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Processo nº 1003996-63.2025.4.01.4004

ID: 337852124

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003996-63.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DIAS DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003996-63.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEG…

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Aparecida De Fátima Barbosa De Souza x Ambec- Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos

ID: 303397680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005154-63.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

AMBEC- ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0005154-63.2025.8.26.0344 (processo principal 1003996-87.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Aparecida de Fátima Barbosa de Souza - Ambec- Associação dos Apo…

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A. L. M. M. e outros x I. M.

ID: 301163650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006504-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. L. M. M. M. A. M. M.

Polo Passivo:

I. M.

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO GIUNTI CARUZO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006504-94.2025.8.26.0309 (processo principal 1003996-71.2019.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - A.L.M.M. - - M.A.M.M. - I.M. - Defiro o…

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Processo nº 1003996-08.2023.4.06.3806

ID: 277695967

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003996-08.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DAVI MENDES SANTOS MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

FLAVIA DE BESSA OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003996-08.2023.4.06.3806/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRIDO : MARCOS DAVI MENDES SANTOS MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA DE BESSA OLIVEIRA MARQUES (OA…

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Realiza Sp Negócios Imobiliários Ltda x Mayssane Talyta De Oliveira Feitosa

ID: 317352170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003996-64.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REALIZA SP NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MAYSSANE TALYTA DE OLIVEIRA FEITOSA

Intimação

Advogados:

SARAH PASQUALI PASINE E SILVA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ADRIANO LUNA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003996-64.2021.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Realiza Sp Negócios Imobiliários Ltda - Mayssane Talyta de Oliveira Feitosa - Vistos. Fls. 195: Ciente. I…

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Processo nº 1003996-09.2024.4.01.4001

ID: 319550614

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003996-09.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE MOURA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLETE DE MOURA ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MIRIAN COUTINHO SOLANO FEITOSA RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003996-09.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1003996-66.2025.4.01.4003

ID: 322012007

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003996-66.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA LOPES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSEAS CARVALHO DE SOUSA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003996-66.2025.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1003996-21.2024.4.01.3900

ID: 326175805

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003996-21.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUNOS CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE VICTOR FAYAL ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003996-21.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003996-21.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EUNOS CONSTRUCAO E C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003996-21.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003996-21.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EUNOS CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE VICTOR FAYAL ALMEIDA - PA20622-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003996-21.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003996-21.2024.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por EUNOS CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará (SJPA), que denegou liminarmente a segurança pleiteada no mandado de segurança impetrado pela empresa, objetivando o reconhecimento do direito de excluir os valores pagos a título de PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo, com fundamento nos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e da não cumulatividade, invocando por analogia, a tese fixada no RE 574.706/PR (Tema 69) do Supremo Tribunal Federal (STF), que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que os valores de PIS e COFINS não constituem receita ou faturamento da empresa, mas mera obrigação tributária a ser repassada ao Fisco, não devendo, por isso, compor a base de cálculo das próprias contribuições. Reafirma a tese da similitude jurídica com o julgamento do Tema 69 do STF e aponta afronta ao art. 110 do CTN e aos princípios constitucionais já mencionados. Requer, ao final, a reforma da sentença para concessão da segurança e o reconhecimento do direito à compensação tributária dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. A União (Fazenda Nacional) em sede de contrarrazões, sustenta a manutenção da sentença, defendendo que a tese do Tema 69 se restringe ao ICMS — tributo indireto e destacado — e que a exclusão pretendida pela autora não encontra amparo na legislação vigente. Afirma, ainda, que o PIS e a COFINS incidem diretamente sobre a receita bruta e não são tributos calculados “por dentro”, inexistindo qualquer previsão legal de sua exclusão. Ressalta, por fim, que não houve declaração de inconstitucionalidade do §5º do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77 e que a tese da parte autora desvirtua o conceito constitucional e legal de receita bruta. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID420381602). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003996-21.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003996-21.2024.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a apelação. Do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. Em relação ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, tem-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 574706/PR, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 69: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. A ementa do acórdão referente ao RE 574.706/PR tem a seguinte redação: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017)." A referida tese jurídica estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 574.706/PR não se aplica, por analogia, às hipóteses em que as próprias contribuições ao PIS e à COFINS são incluídas nas suas bases de cálculo. Existe, inclusive, no STF, o Tema 1067, vinculado ao RE 1.233.096-RS, ainda não julgado, tendo sido reconhecida a existência de repercussão geral, mas sem determinação de suspensão dos processos em tramitação sobre a mesma questão. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, no julgamento do REsp 1.144.469- PR, “... o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva”. Verifica-se, assim, a possibilidade jurídica da inclusão dos valores das contribuições para o PIS e a COFINS nas suas bases de cálculo, pois a Constituição Federal (art. 155, § 2º, XI) apenas veda a inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS, bem como as Leis 9.718/1988, 10.637/2002 e 10.833/2003, com as redações dadas pela Lei 12.973/2014, consideram os valores do PIS e da COFINS como integrantes da receita bruta, razão pela qual não podem ser excluídos das suas próprias bases de cálculo. Nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DADO À MATÉRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. A recorrente pretende fazer prevalecer a tese fixada no RE 574.706. O acolhimento de tal linha de raciocínio exigiria determinar se o art. 1º da Lei 10.637/2002 e o art. 1º da Lei 10.833/2003, ao definirem o conceito de faturamento, incluindo neste todas as receitas da empresa, estariam de acordo com o art. 195, I, b, da Constituição Federal, tarefa que compete, em princípio, ao Supremo Tribunal Federal. 2. A matéria referente à inconstitucionalidade da cobrança efetuada nos moldes do art. 2º da Lei 12.973/2014, bem como a aplicação analógica do Tema 69/STF são de cunho eminentemente constitucional, de forma que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça analisá-las sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência do STJ foi pacificada, no âmbito da Primeira Seção, no sentido da incidência, salvo previsão expressa em legislação específica, do PIS e da Cofins sobre sua própria base de cálculo. (REsp 1.144.469/PR, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 2.12.2016). 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive quando declara que "descabe aplicar-se a analogia em matéria tributária", e que "não é possível estender a orientação do Supremo Tribunal Federal referente à questão", razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.825.675/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019.) Este Tribunal em julgamentos, até mesmo por esta mesma Turma entende também pela impossibilidade de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PENDENTE DE JULGAMENTO (TEMA 1067). APLICAÇÃO DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A redação do art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/88, inclusive de forma expressa a partir da redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, autoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta, de modo que não se pode permitir a sua exclusão da base de cálculo do tributo, por não estar prevista na lei de regência. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos REsp 1.144.469/PR (Tema 313), adotou entendimento no sentido de que é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. A matéria pertinente à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo não foi objeto da tese firmada no julgamento de mérito realizado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral no RE 574.706/PR, tendo sido decidido apenas que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 4. Não se pode pretender seja o entendimento adotado no RE 574.706/RS aplicado analogicamente, sobretudo porque se tratam de tributos distintos, inexistindo identidade de situação com a hipótese tratada nos autos. Tanto há efetiva distinção entre os temas que já existe um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para tratar da questão ora em análise RE 1.233.096/RS (Tema 1067), que ainda se encontra pendente de julgamento, não tendo havido, porém, qualquer determinação de suspensão nacional dos processos pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 5. Não tem o contribuinte o direito de excluir os valores atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS da sua própria base de cálculo. Precedentes do STJ e do TRF1. 6. Apelação da parte autora a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios fixados na origem nos percentuais mínimos dos incisos do §3º do art. 85 do CPC, sobre o valor atualizado da causa, majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AC 1044870-35.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.) Logo, diante de toda a fundamentação acima, e, levando-se em consideração o que decidido pelos Tribunais Superiores, reconhece-se a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003996-21.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003996-21.2024.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EUNOS CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) do reclamante: JOSE VICTOR FAYAL ALMEIDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR ANALOGIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, que denegou liminarmente a segurança requerida em mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à exclusão dos valores pagos a título de PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo, tendo como fundamento os princípios da legalidade, da capacidade contributiva e da não cumulatividade. A decisão recorrida negou seguimento à inicial com base na ausência de amparo legal e na inaplicabilidade do entendimento fixado no Tema 69 do Supremo Tribunal Federal à hipótese dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é juridicamente possível a exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS das próprias bases de cálculo dessas contribuições; e (ii) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69) pode ser aplicado, por analogia, à hipótese de incidência do PIS e da COFINS sobre si próprios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 diz respeito exclusivamente à impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não se estendendo, por analogia, à hipótese de incidência dessas contribuições sobre si mesmas. 4. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob o regime de recursos repetitivos (Tema 313, REsp 1.144.469/PR), é legítima, como regra geral, a incidência de tributo sobre tributo, salvo disposição legal ou constitucional expressa em sentido contrário. 5. O artigo 3º da Lei 9.718/1998, com as alterações introduzidas pela Lei 12.973/2014, considera os valores relativos ao PIS e à COFINS como integrantes da receita bruta, razão pela qual não há fundamento legal para a sua exclusão da base de cálculo das próprias contribuições. 6. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no RE 1.233.096/RS (Tema 1067), que trata da possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, mas ainda não houve julgamento definitivo nem determinação de suspensão nacional dos processos, o que autoriza a continuidade do julgamento pelas instâncias ordinárias. 7. A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reafirma a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS nas próprias bases de cálculo, inexistindo afronta ao princípio da legalidade, à capacidade contributiva ou ao art. 110 do Código Tributário Nacional. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1003996-76.2023.4.01.3505

ID: 305538130

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003996-76.2023.4.01.3505

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERVANIO DE SOUZA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCRECIA VIEIRA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003996-76.2023.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO D…

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Elektro Redes S/A x Centro De Saúde Vida Mais Vida Ltda

ID: 306869034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003996-87.2019.8.26.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

CENTRO DE SAÚDE VIDA MAIS VIDA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003996-87.2019.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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