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"1005025-12.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca

Processo nº 1005025-44.2022.4.01.3814

ID: 338489381

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005025-44.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO CUSTODIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIANE CRISTINA PINHEIRO BITARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1005025-44.2022.4.01.3814/MG RELATOR : RODRIGO BOAVENTURA MARTINS REQUERENTE : ANTONIO APARECIDO CUSTODIO ADVOGADO(A) : LIDIANE CRISTINA PINHEI…

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Processo nº 1005025-93.2021.4.01.3809

ID: 295223064

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005025-93.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DAS GRACAS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUAN REZENDE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1005025-93.2021.4.01.3809/MG RECORRENTE : MARCIA DAS GRACAS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUAN REZENDE LIMA (OAB MG154670) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a autora preten… RECURSO CÍVEL Nº 1005025-93.2021.4.01.3809/MG RECORRENTE : MARCIA DAS GRACAS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUAN REZENDE LIMA (OAB MG154670) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência em relação à forma de correção do FGTS para valores pretéritos a 12/06/2024 e de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, quanto à substituição/compensação da remuneração da conta do FGTS para o futuro. A autora recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos à autora, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Joao De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Precatorios Brasil

ID: 273654313

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005025-82.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO

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MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005025-82.2019.4.01.3803/MG REQUERENTE : JOAO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (OAB MG068508B) INTERESSADO : FUNDO DE I… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005025-82.2019.4.01.3803/MG REQUERENTE : JOAO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (OAB MG068508B) INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO(A) : OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO DESPACHO/DECISÃO Analiso o pedido de homologação de cessão de crédito e demais consectários. Nos termos art. 42 da Res. 303/2019 do CNJ, a cessão de crédito é plenamente admitida em nosso ordenamento. No mesmo sentido, a literalidade do art. 20 e seguintes da Res. 822/2023, do CJF: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. No caso dos autos, foi juntada procuração pública em que entabulada a cessão de crédito entre o credor desta demanda e a entidade cessionária. Não há notícias de quaisquer óbices à referida homologação, revestida de forma pública, sendo lícita, abrangendo objeto disponível e sendo capazes as partes. Assim, HOMOLOGO a cessão do crédito principal destinado ao pagamento da parte autora referente ao precatório ( evento 49, DOC2 ). A cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver (art. 42, §2º, da Res. 303/2019 do CNJ). Determino a imediata informação à COREJ do egrégio TRF da 1ª Região, mediante e-mail, para o devido bloqueio do precatório em questão, e registro da cessão, cujo saque será feito por alvará judicial ou meio equivalente (art. 22, §1º, da Res. 822/2023 do CJF), à ordem deste juízo, e somente após ouvidas as partes interessadas, preservado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora. Caso o valor já tenha sido depositado, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pela Secretaria diretamente ao banco depositário. Nessa perspectiva, em momento oportuno, a pedido, será expedido alvará ou meio equivalente em favor da cessionária do referido crédito principal, após o que deverão os autos retornar ao arquivo. INTIMEM-SE a parte autora/cedente e a cessionária/favorecida para manifestação, bem como a parte ré, em 10 (dez) dias, funcionando o silêncio da parte autora e da parte ré como concordância com a cessão de crédito aqui tratada. Os efeitos da cessão somente correrão após o referido prazo (art. 45, "caput", da Res. 303/2019 do CNJ). Cópia desta decisão deverá ser encaminhada à COREJ do egrégio TRF da 1ª Região e/ou ao banco depositário, por e-mail, com urgência. Uberlândia, data de assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005025-12.2024.8.26.0268"

Processo nº 1005025-44.2022.4.01.3814

Processo nº 1005025-93.2021.4.01.3809

Joao De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Precatorios Brasil