Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1003921-09.2022.8.26.0218"

Monica De Albuquerque Araujo Davies x Maria Flavia Ricardo Vanderlei E Oliveira

ID: 323483855

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033945-04.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DE ALBUQUERQUE ARAUJO DAVIES

Polo Passivo:

MARIA FLAVIA RICARDO VANDERLEI E OLIVEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALESSANDRA CANDIDO E SILVA DE MACEDO

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DEBORA PINCOVSKY SOBRAL

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RAFAELA GUERRA MONTE

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RAPHAEL FRAEMAM BRAGA VIANA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033945-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MONICA DE ALBUQUERQUE ARAUJO DAVIES, SOPHIA ARAUJO DAVIES RÉU: MARIA FLAVIA RICARDO VANDERLEI E OLIVEIRA, MARIA FLAVIA RICARDO VANDERLEI E OLIVEIRA 08015464439 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206860677 _ , conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MONICA DE ALBUQUERQUE ARAUJO DAVIES e SOPHIA ARAUJO DAVIES em face de MARIA FLAVIA RICARDO VANDERLEI E OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. As autoras narram, em síntese, que contrataram planos anuais de Pilates na academia da ré, mas que a relação se tornou problemática desde o início, com uma cobrança tripla indevida no cartão de crédito. Alegam que, posteriormente, a autora Sophia precisou se afastar por razões médicas, e ao tentarem cancelar os contratos, encontraram extrema dificuldade e descaso por parte da ré, que se negou a cessar as cobranças. Fundamentam seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor, alegando a abusividade de cláusulas, falha na prestação do serviço e a ocorrência de danos materiais e morais. Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças e, ao final, a rescisão dos contratos, a devolução dos valores pagos indevidamente e a condenação da ré por danos morais. A decisão de Id. 174914012 (p. 92) deferiu a gratuidade de justiça às autoras e intimou a ré para se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada. Posteriormente, a decisão de Id. 181579595 (p. 107-109) deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar as parcelas decorrentes dos contratos. Devidamente citada (Id. 184280244, p. 117), a ré apresentou contestação (Id. 186383687, p. 119-130), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a ação deveria ser movida contra a pessoa jurídica (MEI), bem como impugnou a justiça gratuita concedida às partes. No mérito, defendeu a validade do contrato (pacta sunt servanda), negou a existência de conduta ilícita ou de danos indenizáveis e atribuiu às autoras a culpa pelo não cancelamento formal do contrato. As autoras apresentaram réplica (Id. 190078095, p. 139-159), rebatendo a preliminar de ilegitimidade passiva com base na teoria da empresa individual e reiterando os termos da inicial, reforçando a comprovação dos fatos com a documentação acostada. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Entendo que o feito comporta julgamento, uma vez que as partes não requereram produção de novas provas, portanto, a análise e o convencimento judicial acerca das questões de mérito, ocorrerão com o processo no estado em que se encontra e com a documentação colacionada pelas partes. Inicialmente, a parte ré arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a impugnação da justiça gratuita. Quanto à impugnação à concessão da gratuidade concedida, não vislumbro elementos para a sua revogação. Ressalto que caberia ao réu apresentar provas capazes de elidir os argumentos e os documentos da parte autora, o que não foi feito. Dessa forma, chamou para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, pelo que rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Ademais, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, tratando-se a ré de empresária individual (MEI), não há separação entre o seu patrimônio pessoal e o da empresa, respondendo ela diretamente pelas obrigações contraídas no exercício de sua atividade, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo, portanto, aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia fática reside na legalidade da recusa da ré em cancelar os contratos e na existência de danos materiais e morais. As autoras comprovaram de forma cabal o justo motivo para a rescisão contratual. A autora Sophia sofreu grave lesão na mão que a impossibilitou de continuar as atividades (Id. 190078096), e a autora Monica teve seu estado de saúde mental abalado pela situação (Id. 165712312). Além disso, a própria ré admitiu falha na prestação do serviço em conversa de WhatsApp (Id. 165712308), o que por si só já justificaria a rescisão por culpa da fornecedora. A conduta da ré em dificultar o cancelamento junto à operadora de cartão de crédito do terceiro plano pago em decorrência de erro da própria empresa, bem como negar o cancelamento dos planos válidos, condicionando-o à assinatura de um contrato que fora entregue com mais de um mês de atraso, e em manter as cobranças mesmo após a cessação da frequência das alunas, configura prática abusiva, em violação à boa-fé objetiva e aos direitos básicos do consumidor (art. 51, IV, do CDC). As cláusulas que preveem multa de 50% e a impossibilidade de devolução de valores são nulas de pleno direito por colocarem o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada. Nesse sentido tem sido o entendimento dos Tribunais: Apelação. Ação de revisão de cláusula contratual c./c. repetição do indébito e danos morais . Prestação de serviços. Academia de ginástica. Pedido de cancelamento de contrato. Sentença de parcial procedência, para declarar nula cláusula contratual que proibia o cancelamento do contrato, reduzindo a multa rescisória para 10% das parcelas restantes, condenando a ré a devolução de forma simples das parcelas pagas após a citação, descontada a multa rescisória . Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Autor que comprovou diversas tentativas administrativas em obter o cancelamento do contrato e da cobrança das parcelas. Ré que não deu resposta efetiva ao autor, obrigando-o a ingressar com a ação. Os descontos efetuados após o pedido de cancelamento em 06/02/2023 não podem ser considerados como cobrados de boa-fé . Desnecessidade de demonstração de má-fé (Tema 929 do STJ). Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro das parcelas cobradas e pagas após o pedido de cancelamento (06/02/2023), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, descontada a multa contratual . Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado (R$ 3 .000,00). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003921-57.2023.8.26 .0320 Limeira, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/11/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) A cláusula penal prevista no contrato (multa de 50%) é manifestamente excessiva e, portanto, nula, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Contudo, com base no art. 413 do Código Civil, é equitativo reduzir a penalidade a um patamar razoável, a fim de compensar a fornecedora por despesas administrativas. Assim, reduzo a cláusula penal para 10% (dez por cento) do valor remanescente dos contratos. Dessa forma, a rescisão é devida, bem como a restituição dos valores pagos e não utilizados, deduzida a multa ora fixada. Quanto ao dano moral, este restou configurado. A situação vivenciada pelas autoras ultrapassa o mero dissabor. A longa e desgastante jornada para tentar resolver problemas criados pela fornecedora (cobrança indevida e recusa de cancelamento) caracteriza o "desvio produtivo do consumidor", tese consolidada pelo STJ que reconhece como indenizável o tempo vital do consumidor desperdiçado em razão da conduta desidiosa do fornecedor. O abalo psicológico, comprovado por laudo médico, agrava a situação. Assim, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da conduta da ré e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais para cada autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MONICA DE ALBUQUERQUE ARAUJO DAVIES e SOPHIA ARAUJO DAVIES em face de MARIA FLAVIA RICARDO VANDERLEI E OLIVEIRA, para: a) DECLARAR rescindidos os contratos de prestação de serviços de Pilates celebrados entre as partes, a contar de 1º de setembro de 2023. b) DECLARAR a abusividade da cláusula de cancelamento prevista no contrato, reduzindo-a para 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor; c) CONDENAR a ré a restituir às autoras a quantia dos valores pagos indevidamente, descontado o valor da multa contratual de 10% do valor do contrato, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir cada desembolso comprovado e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem corrigidos pelo IPCA desde a data da sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação desde a vigência da lei 14.905/24. Após vigência da referida lei, serão calculados de acordo com a SELIC, deduzindo o incide de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º do Código Civil, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Confirmo a tutela antecipada concedida pela decisão (Id. 181579595). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica.RECIFE, 11 de julho de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

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