILENE ALVES DE SOUZA, OUTROS

Despacho

Advogados:

LENO NERES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003921-42.2025.4.01.3901 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003921-42.2025.4.01.3901 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: MARCELO WESLEY MIRANDA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LENO NERES DE SOUSA - TO7261 POLO PASSIVO:ADRIANO SILVA DE SOUZA e outros DESPACHO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por MARCELO WESLEY MIRANDA CRUZ em desfavor de ADRIANO SILVA DE SOUZA, MICILENE ALVES DE SOUZA e DEMAIS OCUPANTES, em que pretende o autor ser reintegrado na posse do imóvel denominado Fazenda Renascença (ID 2186282410 - Pág. 28/37). A ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá/PA. Por meio da decisão ID 2186295986 - Pág. 97/101, foi concedida a reintegração de posse em favor do autor. Durante audiência prévia de desocupação realizada no dia 17/02/2025, entre outras deliberações, determinou-se a desocupação da área até a data limite fixada em 31/03/2025, bem assim a expedição do competente mandado de reintegração de posse, com cumprimento imediato da ordem (ID 2186300724 - Pág. 25/28). O INCRA interpôs recurso de agravo de instrumento em face do decisum acima (ID 2186300910 - Pág. 66/90), sendo deferido o pedido de suspensão dos efeitos da decisão agravada e declarada a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, com a determinação de remessa dos autos para este Juízo Federal (ID 2186300910 - Pág. 97/104). Registre-se, ademais, que na MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO n.º 77.740/PA, foi deferido o pedido de medida liminar, para suspender, temporariamente, a execução da medida de reintegração de posse objeto do presente processo (ID 2186300910 - Pág. 108/117). Assim, considerando a remessa dos presentes autos a este juízo em razão de declínio de competência (ID 2186300910 - Pág. 164), cientifiquem-se as partes acerca do recebimento destes, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, e requeiram o que entenderem devido ao seguimento do feito. Em seguida, dê-se vista ao INCRA, MPF e DPU, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que o autor e o INCRA deverão informar acerca do andamento das negociações envolvendo a aquisição da área em questão. Após, conclusos. Providencie a Secretaria as devidas intimações. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1003921-98.2023.4.01.3905

ID: 295430847

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003921-98.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100392… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003921-98.2023.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: P. H. C. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO - PA22107-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003921-76.2024.4.01.3901

ID: 292291452

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003921-76.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR EMANOEL SILVA GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA DO AMOR DIVINO XAVIER NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1003921-76.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1003921-76.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: V. E. S. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIA DO AMOR DIVINO XAVIER NASCIMENTO - PA37965 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intime-se as parte a parte autora, para apresentação de memoriais em sede de razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. Na última oportunidade, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do NCPC), as partes devem adornar as suas alegações com todas as matérias que entenderem pertinentes à consecução do direito perseguido, tais como: teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto; princípios gerais do direito; costumes; analogia; equidade; decadência; prescrição; precedentes dos tribunais superiores e de segunda instância; súmulas vinculantes ou orientativas; jurisprudência e doutrina aplicável ao caso; inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta e relativa; incorreção do valor da causa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; continência; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; ausência de legitimidade ou de interesse processual; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; e outros fundamentos de fato e de direito que estejam em consonância com a linha de defesa adotada. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MARABÁ, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) p/Diretor(a) de Secretaria do(a) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA

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Processo nº 1003921-62.2017.4.01.3500

ID: 283652415

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003921-62.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

S E D I - SERVICO EM DIAGNOSTICO POR IMAGEM S/S - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTOVAM DO ESPIRITO SANTO FILHO

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FABIO FARIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1003921-62.2017.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: S E D I - SERVICO EM DIAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1003921-62.2017.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: S E D I - SERVICO EM DIAGNOSTICO POR IMAGEM S/S - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FARIA DOS SANTOS - GO29434 e CRISTOVAM DO ESPIRITO SANTO FILHO - GO17324 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Diante da manifestação técnica constante do id. 2188319629, e considerando a necessidade de apuração do montante a ser eventualmente restituído à parte ativa, determina-se a realização de prova pericial contábil. Nomeia-se, para a realização da perícia, o profissional Mauro Nicodemos da Costa, contador, que atuará sob o compromisso de seu grau acadêmico, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Faculta-se às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação ou substituição de assistentes técnicos e a apresentação ou complementação de quesitos (art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). O perito ora nomeado deverá, uma vez ciente da designação, informar seus contatos profissionais, inclusive e-mail para o envio de intimações pessoais, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC, apresentando, ainda sua proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Após a apresentação da proposta, as partes serão intimadas para manifestação no mesmo prazo. Destaca-se que o pagamento dos honorários periciais constitui ônus das partes, uma vez que a perícia foi determinada de ofício por este Juízo, consoante o disposto no art. 95 do CPC. Concluídas as fases preliminares, caberá ao Sr. Perito indicar dia, hora e local para o início dos trabalhos, devendo comunicar previamente os assistentes técnicos das partes e comprovar nos autos o cumprimento desta formalidade (art. 466, § 2º, do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do início efetivo dos trabalhos. Desde já fica formulado o seguinte quesito judicial: Qual o valor a ser restituído à parte autora SEDI – Serviço em Diagnóstico por Imagem S/S – EPP, em razão dos recolhimentos efetuados a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, considerando o teor da decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito à redução da alíquota do tributo (id 3186519)? Deem ciência. Goiânia, 28 de maio de 2025. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003921-04.2023.4.01.3904

ID: 276041466

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003921-04.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GUIMARAES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo C 1003921-04.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo C 1003921-04.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE GUIMARAES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. Nos termos do art. 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso, é indispensável para a propositura da ação em tela a comprovação da resistência da autarquia previdência em prorrogar o benefício pleiteado ou em conceder novo benefício. Ocorre que não se verifica no caso a negativa administrativa ao benefício previdenciário em questão. Segundo Enrico Tullio Liebman, o interesse processual decorre da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão deste interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo. Segundo o citado autor, “seria uma inutilidade proceder ao exame do pedido para conceder (ou negar) o provimento postulado, quando na situação de fato apresentada não se encontrasse afirmada uma lesão ao direito ou interesse que se ostenta perante a parte contrária, ou quando os efeitos jurídicos que se esperam do provimento já tivessem sido obtidos, ou ainda quando o provimento pedido fosse em si mesmo inadequado ou inidôneo a remover a lesão, ou finalmente, quando ele não pudesse ser proferido, porque não admitido pela lei.” (apud MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil. Vol. 1. 4ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 174). No caso em apreço, verifica-se que não ocorreu lesão ou ameaça de lesão ao direito do autor que justifique o ajuizamento de uma demanda, pois não foi requerido junto ao INSS a concessão do benefício. 3. Dispositivo Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do arts. 485, inciso I do Código de Processo Civil, observado o disposto no § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se, intime-se.

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Processo nº 1003921-80.2024.8.26.0010

ID: 322376467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003921-80.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1003921-80.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Defiro o requerimento datado de 21/03/2025 de penhora "on line"… Processo 1003921-80.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Defiro o requerimento datado de 21/03/2025 de penhora "on line" de eventuais ativos bancários dos executados HENRIQUE e ALINE, através do sistema Sisbajud, utilizando a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), por 30 (trinta) dias, até o limite deR$ 197.401,14,providenciando-se. 2. Defiro a expedição de ofício de penhora no rosto dos autos que o aqui executado HENRIQUE TEIXEIRA SASSI promove perante: a) a 21ª Vara Cível do Foro Central (Processo nº 1178971-44.2024.8.26.0100), até o limite de R$ 197.401,14, ofício esse que deverá ser encaminhado para o e-mail institucional do Cartório Judicial daquela unidade judiciária (art. 133 das NSCGJ), servindo de ofício cópia desta decisão assinada digitalmente. b) a esta 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga (1007045-42.2022.8.26.0010), até o limite de R$ 197.401,14, devendo a Serventia providenciar as anotações da penhora no rosto daqueles autos. c) a 7ª Vara Cível do Foro Central (Processo nº 1178962-82.2024.8.26.0100) até o limite de R$ 197.401,14, ofício esse que deverá ser encaminhado para o e-mail institucional do Cartório Judicial daquela unidade judiciária (art. 133 das NSCGJ), servindo de ofício cópia desta decisão assinada digitalmente. d) a 26ª Vara Cível do Foro Central (Processo nº 1178951-53.2024.8.26.0100), até o limite de R$ 197.401,14, ofício esse que deverá ser encaminhado para o e-mail institucional do Cartório Judicial daquela unidade judiciária (art. 133 das NSCGJ), servindo de ofício cópia desta decisão assinada digitalmente. 3. Defiro a expedição de ofício de penhora no rosto dos autos que a aqui executada ALINE CRIVELLAR MOREIRA promove perante a Vara Única Foro de Paranapanema (Processo nº 1000972-17.2024.8.26.0420), até o limite de R$ 197.401,14, ofício esse que deverá ser encaminhado para o e-mail institucional do Cartório Judicial daquela unidade judiciária (art. 133 das NSCGJ), servindo de ofício cópia deste despacho assinado digitalmente. Int. Fls. 269/404: Ciência quanto ao resultado positivo da pesquisa Sisbajud. Valor Total Bloqueado: R$ 685,37 Parte: Aline Crivellar Moreira (R$ 562,38) Henrique Teixeira Sassi (R$ 122,99) Caso o bloqueio tenha atingido valores de parte que não tenha advogado nos autos, fica a parte exequente intimada (caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça) a providenciar o recolhimento das custas para intimação quanto ao bloqueio - prazo de 05 dias. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Processo nº 1003921-41.2025.8.26.0529

ID: 280341650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003921-41.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

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ADV: Guto Diniz Cintra (OAB 138598/MG) Processo 1003921-41.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Rodrigo da Silva - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleit… ADV: Guto Diniz Cintra (OAB 138598/MG) Processo 1003921-41.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Rodrigo da Silva - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1003921-61.2024.4.01.3906

ID: 319571787

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003921-61.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WENDEL BORGES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003921-61.2024.4.01.3906 CLASSE: CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003921-61.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDILEUZA SILVA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WENDEL BORGES LOPES - MA21861 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PARAGOMINAS, 7 de julho de 2025. MAYANA DE SOUZA LINARD Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003921-07.2023.4.01.3903

ID: 322771530

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003921-07.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FREITAS LOBATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003921-07.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003921-07.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA FREITAS LOBATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado por Maria Freitas Lobato, concedendo-lhe o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com fixação da data de início da incapacidade (DII) em 16/09/2020 e data de início do benefício (DIB) em 25/01/2023. O embargante alega, em síntese, que a sentença seria omissa ao deixar de considerar o laudo pericial produzido em juízo, o qual fixou a DII em momento posterior à DER. Requer, por conseguinte, a modificação do julgado para que a DIB seja ajustada à data indicada pelo perito judicial. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, não se constata nenhuma dessas hipóteses. A sentença apreciou de forma clara e fundamentada todos os elementos constantes dos autos. A DII foi fixada com base no laudo SABI e em outros documentos médicos produzidos anteriormente ao requerimento administrativo. Tais elementos foram expressamente referidos na fundamentação da sentença, que concluiu pela existência de incapacidade laborativa desde 16/09/2020, data em que se constatou o início da limitação funcional da autora. O fato de a conclusão pericial judicial divergir dessa data não implica, por si só, omissão ou erro na decisão. Ressalte-se que, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Trata-se do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC, que confere ao julgador a prerrogativa de valorar todas as provas de forma integrada e coerente com o conjunto fático-probatório. Não há, pois, vício a ser sanado. O que pretende o embargante, na verdade, é rediscutir o mérito da causa, o que extrapola os limites estreitos dos embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença. Publique-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003921-66.2020.4.01.3400

ID: 342765133

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003921-66.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALEX PERES MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO MOREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1003921-66.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1003921-66.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEX PERES MENDES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MOREIRA SOARES - DF40273 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. LAFAIETE FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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