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Processo nº 1004865-62.2021.4.01.3811

ID: 280682598

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004865-62.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADIELY NERI PEREIRA

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NAURA MARIA LAVINIA CAFARO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004865-62.2021.4.01.3811/MG RECORRENTE : PATRICIA MARIA LOPES ADVOGADO(A) : NADIELY NERI PEREIRA (OAB MG175556) ADVOGADO(A) : NAURA MARIA LAVINIA CAFARO (O…

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Processo nº 1004865-05.2024.8.26.0650

ID: 325866792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004865-05.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. C. D. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA AMORIM TEBEXRENI TUFOLO

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Processo 1004865-05.2024.8.26.0650 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.C.D.N.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e, por consequência determino que o dir…

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Fernanda Silveira De Souza x Italia Trasporto Aereo S.P.A. (“Ita Airways”) – Ita Brasil – Italia Trasporto Aereo S.P.A.

ID: 328369909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004865-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (“ITA AIRWAYS”) – ITA BRASIL – ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A.

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1004865-69.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Fernanda Silveira de Souza - Italia Trasporto Aereo S.p.a. (“ita Airways”) – Ita Brasil – Italia Trasporto Aereo S.…

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Fernanda Silveira De Souza x Italia Trasporto Aereo S.P.A. (“Ita Airways”) – Ita Brasil – Italia Trasporto Aereo S.P.A.

ID: 331651944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004865-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (“ITA AIRWAYS”) – ITA BRASIL – ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A.

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1004865-69.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Fernanda Silveira de Souza - Italia Trasporto Aereo S.p.a. (“ita Airways”) – Ita Brasil – Italia Trasporto Aereo S.…

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Processo nº 1004865-41.2025.8.26.0077

ID: 300304815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004865-41.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. G. DE F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1004865-41.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.G.F.P. - Vistos. Recebo a petição de fls. 26 como aditamento à inicial. O processo tramitará como ação de alimentos com p… Processo 1004865-41.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.G.F.P. - Vistos. Recebo a petição de fls. 26 como aditamento à inicial. O processo tramitará como ação de alimentos com pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios cumulada com ação de regulamentação de guarda unilateral e regime de convivência ajuizada por H. G. De F. P., menor impúbere, representado por sua genitora biológica e também requerente, D. C. De F. B. em face de L. F. P. ANOTE-SE. Defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Converto a presente ação de rito especial para o rito do procedimento comum, com a ressalva que a conciliação pode ser proposta para as partes a qualquer momento, independentemente da intervenção do juízo. Em vista da ausência de mais elementos probatórios e considerando o teor do documento de fls. 19/23, fixo alimentos provisórios em favor do menor impúbere em cinquenta por cento (50%) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, devidos a partir da citação, que serão depositados na conta descrita às fls. 4 da petição inicial. Presentes os requisitos legais e, no intuito de regularizar a guarda de fato, concedo à requerente a guarda e responsabilidade, em caráter provisório, do menor até decisão final a ser proferida nos autos, podendo, no entanto, ser revista a qualquer instante. Deixo de determinar a expedição do respectivo termo, eis que trata-se de guarda concedido à própria genitora, da qual exerce o poder familiar. Cite-se para resposta no prazo legal (artigo 335, inciso III e 231 do Código de Processo Civil), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP)

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Processo nº 1004865-95.2025.4.01.3302

ID: 316640336

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004865-95.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GENIR RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AYALA MACEDO CARIGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1004865-95.2025.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1004865-95.2025.4.01.3302 AUTOR: MARIA GENIR RODRIGUES SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004865-68.2025.4.01.3311

ID: 322679554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004865-68.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO LEMES

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004865-68.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1004865-46.2025.8.26.0625

ID: 293577150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004865-46.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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Processo 1004865-46.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Israel Celestino da Silva - Intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da despesa postal. Não obstante a previsão d… Processo 1004865-46.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Israel Celestino da Silva - Intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da despesa postal. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (art. 334 do Código de Processo Civil), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil). De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. - ADV: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS (OAB 327569/SP)

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Processo nº 0002859-60.2023.8.26.0526

ID: 294973779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002859-60.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. M. C. DOS S. L. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS ZOTTI MAESTRELLO

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DAVID CORREA BERSONETTE

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Processo 0002859-60.2023.8.26.0526 (processo principal 1004865-57.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.M.C.S. - - L.C.S. - Vistos. O executado, regularmente citado para pagar o d… Processo 0002859-60.2023.8.26.0526 (processo principal 1004865-57.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.M.C.S. - - L.C.S. - Vistos. O executado, regularmente citado para pagar o débito alimentar para com os filhos (fls. 51), quedou-se inerte (fls. 52). Não se deu ao trabalho de justificar sua inadimplência e nem de quitar o débito, demonstrando completo descaso com a sobrevivência da prole. Em suma, o executado não pagou, não provou que o fez, não apresentou explicação válida que o isentasse do pagamento devido, razões pelas quais o pedido de prisão deve prosperar, a fim de compelir executado ao cumprimento da obrigação alimentar. Ante o exposto, acolho o pleito da exequente e, nos termos do artigo 733, § 1º do Código de Processo Civil, decreto a prisão de J. C. Dos S., pelo prazo de trinta (30) dias, ou até que pague o débito. Nos termos da Súmula 309, do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil inclui as três prestações que antecederam o ajuizamento, bem como todas as que se venceram no curso do feito. Observo que a presente execução foi ajuizada já há mais de um ano, o que implica no vencimento de muitas parcelas, devendo o débito ser atualizado, antes de expedir-se eventual mandado de prisão. Com a apresentação da planilha atualizada do débito, expeça-se mandado de prisão, com validade de 02 anos. Faça-se constar que comprovando o executado o pagamento do débito especificado no mandado, o mesmo não deverá ser recolhido, bem como de que, se cumprido o mandado e decorrido o prazo nele estipulado, o executado deverá ser colocado em liberdade, independentemente de alvará de soltura. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado CG n° 775/2022, verifique-se a efetiva comunicação das peças emitidas via BNMP, bem como do(s) RJI cadastrados, promovendo a regularização, se o caso. Tais providências são necessárias, para que se evitar que eventuais peças fiquem pendentes de assinatura, além de evitar a duplicidade de RJI. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LAIS ZOTTI MAESTRELLO (OAB 319633/SP), LAIS ZOTTI MAESTRELLO (OAB 319633/SP), DAVID CORREA BERSONETTE (OAB 341243/SP), DAVID CORREA BERSONETTE (OAB 341243/SP)

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Processo nº 1004865-88.2021.8.26.0624

ID: 292904315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004865-88.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAVEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1004865-88.2021.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaveva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Fls. … Processo 1004865-88.2021.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaveva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Fls. 164/165, 169 e 176: defiro a conversão da presente ação em Execução de Título Extrajudicial, procedendo o cartório às devidas anotações. Após o recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 (quinze) dias, cite-se o executado, por carta, para efetuar o pagamento da dívida em 03 dias, contado da citação, com as advertências e cautelas legais. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida pela metade em caso de integral pagamento no tríduo legal. Consigne-se que o executado, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, advertindo-o de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com multa de 10% sobre as prestações não pagas e vedada a oposição de embargos . Frustrada a citação por carta, expeça-se mandado para a citação, penhora e avaliação. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 21.395,71, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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