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Rhaiza Fernanda Atencio De Lima e outros x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 259675800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004326-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RHAIZA FERNANDA ATENCIO DE LIMA YZABELLY VITóRIA PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO

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ADV: Ana Paula Grassi Zuini Monteiro Salustiano (OAB 295787/SP), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS) Processo 1004326-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yzabelly Vitória Pires d…

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Processo nº 1004326-77.2025.8.26.0529

ID: 303710759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004326-77.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1004326-77.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Homologo, por sentença, para que pro…

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Processo nº 1004326-84.2024.8.26.0441

ID: 300213842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004326-84.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDEVALDO PERASSI JUNIOR LUIZ FRANCISCO DOMINGUEZ CASTILLO PEROLA PERASSI DOMINGUEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO TADEU YUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004326-84.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edevaldo Perassi Junior - - Perola Perassi Dominguez - - Luiz Francisco Dominguez Castillo - Vistos.…

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Processo nº 1004326-11.2025.4.01.3600

ID: 292960670

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004326-11.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO CARVALHO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004326-11.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos…

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Sebastião Márcio Ferreira e outros x Rossi Residencial S/A e outros

ID: 319763825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002041-68.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MáRCIO FERREIRA VâNIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S/A SANTA MANUELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA SANTO ESTEVãO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO TRIMONT

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RAFAEL ZANINI FRANÇA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO

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Processo 0002041-68.2023.8.26.0604 (processo principal 1004326-56.2019.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Sebastião Márcio Ferreira - - Vânia Aparecida da Silva Ferreira …

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Narciso Bernabé De Almeida x Banco Bmg S/A

ID: 323726929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004326-81.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NARCISO BERNABé DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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AMANDA LORRANY ALMEIDA CASTRO

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Processo 1004326-81.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Narciso Bernabé de Almeida - Banco BMG S/A - Esclareçam as partes se pretendem a realização de audiência de tentativa de …

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Processo nº 1004326-40.2025.8.26.0024

ID: 330957637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004326-40.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CALDAS DA SILVA DE ALMEIDA

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Processo 1004326-40.2025.8.26.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - José Vicente da Silva - Vistos. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requeren…

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Processo nº 1004326-09.2024.4.01.3903

ID: 329936428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004326-09.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO NUNES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUTON DA SILVA BARROS

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Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004326-09.2024.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Rogerio De Abreu Carneiro x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 257876589

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004326-33.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE ABREU CARNEIRO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RENATO FERREIRA SILVA

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ROGERIO PEREIRA HANSEN BICUDO

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HELDER ROLLER MENDONCA

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ALEXSANDER BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004326-33.2025.5.02.0000 : ROGERIO DE ABREU CARNEIRO : FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004326-33.2025.5.02.0000 : ROGERIO DE ABREU CARNEIRO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d38ad77 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13188/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004326-33.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000042-70.2023.5.02.0058 – 58ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ROGERIO DE ABREU CARNEIRO EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10031230, cujo momento de apresentação foi 24/03/2025;há ofício precatório Id 9e1fc9b, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 2afab96, homologado pela Sentença de Liquidação Id 2ab6c6f;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id ea2585c);o valor do INSS da Reclamada foi retificado, em observância à sentença de liquidação;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 118.879,57, em 20/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 92.792,76 de principal, R$ 2.472,08 de juros sobre o principal, R$ 6.207,10 de FGTS, R$ 176,31 de juros sobre o FGTS e R$ 17.231,32 de INSS cota reclamada. São Paulo, 15 de abril de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 118.879,57, em 20/02/2025, sendo: R$ 92.792,76 de principal,R$ 2.472,08 de juros sobre o principal,R$ 6.207,10 de FGTS,R$ 176,31 de juros sobre o FGTS eR$ 17.231,32 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 84Valor da parcela tributável - R$ 80.677,52 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004326-33.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000042-70.2023.5.02.0058), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004326-33.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000042-70.2023.5.02.0058). São Paulo, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DE ABREU CARNEIRO

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Caixa Economica Federal e outros x Liliane Garcia Da Silva Morais Rodrigues

ID: 321976648

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004326-21.2020.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Polo Passivo:

LILIANE GARCIA DA SILVA MORAIS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

NAGELY ALICE VICENTINO DE CAMPOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004326-21.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004326-21.2020.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: M & V… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004326-21.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004326-21.2020.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415-A POLO PASSIVO:LILIANE GARCIA DA SILVA MORAIS RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A e NAGELY ALICE VICENTINO DE CAMPOS - TO10657-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1004326-21.2020.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Cuida-se de embargos de declaração opostos por M&V Construção e Incorporação Ltda., em recuperação judicial, em face de acórdão proferido nos autos, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e manteve a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. A embargante sustenta a existência de omissão na decisão colegiada, por não ter analisado adequadamente os documentos juntados aos autos que, segundo afirma, comprovam sua fragilidade econômico-financeira, entre eles relatórios contábeis, extratos bancários e relatório mensal de atividades do administrador judicial. Alega que esses elementos demonstram situação de impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que autorizaria a concessão do benefício da justiça gratuita nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC e da Súmula 481 do STJ. Requer o acolhimento dos embargos, inclusive com efeitos modificativos, para que lhe seja deferido o benefício. Em contrarrazões, a Caixa Econômica Federal alega que não há qualquer omissão a ser sanada e que os embargos visam exclusivamente rediscutir matéria já apreciada. Sustenta que a decisão foi devidamente fundamentada e que os embargos apresentam caráter meramente protelatório, devendo ser rejeitados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1004326-21.2020.4.01.4300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): O embargante apontou vício de omissão, sob o argumento de que a decisão teria deixado de apreciar os documentos financeiros juntados à apelação, os quais demonstrariam sua incapacidade de arcar com os encargos processuais e, portanto, justificariam a concessão da gratuidade de justiça. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Compulsando os autos, verifico que nenhum dos vícios apontados está presente no acórdão embargado, que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia. Na verdade, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão. No tocante ao argumento de que não teriam sido analisados documentos relevantes, ressalta-se que a questão foi devidamente enfrentada na decisão, a saber: “A decisão de primeira instância corretamente indeferiu o pedido, sob os argumentos de que: a) ‘O simples fato da empresa demandada estar em recuperação judicial não autoriza o deferimento da gratuidade de forma automática’; b) Houve a juntada de Relatórios Financeiros referentes aos meses de maio e junho do presente ano (id nº 360244372 e 360244382) e c) ‘a empresa vivenciou período de recessão considerável em razão da comparação entre faturamento e despesas, restando um grande saldo negativo. Não é possível, entretanto, analisar sua real e atual situação econômica. A empresa poderia ter juntado dados mais atualizados, tendo em vista que já estamos nos aproximando do final do ano, mas preferiu carrear relatórios datados ainda do primeiro semestre’.” E ainda: “No caso, a empresa não juntou aos autos documentos financeiros atualizados que comprovassem a incapacidade financeira, apresentando apenas relatórios do primeiro semestre, sem demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais.” Insta observar que o recurso interposto não se presta a resolver matéria de prova, a corrigir os fundamentos da decisão embargada ou modificá-la, a não ser nas hipóteses em que efetivamente haja omissão, contradição ou obscuridade que demandem a sua integração, o que, in casu, não restou demonstrado (a propósito: TRF 1ª Região. EEIAC 2000.01.00.084597-3/PA. Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Convocado Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva. Órgão julgador: Terceira Seção. Fonte: DJ p.4 de 01/06/2004). O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). Registro, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a lide. Nesse sentido, precedente do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004326-21.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004326-21.2020.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415-A POLO PASSIVO:LILIANE GARCIA DA SILVA MORAIS RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A e NAGELY ALICE VICENTINO DE CAMPOS - TO10657-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EFEITOS MODIFICATIVOS INDEFERIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e manteve os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, por não ter sido realizada adequada análise de documentos que comprovariam sua incapacidade financeira. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de considerar documentos que, segundo a embargante, comprovariam sua hipossuficiência econômica, apta a justificar o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. 3. A omissão que autoriza a interposição de embargos de declaração deve recair sobre ponto essencial ao julgamento da controvérsia. No caso concreto, o acórdão impugnado enfrentou de forma fundamentada o pedido de gratuidade de justiça, destacando que a documentação apresentada era desatualizada e insuficiente para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. O exame do acórdão revela que os argumentos apresentados pela embargante foram analisados, não se verificando ausência de apreciação de matéria relevante. A alegação de omissão revela-se tentativa de rediscutir os fundamentos da decisão colegiada, o que não se admite na via eleita. 5. A ausência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material conduz à rejeição dos embargos de declaração. O pedido de efeitos modificativos é igualmente indeferido, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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