Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1004094-86.2023.8.26.0286"

Ricardo De Araujo Moreira x Frigelar Comercio E Industria Ltda

ID: 324893110

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000098-92.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ARAUJO MOREIRA

Polo Passivo:

FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Sentença

Advogados:

MARILISSE BOEIRA BELMONTE

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MARCIA MALLMANN LIPPERT

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VICTORIA TONIN CARMINATI

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PAULO EMILIO NUNES DE AQUINO

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TONY WESCLEY RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Processo nº: 3000098-92.2024.8.06.0019 Promovente: Ricardo de Araújo Moreira Promovido: Frigelar Comércio e Indústria Ltda, por seu representante legal Ação: Reparação de Danos Vistos em inspeção… Processo nº: 3000098-92.2024.8.06.0019 Promovente: Ricardo de Araújo Moreira Promovido: Frigelar Comércio e Indústria Ltda, por seu representante legal Ação: Reparação de Danos Vistos em inspeção interna. Tratam-se os presentes autos de ação de reparação de danos materiais e morais entre as partes acima nominadas, objetivando a parte autora a condenação do estabelecimento demandado na obrigação de efetuar a troca ou a restituição da quantia correspondente ao valor do produto, bem como ao pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, para o que alega ter adquirido junto ao promovido, em data de 25.11.2023, um aparelho Cooktop, para sua genitora. ocorrendo de, ao receber o produto em atraso, no dia 12.12.2023, além de ter constatado que não correspondia ao bem que teria adquirido, e sim uma Air Fryer. Afirma que entrou em contato com a empresa de diversas formas, não obtendo sucesso, até pelo péssimo serviço de SAC da empresa; sendo ao final atendido por uma vendedora que nada resolveu. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Constatada a apresentação de peça contestatória pela empresa demandada e deferido prazo para oferecimento de réplica à contestação pelo autor. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a empresa promovida reconhece a procedência da ação no que tange as pedido de restituição do valor pago pelo produto; sustentando que não foi possível a troca do produto pela indisponibilidade do em estoque do mesmo, não caracterizando tal fato ação ou omissão ilícita. Aduzindo a inexistência de danos materiais ou morais indenizáveis, requer a improcedência da ação. A parte autora, em réplica à contestação, ratifica a inicial em todos os seus termos. Afirma que fora surpreendido com produto diverso do que havia comprado e era esperado; mostrando-se nítido os danos morais que vivenciou. Requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o feito em questão trata de relação consumerista, devem ser aplicadas as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VII, do CDC). Afirma o autor que, na data de 25/11/2023, adquiriu um Cooktop para sua genitora; ocorrendo de, ao receber o produto, ter constatado que não correspondia ao que teria comprado, e sim uma Air Fryer; requerendo a troca ou a restituição do valor gasto e a reparação do dano moral suportado. Assim, caberia à empresa demandada a produção de prova da inexistência de falha na prestação do serviço ou que os fatos em questão seriam decorrentes de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros; o que não o fez. Da análise detida dos autos, resta incontroverso o pagamento pelo autor da quantia de 943,62 (novecentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), conforme documento constante no ID 88026968. Ressalto que a responsabilidade da empresa demandada é objetiva; prescindindo da comprovação de culpa em sua atuação, bastando a verificação da prática de ato ilício, nexo de causalidade e dano (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Considerando restar comprovado que efetivamente a negociação não restou concretizada em face da ausência de entrega da mercadoria negociada, deve ser reconhecido o direito autoral de ser ressarcido de seu valor. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Inicialmente, consigno que, via de regra, o inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral. Isso porque, como pondera Sérgio Cavalieri Filho, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso cotidiano, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (in Programa de Responsabilidade Civil,2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). No presente caso, entretanto, a parte autora juntou provas de suas tentativas de solução extrajudicial do problema, o transtorno de ter recebido uma Air Fryer no lugar do Cooktop adquirido para a sua genitora, tendo ainda que se deslocar aos correios pra devolver a entrega errada, a revelar dispêndio de tempo na busca da solução. Assim, seguindo essa premissa, considero aplicável a teoria do desvio do tempo produtivo, porquanto verificável desgaste do consumidor e perda do tempo dedicado a seu trabalho, lazer ou a outras atividades cotidianas; tempo que passa a ser desviado e gasto para solução do problema a que não deu causa. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTREGA DOS PRODUTOS COM ATRASO - PARTE DAS MERCADORIAS COM DEFEITO E OUTRA PARTE NÃO ENTREGUE - DESVIO PRODUTIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PRECEDENTES - R. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PROVIDO 1 - Ainda que a apelante - pessoa física - tenha adquirido os produtos para incremento de sua atividade profissional como professora de balé, resta evidente sua vulnerabilidade perante a parte demandada. Referida condição possibilita a mitigação da teoria finalista, de modo a permitir a aplicação dos ditames da legislação consumerista à relação em destaque. 2 - Indenização por danos morais, na medida em que a apelante foi vítima de sucessivos descasos por parte da empresa apelada, a qual apresentou injustificáveis negligências e desídias, tratando a ora autora com grave descaso e desdém. Frustradas as expectativas geradas no início da aquisição. Desvio produtivo evidenciado. Danos morais configurados. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1017900-37.2022.8.26.0477; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). RECURSO INOMINADO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sofá adquirido com vício. Atendimento pós-venda inadequado, havendo necessidade de interposição da ação judicial. Constrangimento causado à cliente supera o mero descumprimento contratual. Danos morais caracterizados. Legítimas expectativas do consumidor frustradas, para além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), evitando enriquecimento indevido. R. Sentença de procedência parcialmente reformada, apenas para restar reduzido o valor da indenização, conforme precedentes desta Turma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004094-19.2021.8.26.0428; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa promovida Frigelar Comércio e Indústria Ltda, por seu representante legal, na obrigação de efetuar em favor do autor Ricardo de Araújo Moreira, devidamente qualificados nos autos, o pagamento da importância de R$ 2.943,62 (dois mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 943,62 (novecentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), referente ao valor do bem, a ser acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base na taxa Selic; e R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do demandante, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; sobre o qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ), com base na taxa Selic. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a partir da intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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