Resultados para "1004865-08.2024.8.26.0358" – Página 30 de 36

Cooper Card Instituição De Pagamento Ltda x Nelio Oliveira Silva

ID: 296674642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004865-44.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

NELIO OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO G. KOTSIFAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004865-44.2024.8.26.0637 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda - Nelio Oliveira Silva - 4.- Diante do exposto, com fundamento no art. 701, §2º do CPC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilmara Girlane Da Silva 37038600818 x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A.

ID: 293458235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004865-66.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMARA GIRLANE DA SILVA 37038600818

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

LUANA DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004865-66.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilmara Girlane da Silva 37038600818 - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. - Vistos. Impu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004865-62.2021.4.01.3811

ID: 280682598

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004865-62.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADIELY NERI PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAURA MARIA LAVINIA CAFARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004865-62.2021.4.01.3811/MG RECORRENTE : PATRICIA MARIA LOPES ADVOGADO(A) : NADIELY NERI PEREIRA (OAB MG175556) ADVOGADO(A) : NAURA MARIA LAVINIA CAFARO (O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004865-05.2024.8.26.0650

ID: 325866792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004865-05.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. C. D. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA AMORIM TEBEXRENI TUFOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004865-05.2024.8.26.0650 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.C.D.N.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e, por consequência determino que o dir…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Silveira De Souza x Italia Trasporto Aereo S.P.A. (“Ita Airways”) – Ita Brasil – Italia Trasporto Aereo S.P.A.

ID: 328369909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004865-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (“ITA AIRWAYS”) – ITA BRASIL – ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A.

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004865-69.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Fernanda Silveira de Souza - Italia Trasporto Aereo S.p.a. (“ita Airways”) – Ita Brasil – Italia Trasporto Aereo S.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004865-41.2025.8.26.0077

ID: 300304815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004865-41.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. G. DE F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004865-41.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.G.F.P. - Vistos. Recebo a petição de fls. 26 como aditamento à inicial. O processo tramitará como ação de alimentos com p… Processo 1004865-41.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.G.F.P. - Vistos. Recebo a petição de fls. 26 como aditamento à inicial. O processo tramitará como ação de alimentos com pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios cumulada com ação de regulamentação de guarda unilateral e regime de convivência ajuizada por H. G. De F. P., menor impúbere, representado por sua genitora biológica e também requerente, D. C. De F. B. em face de L. F. P. ANOTE-SE. Defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Converto a presente ação de rito especial para o rito do procedimento comum, com a ressalva que a conciliação pode ser proposta para as partes a qualquer momento, independentemente da intervenção do juízo. Em vista da ausência de mais elementos probatórios e considerando o teor do documento de fls. 19/23, fixo alimentos provisórios em favor do menor impúbere em cinquenta por cento (50%) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, devidos a partir da citação, que serão depositados na conta descrita às fls. 4 da petição inicial. Presentes os requisitos legais e, no intuito de regularizar a guarda de fato, concedo à requerente a guarda e responsabilidade, em caráter provisório, do menor até decisão final a ser proferida nos autos, podendo, no entanto, ser revista a qualquer instante. Deixo de determinar a expedição do respectivo termo, eis que trata-se de guarda concedido à própria genitora, da qual exerce o poder familiar. Cite-se para resposta no prazo legal (artigo 335, inciso III e 231 do Código de Processo Civil), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004865-95.2025.4.01.3302

ID: 316640336

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004865-95.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GENIR RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AYALA MACEDO CARIGE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1004865-95.2025.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1004865-95.2025.4.01.3302 AUTOR: MARIA GENIR RODRIGUES SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004865-68.2025.4.01.3311

ID: 322679554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004865-68.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO LEMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004865-68.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004671-08.2024.8.26.0358

ID: 317007911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004671-08.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE LOURENçO TALIARI CELIA GERALDA BAZEIA TALIARI LUIS SERGIO PARADA SOBRINHO MARIELSA TALIARI PARADA MAURICIO APARECIDO TALIARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BOSCHETTI OLIVEIRA MORAIS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004671-08.2024.8.26.0358 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Angela de Lourenço Taliari - - Marielsa Taliari Parada - - Mauricio Aparecido Taliari - - Luis Sergio Parada Sobrinho - - Ce… Processo 1004671-08.2024.8.26.0358 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Angela de Lourenço Taliari - - Marielsa Taliari Parada - - Mauricio Aparecido Taliari - - Luis Sergio Parada Sobrinho - - Celia Geralda Bazeia Taliari - Vistos. Recebo a petição de fls. 103/104 como emenda à inicial. Anote-se. Providencie a serventia a retificação do valor da causa. A redação do § 3º do artigo 246 do Código de Processo Civil não exclui a necessidade de citação dos proprietários registrais, ou seus sucessores, pois é contra o direito real deles, de propriedade ou de promitente compradores, ou ainda o direito de posse, que se dirige a pretensão da parte autora. A nova lei processual não repetiu a anterior na previsão de um procedimento específico para a ação de usucapião, passando ela a obedecer ao procedimento comum. Evidentemente, o titular do direito pleiteado deve necessariamente compor o polo passivo, sendo a previsão do § 3º do artigo 246 um acréscimo específico, uma vez que na ação de usucapião, a pretensão encerra uma cumulação de ações: ausucapiãoem face do proprietário e a delimitação contra os vizinhos (STJ - REsp 1.432.589). Assim, emende o(a) autor(a) a inicial para incluir os demais proprietários registrais e os antecessores na posse. Caso haja algum falecido e não tenha sido julgada a partilha, deverá constar o espólio como requerido, representado pelo seu inventariante. Caso partilhado o espólio, deverá(ão) constar o(s) sucessor(es). Determino ainda à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão do proprietário registral e dos antecessores na posse no polo passivo, para constar as suas qualificações completas na forma estabelecida pelo Comunicado CG 178/2020, Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Providencie a parte autora juntada de certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas que constaram nas certidões de distribuição. Int. - ADV: JULIANA BOSCHETTI OLIVEIRA MORAIS FRANCO (OAB 302382/SP), JULIANA BOSCHETTI OLIVEIRA MORAIS FRANCO (OAB 302382/SP), JULIANA BOSCHETTI OLIVEIRA MORAIS FRANCO (OAB 302382/SP), JULIANA BOSCHETTI OLIVEIRA MORAIS FRANCO (OAB 302382/SP), JULIANA BOSCHETTI OLIVEIRA MORAIS FRANCO (OAB 302382/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Adilton Gomes E Silva e outros x Residencial Matheus Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 276907420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003313-08.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ADILTON GOMES E SILVA MARIA APARECIDA NEVES MONTEIRO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA GAMBELLINI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 192989/SP), Mariana Gambellini Gonçalves (OAB 372246/SP) Processo 1003313-08.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Adilton Gomes e Sil… ADV: Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 192989/SP), Mariana Gambellini Gonçalves (OAB 372246/SP) Processo 1003313-08.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Adilton Gomes e Silva, Maria Aparecida Neves Monteiro - Reqdo: Residencial Matheus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. A sentença/acórdão transitou em julgado. Conforme v. Acórdão, houve modificação da sentença:"Portanto, a r. Sentença comporta ligeira reforma quanto ao percentual de retenção dos valores pagos e taxa de fruição. Ante o exposto, por meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para majorar o percentual de retenção para 20% dos valores desembolsados, bem como autorizar o desconto de taxa de fruição no equivalente a 0,5% do valor atualizado do contrato durante o período no qual os autores estiverem em posse do lote, ou seja, da imissão até a efetiva devolução, com juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil." Fica desde já a parte interessada advertida de que, caso queira, no prazo máximo de 30 dias, deverá realizar o requerimento de cumprimento de sentença por meio de incidente processual apartado, com numeração própria, atrelado ao processo principal, nos termos do art. 1.286, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo de 30 dias, antes de remeter os autos ao arquivo, deverá a Serventia certificar nos autos se houve ou não o requerimento de cumprimento de sentença. Constatada a existência de cadastro do cumprimento de sentença, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Caso verifique que não houve cadastro do cumprimento de sentença digital, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Suspenso. Observação: Para distribuição do cumprimento de sentença deverá a parte interessada observar o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 360 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes