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Maria Jose De Azevedo x Eco Valle Sfa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 314360198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004083-43.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ECO VALLE SFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO JANUARIO NALDI JUNIOR

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GUILHERME DE OLIVEIRA

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FELIPE AUGUSTTO PIRES DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEANDRO ASSIS DO VALE

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Processo 1004083-43.2023.8.26.0323 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Jose de Azevedo - Eco Valle Sfa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Sendo de… Processo 1004083-43.2023.8.26.0323 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Jose de Azevedo - Eco Valle Sfa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Sendo dever do juiz dirigir o processo buscando a composição da lide, ex vi do art. 139, inc. V, do CPC/2015 e havendo pedido do requerido pela realização na modalidade virtual (fl. 84), designo audiência de conciliação para o dia 21/08/2025 às 09 horas e 30 minutos, que se realizará junto ao CEJUSC de Lorena, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A fim de possibilitar a expedição do convite para acesso à sala virtual, intimem-se as partes, via DJE, para que os procuradores informem nos autos, no prazo de 05 dias, seu número de telefone celular e seu endereço eletrônico (e-mail), bem como o número de telefone celular e endereço eletrônico da(s) parte(s). As partes deverão atender a Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentada nesta Comarca pela Portaria nº 01/2020 do CEJUSC, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, cuja quantia, será dividida entre as partes em iguais proporções, observada a isenção na hipótese de parte beneficiária da gratuidade. Desse modo, considerando a Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do Conciliador no montante correspondente à faixa respectiva do valor da causa, nos moldes da Tabela de Remuneração - "Patamar Básico (Nível de Remuneração 1)", a ser pago no prazo máximo de 5 dias úteis contados da sessão, mediante depósito em conta bancária do conciliador, cujos dados constarão no termo de audiência, devendo a parte comprovar o pagamento nos autos em igual prazo. Intimem-se. - ADV: BRUNO LEANDRO ASSIS DO VALE (OAB 22790/DF), RENATO JANUARIO NALDI JUNIOR (OAB 429476/SP), FELIPE AUGUSTTO PIRES DOS SANTOS (OAB 489680/SP), CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ (OAB 73238/MG), GUILHERME DE OLIVEIRA (OAB 469329/SP)

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Joyce Gotardo Leandro x Banco Bradesco S/A

ID: 315067802

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004083-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE GOTARDO LEANDRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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VITOR ALVES DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004083-65.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004083-65.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joyce Gotardo Leandro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO INSERÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS DE DEVEDORES - DANO MORAL NÃO CABIMENTO INSCRIÇÃO ANTERIOR EXISTENTE SÚMULA 385 DO STJ.-INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR- INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ: -CONFORME DISPÕE A SÚMULA N° 385 DO STJ, DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO REMUNERAÇÃO DIGNA DO TRABALHO DO ADVOGADO OBSERVÂNCIA DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E DO ZELO DO PATRONO OCORRÊNCIA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL: A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER FEITA DE MODO AREMUNERAR DIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO DO VENCEDOR,LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E O ZELODO PATRONO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004083-91.2024.8.26.0619

ID: 276994858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-91.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE PEREIRA LIMA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA LOURENÇO CARVALHO

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FABRICIO ASSAD

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ADV: Fabricio Assad (OAB 230865/SP), Isabela Lourenço Carvalho (OAB 333436/SP) Processo 1004083-91.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Henrique Pereira Lima Alves - Ante o expost… ADV: Fabricio Assad (OAB 230865/SP), Isabela Lourenço Carvalho (OAB 333436/SP) Processo 1004083-91.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Henrique Pereira Lima Alves - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por PAULO HENRIQUE PEREIRA LIMA ALVES em face de MUNICÍPIO DE FERNANDO PRESTES, para: 1) DECLARAR que o autor possui direito à percepção do adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), no período reconhecido no laudo pericial, ou seja, 01 de fevereiro de 2020 a 31 de maio de 2022; 2) CONDENAR o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade ao autor com relação ao período indicado, com os devidos reflexos (sobre as férias, terço de férias e décimo-terceiro), nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal, que tem como termo inicial a propositura da ação, conforme fundamentação. Ainda, CONDENO o requerido a efetuar o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária desde a época em que era devido cada um dos pagamentos pelo IPCA-E, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), e juros de mora contados da citação pelos mesmos índices da caderneta de poupança, conforme art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09 até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021 a correção monetária e os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, conforme previsto no artigo 3º da EC 113/2021, nos termos da fundamentação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos temos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85,§ 3º, I, do CPC). Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame obrigatório (artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil). Irrecorrida a decisão, oficie-se ao Município para apostilamento, servindo esta decisão como ofício. Oportunamente, ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. P.I.

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Processo nº 1004083-68.2025.8.26.0292

ID: 331763125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004083-68.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA SILVIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELLE COLTRIN PEREIRA

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Processo 1004083-68.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ana Silvia Pereira - M Fls. 60/61: reputo válida a citação de fls. 52, pois recebida por pesso… Processo 1004083-68.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ana Silvia Pereira - M Fls. 60/61: reputo válida a citação de fls. 52, pois recebida por pessoa da família do requerido e em seu endereço residencial, assim se evidenciando que o ato citatório alcançou seu fim. Nesse sentido, temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO - CITAÇÃO POSTAL - Arguição de nulidade de citação realizada pela via postal na fase de conhecimento da ação monitória - Descabimento - Hipótese em que a citação postal com aviso de recebimento, entregue no endereço correto dos executados e recebida por familiar, é válida - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001803-52.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021) LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO DA AGRAVADA REALIZADA PELO CORREIO - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - CABIMENTO - MANDADO DE CITAÇÃO ENCAMINHADO PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO, SENDO RECEBIDO POR PESSOA COM O MESMO SOBRENOME DA EXECUTADA, O QUE DENOTA PERTENCER A SUA FAMÍLIA - CITAÇÃO VÁLIDA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Não se desconhece que a validade de citação postal destinada à pessoa física está condicionada à entrega da correspondência, com aviso de recebimento, diretamente ao citando. Entretanto, há casos em que as peculiares circunstâncias permitem a presunção do pleno conhecimento da carta citatória, nada impedindo a flexibilização da norma; II - No caso, há elementos suficientes que permitem a presunção de que a citanda tomou conhecimento do feito, sendo de rigor a reforma da decisão a fim de reconhecer a validade de citação, determinando o prosseguimento do feito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048884-94.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2021; Data de Registro: 03/04/2021) Assim, certificado o decurso de prazo, manifeste-se a exequente em termos de penhoras, no prazo de 05 dias. Int. Jacareí, 21 de julho de 2025 - ADV: EMANUELLE COLTRIN PEREIRA (OAB 400906/SP)

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Processo nº 1500335-52.2023.8.26.0417

ID: 298339247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500335-52.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO JOSÉ BERTOLDO CARLOS HENRIQUE GARCIA ALVES HUMBERTO MESQUITA OLIVEIRA JEFERSON JACINTO DA SILVA JÉSSICA JACINTO DA SILVA JOELSON VIEIRA DA SILVA LUCAS MACHADO SOARES LUCAS VINICIUS VIEIRA POSSIDONIO LUIS CARLOS CARVALHO LUIS ROGÉRIO MORAES MARIA CALCIDA ROCHA SOARES PAULO ROBERTO COUTO GODINHO RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA SAIMOM BATISTA SILVA SILVIO CESAR DE SANTANNA VALDIR DAMIAO BORGES DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO ARRUDA DOS SANTOS

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SERGIO AFONSO MENDES

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RENATO BASSI PEREIRA

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PEDRO MAURITY SANTOS

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ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR

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MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR

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MARIA AUGUSTA GARCIA SANCHEZ

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LUIZ OLIVEIRA DA SILVA

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LUÍS ROGERIO MARCON

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JOAO SANCHEZ POSTIGO FILHO

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JACIMARY OLIVEIRA

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IGOR FELIPE DA SILVA NASCIMENTO

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HUMBERTO PEDROSA SANTOS

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GUILHERME AFONSO DOMINGUES MENDES

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FERNANDA DOMINGUES MENDES

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DARLAN ALVES FERREIRA

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AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

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ANTONIO EDUARDO DE MORAES

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ANA PAULA DE ALMEIDA

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ALEX LUCIO ALVES DE FARIA

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Processo 1500335-52.2023.8.26.0417 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEFERSON JACINTO DA SILVA - - JÉSSICA JACINTO DA SILVA - - LUIS CARLOS CARVALHO - - VALDIR DAMIAO BOR… Processo 1500335-52.2023.8.26.0417 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEFERSON JACINTO DA SILVA - - JÉSSICA JACINTO DA SILVA - - LUIS CARLOS CARVALHO - - VALDIR DAMIAO BORGES DA SILVA - - JOELSON VIEIRA DA SILVA - - RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA - - CARLOS HENRIQUE GARCIA ALVES - - PAULO ROBERTO COUTO GODINHO - - SILVIO CESAR DE SANTANNA - - SAIMOM BATISTA SILVA - - ALESSANDRO JOSÉ BERTOLDO - - HUMBERTO MESQUITA OLIVEIRA - - LUCAS MACHADO SOARES - - MARIA CALCIDA ROCHA SOARES - - LUIS ROGÉRIO MORAES - - LUCAS VINICIUS VIEIRA POSSIDONIO e outro - Vistos. CIÊNCIA ao Defensor do Réu Saimom Batista Silva, demais réus e Ministério Público acerca da resposta da Autoridade policial (fls. 4077/4083) bem como ciência das Representações que autorizaram a interceptação telefônica e de todas as suas renovações subsequentes proferidas na cautelar 1500339-89.2023.8.26.0417 (fls. 4092/4934). REQUISITE-SE à empresa de ônibus Viação Guerino Seiscento para que informe se Silvio Cesar Santanna figurou como passageiro em viagem realizada entre os dias 29 de março de 2023 e 4 de abril de 2023, saindo de Maringá/PR para Assis/SP. Prazo: 15 dias Com relação ao pedido de diligências pelo réu Joelson Vieira da Silva, REQUISITE-SE à Autoridade Policial de Presidente Prudente o seguinte: A) A autorização de acesso direto ao ambiente original do sistema Guardião, a fim de assegurar a conformidade da cadeia de custódia e permitir auditoria técnica independente dos vestígios eletrônicos; B) O fornecimento do Relatório Completo de todas as comunicações interceptadas, com data, hora e duração de cada ligação, bilhetagem detalhada (registros das operadoras) e dados de geolocalização (ERBs); C) A juntada de todos os ofícios e respostas trocados com operadoras de telefonia (Vivo, Tim, Claro, Oi) e plataformas digitais, incluindo os dados efetivamente entregues por Google, Apple/iCloud e Meta/WhatsApp; D) A apresentação do Relatório de Acessos ao Sistema Guardião, com identificação dos agentes, datas e horários de acesso, bem como os números e perfis consultados; E) A entrega de relatório técnico completo da cadeia de custódia dos arquivos digitais, com identificação dos responsáveis, condições técnicas de armazenamento, uso de criptografia e bloqueio contra escrita, bem como registro de eventuais edições ou conversões; F) A apresentação da mídia original onde os arquivos foram inicialmente armazenados (servidor, HD externo ou DVD), com o fornecimento dos respectivos códigos de verificação de integridade (hashes), preferencialmente SHA-256. ENCAMINHE-SE cópia da petição defensiva (fls. 4063/4064). Prazo: 15 dias. Cópia do presente despacho assinado servirá como ofício. Int. - ADV: DARLAN ALVES FERREIRA (OAB 19325/GO), MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR (OAB 287190/SP), ALEX LUCIO ALVES DE FARIA (OAB 299531/SP), MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR (OAB 287190/SP), THIAGO ARRUDA DOS SANTOS (OAB 54431/GO), THIAGO ARRUDA DOS SANTOS (OAB 54431/GO), RENATO BASSI PEREIRA (OAB 67389/PR), DARLAN ALVES FERREIRA (OAB 19325/GO), IGOR FELIPE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 514460/SP), ANTONIO EDUARDO DE MORAES (OAB 84471/RJ), ANA PAULA DE ALMEIDA (OAB 133215/RJ), PEDRO MAURITY SANTOS (OAB 109266/RJ), ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 155360/SP), LUÍS ROGERIO MARCON (OAB 226678/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), JOAO SANCHEZ POSTIGO FILHO (OAB 57877/SP), ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 155360/SP), SERGIO AFONSO MENDES (OAB 137370/SP), JACIMARY OLIVEIRA (OAB 261649/SP), LUÍS ROGERIO MARCON (OAB 226678/SP), FERNANDA DOMINGUES MENDES (OAB 420929/SP), GUILHERME AFONSO DOMINGUES MENDES (OAB 436822/SP), HUMBERTO PEDROSA SANTOS (OAB 439777/SP), MARIA AUGUSTA GARCIA SANCHEZ (OAB 276819/SP), LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (OAB 450971/SP)

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Isabela Giarola Dias x Banco Csf S/A

ID: 307793576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004083-47.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA GIAROLA DIAS

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO DE BEM JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1004083-47.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isabela Giarola Dias - Banco CSF S/A - Vistos. Tendo em vista a ausênc… Processo 1004083-47.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isabela Giarola Dias - Banco CSF S/A - Vistos. Tendo em vista a ausência do(a) autor(a) em audiência, estando intimado conforme publicação no DJE de 4/4/25 (pág. 24), e sendo certa a obrigatoriedade da presença pessoal das partes em sede de Juizado, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, equivalente a 1,5% sobre o valor da causa atualizado até a data do efetivo recolhimento, (Comunicado Conjunto nº 951/2023), conforme dispõe a contrario sensu, o artigo 51, parágrafo 2º, do mesmo Diploma legal. Assim, intime-se o(a) autor(a) para comprovar o recolhimento da taxa judiciária (R$ 185,10 - DARE-SP 230-6), no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição da dívida estadual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de recurso: Dispensada a indicação e publicação do preparo, sob pena de deserção, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá ser comprovado o recolhimento: a) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa, exceto nas execuções de título extrajudicial, nas quais o percentual é de 2%; somada a b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos, na guia DARE, código 230-6, observado o valor mínimo de 5 UFESPs); c) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, também atualizados, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do Tribunal de Justiça de São Paulo, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Ainda, havendo depósito de mídia nos autos, deverá ser recolhida a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = R$ 1,672 UFESP (Guia FEDTJ, código 110-4); observando-se que após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a mídia será inutilizada, caso não seja retirada pela parte que procedeu a juntada. P.I.C. - ADV: PEDRO DE BEM JUNIOR (OAB 314407/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1004083-54.2024.8.26.0405

ID: 294603895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDENI FRANCISCO DOS SANTOS YANDRA STEPHANNE MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA GRACIELE BARONI

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Processo 1004083-54.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yandra Stephanne Marques de Oliveira - - Valdeni Francisco dos Santos - Ante o exposto… Processo 1004083-54.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yandra Stephanne Marques de Oliveira - - Valdeni Francisco dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação em relação à HONEST INCORPORADORA E CONSTRUTORA, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. E, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1- DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes; 2- CONDENAR as requeridas SINDONA IMÓVEIS ASSESSORIA e SO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., solidariamente, à devolução integral dos valores pagos pelos autores, no montante de R$ 34.265,08, corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação. 3- CONDENAR as requeridas SINDONA IMÓVEIS ASSESSORIA e SO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 18.574,40, corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação. 4- CONDENAR as requeridas SINDONA IMÓVEIS ASSESSORIA e SO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigido monetariamente desde esta data e acrescido de juros de mora desde a citação. A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CARLA GRACIELE BARONI (OAB 388065/SP), CARLA GRACIELE BARONI (OAB 388065/SP)

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Processo nº 1004083-83.2024.4.01.3703

ID: 293279266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004083-83.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERISNALDA FREITAS PINTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004083-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004083-83.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ERISNALDA FREITAS PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA - MA19984 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004083-52.2018.8.26.0506

ID: 319546581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004083-52.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NETO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÍCERO JOSÉ GONÇALVES

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Processo 1004083-52.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Neto Costa - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JU… Processo 1004083-52.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Neto Costa - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: CÍCERO JOSÉ GONÇALVES (OAB 253222/SP)

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Lindaura Maria Vieira x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 320563899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004083-73.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LINDAURA MARIA VIEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Decisão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1004083-73.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1004083-73.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LINDAURA MARIA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA - BA28449 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 DECISÃO Trata-se de demanda onde a parte autora objetiva, em apertada síntese, a condenação das rés à restituição de valores indevidamente descontados dos seus proventos a título de filiação à(s) associação(ões)/centro de estudos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação, em síntese, de que tais descontos são indevidos, pois jamais se filiou a nenhuma associação. Nos autos da ADPF nº 1.236/DF, o Exmº Sr. Ministro Relator, Dr. DIAS TOFFOLI, em 02 de julho de 2025, determinou, em decisão liminar, a suspensão de todos os processos e da eficácia de todas as decisões proferidas que tenham por objeto o ressarcimento e indenização decorrente de descontos fraudulentos em benefícios previdenciários, nos seguintes termos: “Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país.” (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15378368128&ext=.pdf) Assim, suspenda-se o curso processual até ulterior pronunciamento judicial da Suprema Corte. Intimem-se. Vitória da Conquista – BA, data infra. (assinado eletronicamente)

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