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Antonieta Da Silva Guilhermino x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 279746052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000025-26.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA DA SILVA GUILHERMINO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Solange Cristina Cardoso (OAB 134444/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1000025-26.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonieta da Silva Guilhermino - Reqdo: Banco Ita… ADV: Solange Cristina Cardoso (OAB 134444/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1000025-26.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonieta da Silva Guilhermino - Reqdo: Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. 1- Fls. 320/327: Cumpra-se o v. Acórdão, que deu provimento ao recurso para anular a sentença proferida. Anote-se. 2. Na esteira da determinação do E TJSP, necessária a realização da perícia grafotécnica para a resolução da seguinte questão: 2.1. As assinaturas dos instrumentos contratuais de fls. 163/166 e 167/170 do processo n° 1004041-23.2024.8.26.0011 foram lançadas do punho da autora Antonieta Silva Guilhermina? (ônus da prova do réu). 3. Para dirimir os pontos controvertidos, determino a produção da prova perícial grafotécnica. Para tanto nomeio o Taichi Matsumoto (Código Portal Auxiliares da Justiça 21674; e-mail taichi.matsumoto@yahoo.com.br; número de telefone (11) 981036100), o qual, em 5 dias, deverá apresentar estimativa de honorários totais. Intime-se o senhor perito. Com a estimativa dos honorários as partes terão 5 dias para se manifestarem e, em nada discordando, deverá a ré, em 48 horas, depositar o 50% valor dos honorários sendo os 50% que cabem à autora serão pagos pela Defensoria, tendo em vista que a prova foi determinada de ofício pelo Juízo (art. 95 do CPC) e a autora é beneficiária da gratuidade processual. Em relação à metade que cabe à autora, em se tratando de perícia determinada depois de 3 de maio de 2024, deve a remuneração do senhor perito, na parte que cabe à autora, ser paga de acordo com a tabela da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do E TJSP, a qual fixo na metade do teto previsto para o trabalho, isto é, 8,5 UFESP's (item 7 da tabela - grafotécnica = 15 UFESP's), devendo a serventia reservar os honorários pelo modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023. Com a notícia da reserva dos honorários e depósito da parte ré, o senhor perito deverá ser intimado para, em 30 dias, entregar o laudo, no qual deverá tomar, apenas pela ótica técnica, o item 2.1 indicado nesta decisão como quesitos do Juízo, valendo-se, para tanto, da colheita de material junto à autora e de dos documentos juntados nos autos, além de outros a serem requisitados diretamente das partes ou de terceiros. Em 15 dias, a contar da publicação da presente decisão, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Eventuais assistentes técnicos indicados pelas partes poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias, após a intimação dos patronos sobre a apresentação do laudo pelo perito. 4. Em se tratando de questão eminentemente técnica, a ser resolvida pela perícia técnica, indefiro a realização da prova oral. Intimem-se.

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Sueli Senteio x Decio Mazagão Garcia

ID: 276425671

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000353-85.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUELI SENTEIO

Polo Passivo:

DECIO MAZAGãO GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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MARIA LUIZA SILVA FERNANDES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000353-85.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000353-85.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Sueli Senteio - Apelado: Decio Mazagão Garcia - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1- AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VISANDO O REEMBOLSO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE LAUDÊMIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO; (II) CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO FOI ATRIBUÍDA À RÉ, CONFORME ESTIPULAÇÃO EXPRESSA NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. 4. A CONDUTA DA RÉ ENSEJOU A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, CAUSANDO DANO MORAL AO AUTOR, QUE FOI OBRIGADO A PAGAR O LAUDÊMIO PARA EVITAR PROTESTO. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO PODE SER TRANSFERIDA AO ADQUIRENTE MEDIANTE CONVENÇÃO EXPRESSA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL QUANDO A CONDUTA DA PARTE CAUSA DANO SIGNIFICATIVO AO AUTOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 186. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005525-48.2014.8.26.0068, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003408-67.2023.8.26.0004, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004041-61.2015.8.26.0068; REL: MOREIRA VIEGCOMO; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.25/07/2018; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1102546-54.2016.8.26.0100; REL: ALCIDES LEOPOLDO; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/02/2019 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Maria Luiza Silva Fernandes (OAB: 22065/SP) - Ricardo Silva Fernandes (OAB: 154452/SP) - 4º andar

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Processo nº 1027750-48.2018.8.26.0577

ID: 306502548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1027750-48.2018.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POLIMIX CONCRETO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE MELO MORAIS

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Processo 1027750-48.2018.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Polimix Concreto Ltda. - Vistos. POLIMIX CONCRETO LTDA., opôs os presente… Processo 1027750-48.2018.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Polimix Concreto Ltda. - Vistos. POLIMIX CONCRETO LTDA., opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do MUNICÍPIO de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, tendo por objeto os autos da Execução Fiscal n.º 1004041-52.2016.8.26.0577, alegando, em síntese, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que embasam a execução, por suposta ausência dos requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional, bem como a ilegalidade da cobrança do ISS sobre valores relativos a materiais empregados na prestação de serviços de concretagem, defendendo a possibilidade de dedução integral desses valores da base de cálculo do tributo. Requereu, ao final o reconhecimento da nulidade das CDAs e consequente extinção da execução fiscal. Com a inicial (fls. 1-13), juntou documentos (fls. 14/455). Os embargos foram recebido com atribuição de efeito suspensivo (fls. 461). O embargado apresentou impugnação (fls. 465/474), sustentando, em síntese, a regularidade das CDAs, as quais estariam lastreadas em declarações prestadas pela própria embargante, nos termos do art. 40 da Lei Complementar Municipal n.º 272/2003. Apontou a desnecessidade de abertura de processo administrativo para constituição do crédito tributário, diante do lançamento por homologação. Argumentou a inexistência de nulidade nos títulos executivos, pois estes conteriam todos os elementos necessários à identificação do débito. Mencionou a possibilidade de dedução dos materiais já teria sido oportunizada à embargante, cabendo-lhe comprovar eventual irregularidade, o que não foi feito. Ressaltou a presunção de certeza e liquidez das CDAs, não ilidida por prova inequívoca. Ao final, requereu a improcedência dos embargos, a manutenção da execução fiscal e a condenação da embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 475/513). Réplica da embargante (fls. 518). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 520), o embargado requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 524), ao passo que a embargante postulou a juntada de documentos (fls. 526), que posteriormente informou não ter localizado (fls. 534). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Os autos estão em ordem. Não há preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser declarada. O feito está apto a ser julgado. No mérito os embargos devem ser rejeitados. Cinge-se a controvérsia, essencialmente, à análise: (i) da regularidade formal e material das Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal, em especial quanto à alegada ausência de requisitos legais; e (ii) da possibilidade de dedução integral dos valores dos materiais empregados na prestação dos serviços de concretagem da base de cálculo do ISS, bem como da necessidade de comprovação documental pela embargante. A embargante sustenta a nulidade das CDAs, alegando ausência de requisitos previstos no art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80 e no art. 202 do CTN, notadamente quanto à indicação do processo administrativo e do fundamento legal específico do débito. Contudo, conforme demonstrado pela embargada, as CDAs em questão foram constituídas com base em declarações fiscais prestadas pela própria embargante, no regime de lançamento por homologação, nos termos do art. 40 da Lei Complementar Municipal n.º 272/2003. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco (Súmula 436/STJ). Ademais, a presunção de certeza e liquidez das CDAs somente pode ser elidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo, nos termos do art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80, ônus do qual não se desincumbiu a embargante. No caso, restou incontroverso que os lançamentos que deram origem às CDAs decorreram de informações prestadas pela própria embargante, que declarou e escriturou as notas fiscais e os valores tributáveis, não havendo que se falar em desconhecimento da obrigação tributária ou em cerceamento de defesa. Além do mais, eventuais falhas formais que não resultem em prejuízo à defesa do contribuinte não ensejam a nulidade do título executivo, conforme reiterada jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 250420/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 17/08/2006; REsp 660623/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 16/05/2005). A embargante alega que teria direito à dedução integral dos valores dos materiais empregados na prestação dos serviços de concretagem da base de cálculo do ISS, nos termos do art. 7º, §2º, I, da LC 116/2003 e do art. 9º, §2º, do Decreto-Lei 406/68. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de demonstrar que os lançamentos tributários efetuados incluíram valores indevidos, tampouco comprovou que não foi oportunizada a dedução dos materiais ou que houve erro na apuração do tributo. Conforme ressaltado pela embargada, a apuração do tributo devido, bem como a escrituração das notas fiscais e a dedução dos materiais, são tarefas atribuídas ao contribuinte, que detém a posse dos documentos fiscais e das informações necessárias à comprovação de eventual irregularidade. O Fisco Municipal apenas procedeu à cobrança dos valores declarados e não pagos pela embargante, sendo incabível transferir à municipalidade o ônus de demonstrar a existência ou não de deduções, especialmente quando a documentação pertinente encontra-se ou deveria se encontrar sob a guarda da própria parte embargante. A ausência de apresentação dos documentos fiscais e comprobatórios por parte da embargante, não obstante a oportunidade concedida, impede o acolhimento de sua pretensão, pois não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado, conforme impõe o art. 373, inciso I, do CPC. Diante do exposto, verifica-se que a embargante não logrou êxito em trazer aos autos elementos probatórios aptos a infirmar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade das CDAs, tampouco comprovou a existência de ilegalidade na cobrança do ISS ou na apuração da base de cálculo do tributo. Assim, não há como acolher os embargos à execução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do CPC. Certifique-se o julgamento nos autos da execução fiscal (1004041-52.2016.8.26.0577). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. São José dos Campos, 10 de junho de 2025. - ADV: VINICIUS DE MELO MORAIS (OAB 273217/SP)

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Processo nº 1004041-76.2025.4.01.3904

ID: 314122933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004041-76.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTENISIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004041-76.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004041-76.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTENISIA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004041-76.2024.4.01.3301

ID: 282843037

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004041-76.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELENA DOS SANTOS MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1004041-76.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELENA DOS SANTOS MOURA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( X ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) juntar aos autos cópia do Laudo Médico Pericial Administrativo (laudo SABI ou equivalente), apontando, precisamente, as possíveis inconsistências daquela avaliação médica, ou justificar o motivo pelo qual não foi submetido à perícia médica administrativa, nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea c da Lei. 8.213/91; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial. ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( X ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contento o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1004041-07.2024.8.26.0081

ID: 325667086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004041-07.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA JULIA PEREIRA

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ALEXANDRE SILVA PINTO

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Processo 1004041-07.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marcio Aparecido dos Santos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JUL… Processo 1004041-07.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marcio Aparecido dos Santos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCIO APARECIDO DOS SANTOS para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a RESTABECER à parte autora, o benefício de auxílio-doença acidentário, desde o dia seguinte à data da cessação administrativa que foi em 15/02/2025, devendo ser mantido pelo prazo de 06 (seis) meses a partir da data da perícia realizada às fls. 85/93, descontadas eventuais parcelas pagas a título de benefício concedido administrativamente durante o curso do presente feito, bem como as parcelas pagas a título de tutela antecipada, se o caso. Confirmo a tutela concedida a fls. 117. Oficie-se ao INSS, comunicando-se. Deverá, também, ser observada a tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1013 (REsp nº 1.786.590-SP): No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Acorreção monetária será pelo IPCA-E e osjurosmoratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxaSELIC, nos termos do seu art. 3º. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser citado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 332, §4º do CPC. Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Ante a sucumbência, a parte requerida deverá arcar com as despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo, equitativamente em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, observando, ainda, a Súmula 111 do STJ, por ser inestimável o proveito econômico. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ALEXANDRE SILVA PINTO (OAB 471617/SP), ANA JULIA PEREIRA (OAB 503947/SP)

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Processo nº 1004041-17.2024.8.11.0051

ID: 260286974

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004041-17.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE DONINI LEICHTWEIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO

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Autos n.º 1004041-17.2024.8.11.0051 Previdenciária Decisão. Vistos etc. Inicialmente, abstrai-se da manifestação do Autor acostada em id. 182444343, a impugnação ao laudo pericial juntado em id. 1798… Autos n.º 1004041-17.2024.8.11.0051 Previdenciária Decisão. Vistos etc. Inicialmente, abstrai-se da manifestação do Autor acostada em id. 182444343, a impugnação ao laudo pericial juntado em id. 179847134, sob o argumento de erro na avaliação da incapacidade laboral do Requerente. Para tanto, pugnou pela juntada de novos documentos médicos e a realização de nova perícia médica judicial. No presente caso, observa-se que foram respondidos, de forma objetiva, todos os quesitos apresentados pelo Autor no referido laudo, não se verificando, inclusive, qualquer nulidade aparente ou necessidade de realização de nova perícia, conforme as regras processuais vigentes. Salienta-se que, pelo fato das conclusões periciais serem, por ora, desfavoráveis à Parte Requerente, não é motivo suficiente para considerá-lo inválido, pois a Perita nomeada pelo Juízo tem aptidão necessária para o encargo, e o laudo pericial que se encontra anexado ao feito em id. 179847134 preenche os pressupostos legais. Logo, não há que se falar em nulidade do laudo pericial. Por outro lado, o pedido de complementação merece acolhimento, pois, no laudo pericial judicial, houve menção expressa da Senhora Perita quanto à ausência de exames médicos realizados pelo Requerente nos anos de 2023 e 2024 (item 4.1). E considerando a juntada pelo Autor, de avaliações e receituários médicos expedidos em 19 de novembro de 2024, 17 de janeiro de 2025 e 01 de novembro de 2024 (id. 182444346), defiro a realização de laudo pericial complementar, com a finalidade de se averiguar o real estado de saúde do Promovente. Outrossim, não assiste razão ao INSS em relação ao argumento de que a perícia médica judicial foi realizada antes da citação da Autarquia Requerida, uma vez que a citação do Demandado ocorreu em 07 de novembro de 2024 e a perícia com o Autor foi realizada em 19 de dezembro de 2024. Por fim, infere-se dos autos que a decisão constante em id. 174862371 não foi integralmente cumprida, ante a inexistência de estudo social realizado com a Parte Autora. Decido. Ante o exposto, INTIMEM-SE as Partes para a apresentação de quesitação complementar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIME-SE a Senhora Perita Judicial, Dra. SORAYA KAFFASHI SOARES CASTRO, para manifestação em 15 (quinze) dias, quanto aos quesitos complementares eventualmente apresentados pelas Partes, bem como em relação à documentação acostada ao feito no id. 182444346. Com a juntada do laudo complementar, INTIMEM-SE as Partes para manifestação, em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Social, a fim de que a Perita do Juízo, HINDIANARA LUANA RODRIGUES LEITE PACHECO, Assistente Social inscrita no CRESS n.º 2944/MT, apresente laudo de estudo social no prazo de 15 (quinze) dias, no qual deverá ser verificada a alegada incapacidade da Parte Autora de prover financeiramente a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, nos exatos termos da decisão judicial lançada em id. 174862371. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 22 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1004041-16.2024.8.26.0272

ID: 331828594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004041-16.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO PEREIRA JOB

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Processo 1004041-16.2024.8.26.0272 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - S.E.I. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela Sociedade Esportiva Itapirense, entidade de prática desportiva fili… Processo 1004041-16.2024.8.26.0272 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - S.E.I. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela Sociedade Esportiva Itapirense, entidade de prática desportiva filiada à Federação Paulista de Futebol, visando à inclusão da Copa Paulista de Futebol 2025 no alvará já emitido para a realização do Campeonato Paulista Sub-20. A requerente informou que a Copa Paulista ocorrerá nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2025, ressaltando que todos os laudos de segurança do Estádio Coronel Francisco Vieira (Chico Vieira) permanecem válidos e aptos a assegurar a realização dos eventos. O Ministério Público, em manifestação às fls. 237, anuiu ao pleito, desde que mantidas todas as condições de segurança e exigências fixadas na decisão de fls. 222, que autorizou o Campeonato Paulista Sub-20. Considerando o parecer favorável do Ministério Público, a participação da Sociedade Esportiva Itapirense em ambas as competições, bem como a regularidade e validade dos laudos técnicos apresentados, defiro o pedido de inclusão da Copa Paulista de Futebol 2025 no alvará de autorização já expedido para o Campeonato Paulista Sub-20. Esta decisão, por si só, tem força de alvará judicial, autorizando a realização dos jogos da Copa Paulista de Futebol 2025 no Estádio Coronel Francisco Vieira (Chico Vieira), nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2025, devendo ser rigorosamente observadas todas as condições de segurança e demais exigências já estabelecidas por este Juízo: Consigne-se que somente os adolescentes com idade mínima de 16 anos é que poderão ingressar desacompanhados dos pais ou responsável, mediante apresentação de documentos, durante a realização do torneio da Copa Paulista de Futebol 2025, cujo início está previsto para 15/06/2025 e término em 12/10/2025, com partidas a serem disputadas nas dependências do Estádio Municipal Coronel Francisco Vieira, localizado na Rua Duque de Caxias, nº 680, nesta comarca. As crianças e adolescentes com idade igual ou inferior a 15 (quinze) anos, somente poderão ingressar acompanhados dos pais ou responsável e mediante apresentação de documentos, sendo terminantemente vedada a entrada e permanência de crianças com idade inferior a 5 anos, mesmo que acompanhados. Outrossim, deverá o requerente oferecer ampla garantia às crianças e adolescentes, zelando para que tenham segurança durante as atividades esportivas, bem como manter afixado em lugares visíveis e de fácil acesso, cartazes explicitando acerca da faixa etária que poderá ingressar no local, bem como acerca da proibição da venda ou repasse de cigarros e bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, sendo que o descumprimento acarretará na punição prevista nos artigos 252 a 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O alvará deverá ser expedido em duas vias, devendo a segunda ser afixada pelo(a) requerente para divulgação. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como alvará. Intime-se. Itapira, 21 de julho de 2025. - ADV: LUIS AUGUSTO PEREIRA JOB (OAB 207855/SP)

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Processo nº 1004041-04.2025.8.26.0297

ID: 291062571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004041-04.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. L. DE J. P. Y. DE J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA

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Processo 1004041-04.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.J.P. - - R.L.J.P. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados aos autos e por se tratar de alimentos cujo val… Processo 1004041-04.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.J.P. - - R.L.J.P. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados aos autos e por se tratar de alimentos cujo valor da prestação mensal não é superior a 02 (dois) salários mínimos, não há incidências de custas, nos termos do disposto no artigo 7º, da Lei 11.608/03. Anote-se. Além disso, ante a presunção da hipossuficiência econômica em favor de menores de idade decorrente do direito indisponível, defiro as benesses da gratuidade em favor da parte autora. Anote-se. 2. Arbitro os alimentos provisórios em favor dos menores, a partir da citação, no valor correspondente a 1/3 do salário mínimo vigente no país à época do pagamento, à míngua de maiores informações acerca da capacidade econômica do(a) réu(ré). Intimem-se os autores para informarem nos autos os dados da conta para depósito dos alimentos. Fica desde já deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para depósito da pensão alimentícia, caso seja requerido pela parte. Neste caso, deverá a parte autora providenciar a impressão do ofício e abertura da conta junto ao Banco, informando posteriormente nos autos os dados da conta aberta. 3. Uma vez que as audiências estão sendo realizadas de modo virtual em virtude do estado de Pandemia de Covid-19, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação. Observo que, neste momento, não temos os dados necessários para realização da audiência virtual mencionada. Assim, prossiga-se pelo rito ordinário. 4. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Sem prejuízo, expeça-se ofício à empresa Aguarauga Psicultura, melhor qualificada a fls. 7, para que informe se o requerido é funcionário da referida empresa e, em caso afirmativo, apresente nos autos as 03 (três) últimas folhas de pagamento do requerido. 8. Expeça-se, ainda, ofício ao INSS para que informe nos autos acerca da existência de vínculos empregatícios em nome do requerido. 9. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta/ofício. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA (OAB 192225/SP), ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA (OAB 192225/SP)

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Processo nº 1004041-97.2025.8.26.0266

ID: 315999456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004041-97.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE CATARINA BACHESCHI SPONTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON RICARDO TANKUS

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Processo 1004041-97.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alcione Catarina Bacheschi Sponton - Vistos, 1. Diante da documentação apresentada, concedo à autora os benefícios da gratu… Processo 1004041-97.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alcione Catarina Bacheschi Sponton - Vistos, 1. Diante da documentação apresentada, concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e tutela de urgência proposta por ALCIONE CATARINA BACHESCHI SPONTON em face de BANCO MERCANTIL S/A. Em suma, alega queA Autora, idosa de 70 anos e portadora de câncer e leucemia, depende exclusivamente de sua aposentadoria, tradicionalmente recebida no Banco Santander. Entre novembro de 2024 e fevereiro de 2025, foi insistentemente abordada pelo Réu via WhatsApp com propaganda abusiva, que a induziu, inadvertidamente, a clicar em link para contratação de empréstimo, sem qualquer ciência sobre os efeitos do ato. Sem anuência, teve sua conta de recebimento de benefício transferida para o Banco Réu (Banco Mercantil) e passou a sofrer descontos mensais indevidos referentes a um empréstimo consignado que jamais contratou. O valor foi creditado em sua conta do Santander, sem qualquer aviso prévio ou autorização formal, o que lhe deu aparência de regularidade. A tentativa de reverter a situação pelos canais do Réu foi frustrada, recebendo apenas respostas evasivas e padronizadas. Não houve apresentação de documentos que comprovassem autorização da Autora. A portabilidade de volta ao Banco Santander foi obstada, violando seu direito de escolha. Diante da omissão do Réu, a Autora ajuizou a presente demanda, pleiteando: (i) a cessação dos descontos; (ii) a restituição em dobro dos valores; (iii) a reparação por danos morais; e (iv) o restabelecimento da conta do Santander como domicílio bancário do benefício. Em relação ao pedido de tutela de urgência, vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores à sua concessão, contudo, sujeito a suspensão do desconto da parcela do empréstimo ao depósito em juízo do valor emprestado pela instituição financeira, qual seja, R$ 1.400,00, a fim de evitar o enriquecimento indevido da requerente. Prazo: 10 dias. Acerca do pedido de cancelamento da portabilidade, não vislumbro urgência na medida, tampouco foi comprovada a negativa na prestação deste serviço. O Art. 9º da Resolução CMN Nº 5.058/2022 determina que a portabilidade salarial pode ser cancelada por solicitação do beneficiário, sem qualquer limitação. No entanto, determino que se oficie ao Banco Mercantil do Brasil S/A para que cancele a portabilidade dos proventos de aposentadoria da Sr. ALCIONE CATARINA BACHESCHI SPONTON, CPF nº 844.033.228-91. Serve a presente decisão como ofício, a ser entregue pela parte requerente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, servindo como mandado a cópia da presente decisão, assinada digitalmente. Int. - ADV: MILTON RICARDO TANKUS (OAB 528402/SP)

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