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Processo nº 0811729-25.2025.8.15.0000

ID: 311869327

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811729-25.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GUEDES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LITIO TADEU COSTA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811729-25.2025.8.15.0000 Origem: Vara Única … Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811729-25.2025.8.15.0000 Origem: Vara Única da Comarca de Pedras de Fogo/PB Relatora: Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Agravante: Ana Lúcia Guedes Advogado: Lítio Tadeu Costa Rodrigues dos Santos – OAB/PE 18.075 Agravado: Domício Leopoldo de Andrade Neto Advogado: Josias de Hollanda Caldas Filho – OAB/PE 21.745 Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME SUCESSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Ana Lúcia Guedes contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedras de Fogo nos autos do Inventário nº 0000700-06.2009.8.15.0571, que, embora tenha reconhecido a existência de união estável entre a agravante e o falecido Pedro Gonçalves de Andrade, determinou a partilha de bens nos moldes do art. 1.790 do Código Civil, dispositivo declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE 878.694/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, reconhecida judicialmente a união estável, a companheira sobrevivente deve ser submetida às regras sucessórias do art. 1.790 do Código Civil ou ao regime previsto no art. 1.829, I, do mesmo diploma, conforme tese firmada em repercussão geral pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 878.694/MG (Tema 498), declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil e firmou a tese de que o companheiro sobrevivente deve ser equiparado ao cônjuge para fins sucessórios, aplicando-se o art. 1.829 do Código Civil. A decisão agravada, ao aplicar dispositivo declarado inconstitucional, contraria entendimento vinculante do STF e deve ser reformada para garantir o respeito ao princípio da igualdade sucessória entre cônjuges e companheiros. A jurisprudência atual do TJ/PB e de outros tribunais estaduais converge no sentido de aplicar o regime do art. 1.829 do CC aos companheiros sobreviventes, reafirmando o efeito vinculante da decisão do STF. A condição da agravante como meeira já havia sido reconhecida por decisão transitada em julgado, devendo ser preservada na partilha, em conjunto com a aplicação do regime sucessório correto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O companheiro sobrevivente faz jus aos mesmos direitos sucessórios do cônjuge, sendo aplicável o art. 1.829 do Código Civil, em razão da inconstitucionalidade do art. 1.790, reconhecida pelo STF no RE 878.694/MG (Tema 498). Reconhecida judicialmente a união estável e a condição de meeira, a partilha de bens deve observar a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 do Código Civil, afastando-se a aplicação de norma inconstitucional. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.790 (inconstitucional) e 1.829, I; CF/1988, art. 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 878.694/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 10.05.2017, DJe 26.06.2017; TJPB, ApCiv 0800110-12.2019.8.15.0511, Rel. Des. Leandro dos Santos, 2ª Câm. Cív., j. 20.06.2023; TJSP, ApCiv 1004782-38.2017.8.26.0576, Rel. Des. Marcelo Fortes Barbosa Filho, j. 06.07.2022. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por Ana Lúcia Guedes contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedras de Fogo nos autos do Inventário nº 0000700-06.2009.8.15.0571. A decisão agravada reconheceu a existência de união estável entre a agravante e o falecido Pedro Gonçalves de Andrade, mas determinou que a partilha de bens fosse realizada conforme o art. 1.790 do Código Civil, dispositivo este declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 878.694/MG. Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão recorrida ofende entendimento vinculante do STF, que estabeleceu a aplicação das regras sucessórias dos cônjuges (art. 1.829 do CC) também aos companheiros, por força do princípio da igualdade. Requer a reforma da decisão agravada para afastar a incidência do art. 1.790 do CC, aplicando-se o art. 1.829, I, do mesmo diploma legal. Fez pleito liminar. É o relatório. DECIDO Defiro o pedido de justiça gratuita da parte agravante. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal restringe-se à aplicação do regime sucessório à agravante, reconhecida como companheira sobrevivente do falecido. A decisão agravada, embora tenha reconhecido expressamente a existência da união estável, determinou a aplicação do art. 1.790 do Código Civil à partilha dos bens, em detrimento do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694/MG, em sede de repercussão geral (Tema 498), o STF firmou a seguinte tese: “É inconstitucional a distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros, prevista no art. 1.790 do Código Civil, devendo ser aplicado ao companheiro sobrevivente o regime do art. 1.829 do mesmo diploma.” (STF, RE 878.694/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 10/05/2017, DJe 26/06/2017) No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba tem sido firme: “O companheiro sobrevivente faz jus aos mesmos direitos sucessórios do cônjuge, aplicando-se o art. 1.829 do Código Civil, diante da inconstitucionalidade do art. 1.790 do mesmo diploma, reconhecida pelo STF no julgamento do RE 878.694/MG (Tema 498).” (TJPB, ApCiv 0800110-12.2019.8.15.0511, Rel. Des. Leandro dos Santos, 2ª Câmara Cível, j. 20/06/2023, DJe 22/06/2023) “Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil pelo STF (RE 878.694/MG), deve ser aplicado ao companheiro sobrevivente o mesmo regime sucessório do cônjuge, com base no art. 1.829 do Código Civil.” (TJSP, ApCiv 1004782-38.2017.8.26.0576, Rel. Des. Marcelo Fortes Barbosa Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 06/07/2022) Além disso, constata-se que a própria condição da agravante como meeira já havia sido reconhecida judicialmente em decisão anterior não impugnada, com trânsito em julgado, conforme destacado nos autos e reafirmado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do AI nº 0803117-16.2016.8.15.0000. Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada, tão somente para determinar que, na partilha dos bens deixados pelo de cujus, seja observada a sucessão conforme o art. 1.829 do Código Civil, mantendo-se, ademais, o reconhecimento da união estável e a condição de meeira da agravante, conforme já decidido na origem. Diante do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, determinando que a partilha de bens no Inventário nº 0000700-06.2009.8.15.0571 observe o disposto no art. 1.829, I, do Código Civil, afastando-se a aplicação do art. 1.790, em razão de sua inconstitucionalidade declarada pelo STF no RE 878.694/MG. Mantenho, contudo, os demais termos da decisão originária, inclusive o reconhecimento da união estável e da condição de meeira da agravante. Liminar prejudicada. Publique-se. Intime-se (via DJEN no que couber). Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

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