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Processo nº 1004083-07.2023.4.06.3824

ID: 274462717

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-07.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO REZENDE PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004083-07.2023.4.06.3824/MG AUTOR : NELSON GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO REZENDE PEREIRA (OAB MG145467) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação para a concessão de apose… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004083-07.2023.4.06.3824/MG AUTOR : NELSON GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO REZENDE PEREIRA (OAB MG145467) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição por pontos com tempo rural e urbano ajuizada por NELSON GONÇALVES DE OLIVEIRA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega o autor que trabalhou em serviços rurais entre 1975 e 1990, e em labor urbano entre 1991 e 2009, inclusive com períodos especiais, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição híbrida; que, em 22/05/2019, requereu a concessão do benefício junto ao réu, negado ao argumento de ausência de tempo de contribuição, mas que possui pontos mais que suficientes para tanto. Requer, ao final em tutela de urgência, que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por pontos, averbando-se o tempo rural no período de 01/07/1976 a 31/03/1991, com pagamento dos atrasados desde a DER. Início de prova material nas fls. 27/33. PPP nas fls. 34/35. Indeferimento administrativo nas fls. 145/146. Tutela de urgência indeferida (fl. 161). Contestação nas fls. 170 e seguintes. É o que importa relatar. Torno sem efeito e determino o desentranhamento da decisão na fl. 201 (evento 31), incluída nestes autos por equívoco. Alega o autor que o processo n. 1000336-58.2021.4.01.3824 “[...] possui o mesmo objeto, mesmas partes e causa de pedir ” destes autos, requerendo a utilização da AIJ ali realizada como prova emprestada. Intime-se o autor para se manifestar sobre a ocorrência de litispendência/coisa julgada em relação ao processo n. 1000336-58.2021.4.01.3824, que, segundo o próprio, possuí tríplice identidade em relação a este. Prazo: 15 (quinze) dias. Deverá o autor juntar aos autos a inicial e a sentença eventualmente proferida na referida ação. Transcorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos. intimem-se. As menções às folhas dos autos se referem ao documento em PDF gerado pelo Eproc. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Enrique Alves e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De São Carlos e outros

ID: 324243661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000713-52.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENRIQUE ALVES ROSALDO ALVES ROSANA CRISTINA CYPRIANO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO CARLOS JAQUELINE MARCIA FAGUNDES MARQUES, UNIMED SãO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MONICA LOPEZ VAZQUEZ

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MARISSOL ZAPPAROLI GARCIA MANOEL

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MARCIO ANTONIO CAZU

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MARA FONTES PEREIRA LIMA

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JANAINA APARECIDA BASILIO

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FRANCO MAUTONE JUNIOR

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CLAUDIO BARSANTI

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Processo 0000713-52.2025.8.26.0566 (processo principal 1004083-03.2017.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Rosana Cristina Cypriano - - Rosaldo Alves - - Enrique Alves - Irm… Processo 0000713-52.2025.8.26.0566 (processo principal 1004083-03.2017.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Rosana Cristina Cypriano - - Rosaldo Alves - - Enrique Alves - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos - - Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico - - Jaqueline Marcia Fagundes Marques, - Vistos, Satisfeita a obrigação (fls. 177), julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. No tocante à fixação de honorários advocatícios, como pleiteado pela parte exequente, observo que, conforme a enunciado da Súmula 517 (DJe de 02.03.2015), editada pelo C. STJ, nos seguintes termos: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada, tal verba pressupõe a constituição de litigiosidade ou, ao menos, a prática de atos processuais que demonstrem resistência ao cumprimento da obrigação. No caso dos autos, em que pese a distribuição do incidente do cumprimento de sentença, antes de sere intimada para os termos do art. 523 do CPC, a parte executada manifestou-se às fls. 123/128 sustentando o cumprimento da obrigação, com o qual concordou a parte exequente (fls. 177) e o Ministério Público (fls. 181), não se verificando, assim, qualquer oposição ou conduta da parte executada que denote resistência à execução, razão pela qual não é cabível a fixação de honorários advocatícios neste momento, indeferindo, portanto, o pedido formulado. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Fase de cumprimento de sentença - Sentença de extinção do feito em razão do pagamento (artigo 924, II do CPC) que deixou de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios - Insurgência da exequente respaldada nos artigos 85, § 1º e 523, § 1º, ambos do Código de Processo Civil - Descabimento - Cumprimento espontâneo do julgado antes mesmo da intimação prevista no artigo 523, § 1º do CPC - Inexigibilidade da verba - Ausência de resistência ao cumprimento de sentença - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes do C. STJ - Inteligência da Súmula 517 do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005893-04.2014.8.26.0506; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2017; Data de Registro: 28/09/2017). No mais, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado ou, pessoalmente, se for o caso, para promover o recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003) na guia DARE (código 230-6), sob pena de inscrição em dívida ativa. Prazo 60 dias (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, proceda o cartório à Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Comunicado Conjunto nº 1303/2019). Após, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos observando-se as anotações necessárias. Publique-se e intime-se. - ADV: JANAINA APARECIDA BASILIO (OAB 319451/SP), JANAINA APARECIDA BASILIO (OAB 319451/SP), MARA FONTES PEREIRA LIMA (OAB 136337/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), JANAINA APARECIDA BASILIO (OAB 319451/SP), CLAUDIO BARSANTI (OAB 206635/SP), MARISSOL ZAPPAROLI GARCIA MANOEL (OAB 161866/SP), MONICA LOPEZ VAZQUEZ (OAB 217895/SP), FRANCO MAUTONE JUNIOR (OAB 214728/SP)

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Daniel Lucena De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 325873173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009838-90.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0009838-90.2025.8.26.0001 (processo principal 1004083-05.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Daniel Lucena de Oliveira - Banco Pan S/A - Visto… Processo 0009838-90.2025.8.26.0001 (processo principal 1004083-05.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Daniel Lucena de Oliveira - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença movido pelo patrono da parte autora. Verifico que a sentença dos autos de conhecimento julgou parcialmente procedente os pedidos da autora para: "I) DECLARAR a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação de R$ 458,00, devendo ser excluída do contrato; II) CONDENAR a parte ré a restituir a quantia de R$ 458,00 cobrada a título de tarifa de avaliação, de forma dobrada, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do respectivo desembolso, e juros de mora, a partir da citação. Saliento que a importância em questão será restituída ou decotada por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas ou, no caso de obrigações vencidas, devidamente compensadas do saldo devedor.". Determinou, ainda, que "Em razão da sucumbência recíproca, deverá cada parte arcar com o pagamento de metade (50%) das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00. Custas suspensas à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita.". Ocorre que em recurso de apelação, a Superior Instância deu provimento em parte ao recurso do réu, nos seguintes termos: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Instituição financeira ré que não comprovou efetiva execução do serviço referente ao encargo cobrado Ausência de laudo contendo avaliação do veículo objeto do financiamento em questão, bem como do respectivo preço de mercado Tema Repetitivo 958, do STJ Abusividade reconhecida Encargo afastado Recurso improvido, neste aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença que condenou o réu à restituição em dobro dos valores pagos a maior Descabimento A restituição dos valores pagos a maior por conta do que foi decidido deve operar-se de forma simples Inaplicável a regra prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato ao qual o consumidor aderiu, cujo crédito, dele decorrente, este se beneficiou Aplicação do julgado do STJ, no EREsp 1.413.542/RS Recurso provido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - Considerando a totalidade dos pedidos formulados na petição inicial, e acolhidos ao final do julgamento, verifica-se que o réu decaiu de parte mínima, razão pela qual arcará a autora, por inteiro, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme fixados na sentença, nos termos do parágrafo único do artigo 86, do Código de Processo Civil Exigibilidade das verbas de sucumbência que se encontra suspensa, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.". Assim, o exequente deverá esclarecer o que pretende com o presente incidente, visto que sua cliente é a parte sucumbente, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo retro, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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S. C. x B. M. De O. L.

ID: 294151803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-13.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. C.

Polo Passivo:

B. M. DE O. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

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SAMUEL DONIZETE JORGE

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ANDRÉ CRUZ LAPPAS

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Processo 1004083-13.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - S.C. - B.M.O.L. - VISTOS, ETC. Recebo os embargos declaratórios de págs. 422/428, tempestivamente interpostos e d… Processo 1004083-13.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - S.C. - B.M.O.L. - VISTOS, ETC. Recebo os embargos declaratórios de págs. 422/428, tempestivamente interpostos e devidamente respondidos pela parte contrária. Primeiramente, necessário contextualizar que o ora Réu foi eleito Deputado Federal em 2022, tendo seu mandato iniciado em 2023. Antes exercia a função de Deputado Estadual na Assembleia Paulista (2018-2022), sendo certo que os fatos narrados na inicial se passaram em 06/01/2022 (cf. págs. 23/89). Em relação à imunidade parlamentar, tenho que a r. sentença embargada bem se desincumbiu de apreciar a questão, conforme se colhe das razões elencadas a págs. 411, proferidas em razão dos fatos trazidos na contestação, não se verificando neste ponto omissão ou contradição da decisão guerreada. De resto, os limites e a compreensão do texto do art. 53 da CF foi objeto de amplas discussões ao longo do tempo por nossos Tribunais Superiores, vigorando atualmente a compreensão de que em nosso ordenamento jurídico não existe um direito que seja "absoluto", ou seja, que se sobreponha a todo e qualquer outro. Sobre o tema, o C. TJSP já ponderou que ... a imunidade parlamentar não é sinônimo de permissão para a violação de direitos alheios. Não é uma autorização para se dizer o que bem entende sem qualquer consequência. Mas sim, como representante do povo no legislativo, há que se ter um mínimo de comprometimento com a ética e os bons costumes (Apelação Cível nº 1087242-73.2020.8.26.0100, Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023). No mesmo sentido: TJSP; Apelação Cível 1008227-40.2020.8.26.0590; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023. Vale reportar, ainda, ao conteúdo da decisão do C. STF no julgamento da AP937-QO, que restringiu o foro por prerrogativa de função dos parlamentares, limitando-o aos crimes penais cometidos durante o exercício do mandato e relacionados ao exercício da função legislativa. No que concerne à questão da competência deste Juízo, saliento que tal fato não foi aventado na contestação, como seria de rigor na espécie. Ao lado disso, observo que o Plenário do C. STF, no julgamento da referida Ação Penal (AP) 937, delimitou o alcance da prerrogativa de foro à imputação de crimes penais cometidos ao tempo do exercício do cargo e em razão deste. Assim, os Deputados Federais, desde a expedição do diploma, serão processados criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal (art. 53, §1º, da CF), prerrogativa que abrange os crimes comuns, os eleitorais e os crimes funcionais. Findo o mandato, cessará a prerrogativa de foro e o processo deverá prosseguir de acordo com a regra geral de competência. De outra banda, o Deputado Federal que tenha cometido delito de competência originária do Juízo Cível, será processado pelo Juízo de primeiro grau e de acordo com a regra geral de competência, não havendo o deslocamento da desta mesmo após sua diplomação, notadamente se os fatos se passaram antes que essa tenha ocorrido, como no caso concreto. Isto posto, rejeito os embargos declaratórios, mantendo a r. sentença tal como proferida. Int. - ADV: SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), ANDRÉ CRUZ LAPPAS (OAB 452582/SP)

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Processo nº 1004083-47.2024.8.26.0666

ID: 317592814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004083-47.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MABEL CONCEIçãO SCHENK ROSSETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1004083-47.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Mabel Conceição Schenk Rossetti - Ante o exposto, e por tudo o que consta nos autos, JUL… Processo 1004083-47.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Mabel Conceição Schenk Rossetti - Ante o exposto, e por tudo o que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o valor pago a título de piso salarial docente, que no demonstrativo consta "PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017", integre a base de cálculo da sexta-parte; e b) CONDENAR a requerida ao apostilamento deste direito, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo sobre as parcelas correção monetária, a contar de cada mês não pago, e juros de mora, a partir da citação, devendo se observar quanto aos juros e correção monetária, a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021, observar-se-á a taxa SELIC, em cumprimento à alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Devendo se observar, ainda, o decidido pelo C. STJ, em 22/02/2018, no julgamento pelo sistema de Recursos Repetitivos do Recurso Especial nº 1.495.144/RS, o Tema 905. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade será analisado na ocasião de eventual acesso à via recursal. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º), observadas às hipóteses legais de isenção ou dispensa. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95), observada eventual gratuidade ou isenção.No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória. O cumprimento deverá ser distribuído na via digital. Intime-se a Fazenda Pública pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 508/2018 e 418/2020). Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações. P. I. C. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1004083-09.2025.8.26.0053

ID: 293278670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004083-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VITOR DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1004083-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernando Vitor de Almeida Lima - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o … Processo 1004083-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernando Vitor de Almeida Lima - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com os devidos reflexos legais, durante o período de atuação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde - SUS, até o início da vigência da LCE n° 1.416/24 (janeiro/25); e CONDENAR a Ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitando-se a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1040596-29.2025.8.11.0041

ID: 312402863

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040596-29.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RAMOS DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES DANTAS

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MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR

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PJE nº 1040596-29.2025.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de Ação de Imissão na Posse com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ALEXSSANDRO RAMOS DE FREITAS, ROGÉRIO RAMOS DE FREITAS e RICARDO RAMOS … PJE nº 1040596-29.2025.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de Ação de Imissão na Posse com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ALEXSSANDRO RAMOS DE FREITAS, ROGÉRIO RAMOS DE FREITAS e RICARDO RAMOS DE FREITAS em face de SEBASTIÃO PEIXOTO PULFIRIO. Os Autores alegam ser os legítimos proprietários do imóvel localizado na Rua J-3, nº 23, Quadra 14, bairro Parque Cuiabá, Cuiabá/MT, conforme Matrícula nº 56.060, adquirido por sucessão hereditária de sua genitora, Sra. Vera Lucia Golim, falecida em 06/02/2019. Afirmam que o Requerido, que residia no local por amizade com a falecida, recusa-se a desocupar o bem, mesmo após ter sido devidamente notificado extrajudicialmente para tal finalidade em 27/07/2023. Diante disso, pleiteiam a concessão de tutela de urgência para que sejam imediatamente imitidos na posse do imóvel, com a consequente desocupação compulsória do réu. O pedido de justiça gratuita foi deferido no id. 196856873. Em cumprimento à determinação deste juízo, os Autores juntaram cópia integral dos autos da Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável nº 1004083-96.2024.8.11.0041, movida pelo aqui réu em face do espólio da genitora dos mesmos (id. 197355117). DECIDO O pedido de tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, a análise do pleito liminar requer cautela, especialmente em razão dos fatos e documentos que vieram aos autos. A probabilidade do direito dos autores, no que tange à titularidade do imóvel demonstrada pela certidão de matrícula atualizada, que acompanha a inicial, onde comprova que a propriedade do bem foi consolidada em seus nomes por meio do Formal de Partilha expedido no Processo nº 1028717-35.2019.8.11.0041. Nesse passo, a ação de imissão na posse é, com efeito, o instrumento processual do titular do domínio que busca a posse direta, nunca antes exercida. Contudo, para a procedência da imissão, é indispensável que a posse do réu seja qualificada como injusta. E neste ponto, a cognição sumária dos autos não permite, por ora, uma conclusão inequívoca. Isso porque, conforme informado por este próprio juízo e comprovado pela juntada posterior de documentos, tramita na 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões desta Comarca a Ação de Reconhecimento de União Estável post mortem (Processo nº 1004083-96.2024.8.11.0041), na qual o ora réu, Sr. Sebastião Peixoto Pulfirio, alega ter convivido em união estável com a falecida Sra. Vera Lucia Golim por 23 anos, até o seu óbito. A eventual procedência daquela demanda pode conferir ao réu o direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência ao casal, nos termos do art. 1.831 do Código Civil. Se tal direito for reconhecido, sua posse sobre o bem não poderá ser considerada injusta, o que representaria um obstáculo direto à pretensão de imissão na posse dos herdeiros. Dessa forma, a existência dessa questão prejudicial externa retira a clareza e a certeza necessárias para a caracterização da probabilidade do direito em sede de tutela de urgência. Ademais, no que tange ao perigo de dano, embora seja inegável o prejuízo dos Autores por estarem privados do uso de seu patrimônio, deve-se ponderar o perigo de dano inverso. A concessão da liminar resultaria na desocupação forçada do réu, que, segundo alega, reside no imóvel há muitos anos, cuja medida dessa natureza é drástica e de difícil reversão, sobretudo caso a união estável seja posteriormente reconhecida, a retirada do réu de sua moradia lhe causaria um prejuízo irreparável. A prudência recomenda, portanto, que se aguarde a instauração do contraditório e uma maior dilação probatória antes de se tomar uma medida tão gravosa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SUCESSO DA PRETENSÃO PETITÓRIA – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 300, caput, do CPC, estabelece que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .” 2. Para o sucesso da pretensão petitória, o autor deve comprovar a reunião de três elementos: (I) domínio do autor; (II) individualização da coisa e (III) posse injusta do réu. 3. Considerando que o êxito do autor na ação de imissão na posse depende, além da prova do domínio e da individualização da coisa, de prova da posse injusta exercida pelo demandado, e não estando todas essas questões esclarecidas, não há falar em deferimento de plano da medida, sendo necessária a prévia oitiva da parte contrária e, eventualmente, a ampla dilação probatória (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027041-39.2023.8.11 .0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por ausência de preenchimento dos requisitos legais do artigo 300 e do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Requerida, por meio de oficial de justiça, para a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Comarca de Cuiabá, através do recurso tecnológico de videoconferência, bem como para a apresentação de contestação no prazo legal, a contar do termo inicial previsto no art. 335, inc. I do CPC. O Gestor deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento na data e horário a ser agendado, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft teams”, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. A parte Requerente deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC) e a parte Requerida, caso seja pessoa jurídica, a citação/intimação deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço desde já a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), aplicando à parte Requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesta hipótese, deverá ser realizada a citação postal ou pelos meios tecnológicos autorizados através da Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ. Registro por fim, que esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, caso a parte Autora manifeste a intenção da tramitação do feito pelo procedimento especial - “Juízo 100% Digital” -, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados (Artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Consigno que caberá à parte contrária manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1004083-76.2024.8.26.0236

ID: 291979814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004083-76.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO COCATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA

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Processo 1004083-76.2024.8.26.0236 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Augusto Cocato - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial requerido por AUGUSTO COCATO, interdito rep… Processo 1004083-76.2024.8.26.0236 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Augusto Cocato - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial requerido por AUGUSTO COCATO, interdito representado por sua curadora, Maria Aparecida Sabbadini Cocato, alegando, em síntese, que: a) é condômino de 1/8 dos imóveis urbanos objeto das matrículas nº 8.697, 17.338 e 17.339, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga; b) sua mãe/curadora é proprietária de 50% dos referidos imóveis e pretende doá-los, em partes iguais, ao requerente e a seus outros três irmãos, também condôminos; c) após realização de avaliações, pleiteia a seguinte divisão: I) o imóvel objeto da matrícula nº 8.697, situado na r. Dr. Flávio Pinheiro, nº 200, Jardim Terra Branca, nesta cidade, avaliado na média de R$ 410.000,00 pertencerá 50% ao requerente e 50% à irmã Maria de Lourdes Cocato (CPF 189.214.848-99); II) o imóvel objeto da matrícula nº 17.338, situado na Avenida dos Pássaros, nº 260, Jardim Paraíso, nesta cidade, avaliado na média de R$ 218.333,33, pertencerá 100% para o irmão do autor, Paulo Luiz Cocato; e III) o imóvel objeto da matrícula nº 17.339, situado na Avenida dos Pássaros, nº 270, Jardim Paraíso, nesta cidade, avaliado na média de R$ 231,666,66, pertencerá 100% ao irmão do autor, Marcos Sérgio Cocato; d) o valor da metade do imóvel a ser recebido pelo requerente é inferior ao valor da integralidade dos imóveis a serem recebidos pelos irmãos Paulo e Marcos, os quais, portanto, irão depositar a diferença, em conta judicial. A irmã Maria de Lourdes renuncia ao direito de pagamento dessa diferença; e) requereu, assim, a expedição de alvarás para os objetivos acima pretendidos. Com a inicial foram juntados documentos (fls. 10/45). Emenda à inicial a fls. 54/59, para juntada de procurações e inclusão de todos os interessados como requerentes da pretensão. A fls. 66/77, juntada de cópias das matrículas e de certidões negativas municipais. Nova emenda a fls. 83/85, para correção do valor a ser depositado judicialmente em prol do interdito. A fls. 97, o Oficial de Registro de Imóveis de Ibitinga não se opôs ao pedido. Manifestações favoráveis do Ministério Público a fls. 82 e 100/101. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido procede. Com efeito, os documentos carreados nesse caderno processual comprovam as alegações iniciais. A certidão de interdição está acostada a fls. 15. O quinhão pertencente ao interdito está comprovado pelas matrículas juntadas a fls. 66/77. Os demais condôminos dos imóveis estão representados (fls. 54/59). O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (fls. 82). Assim, de rigor o acolhimento da pretensão inaugural. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e TORNO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para deferir a expedição de alvará com base na pretensão (divisão) requerida na inicial, a saber: I) o imóvel objeto da matrícula nº 8.697, situado na r. Dr. Flávio Pinheiro, nº 200, Jardim Terra Branca, nesta cidade, avaliado na média de R$ 410.000,00 pertencerá 50% ao requerente e 50% a sua irmã, Maria de Lourdes Cocato; II) o imóvel objeto da matrícula nº 17.338, situado na Avenida dos Pássaros, nº 260, Jardim Paraíso, nesta cidade, avaliado na média de R$ 218.333,33, pertencerá 100% a Paulo Luiz Cocato; e III) o imóvel objeto da matrícula nº 17.339, situado na Avenida dos Pássaros, nº 270, Jardim Paraíso, nesta cidade, avaliado na média de R$-231,666,66, pertencerá 100% a Marcos Sérgio Cocato. O valor da metade do imóvel a ser recebido pelo autor é inferior ao valor da integralidade dos imóveis a serem recebidos por Paulo e Marcos, os quais, portanto, deverão depositar a diferença, em conta judicial, conforme valor apontado anteriormente. Por economia e celeridade processual, servirá a presente sentença como ALVARÁ JUDICIAL. A prestação de contas, inclusive com o depósito acima determinado, deverá ser apresentada no prazo de 30 dias, dando-se vista, a seguir, ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 82443/SP)

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Processo nº 1004083-04.2023.4.06.3825

ID: 309000200

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004083-04.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DELARUY FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCELIO MELCHOR LAFETA MARTINS FILHO

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ANTONIO EDVALDO ROCHA

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PAULO CESAR LACERDA

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LUNNA CANTIDIO BRANDAO

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DANIEL BELIZARIO SANTOS SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004083-04.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : DELARUY FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL BELIZARIO SANTOS SILVEIRA (OAB MG223129) ADVOGADO(A) : LUNNA CANTIDIO BRANDAO … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004083-04.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : DELARUY FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL BELIZARIO SANTOS SILVEIRA (OAB MG223129) ADVOGADO(A) : LUNNA CANTIDIO BRANDAO (OAB MG176837) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR LACERDA (OAB MG047706) ADVOGADO(A) : ANTONIO EDVALDO ROCHA (OAB MG049130) ADVOGADO(A) : LUCELIO MELCHOR LAFETA MARTINS FILHO (OAB MG183627) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Emilio Cassiano Ossani x Iracema Antonia Contato Bressan e outros

ID: 277505601

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000657-56.2010.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMILIO CASSIANO OSSANI

Polo Passivo:

IRACEMA ANTONIA CONTATO BRESSAN JOSE CARLOS BRESSAN JOSE CARLOS BRESSAN E CIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

LUCIANO CARLOS PIVA

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MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN

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PATRICIA QUESSADA MILAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA QUESSADA MILAN

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ROBERTA CORBELLI FERNANDES

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ALANA PINTO DE SOUZA ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0000657-56.2010.8.11.0018. Vistos. Os executados José Carlos Bressan e Iracema Antonia Contato Bressan, qualificados no… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0000657-56.2010.8.11.0018. Vistos. Os executados José Carlos Bressan e Iracema Antonia Contato Bressan, qualificados nos autos, apresentou Exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença que lhe move Emilio Cassiano Ossani, também qualificado (a), alegando, em síntese, excesso de execução. Narra que há equívoco na capitalização de juros compostos. Sustenta que o valor total correto da execução é R$ R$386.224,77, requerendo o acolhimento da presente manifestação para o fim de reduzir o valor exequendo. Juntou documentos. Manifestação da parte exequente pela rejeição da Exceção de pré-executividade (Id. 188232401). É o relatório. Decido. Consoante o disposto no artigo 525, do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado querendo, apresente Impugnação ao cumprimento de sentença, diretamente nos autos. Nesse âmbito, poderá ser objeto de impugnação qualquer das matérias previstas nos incisos I a VII do mencionado artigo, como: falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso em exame, os argumentos apresentados pela parte devedora concentram-se na metodologia de cálculo adotada pela exequente, suscitando a ocorrência de excesso de execução, o que deve ser impugnado por meio de Impugnação ao cumprimento de sentença, e não em Exceção de pré-executividade. Assim sendo, se operou a preclusão do direito de impugnar, no tempo e modo devidos, os cálculos apresentados pela parte exequente. No caso, observa-se que a preclusão decorre de ato praticado pelos próprios executados, que, ao se omitir de impugnar os cálculos de forma tempestiva e adequada, concordou tacitamente com os números apresentados pela parte exequente, comportamento que se formalizou ao não contestar a planilha de cálculos no momento oportuno. Portanto, ao ter perdido a faculdade processual de discordar tempestivamente dos cálculos apresentados, os executados, de fato, tacitamente concordaram com eles, não sendo possível, agora, rediscutir os critérios utilizados na apuração dos cálculos. Com efeito, tentar uma nova apreciação sobre a questão, após o decurso do prazo legal para impugnar o cumprimento de sentença, configura situação manifestamente inadmissível. Conforme Doutrina a Jurisprudência pacífica do STJ, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Quando a matéria controvertida exige a produção de provas (dilação probatória), no caso, para constatar a existência de excesso de execução, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada de plano. Nesse sentido, é a Jurisprudência recente deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – DISCUSSÃO ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E AUSENCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – MATÉRIAS QUE DEMANDAM PRODUÇÃO DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – AUSENCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. É cediço que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo e não requerem dilação probatória. Ausentes os requisitos elencados no artigo 300 do CPC concernentes a probabilidade do direito sustentado e possibilidade de prejuízo o desprovimento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe. (N.U 1004083-88.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) destaquei Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-executividade, já que a tese de excesso de execução demanda dilação probatória. Outrossim, deixo de fixar honorários sucumbenciais, uma vez que, conforme estabelecido pela Súmula 519, do STJ, nos casos de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não há previsão para a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o processo executório seguirá regularmente. Certifique-se o cumprimento da decisão de Id. 167246110. Intimem-se. Cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabricio Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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