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Processo nº 0002860-86.2023.8.26.0286

ID: 291635804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002860-86.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002860-86.2023.8.26.0286 (processo principal 1012309-85.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Hernandes Blanco - Vistos. Com efeito, a dispensa previs… Processo 0002860-86.2023.8.26.0286 (processo principal 1012309-85.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Hernandes Blanco - Vistos. Com efeito, a dispensa prevista no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil restringe-se apenas às custas processuais. Portanto, são devidas as demais despesas processuais (taxa de pesquisa eletrônica, oficial de justiça, postal, honorários periciais, entre outros). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III.Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2116731-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) - Grifei Posto isso, ASSINALO o prazo de 15 dias para que a parte autora/exequente providencie o recolhimento da taxa para prática do ato processual. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1004094-54.2025.8.26.0565

ID: 302425208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-54.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON PEQUENO SANDRA REGINA SOARES DE OLIVEIRA PEQUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LUIS PESSOA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-54.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Airton Pequeno - - Sandra Regina Soares de Oliveira Pequeno - Vistos. Determinada a ap…

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Companhia Paulista De Força E Luz x Adriana Morales Conde e outros

ID: 301347332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004094-77.2019.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

ADRIANA MORALES CONDE DEOLINDO APARECIDO ALVES DA SILVA MARCOS EDUARDO CONDE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO CONDE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE ZAPATEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-77.2019.8.26.0302 - Monitória - Contratos Bancários - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Deolindo Aparecido Alves da Silva - Marcos Eduardo Conde - - Adriana Morales Conde - Vis…

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P. M. A. Da S. x R. A. Da S.

ID: 296758360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011652-65.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

P. M. A. DA S.

Polo Passivo:

R. A. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO DA SILVA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA RAIARA CRUZ ALKMIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MONTEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011652-65.2024.8.26.0004 (processo principal 1004094-93.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.M.A.S. - R.A.S. - Vistos. Comprovado que o requerido está trabalhando com v…

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Processo nº 1004094-11.2023.8.26.0020

ID: 293148052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004094-11.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-11.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Diante da possibilidade de conversão da ação …

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Condomínio Edificio Vitoria Xxvi x Ronald Dos Anjos Castro

ID: 277863440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000216-60.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO VITORIA XXVI

Polo Passivo:

RONALD DOS ANJOS CASTRO

Intimação

Advogados:

RAFAEL FALCONERES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CID RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cid Ribeiro Junior (OAB 155690/SP), Rafael Falconeres de Almeida (OAB 264824/SP) Processo 0000216-60.2019.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Edificio Vitoria XXVI - Exectdo…

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L. A. T. e outros x A. V. S. e outros

ID: 324983228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004094-47.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. A. T. M. B. T.

Polo Passivo:

A. V. S. J. C. DA S.

Despacho

Advogados:

RUTE DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLERIO KLEYCK FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTE DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLERIO KLEYCK FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERON DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERON DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004094-47.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1004094-87.2021.4.01.3810

ID: 330244975

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004094-87.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA ASSUNCAO ANDARE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA DE CASSIA ANDARE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANTUNES LOBATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004094-87.2021.4.01.3810/MG AUTOR : ANGELA ASSUNCAO ANDARE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MONICA DE CASSIA ANDARE ALMEIDA (OAB MG182811) ADVOGADO(A) : THIAGO ANTUNE…

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Companhia Paulista De Força E Luz x Allianz Seguros S/A

ID: 331337962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000535-18.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000535-18.2025.8.26.0368 (processo principal 1004094-68.2022.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Allianz Seguros S/A …

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Bruna Rayana Pereira Nascimento Do Couto e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 307367564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000074-77.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAYANA PEREIRA NASCIMENTO DO COUTO FRANCINE MAGALHAES DO COUTO PO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA RAYANA PEREIRA NASCIMENTO DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIA GABRIELA PEREIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000074-77.2025.8.26.0099 (processo principal 1004094-31.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bruna Rayana Pereira Nascimento do Couto - - FRANCINE MAGAL…

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