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Processo nº 1004074-19.2022.4.01.3307

ID: 280017010

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004074-19.2022.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004074-19.2022.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA MARQUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO - BA61165 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 25 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004074-49.2025.8.26.0408

ID: 324153155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004074-49.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO LUCIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004074-49.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.S. - De início, importante registrar que a tutela antecipada é medida de caráter excepcional, só sendo admitida quando cabal… Processo 1004074-49.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.S. - De início, importante registrar que a tutela antecipada é medida de caráter excepcional, só sendo admitida quando cabalmente demonstrados os requisitos legais capazes de justificar, à luz do princípio da proporcionalidade constitucional, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Sem a presença de tais requisitos (art. 300, "caput", CPC) a medida initio litis mostra-se, além de ilegal, também inconstitucional. A situação presente exige cautela, eis que não obstante o divórcio encerrar um direito potestativo, em que a manifestação de vontade de apenas um dos cônjuges já é suficiente para sua decretação, necessário perquirir algumas situações, como por exemplo, se o requerido ainda está vivo ou se já existe divórcio registrado no assento, de forma a respeitar o princípio da continuidade dos registros civis. De acordo com o referido princípio, o sistema registral deve corresponder a aferição do histórico de desencadeamento cronológico e lógico de atos. O objetivo maior é garantir à coletividade a ciência dos atos e fatos da vida da pessoa natural que repercutam em aspectos juridicamente relevantes de seu estado. No entanto, no caso dos autos a separação do casal ocorreu há quase duas décadas, razão pela qual entendo cabível o deferimento do pedido liminar de decretação do divórcio. Diante do exposto, DEFIRO o pedido e decreto liminarmente o divórcio entre as partes. Expeça-se o necessário a fim de que seja devidamente averbada a presente decisão junto a certidão de nº 121293 01 55 2006 2 00049 136 0014420 11. Cite-se, observando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora a justiça gratuita. Anote-se. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LUCIANO LUCIO DE CARVALHO (OAB 172092/SP)

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Processo nº 1004074-13.2022.4.01.3600

ID: 309688224

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004074-13.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILAURA DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

WESLEY AMARAL DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1004074-13.2022.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1004074-13.2022.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: EDILAURA DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de execução entre as partes nominadas. A executada requer a liberação dos valores bloqueados, via Sisbajud, ao argumento de que possuem natureza salarial. Sustenta, ainda, que a constrição ocorreu antes da sua citação (id n. 1966839668). Decido. De fato, a constrição judicial foi realizada antes da efetiva citação, sem que houvesse elementos suficientes para justificar a necessidade de arresto cautelar. Por essa razão, DECLARO NULA a decisão id n. 1001799292, especificamente quanto ao bloqueio de ativos financeiros anteriores à citação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 425): "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". 2. O entendimento adotado para o SISBAJUD (antigo BACENJUD) deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de diligências pelo exequente para localização de bens do devedor. 3. Entretanto, faz-se necessária a efetivação da citação válida, por qualquer de suas formas, para que sejam autorizadas as consultas pretendidas. Precedentes deste Tribunal: (AG 1035321-11.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/01/2024) e (AG 1025994-42.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/02/2024) 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1005744-27.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/07/2024 PAG.) Isso posto, DETERMINO a imediata liberação da quantia bloqueada, via Sisbajud (protocolo n. 20230018901711 – id n. 1944759195), uma vez que a constrição judicial foi efetivada sem a citação válida da executada. Ato contínuo, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de seu direito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1004074-13.2022.4.01.3600

ID: 309688235

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004074-13.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMARIO DE LIMA SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ALVES SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1004074-13.2022.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1004074-13.2022.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: EDILAURA DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de execução entre as partes nominadas. A executada requer a liberação dos valores bloqueados, via Sisbajud, ao argumento de que possuem natureza salarial. Sustenta, ainda, que a constrição ocorreu antes da sua citação (id n. 1966839668). Decido. De fato, a constrição judicial foi realizada antes da efetiva citação, sem que houvesse elementos suficientes para justificar a necessidade de arresto cautelar. Por essa razão, DECLARO NULA a decisão id n. 1001799292, especificamente quanto ao bloqueio de ativos financeiros anteriores à citação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 425): "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". 2. O entendimento adotado para o SISBAJUD (antigo BACENJUD) deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de diligências pelo exequente para localização de bens do devedor. 3. Entretanto, faz-se necessária a efetivação da citação válida, por qualquer de suas formas, para que sejam autorizadas as consultas pretendidas. Precedentes deste Tribunal: (AG 1035321-11.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/01/2024) e (AG 1025994-42.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/02/2024) 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1005744-27.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/07/2024 PAG.) Isso posto, DETERMINO a imediata liberação da quantia bloqueada, via Sisbajud (protocolo n. 20230018901711 – id n. 1944759195), uma vez que a constrição judicial foi efetivada sem a citação válida da executada. Ato contínuo, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de seu direito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1004074-26.2025.4.01.3303

ID: 319247779

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004074-26.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERMANTINO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIDRAK DIAS GUERRA NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MACEDO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1004074-26.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1004074-26.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 08/2014 deste JEF e do item 9 do anexo IV do Provimento COGER 10126799, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Certidão de óbito do(a) instituidor(a) do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Termo de Curatela. (X) Comprovante de indeferimento do NB 648.666.337-9. ( ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). ( ) Procuração devidamente assinada física ou digitalmente, desde que comprovada a autenticidade da assinatura digital por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/06. ( ) Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água, telefone ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses. ( ) Indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( x ) Especificação da doença incapacitante e documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022, de modo a superar as divergências advindas aos autos pela informações contidas na petição inicial ( CID: L71.1, Q23, I35.1 x . 2187853419 - Pág. 4) ( X ) Laudo médico-pericial administrativo do NB 648.666.337-9 com indicação das possíveis inconsistências, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) apontado(s) na Informação de Prevenção. ( ) Extrato do CAD único atualizado e de acordo com as informações de endereço constantes na petição inicial. ( ) Termo de renúncia expressa do valor excedente ao teto do JEF. Barreiras-BA, data registrada no sistema. [assinado digitalmente] Servidor

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Processo nº 1004074-27.2025.8.26.0189

ID: 302665212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-27.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER RAFAEL BORGES

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FELIPE AUGUSTO FERREIRA HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004074-27.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.G. - Vistos. Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (… Processo 1004074-27.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.G. - Vistos. Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). Por conseguinte, não está delineada a insuficiência de recursos (CPC, art. 98, caput) para pagamento das custas (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º) e despesas processuais. Neste sentido, "Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos" (TJSP - Agravo de Instrumento 2126931-48.2022.8.26.0000 - Rel. Des.Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - 17/04/2023, grifei). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação por Oficial de Justiça (CPC, art. 247) de NOEL ANTONIO DOS SANTOS, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um citando no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Intimem-se. Fernandópolis, 17 de junho de 2025. - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), FELIPE AUGUSTO FERREIRA HENRIQUE (OAB 463425/SP)

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Marcos Lopes Fialho x Mediservice Operadora De Planos De Saúde S/A e outros

ID: 309597399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004074-53.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LOPES FIALHO

Polo Passivo:

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAúDE S/A SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI DEPTO REGIONAL DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI GONÇALVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004074-53.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004074-53.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Marcos Lopes Fialho (Justiça Gratuita) - Apelado: Mediservice Operadora de Planos de Saúde S/A - Apelado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai Depto Regional de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, NEGANDO-LHE DIREITO À PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE APÓS DESLIGAMENTO POR APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO, APÓS SEU DESLIGAMENTO, À MANUTENÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE PRATICADO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS APELADAS NÃO SE SUSTENTA, NA MEDIDA EM QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL É ESTABELECIDA ENTRE EMPREGADORA ESTIPULANTE, OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E O AUTOR.3.2. A ALTERAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE APÓS O DESLIGAMENTO NÃO DECORRE DE PRÁTICA ABUSIVA, MAS DA ASSUNÇÃO PELO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, APÓS A INATIVIDADE DO EMPREGADO, NÃO GARANTE A MANUTENÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE VIGENTE DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. 2. A MENSALIDADE DEVE SER EQUIVALENTE ÀQUELA COBRADA DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS, SOMADA À CONTRIBUIÇÃO PATRONAL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/98, ARTS. 30 E 31.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.558.456/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI.TJSP, APELAÇÃO 1128192-03.2015.8.26.0100, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES.TJSP, APELAÇÃO 1046859-92.2016.8.26.0100, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES.TJSP, APELAÇÃO 1009004-16.2015.8.26.0003, REL. SILVÉRIO DA SILVA.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092500-35.2018.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018459-69.2019.8.26.0001, REL. RODOLFO PELLIZARI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Ribeiro Goncalves Hernandes (OAB: 141178/SP) - Danieli Gonçalves Nogueira (OAB: 422991/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004074-27.2025.8.26.0286

ID: 291591426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004074-27.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO SOBRAL DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BENEDITO DO CARMO

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Processo 1004074-27.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reinaldo Sobral de Carvalho - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e… Processo 1004074-27.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reinaldo Sobral de Carvalho - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9099/1995. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. R. I. e C. - ADV: DANIEL BENEDITO DO CARMO (OAB 144023/SP)

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Cotril Maquinas E Equipamentos Limitada x Antonio Ronaldo Rodrigues Da Cunha

ID: 316685319

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-58.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA

Polo Passivo:

ANTONIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA

Decisão

Advogados:

IGOR LEONARDO COSTA ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR LEONARDO COSTA ARAUJO

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HUDSON MARTINS MARQUES

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RODRIGO VIANA FREIRE

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ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004074-58.2023.8.11.0013. APELANTE: COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA APELADO: ANTONIO RONALDO RODRIGUES DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004074-58.2023.8.11.0013. APELANTE: COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA APELADO: ANTONIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA Vistos. Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA referente aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em face de COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA. Proceda-se a evolução de classe com a devida retificação da autuação, fazendo constar como exequente ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA. Por se tratar de execução de honorários sucumbenciais, permanecerão isentos de despesas e custas conforme art. 3º, V, da Lei 7.603/2001. INTIME-SE a parte Executada na forma do art. 513 do CPC, para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento voluntário do débito apontado no cálculo da parte Exequente, sob pena de incidência da multa de 10% e dos honorários também de 10% sobre o valor integral do débito, previstos no §1º do artigo 523 do CPC. Cientifico as partes que em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Saliento ainda, que transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). Ocorrendo o pagamento, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para em 05 (cinco) dias manifestar se concorda com o valor depositado e com a extinção do cumprimento de sentença (CPC, art.526, §1º), devendo ainda indicar os dados bancários para expedição do Alvará, sob pena de presumir satisfeita a obrigação e consequente extinção do feito (CPC, art. 526, §3º). Consigno que em caso de discordância do valor depositado deverá a parte Exequente no mesmo prazo apresentar planilha de cálculo do valor atualizado do débito, com a incidência das penalidades previstas no artigo 523 do CPC, e requerer o que entender de direito a fim de obter a satisfação do seu crédito. A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de PROTESTO (CPC, art. 517), e efetue a inclusão dos dados da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §§3º e 4º art.782) por meio do Convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos. Por fim, expeça-se alvará dos valores depositados em juízo em garantia, até zerar a conta, em favor de Antonio Ronaldo Rodrigues da Cunha, nos dados fornecidos no id. 198320849. Intimem-se e cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Universidade De São Paulo - Usp x Carla Cristina Schmitt Cavalheiro

ID: 280537025

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004074-31.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - USP

Polo Passivo:

CARLA CRISTINA SCHMITT CAVALHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES MAESTRO

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BOANERGES FLORES DA FONSECA NETO

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ELISA FRANCO FEITOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004074-31.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004074-31.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Universidade de São Paulo - Usp - Apelada: Carla Cristina Schmitt Cavalheiro - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RECONHECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AJUIZADA CONTRA A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP), ALEGANDO EXPOSIÇÃO A PRODUTOS QUÍMICOS INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO DURANTE ATIVIDADES DE DOCÊNCIA E PESQUISA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DESDE 12/02/2010.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE DOCENTES DA USP RECEBEREM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; (II) A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE NO CASO CONCRETO; (III) A DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA DA USP NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, INCLUINDO A PREVISÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985.4. O LAUDO TÉCNICO ELABORADO CONCLUIU QUE A DOCENTE EXERCE ATIVIDADES EM AMBIENTE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%), EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS.5. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, SENDO DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO INSALUBRE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO A SERVIDORES DOCENTES DA USP QUE EXERÇAM ATIVIDADES INSALUBRES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM CARÁTER DECLARATÓRIO, DEVE RETROAGIR AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 124, § 3º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, ART. 1º E ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005954-54.2024.8.26.0071, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 07.04.2025; TJSP, APELAÇÃO 1006722-67.2023.8.26.0506, REL. MARTIN VARGAS, J. 09.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisa Franco Feitosa (OAB: 287459/SP) (Procurador) - Boanerges Flores da Fonseca Neto (OAB: 248048/SP) (Procurador) - Priscila Rodrigues Maestro (OAB: 304520/SP) - 1º andar

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