Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003996-53.2022.8.26.0281"

Processo nº 1003996-20.2023.4.06.3802

ID: 294773778

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003996-20.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OTACILIO DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA FERNANDA DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003996-20.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JOSE OTACILIO DE PAULA ADVOGADO(A) : CAROLINA FERNANDA DE PAULA (OAB SP353074) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o…

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Processo nº 1003996-57.2022.4.06.3801

ID: 305656531

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003996-57.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HORACIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIDES BRAGA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003996-57.2022.4.06.3801/MG RECORRENTE : JOSE CLAUDIO DA SILVA ADVOGADO(A) : HORACIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR (OAB MG097311) ADVOGADO(A) : ARIDES BRAGA NET…

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Processo nº 1003996-57.2023.4.06.3822

ID: 299422890

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003996-57.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GUIDO REIS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA DE SOUZA ANDRADE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003996-57.2023.4.06.3822/MG AUTOR : JOSE GUIDO REIS JUNIOR ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA ANDRADE FREITAS (OAB MG171042) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o …

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Processo nº 1003996-70.2019.4.01.3811

ID: 273906954

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003996-70.2019.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON LIBOREIRO DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1003996-70.2019.4.01.3811/MG RELATOR : ELISIO NASCIMENTO BATISTA JUNIOR EXEQUENTE : MARIA DAS GRACAS ROCHA ADVOGADO(A) : GILSON LIBOREIRO DA SILVA …

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Processo nº 1003996-08.2023.4.06.3806

ID: 277695967

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003996-08.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DAVI MENDES SANTOS MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

FLAVIA DE BESSA OLIVEIRA MARQUES

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RECURSO CÍVEL Nº 1003996-08.2023.4.06.3806/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRIDO : MARCOS DAVI MENDES SANTOS MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA DE BESSA OLIVEIRA MARQUES (OA…

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Processo nº 1003996-05.2021.4.01.3810

ID: 329142561

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003996-05.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMIN ROCHA MOTTA CARNEIRO

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JOANA GUIDA CAETANO SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003996-05.2021.4.01.3810/MG AUTOR : ROBERTA PEREIRA ADVOGADO(A) : YASMIN ROCHA MOTTA CARNEIRO (OAB MG203403) ADVOGADO(A) : JOANA GUIDA CAETANO SANTOS (OAB …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Marcos Davi Mendes Santos Medeiros

ID: 257571448

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003996-08.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARCOS DAVI MENDES SANTOS MEDEIROS

80

Advogados:

FLAVIA DE BESSA OLIVEIRA MARQUES

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Processo nº 1003996-87.2023.4.06.3812

ID: 300003570

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003996-87.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DUNTALMO PIMENTA FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003996-87.2023.4.06.3812/MG AUTOR : GERALDO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DUNTALMO PIMENTA FILHO (OAB MG017282) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003996-87.2023.4.06.3812/MG AUTOR : GERALDO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DUNTALMO PIMENTA FILHO (OAB MG017282) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por Geraldo Teixeira da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na qual pretende o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado aos 30/06/2016 ou a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Alega, em síntese, ser portador de enfermidades classificadas como CID I34 (Transtornos não-reumáticos da valva mitral) e CID I10 (Hipertensão essencial primária), e CID I11.0 (Doença cardíaca hipertensiva com insuficiência cardíaca congestiva). Informou ter sido submetido à troca valvar aórtica biológica em 24 de fevereiro de 2016 e que, conforme laudo médico, está inteiramente incapacitado para o trabalho. Relatou que seu auxílio-doença foi cessado em 30 de junho de 2016, e que, apesar de não ter condições de trabalhar e sem rendimentos, não perdeu sua condição de segurado. Requer a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Em ato ordinatório de evento 5, DOC1 , foi intimado o Autor para juntar planilha de cálculo que justificasse o valor da causa, comprovantes de renda para análise da gratuidade de justiça, regularizar a qualificação completa com endereço eletrônico, apresentar comprovante de indeferimento do benefício na esfera administrativa, comprovante atualizado de endereço em nome do Autor ou a relação com o comprovante, e substabelecimento correto ou procuração atualizada. O Autor cumpriu a regularização em evento 08, anexando documentos atualizados, incluindo um cálculo que apresentava um total de R$ 90.840,10. Em decisão de evento 10, DOC1 , foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada devido à existência de controvérsia fática quanto à incapacidade do Autor, o que exigia a produção de prova pericial e a formação do contraditório; deferindo a gratuidade da justiça1 e determinando a retificação do valor da causa. O INSS apresentou sua Contestação em evento 15, DOC1 . Preliminarmente, arguiu o NÃO ATENDIMENTO ao disposto no Art. 129-A da Lei 8.213/91 (incluído pela Lei 14.331/22), que exige que a petição inicial em litígios de benefícios por incapacidade contenha descrição clara da doença, indicação da atividade para a qual o Autor está incapacitado, possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial, e declaração de existência de ação judicial anterior. O INSS também apontou a FALTA DE INTERESSE DE AGIR devido à ausência de pedido de prorrogação administrativo, equiparando-a à inexistência de prévio requerimento administrativo, conforme o Tema 350 do STF e o Tema 277 da TNU. Sustentou que a citação da Autarquia deveria ocorrer após a realização da perícia médica judicial. No mérito, o INSS destacou os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade (qualidade de segurado, carência e incapacidade) e as regras de cálculo da Renda Mensal Inicial conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019. Rejeitou pedidos de indenização por dano moral e perdas e danos. O Autor apresentou Impugnação à contestação em evento 17, DOC1 , na qual esclareceu que sua enfermidade foi descrita com clareza necessária pelos CIDs e que o laudo médico anexado atesta sua incapacidade. Negou inconsistência na avaliação médica, atribuindo a situação a uma avaliação e resposta "extemporâneas" do INSS. Confirmou a inexistência de ação idêntica anterior. O Autor refutou a preliminar de falta de interesse de agir, citando jurisprudência do TRF4 que considera a cessação do benefício de auxílio-doença suficiente para configurar a pretensão resistida e o interesse de agir, mesmo sem prévio pedido de prorrogação. Afirmou que o INSS jamais concederia a prorrogação administrativamente, o que seria um "formalismo a mais". Reiterou que as demais questões são de natureza científica e dependem da perícia do Juízo. Por fim, ratificou a petição inicial e requereu o prosseguimento do feito até a sentença de procedência. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o Autor requereu a produção de prova pericial. O INSS, por sua vez, juntou aos autos a documentação referente ao processo administrativo em evento 23. É o relatório. Decido. Da Preliminar de Não Atendimento ao Artigo 129-A da Lei 8.213/91 O INSS alega o não cumprimento dos requisitos do artigo 129-A da Lei 8.213/91, introduzido pela Lei 14.331/22, que exige, em ações que discutem ato praticado pela perícia médica federal, a descrição clara da doença e limitações, a indicação da atividade para a qual o autor alega incapacidade e a declaração sobre a existência de ação judicial anterior. Analisando a petição inicial, verifica-se que o Autor informou resumidamente as enfermidades, descrevendo a doença e as limitações que ela impõe; e a declaração de inexistência de ação judicial anterior. Da mesma forma, o INSS apresentou as justificativas trazidas pela perícia médica para indeferir o benefício por meio do Dossiê Médico de evento 15, DOC2 . Adiante, não se verifica qualquer nulidade na realização da citação antes da realização da perícia médica especialmente se considerarmos a possibilidade de se obter um melhor resultado com o exame pericial diante da elaboração de quesitos por ambas as partes e evitar pedido esclarecimentos posteriores que só serviriam para atrasar a prestação jurisdicional. Com efeito, inexiste nos autos justificativa para a produção antecipada da perícia, sendo a incapacidade do segurado fato que pode ser constatado durante a regular instrução processual. Assim sendo, rejeito a preliminar. DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR | INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO Rejeito a preliminar , uma vez que a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS configura pretensão resistida, suficiente para que o segurado ingresse com ação judicial, sendo dispensado o exaurimento da via administrativa, assim como pedido de prorrogação do benefício ou novo requerimento . Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. A cessação de benefício por incapacidade pelo INSS configura pretensão resistida, suficiente para que o segurado ingresse com ação judicial, sendo dispensado o exaurimento da via administrativa, assim como pedido de prorrogação do benefício ou novo requerimento. Precedentes. 2. Anulada a sentença e determinada a reabertura da instrução processual, uma vez que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. (TRF-4 - AC: 50117313120204049999 5011731-31.2020.4.04.9999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 10/08/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Como se não bastasse, o Autor apresentou pedido de prorrogação do benefício, conforme se verifica em evento 1, DOC9 . Sem mais preliminares e presentes os requisitos processuais necessários, passa-se ao julgamento do mérito do litígio. Adentrando na fase probatória, fixo como ponto controvertido, que desafia comprovação, a análise acerca do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, em especial, a prova acerca da incapacidade. Nesse aspecto, tenho que a prova pericial requerida pela parte autora é indispensável para o julgamento do mérito do litígio, razão pela qual a defiro. Remetam-se os autos para a Central de Perícias para agendamento de perícia médica, nos termos da Portaria 01/2021, devendo o encargo recair sobre peritos cadastrados na Assistência Judiciária Gratuita. Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (Resolução-CJF nº. 305-2014, Tabela II, Anexo Único e art. 28). É certo que a especialidade do perito médico, em regra, não é requisito à atividade profissional do médico, quando nomeado como auxiliar do juízo. O profissional médico está legalmente habilitado a realizar perícia, independentemente de ser especialista. O médico clínico geral acha-se profissionalmente habilitado para reconhecer a existência de incapacidade para o trabalho nos casos de ações previdenciárias. Portanto, inexistindo médico cadastrado na especialidade da patologia alegada fica autorizada desde já a nomeação de médico perito clínico geral devidamente cadastrado no sistema da AJG. (Precedentes TRF1, AC 0003802-64.2016.4.01.3800,Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 23/07/2020. AC 0004612-76.2006.4.01.3501, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1, p. 319, 08/05/2013. Também neste sentido já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PROVA PERICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 145, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz. 2. Se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, deverá escusar-se do encargo, pois comprometido com a ciência e a ética médica. 3. No presente caso, em que o autor alega incapacidades decorrentes de diversas patologias, o juiz nomeou médico radiologista, ato que se mostra razoável, considerando que foi garantido ao periciando nova prova pericial, caso indicada a necessidade de complementação. 4. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1514268/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015). As partes poderão comparecer ao local determinado, acompanhadas, caso queiram, de seus respectivos assistentes técnicos, ficando desde já alertadas de que deverão portar cópias ou os originais dos exames e prescrições médicas colacionados a este caderno processual. Por se tratar de questão rotineiramente veiculada, a experiência decorrente de inúmeros outros processos resultou na padronização dos quesitos, que constam do formulário a ser preenchido pelo médico nomeado. Não obstante, as partes poderão apresentar quesitos suplementares, no prazo de 10 (dez) dias, ficando o D. Perito, desde já, intimado a respondê-los. Esclareço, por oportuno, que o patrono da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico. Ficam todos advertidos de que não serão toleradas aglomerações na porta do prédio da Justiça ou nas imediações, de forma que, chegando a situação ao conhecimento deste Juízo, as pericias pendentes poderão ser imediatamente suspensas, se providências voltadas à dissipação não forem/puderem ser prontamente adotadas. Após a juntada do laudo pericial, solicite-se o pagamento dos honorários periciais. Ato contínuo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Tendo em visa o grande volume de processos em que é necessária a realização de pericias médicas, o número reduzido de peritos do juízo, bem como o alto índice de ausência da parte autora para a realização do exame pericial, determino que nos autos em que não for registrada a ciência do despacho, dentro do prazo de vista (via sistema), que designou a pericia, pelo procurador da parte autora, a secretaria do juízo promoverá o cancelamento ou adiamento da pericia médica. Intimem-se. Ao fim, autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Sete Lagoas, data de assinatura.

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