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Manoel Dalmacio Felix Dos Santos x Proeste Prudente Comercio De Veículos E Peças Ltda

ID: 312627269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004782-97.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DALMACIO FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

PROESTE PRUDENTE COMERCIO DE VEíCULOS E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

OSMAR FERNANDES MATAREZZI

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ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI

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Processo 1004782-97.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Dalmacio Felix dos Santos - Proeste Prudente Comercio de Veículos e Peças Ltda - An… Processo 1004782-97.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Dalmacio Felix dos Santos - Proeste Prudente Comercio de Veículos e Peças Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: OSMAR FERNANDES MATAREZZI (OAB 241862/SP), ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI (OAB 166647/SP)

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Leonardo Falco Da Silva x Municipio De Mirassol e outros

ID: 277518232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003898-02.2020.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FALCO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL SANEAMENTO DE MIRASSOL SANESSOL SA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSEANE QUEIROZ LIMA

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FERNANDO CESAR CAVARIANI

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VLADIMIR COELHO BANHARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003898-02.2020.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003898-02.2020.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apte/Apdo: Leonardo Falco da Silva e outros - Apdo/Apte: Saneamento de Mirassol Sanessol Sa - Apdo/Apte: Municipio de Mirassol - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento aos recursos. V. U. - VOTO N. 3753/25DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO RETROESCAVADEIRA PERTENCENTE A AUTARQUIA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS AO AUTOR LEONARDO, ALÉM DE SEQUELAS PERMANENTES QUE COMPROMETERAM SUA CAPACIDADE LABORATIVA E DIGNIDADE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (I) CERCEAMENTO DE DEFESA (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL (III) RESPONSABILIDADE CIVIL DA SANESSOL E DO MUNICÍPIO (IV) INDENIZAÇÕES FIXADAS E COROLÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS TODOS OS QUESITOS FORAM APRECIADOS PELO PERITO. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDE SOBRE SUA SUFICIÊNCIA. 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL É REGIDA PELOS ARTIGOS 186, 927, 944 E 945 DO CÓDIGO CIVIL. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SANESSOL E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL FORAM CONFIRMADAS, COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA SANESSOL E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL FOI CONFIRMADA. 2. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS TODOS OS QUESITOS FORAM APRECIADOS PELO PERITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 186, 927, 944, 945, 950, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 509, § 1º, 510.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000017-79.2012.8.26.0466, REL. JOÃO NEGRINI FILHO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.02.2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004782-19.2018.8.26.0126, REL. DÉCIO NOTARANGELI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.08.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0126079-83.2007.8.26.0000, REL. BORELLI THOMAZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.02.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vladimir Coelho Banhara (OAB: 218370/SP) - Fernando Cesar Cavariani (OAB: 219544/SP) - Joseane Queiroz Lima (OAB: 218094/SP) (Procurador) - 1º andar

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T. M. T. x M. S. Da S. T.

ID: 326694467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000756-56.2021.8.26.0357

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. M. T.

Polo Passivo:

M. S. DA S. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE HITOMI TANIGUCHI

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CARLOS RAVAIOLI

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ROGERIO ANDREOTTI ERRERIAS

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APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000756-56.2021.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000756-56.2021.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: T. M. T. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: M. S. da S. T. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS AVOENGOS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS PROPOSTA POR MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA A AVÓ PATERNA, VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDO À INSUFICIÊNCIA DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA APÓS O FALECIMENTO DO GENITOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AVÓ PATERNA DEVE COMPLEMENTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA GENITORA DA MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. OS ALIMENTOS AVOENGOS POSSUEM NATUREZA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR, SENDO EXIGÍVEIS APENAS NA FALTA DOS PAIS OU NA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DESTES DE PRESTÁ-LOS.4. NÃO RESTOU COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA GENITORA DA AUTORA, QUE POSSUI, A PRINCÍPIO, RENDA E PATRIMÔNIO COMPATÍVEIS COM A MANUTENÇÃO DA MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS. 2. A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA GENITORA NÃO FOI COMPROVADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.698.CPC, ART. 373, I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.349.003/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 23.10.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016781-47.2024.8.26.0032, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 30.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000227-53.2023.8.26.0620, REL. CLAUDIO GODOY, J. 08.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006601-02.2022.8.26.0562, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 30.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004782-78.2024.8.26.0297, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 12.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aparecido Domingos Errerias Lopes (OAB: 25032/PR) - Rogerio Andreotti Errerias (OAB: 37082/PR) - Adriano Carlos Ravaioli (OAB: 291726/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - Aline Hitomi Taniguchi (OAB: 75363/PR) - 4º andar

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Marly Azevedo x Havan S.A. e outros

ID: 326940233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004782-63.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLY AZEVEDO

Polo Passivo:

HAVAN S.A. PHILCO ELETRôNICOS S/A

Intimação

Advogados:

VITOR JOSE BORGHI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL

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ELAINE CRISTINA HABERMAN GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GOMES

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Processo 1004782-63.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marly Azevedo - Havan S.a. - - Philco Eletrônicos S/A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pre… Processo 1004782-63.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marly Azevedo - Havan S.a. - - Philco Eletrônicos S/A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem à parte autora a quantia de R$ 321,33, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso com juros de mora contados a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL (OAB 55317/PR), ANTONIO GOMES (OAB 118319/SP), ELAINE CRISTINA HABERMAN GOMES (OAB 510727/SP), VITOR JOSE BORGHI (OAB 65314/PR)

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Processo nº 0811729-25.2025.8.15.0000

ID: 311869327

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811729-25.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GUEDES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO

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LITIO TADEU COSTA RODRIGUES DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811729-25.2025.8.15.0000 Origem: Vara Única … Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811729-25.2025.8.15.0000 Origem: Vara Única da Comarca de Pedras de Fogo/PB Relatora: Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Agravante: Ana Lúcia Guedes Advogado: Lítio Tadeu Costa Rodrigues dos Santos – OAB/PE 18.075 Agravado: Domício Leopoldo de Andrade Neto Advogado: Josias de Hollanda Caldas Filho – OAB/PE 21.745 Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME SUCESSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Ana Lúcia Guedes contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedras de Fogo nos autos do Inventário nº 0000700-06.2009.8.15.0571, que, embora tenha reconhecido a existência de união estável entre a agravante e o falecido Pedro Gonçalves de Andrade, determinou a partilha de bens nos moldes do art. 1.790 do Código Civil, dispositivo declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE 878.694/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, reconhecida judicialmente a união estável, a companheira sobrevivente deve ser submetida às regras sucessórias do art. 1.790 do Código Civil ou ao regime previsto no art. 1.829, I, do mesmo diploma, conforme tese firmada em repercussão geral pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 878.694/MG (Tema 498), declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil e firmou a tese de que o companheiro sobrevivente deve ser equiparado ao cônjuge para fins sucessórios, aplicando-se o art. 1.829 do Código Civil. A decisão agravada, ao aplicar dispositivo declarado inconstitucional, contraria entendimento vinculante do STF e deve ser reformada para garantir o respeito ao princípio da igualdade sucessória entre cônjuges e companheiros. A jurisprudência atual do TJ/PB e de outros tribunais estaduais converge no sentido de aplicar o regime do art. 1.829 do CC aos companheiros sobreviventes, reafirmando o efeito vinculante da decisão do STF. A condição da agravante como meeira já havia sido reconhecida por decisão transitada em julgado, devendo ser preservada na partilha, em conjunto com a aplicação do regime sucessório correto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O companheiro sobrevivente faz jus aos mesmos direitos sucessórios do cônjuge, sendo aplicável o art. 1.829 do Código Civil, em razão da inconstitucionalidade do art. 1.790, reconhecida pelo STF no RE 878.694/MG (Tema 498). Reconhecida judicialmente a união estável e a condição de meeira, a partilha de bens deve observar a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 do Código Civil, afastando-se a aplicação de norma inconstitucional. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.790 (inconstitucional) e 1.829, I; CF/1988, art. 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 878.694/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 10.05.2017, DJe 26.06.2017; TJPB, ApCiv 0800110-12.2019.8.15.0511, Rel. Des. Leandro dos Santos, 2ª Câm. Cív., j. 20.06.2023; TJSP, ApCiv 1004782-38.2017.8.26.0576, Rel. Des. Marcelo Fortes Barbosa Filho, j. 06.07.2022. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por Ana Lúcia Guedes contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedras de Fogo nos autos do Inventário nº 0000700-06.2009.8.15.0571. A decisão agravada reconheceu a existência de união estável entre a agravante e o falecido Pedro Gonçalves de Andrade, mas determinou que a partilha de bens fosse realizada conforme o art. 1.790 do Código Civil, dispositivo este declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 878.694/MG. Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão recorrida ofende entendimento vinculante do STF, que estabeleceu a aplicação das regras sucessórias dos cônjuges (art. 1.829 do CC) também aos companheiros, por força do princípio da igualdade. Requer a reforma da decisão agravada para afastar a incidência do art. 1.790 do CC, aplicando-se o art. 1.829, I, do mesmo diploma legal. Fez pleito liminar. É o relatório. DECIDO Defiro o pedido de justiça gratuita da parte agravante. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal restringe-se à aplicação do regime sucessório à agravante, reconhecida como companheira sobrevivente do falecido. A decisão agravada, embora tenha reconhecido expressamente a existência da união estável, determinou a aplicação do art. 1.790 do Código Civil à partilha dos bens, em detrimento do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694/MG, em sede de repercussão geral (Tema 498), o STF firmou a seguinte tese: “É inconstitucional a distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros, prevista no art. 1.790 do Código Civil, devendo ser aplicado ao companheiro sobrevivente o regime do art. 1.829 do mesmo diploma.” (STF, RE 878.694/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 10/05/2017, DJe 26/06/2017) No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba tem sido firme: “O companheiro sobrevivente faz jus aos mesmos direitos sucessórios do cônjuge, aplicando-se o art. 1.829 do Código Civil, diante da inconstitucionalidade do art. 1.790 do mesmo diploma, reconhecida pelo STF no julgamento do RE 878.694/MG (Tema 498).” (TJPB, ApCiv 0800110-12.2019.8.15.0511, Rel. Des. Leandro dos Santos, 2ª Câmara Cível, j. 20/06/2023, DJe 22/06/2023) “Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil pelo STF (RE 878.694/MG), deve ser aplicado ao companheiro sobrevivente o mesmo regime sucessório do cônjuge, com base no art. 1.829 do Código Civil.” (TJSP, ApCiv 1004782-38.2017.8.26.0576, Rel. Des. Marcelo Fortes Barbosa Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 06/07/2022) Além disso, constata-se que a própria condição da agravante como meeira já havia sido reconhecida judicialmente em decisão anterior não impugnada, com trânsito em julgado, conforme destacado nos autos e reafirmado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do AI nº 0803117-16.2016.8.15.0000. Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada, tão somente para determinar que, na partilha dos bens deixados pelo de cujus, seja observada a sucessão conforme o art. 1.829 do Código Civil, mantendo-se, ademais, o reconhecimento da união estável e a condição de meeira da agravante, conforme já decidido na origem. Diante do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, determinando que a partilha de bens no Inventário nº 0000700-06.2009.8.15.0571 observe o disposto no art. 1.829, I, do Código Civil, afastando-se a aplicação do art. 1.790, em razão de sua inconstitucionalidade declarada pelo STF no RE 878.694/MG. Mantenho, contudo, os demais termos da decisão originária, inclusive o reconhecimento da união estável e da condição de meeira da agravante. Liminar prejudicada. Publique-se. Intime-se (via DJEN no que couber). Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

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Processo nº 1004782-46.2025.4.01.3313

ID: 309796834

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004782-46.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARMECI JESUS OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA PAULA SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004782-46.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que apresente cópia do indeferimento contendo a DER do pedido administrativo de concessão de be… PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004782-46.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que apresente cópia do indeferimento contendo a DER do pedido administrativo de concessão de benefício pleiteado. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Na oportunidade, determino a produção de prova pericial médica. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 5. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 6. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 10.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 10.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Juliano Augusto Turatti x Banco Agibank S.A.

ID: 313291149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004782-83.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO AUGUSTO TURATTI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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Processo 1004782-83.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Juliano Augusto Turatti - Banco Agibank S.A. - Diante do exposto, nos termos do artigo … Processo 1004782-83.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Juliano Augusto Turatti - Banco Agibank S.A. - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; ii) reconhecer a inexigibilidade e determinar a imediata cessação dos descontos mensais sob a rubrica "DÉBITO SEGURO AGIBANK, realizados na conta corrente do autor; e iii) condenar a requerida iii.i) a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do autor, com correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto indevido; e iii.ii) ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de mora computados a partir do primeiro desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados da seguinte forma: i) correção monetária pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), e juros de mora de 1/% ao mês, até o dia 29/08/2024 e ii) a partir do dia 30/08/2024, início da vigência da Lei 14.905/2024, correçãomonetária peloIPCA(CC, art. 389, parágrafo único) ejurosde mora pela taxa SELIC, descontado oIPCA(CC, art. 406, §1º). Apesar da sucumbência do requerido não há, nesta fase processual, condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), JHONNY RICARDO TIEM (OAB 482924/SP)

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Maria Eduarda De Alvarenga Souza x Unimed Salto/Itu - Cooperativa Médica

ID: 325716103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-70.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE ALVARENGA SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MéDICA

Intimação

Advogados:

DIOGO DA SILVA MACHADO

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ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA

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Processo 1004782-70.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Eduarda de Alvarenga Souza - Unimed Salto/itu - Cooperativa Médica e outro - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1004782-70.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Eduarda de Alvarenga Souza - Unimed Salto/itu - Cooperativa Médica e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e estéticos. Alega a requerente ter realizado procedimento cirúrgico estético de redução de mamas realizado por atuação do Sr. Sérgio, primeiro requerido, de forma particular. Após um resultado insatisfatório que gerou deformações nos seios, o requerido Sérgio sugeriu nova cirurgia para correção das deformidades, realizada em outubro de 2023 através da rede credenciada e com autorização da segunda requerida UNIMED. Informa que novamente os resultados não foram os pretendidos, sendo que os seios permanecem com grandes cicatrizes e deformações. Pugna em sede de tutela antecipada para que a Requerida UNIMED realize outro procedimento reparador e com outro profissional de cirurgia plástica para que corrija as imperfeiçoes apontadas. Primeira decisão em tutela de urgência pelo indeferimento às fls. 86/87. Contestação às fls. 96/115 pela requerida UNIMED, transcorrendo in albis o prazo para co-requerido Sérgio. Manifestação à contestação às fls. 235/241. Pois bem. Anteriormente ao saneamento e organização do feito, necessária breve consideração. Em que pese o indeferimento da tutela de urgência às fls. 86/87, diante da omissão do co-requerido Sérgio, dos fundamentos lançados pela requerida Unimed, e dos esclarecimentos prestados às fls. 245 (no sentido de ter sido a cirurgia realizada mediante utilização do plano de saúde junto ao médico conveniado - requerido Sérgio), entendo, AGORA, por DEFERIR a tutela de urgência voltada à realização do procedimento reparador por médico a ser indicado pela co-requerida Unimed, seja em razão da evidenciada probabilidade do direito da parte autora face à tese defensiva encampada pela requerida UNIMED, seja em virtude dos demais pedidos formulados pela requerida (em especial, os atinentes aos danos estéticos), dependerem dos resultados a serem eventualmente alcançados com o mencionado procedimento reparatório face a condição de irreversibilidade dos danos - estéticos - suportados pela parte. Assim, revisitando a pretensão antecipatória formulada, DETERMINO que PROVIDENCIE a requerida UNIMED, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, indicação de profissional habilitado junto aos quadros de seu convênio - com exceção, por óbvio, do próprio requerido Sérgio - a fim de que proceda a realização de cirurgia reparadora em favor da autora, procedimento este que, salvo eventual excepcionalidade a ser evidenciada ao Juízo, deverá ocorrer nos próximos 120 (cento e vinte dias), tudo as expensas do próprio ente, sob pena de fixação de multa ou possibilidade da autora, de per si, escolher do profissional a ser responsável pela cirurgia, o fazendo mediante custeio da própria requerida. Sem prejuízo das determinações acima, considerando que um dos pedidos formulados pela autora se mostram dependentes do resultado a ser alcançado com o procedimento acima determinado (fixação de danos estéticos), SUSPENDO o curso do presente processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Intime-se. - ADV: ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA (OAB 165161/SP), DIOGO DA SILVA MACHADO (OAB 464178/SP)

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Processo nº 1004782-76.2025.8.11.0001

ID: 256237666

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004782-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUTO PECAS E POSTO DE MOLAS BILL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ARTHUR MARAGNO DINIZZ

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VINICIUS DINIZ DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004782-76.2025.8.11.0001 AUTOR: AUTO PECAS E POSTO DE MOLAS BILL LTDA REU: ROBERTO FALCAO STAHNKE Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/05/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1004782-43.2025.8.26.0362

ID: 303780463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-43.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON BALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1004782-43.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clayton Baldi - 1. Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária … Processo 1004782-43.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clayton Baldi - 1. Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 2. A petição inicial contém pleito de concessão de tutela de urgência, inaudita altera parte, para que a ré seja compelida a restabelecer a conta de Whatsapp vinculada ao número (19) 98115-9997 Em um juízo de cognição sumária (superficial), entendo que o pedido não preenche todos requisitos necessários para a concessão da medida de urgência. Conforme os parâmetros estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela exige a presença simultânea de dois elementos: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a verossimilhança das alegações. No caso em tela, não obstante a presença do perigo de dano, já que o autor utiliza a conta para atendimento e para comunicação com seus clientes e está tolhido deste canal, para análise sumária da probabilidade, a inicial deveria estar acompanhada do contrato estabelecido com a ré/prestadora do serviço de modo a verificar se a conduta estabelecida para a situação que findou com o cancelamento da linha estava regularmente prevista. O risco de dano, por si só, não é suficiente para a concessão de tal providência, sendo necessária a observância do contraditório. INDEFIRO, pois, a liminar requerida. 3. "Ab initio", este Juízo designou audiências conciliatórias nos termos do novo CPC, considerando as especificidades desta causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação será contado na forma do artigo 335 inciso III. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. 6. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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