Resultados para "1004932-83.2022.8.26.0441" – Página 30 de 35

Banco Santander Brasil S/A x Silva & Miras Eireli-Me

ID: 279777135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004932-14.2021.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

SILVA & MIRAS EIRELI-ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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JULIO CESAR DA COSTA CAIRES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar da Costa Caires Filho (OAB 215827/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1004932-14.2021.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER BRASIL S… ADV: Julio Cesar da Costa Caires Filho (OAB 215827/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1004932-14.2021.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Exectdo: Silva & Miras Eireli-me - Fls. 434/435: Defiro, uma vez que a penhora sobre "recebíveis" de cartões de crédito configura, em verdade, penhora sobre faturamento da empresa, o que é permitido em nosso ordenamento nos termos do artigo 835, inciso X do CPC. Ante o exposto, cópia desta decisão serve como OFÍCIO, devendo a parte exequente encaminhá-la diretamente às operadoras de cartão de crédito CIELO S/A, REDECARD, BIM, PAGSEGURO, GETNET, MERCADO PAGO, STONE/ELEVON, PAYMENTS, SAFRAPAY, PICPAY, STELO S/A, SOILPAY e IZETTLE para que depositem mensalmente nos autos 30% dos valores destinados à empresa executada Silva & Miras Eireli - ME - CNPJ nº 10.734.850/0001-77, provenientes de pagamentos efetivados por meio de cartões de crédito, até o limite do débito exequendo. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cotia2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo, devendo o próprio interessado responder por eventuais despesas cobradas pelo informante. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Comprove a exequente a distribuição do ofício, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório. Comprovada a distribuição, aguarde-se respostas ao ofício encaminhado pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o referido prazo manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento independente de nova intimação. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1004932-64.2019.8.11.0002

ID: 319628204

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004932-64.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE ARRUDA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VERA LUCIA DA CONCEICAO ARRUDA

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MAURYANNE CONCEICAO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004932-64.2019.8.11.0002. RECONVINTE: SAMUEL DE ARRUDA FILHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL D…

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Estado De São Paulo x Beatriz Funayama Alvarenga Freire

ID: 322270568

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004932-97.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BEATRIZ FUNAYAMA ALVARENGA FREIRE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

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KOSHI ONO

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ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004932-97.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Beatriz Funayama Alvarenga Freire - Magistr…

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H. B. N. x A. F. Do N.

ID: 326956991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004932-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. B. N.

Polo Passivo:

A. F. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA INDELICATO DA SILVA

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MARIANA BUESSIO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA SOUZA BIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004932-34.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Carlos Augusto Ruas Junior e outros x Municipio De Belo Horizonte

ID: 259369772

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1004932-31.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR DANIEL BARROS GARCIA FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA MARINA FRANCA SANTOS RICARDO PEREIRA PEREZ RODRIGO RABELO DE FARIA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

80

Advogados:

MARCELLO PICININ MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 1004932-31.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4608464-40.2007.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARINA FRANCA SANTOS REQUERENTE : RODRIGO RABE…

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Processo nº 1004932-06.2025.8.26.0271

ID: 331711946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-06.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. C. C. V. L. M. C. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FERNANDO SILVEIRA QUILLES

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Processo 1004932-06.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.C.C.V. - - L.M.C.K. - Os pedidos cumulados na petição inicial não admitem a legitimidade ativa exclusiva da criança, como… Processo 1004932-06.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.C.C.V. - - L.M.C.K. - Os pedidos cumulados na petição inicial não admitem a legitimidade ativa exclusiva da criança, como indicado na petição inicial, mas em atenção aos princípios da instrumentalidade, admito a genitora do autor como litisconsorte ativa, que assim já figura no cadastro informatizado. Retifico de ofício, conforme determina o art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, o valor atribuído à causa pela autora, a fim de determiná-lo em R$ 18.216,00, que corresponde à soma de doze prestações mensais pedidas pela autora (inc. III). Com esses reparos, defiro aos autores a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Quanto aos alimentos provisionais em favor do menor, comprovada a paternidade (fls. 7/8) e ausente demonstração segura da capacidade econômica do alimentante, fixo os alimentos em 1/3 (um terço) dos rendimentos do trabalho do réu, descontados apenas a contribuição previdenciária e eventual retenção de imposto de renda na fonte; ou a mesma fração do salário mínimo, em caso de trabalho informal. O valor será devido mensalmente, até o dia 10 (dez) ou até a data de recebimento do salário, em caso de desconto em folha. Enquanto não for aberta conta para depósito, o pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do alimentando, mediante recibo. A viabilidade da tentativa de conciliação será avaliada após a resposta e a necessidade de realização do estudo social será avaliada à luz do contraditório. Cite-se por carta unipaginada, com aviso de recebimento digital, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSÉ FERNANDO SILVEIRA QUILLES (OAB 324026/SP), JOSÉ FERNANDO SILVEIRA QUILLES (OAB 324026/SP)

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Flávio Vermelho Blanco x Larissa Nayara De Oliveira Shimada e outros

ID: 332085763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004932-25.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO VERMELHO BLANCO

Polo Passivo:

LARISSA NAYARA DE OLIVEIRA SHIMADA SULAINE ELIAS FERREIRA

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

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Processo 1004932-25.2025.8.26.0297 (apensado ao processo 1008459-19.2024.8.26.0297) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Flávio Vermelho Blanco - Larissa Nayara de Oli…

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Processo nº 1004932-88.2025.8.26.0664

ID: 335896705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-88.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO SARTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE AKITA FERNANDES

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Processo 1004932-88.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Gilmar Antonio Sartim - Vistos. Fls. 243: Recebo como emenda à inicial. Providencie a Serventia a ret…

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Processo nº 1004932-27.2025.4.01.3313

ID: 300115393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004932-27.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. L. C. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRA DA SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004932-27.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004932-27.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. L. C. D. S. REPRESENTANTE: RITA DOS SANTOS COITINHO CARVALHO, ALEXANDRA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: - Deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. - O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. - Havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. - Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. - Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA, PROSSIGA O FEITO SEU CURSO REGULAR. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004932-50.2025.8.26.0127

ID: 300830588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-50.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GLAUBER GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004932-50.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Glauber Gomes de Oliveira - Vistos. Considerando a existência, in casu, de elementos a indicar a falta dos pressupostos leg… Processo 1004932-50.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Glauber Gomes de Oliveira - Vistos. Considerando a existência, in casu, de elementos a indicar a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça, este Juízo determinou a juntada de prova documental, capaz comprovar a alegada insuficiência de recursos, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Destarte, analisando conjuntamente a documentação apresentada e a matéria discutida nos autos, entendo que a parte autora não faz jus as benesses da justiça gratuita, benefício destinado, exclusivamente, a quem comprovar não possuir condições financeiras para adimplir as custas e despesas processuais. É importante dizer que o benefício não se destina a quem comprovar diversas despesas mensais. Necessário mais do que isso, que se demonstre, de forma clara, que não há possibilidade de pagamento das despesas de ingresso, e o indeferimento do pedido impossibilitaria o acesso à Justiça. No caso dos autos, foram solicitados, dentre outros documentos, extratos bancários e relatório de contas e relacionamentos via sistema Registrato do Banco Central. Todavia, a parte autora não apresentou o relatório de contas, via Registrato, a comprovar quais as contas bancárias que mantém e, consequentemente, todos seus extratos, fato que inviabiliza a análise completa da renda para concessão do benefício. Deferir o benefício, no caso em análise, oneraria a população com despesas de interesse da parte autora, já que as despesas processuais dos beneficiários da justiça gratuita são custeadas com dinheiro público, oriundo da arrecadação de tributos. Por todo o exposto, INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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