Processo nº 1004503-57.2025.8.26.0362
ID: 330411367
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mogi Guaçu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1004503-57.2025.8.26.0362
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004503-57.2025.8.26.0362 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ceramica Chiarelli S/A - Vistos. Fls. 238 e seguintes: recebo como emenda à inicial. A executada veicula pedido de assistência judiciária gratuita. Consoante jurisprudência dominante, fundamentada na súmula 481 do C. S…
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