Resultados para "1005025-12.2024.8.26.0268" – Página 30 de 44

Sigilo1 e outros x Sigilo3

ID: 259613691

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1005025-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1005025-91.2025.8.13.0024/MG RECLAMANTE : MICHELE MARIANA OLIVEIRA VIANA RECLAMANTE : RICARDO ANTONIO VIANA RECLAMADO : PROCESSO SEM PARTE RE Local: (#)LOCALIDADEENDERE…

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Processo nº 1005025-26.2024.8.26.0037

ID: 330739263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005025-26.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LúCIA MARIA DE ASSIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL FERNANDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA BORGES DA COSTA BURATTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005025-26.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lúcia Maria de Assis Silva - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para …

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Paulo Soares De Lima x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330914965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005025-72.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

KAMYLA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005025-72.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Soares de Lima - Banco Mercantil do Brasil S/A - Esclareçam as partes se pretendem a realização de audiênci…

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Processo nº 1005025-44.2022.4.01.3814

ID: 338489381

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005025-44.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO CUSTODIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIANE CRISTINA PINHEIRO BITARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1005025-44.2022.4.01.3814/MG RELATOR : RODRIGO BOAVENTURA MARTINS REQUERENTE : ANTONIO APARECIDO CUSTODIO ADVOGADO(A) : LIDIANE CRISTINA PINHEI…

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Ivan Victor Silva E Rocha e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 259690371

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005025-24.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVAN VICTOR SILVA E ROCHA JOSE LUIZ SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO WAGNER SPADINI

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

IVAN VICTOR SILVA E ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005025-24.2025.5.02.0000 : WAGNER SPADINI : ESTADO DE SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005025-24.2025.5.02.0000 : WAGNER SPADINI : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20fc79f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13687/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005025-24.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0172200-82.2006.5.02.0014 – JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO DE SÃO PAULO EXEQUENTE: WAGNER SPADINI EXECUTADA: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10007809, cujo momento de apresentação foi 31/03/2025;há ofício precatório Id 7b69851, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 732c747, homologado pela Decisão Id 6385ec4;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 289032d);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 1.048.522,61, em 12/08/2024, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 248.301,86 de Principal, R$ 435.913,79 de Juros, R$ 71.071,66 de INSS cota reclamada, R$ 146.617,65 de Honorários advocatícios contratuais IVAN VICTOR SILVA E ROCHA e R$ 146.617,65 de Honorários advocatícios contratuais JOSE LUIZ SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO. São Paulo, 23 de abril de 2025. GABRIELLA ROCHA LEITE Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 1.048.522,61, em 12/08/2024, sendo: R$ 248.301,86 de Principal,R$ 435.913,79 de Juros,R$ 71.071,66 de INSS cota reclamada,R$ 146.617,65 de Honorários advocatícios contratuais IVAN VICTOR SILVA E ROCHA eR$ 146.617,65 de Honorários advocatícios contratuais JOSE LUIZ SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 39Valor da parcela tributável - R$248.271,25 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005025-24.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0172200-82.2006.5.02.0014), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005025-24.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0172200-82.2006.5.02.0014). São Paulo, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER SPADINI

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Ivan Victor Silva E Rocha e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 259690381

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005025-24.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVAN VICTOR SILVA E ROCHA JOSE LUIZ SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO WAGNER SPADINI

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

IVAN VICTOR SILVA E ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005025-24.2025.5.02.0000 : WAGNER SPADINI : ESTADO DE SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005025-24.2025.5.02.0000 : WAGNER SPADINI : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20fc79f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13687/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005025-24.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0172200-82.2006.5.02.0014 – JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO DE SÃO PAULO EXEQUENTE: WAGNER SPADINI EXECUTADA: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10007809, cujo momento de apresentação foi 31/03/2025;há ofício precatório Id 7b69851, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 732c747, homologado pela Decisão Id 6385ec4;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 289032d);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 1.048.522,61, em 12/08/2024, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 248.301,86 de Principal, R$ 435.913,79 de Juros, R$ 71.071,66 de INSS cota reclamada, R$ 146.617,65 de Honorários advocatícios contratuais IVAN VICTOR SILVA E ROCHA e R$ 146.617,65 de Honorários advocatícios contratuais JOSE LUIZ SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO. São Paulo, 23 de abril de 2025. GABRIELLA ROCHA LEITE Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 1.048.522,61, em 12/08/2024, sendo: R$ 248.301,86 de Principal,R$ 435.913,79 de Juros,R$ 71.071,66 de INSS cota reclamada,R$ 146.617,65 de Honorários advocatícios contratuais IVAN VICTOR SILVA E ROCHA eR$ 146.617,65 de Honorários advocatícios contratuais JOSE LUIZ SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 39Valor da parcela tributável - R$248.271,25 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005025-24.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0172200-82.2006.5.02.0014), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005025-24.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0172200-82.2006.5.02.0014). São Paulo, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - IVAN VICTOR SILVA E ROCHA - JOSE LUIZ SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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Processo nº 1005025-45.2025.4.01.4200

ID: 305382545

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005025-45.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE LACERDA RUFINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO ANTUNES LIMA MARTINS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005025-45.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 1005025-79.2023.4.01.9999

ID: 307583865

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005025-79.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Sociedade Visconde De São Leopoldo x Jesana Da Silva Alvares

ID: 307069446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008697-36.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

JESANA DA SILVA ALVARES

Intimação

Advogados:

TALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUEDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008697-36.2024.8.26.0562 (processo principal 1005025-71.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Jesana da Silva Alvare…

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Processo nº 1005025-90.2025.8.26.0554

ID: 298372694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005025-90.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BELAS ARTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA MARIANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005025-90.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Belas Artes - Vistos. Em se tratando de processo em que figura, no polo passiv…

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