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"1004326-16.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca

Resultados para "1004326-16.2023.8.26.0281"

Denise Georgia Da Costa Albino x Municipio De Belo Horizonte

ID: 258296153

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004326-03.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DENISE GEORGIA DA COSTA ALBINO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados:

KEZIA CRISTINA MARTINHO DE FREITAS

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1004326-03.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DENISE GEORGIA DA COSTA ALBINO RÉU : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) …

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Tarcisio Duarte Moreira x Luciana Maria Dos Santos

ID: 321807524

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010316-02.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO DUARTE MOREIRA

Polo Passivo:

LUCIANA MARIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANA HERCILIA MARTINS

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TARCISIO DUARTE MOREIRA JUNIOR

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TARCISIO DUARTE MOREIRA

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RONALDO MARQUES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010316-02.2024.8.13.0521 AUTOR: TAR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010316-02.2024.8.13.0521 AUTOR: TARCISIO DUARTE MOREIRA CPF: 141.432.166-04 RÉU/RÉ: LUCIANA MARIA DOS SANTOS CPF: 044.927.176-50 RÉU/RÉ: Cédula de Identidade CPF: não informado Vistos, etc. I – Histórico Tarcísio Duarte Moreira ajuizou a presente ação em desfavor de Luciana Maria dos Santos, alegando ser proprietário do veículo Cruze prata, placa QXY-6A87, ano/modelo 2019/2019, avaliado em R$ 94.676,00 pela Tabela Fipe. Narrou que, na data de 12 de fevereiro de 2024, por volta das 18:05 horas, seu veículo estava devidamente estacionado na rua Aurélio Campos, na cidade de Itaúna/MG, quando foi violentamente abalroado pelo veículo Kia Cerato, conduzido pela requerida. O requerente sustentou que a ré conduzia o veículo alcoolizada no momento da colisão, o que resultou em avarias intensas na lateral direita e na parte traseira do veículo do autor, tornando-o impossibilitado de trafegar. Ademais, o autor enfatizou a falta de auxílio material ou moral por parte da requerida após o sinistro, que foi conduzida à delegacia de polícia em razão de sua embriaguez. Diante da inércia da ré em ressarcir os prejuízos, o autor buscou a reparação judicial, pleiteando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, englobando o valor de R$ 3.866,60 referentes à franquia do seguro e outras despesas, R$ 28.402,80 pela desvalorização de 30% do valor do veículo conforme a Tabela Fipe, e R$ 780,00 por despesas com transporte alternativo durante o período em que ficou privado do uso do automóvel, além de indenização por danos morais no valor sugestivo de R$ 15.000,00, totalizando a causa em R$ 48.049,40. A requerida apresentou contestação (ID 10385769260), arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que a demanda exigiria a realização de prova pericial complexa para a avaliação da suposta desvalorização do veículo, não sendo a Tabela Fipe suficiente para tal fim, conforme jurisprudência que citou. No mérito, impugnou a alegação de embriaguez, afirmando que não houve teste do bafômetro, exame de sangue ou exame clínico por profissional habilitado, e que as informações do boletim de ocorrência seriam baseadas em sinais subjetivos ou declaração unilateral. A requerida também refutou o pedido de indenização por desvalorização do veículo, alegando excesso no percentual pleiteado e ausência de prova técnica que o justificasse, especialmente por ter sido consertado e retornado ao estado normal de uso. Em relação aos danos morais, a ré sustentou sua inexistência, argumentando que não houve abalo psicológico relevante, e que o autor possuía seguro que cobriu os danos materiais, afastando transtornos financeiros e configurando o evento como mero aborrecimento. Diante disso, pugnou pelo acolhimento da preliminar de incompetência ou, subsidiariamente, pela improcedência de todos os pedidos autorais. O autor, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (ID 10393640353), rebatendo a preliminar de incompetência. Quanto ao mérito, destacou que a embriaguez da ré foi comprovada pelas observações dos policiais no boletim de ocorrência, que gozam de fé pública. O autor defendeu a pertinência do percentual de desvalorização em 30%, sustentando que as avarias foram de grande proporção, necessitando de "remoldagem" e persistindo com "novas avarias ocultas". Por fim, reafirmou o direito à indenização por danos morais. II – Fundamentação II.I Preliminar - Incompetência do Juizado – Necessidade de Perícia O requerido alega, em sua defesa, a incompetência deste juízo, argumentando que para aferir a depreciação do veículo seria necessária a realização de perícia técnica, porém, esta não pode ser realizada no procedimento dos juizados especiais, portanto, a não utilização da prova seria cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que os autos se encontram devidamente instruídos, sendo, por conseguinte, prescindível a produção de prova pericial complexa para a solução da lide. II.II Mérito Presentes os pressupostos processuais, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não há nulidades a serem sanadas. O requerente pleiteia que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido em virtude do acidente de trânsito envolvendo as partes. O dever de indenizar exige a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, conforme a explícita dicção dos artigos 186 e 927, do Código Civil, os quais estabelecem a necessidade de uma conduta ilícita, a ocorrência de um dano efetivo e a existência de um nexo de causalidade indissociável entre o ato praticado e o prejuízo dele resultante. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, é imperiosa a análise aprofundada da ilicitude da conduta do agente, da efetivação do dano e da relação de causa e efeito que os une, tudo sob a égide das normas e princípios que regem o Código de Trânsito Brasileiro, para aferir a atuação do motorista no momento do infortúnio. Compulsando detalhadamente os autos, verifico que restou incontroversa a ocorrência do evento danoso em questão, ou seja, a colisão do veículo conduzido pela requerida com o automóvel do autor, conforme se extrai da petição inicial (ID 10356112480, p. 3-4), da própria contestação que admite a colisão (ID 10385769260), e das fotografias que ilustram a extensão dos prejuízos (ID 10356112480, p. 5), bem como pelo boletim de ocorrência de ID 10356110280. De igual modo, resta incontroverso que o veículo do requerente sofreu danos materiais significativos em decorrência do abalroamento, plenamente comprovados pelas imagens e pelos documentos apresentados nos autos (ID 10356112480, p. 5; ID 10356130518). A controvérsia central, portanto, cinge-se primordialmente à responsabilização da requerida pela ocorrência do evento danoso, à robustez da prova de sua embriaguez, à comprovação da extensão dos danos materiais, notadamente quanto à depreciação do veículo, e à existência de danos morais passíveis de reparação. É sabido que se presume a culpa de quem colide na traseira de outrem, sendo certo que esta presunção só pode ser afastada diante de prova segura, ônus do qual a requerida não desincumbiu, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Neste sentido: Presume-se a culpa do condutor do veículo que colide com a traseira do que segue imediatamente à sua frente, porquanto demonstra inobservância do Código de Trânsito Brasileiro que determina seja mantida distância de segurança entre os veículos. Se esta presunção não é afastada por prova segura, impõe-se a condenação. (2ª Turma Recursal de Belo Horizonte - Rec. n.º 1.264/00). A doutrina é uníssona em corroborar tal entendimento, asseverando que: Trafegando dois veículos no mesmo sentido de direção será sempre possível e, por isso previsível, que o motorista que segue à frente seja forçado a diminuir a marcha ou frenar bruscamente. Se um veículo segue outro com a mesma velocidade do que lhe vai adiante, deve guardar distância suficiente e que permita frenar, como reação à frenada inopinada do outro. Essa distância está na razão direta do tempo que o condutor dispõe para poder iniciar a sua frenagem, como reação à conduta do outro motorista, supondo-se que se os veículos desenvolvem velocidade idêntica, podem imobilizar-se no mesmo tempo e com a mesma distância. (Stocco, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p.690). No caso concreto, a presunção é ainda mais veemente, considerando que o veículo do autor encontrava-se estacionado no momento da colisão, o que afasta qualquer alegação de frenagem brusca ou manobra inesperada por parte do requerente. A argumentação da requerida de que não há prova objetiva de sua embriaguez ou de que o boletim de ocorrência seria baseado em declaração unilateral e, portanto, frágil, não encontra respaldo nos elementos probatórios coligidos aos autos. A petição inicial e a impugnação à contestação (ID 10356112480 e ID 10393640353, p. 3-4) destacam que o boletim de ocorrência foi lavrado por Autoridade Policial, dotada de fé pública, e registrou observações diretas e fidedignas do estado da requerida no local do acidente. Consta expressamente no citado boletim de ocorrência (ID 10356110280) que a ré foi encontrada "caída com parte do corpo pra dentro do veículo e parte pra fora do veículo", apresentava "fala desconexa, andar cambaliante e hálito etílico", e, ao ser indagada, "relatou ter ingerido 04 cervejas" e "não queria soprar o aparelho". Tais elementos, observados e registrados por agentes da lei, afastam a tese de unilateralidade e constituem prova cabal da embriaguez, a qual, por si só, já configura comportamento manifestamente ilícito e imprudente na condução de veículo automotor, ensejando o dever de indenizar pelos danos causados: Diante do conjunto probatório, incluindo a conduta ilícita da requerida ao dirigir embriagada e colidir com um veículo estacionado, a gravidade dos danos visíveis nas fotos e confirmados pelos relatos, e a ausência de elementos capazes de elidir a culpa da ré, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da requerida pelos danos materiais suportados pelo autor. Na inicial, o autor formulou o pedido de indenização no intuito de ser ressarcido pelos valores desembolsados no pagamento da franquia, além do percentual correspondente à desvalorização do veículo e cobertura pelos gastos com transporte. O Código Civil expressa que aquele que causa dano a outrem deve indenizá-lo na extensão do dano causado. Assim dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [...] Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. [...] Por corolário, cabe à quem sofreu, além de provar seu direito à indenização, comprovar a sua extensão. Ao compulsar os autos, verifico que o desembolso de R$3.866,60 foi comprovado no id.10356130518, referente à despesa com o pagamento da franquia pela cobertura do seguro, portanto, o dever do requerido ressarcir esta quantia é incontroverso. Para além, o autor formulou o pedido de indenização pela desvalorização do veículo pleiteado em 30% do valor da Tabela Fipe, ao argumento de que os danos evidenciados nas fotos (ID 10356112480, p. 5) e a necessidade de "remoldagem" e persistência de "avarias ocultas" após o reparo, não o retornam ao estado anterior. Ocorre que, ainda que o sinistro seja incontroverso, não há nos autos qualquer laudo pericial que demonstre de forma precisa a desvalorização do bem, de modo que o acolhimento integral do percentual perquirido é indevido. Por outro lado, o prejuízo e a diminuição na esfera patrimonial do requerente é certo, de modo que a ausência de reparação visa suprimir tais perdas. Quando inexistente a comprovação precisa, a jurisprudência já decidiu a respeito do tema e fixou o percentual de 10% do valor apurado na Tabela Fipe na data do evento. Nesse sentido, expressa: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULOS - CULPA PROVADA - DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PEDIDO PROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA. - Inarredável a culpa dos requeridos na ação no acidente narrado na inicial, não há que se afastar a responsabilidade solidária destes de indenizar os danos provados, a teor dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. - Verificado que os requeridos não trouxeram aos autos prova capaz de infirmar o laudo da perícia técnica judicial, deve ser mantida a decisão que os condenou ao pagamento de 10% do valor de mercado do veículo, à época, a título de desvalorização em razão do acidente por eles ocasionado. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.09.257662-1/001, Relator(a): Des.(a) Batista de Abreu , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2014, publicação da súmula em 11/06/2014). RECURSO INOMINADO. Ação de Indenização por Danos Materiais. Colisão de veículo. Sentença parcialmente procedente. Preliminar de imprescindibilidade da prova pericial e incompetência absoluta do Juizado afastada. O autor, ao escolher ingressar com a ação no Juizado, renunciou tacitamente à produção de provas mais complexas, incompatíveis com o microssistema dos Juizados Especiais. Pretensão recursal de extinção sem resolução de mérito é venire contra factum proprium, não havendo interesse recursal legitimo para tanto. Argumento que beira a litigância de má-fé Mérito principal. Pretensão do autor de indenização por desvalorização do veículo na base de 30%. Cabimento, em parte. É fato notório que na praxe mercadológica o veículo batido sofre com desvalorização. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, na parte conhecida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004035-16.2023.8.26.0281; Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). Assim, por não ter o autor apresentado laudo pericial específico e ter renunciado a produção de tal prova ao optar pelo ingresso no Juizado Especial, entendo que o pedido de indenização pela desvalorização do bem deverá ser acolhido no importe de 10% do valor do bem segundo à Tabela Fipe na data dos fatos, que perfazem o valor de R$9.026,80. Veja-se o valor do veículo à época do sinistro: Por fim, as despesas com transporte alternativo, no importe de R$ 780,00, em que pese a depoimento da testemunha Lindolfo Ferreira dos Santos Neto (ID 10430078470 - 7VACd7Junfy7wRkS62d4), motorista de aplicativo, o qual afirmou que o autor utilizou seus serviços "diversas vezes durante o período" em que ficou sem o carro. Contudo, o autor não anexou nenhum comprovante de despesa com transporte, o que prejudica a quantificação do ressarcimento pelo prejuízo alegado. Deste modo, por ausência de provas, este pedido de indenização deverá ser rejeitado. Logo, com base no art. 373, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora provou apenas parte o fato constitutivo do seu direito, julgo procedente em parte dos pedidos de danos materiais para determinar que a requerida pague ao requente o valor de R$ 3.866,60 a título de danos materiais. Por outro lado, quanto aos alegados danos morais, estes não merecem acolhimento. Assinale-se que o dano moral consiste no constrangimento significativo que alguém experimenta em consequência de lesão a um direito da personalidade, configurando-se em abalo à honra, à imagem, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação que extrapolem os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos da vida em sociedade. Embora compreensível a frustração, angústia e desconforto experimentados pelo autor ao ver seu veículo avariado e ter sua rotina alterada, tais sentimentos, por si sós, não configuram ofensa grave à honra, à dignidade ou aos direitos da personalidade capazes de ensejar reparação moral em um acidente de trânsito que não envolveu lesões físicas graves ou trauma psicológico de grande envergadura, de modo que o pedido deverá ser julgado improcedente. Resumidamente, deverá a parte requerida indenizar o autor o importe de R$12.893,40, correspondente à soma do valor da franquia do seguro e do percentual de desvalorização. Por fim, no tocante à gratuidade da justiça, malgrado a requerente tenha alegado ser financeiramente hipossuficiente, tenho por certo que o aludido pedido deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, nas sentenças de 1º grau não há condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9099/95. III – Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Tarcísio Duarte Moreira em desfavor de Luciana Maria dos Santos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida a pagar ao requerente o montante de R$12.893,40, a título de danos materiais. O valor deverá ser atualizado monetariamente, de acordo com os índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (12 de fevereiro de 2024) até 29 de agosto de 2024. A partir de então, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29 de agosto de 2024, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e o pedido de indenização por gastos com transporte. O não cumprimento voluntário da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da decisão, implicará na incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ficando a demandada já intimada desta penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099, de 1995. , 3 de julho de 2025 CAMYLA DE CASSIA SILVA CORDEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010316-02.2024.8.13.0521 AUTOR: TARCISIO DUARTE MOREIRA CPF: 141.432.166-04 RÉU/RÉ: LUCIANA MARIA DOS SANTOS CPF: 044.927.176-50 RÉU/RÉ: Cédula de Identidade CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 3 de julho de 2025 DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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