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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Omega Transportes E Serviços Ltda.

ID: 295699559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005033-42.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

OMEGA TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO BARROSO ALBERTO

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VAGNER APARECIDO ALBERTO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005033-42.2022.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005033-42.2022.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Omega Transportes e Serviços Ltda. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDORA DEMANDANTE QUE ALEGA COBRANÇA EXCESSIVA, DESPROPORCIONAL À MÉDIA MENSAL DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO, FORMADO POR DOCUMENTOS E PERÍCIA, QUE CONFIRMA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PERÍCIA QUE FOI CONCLUSIVA NA INDICAÇÃO DO CONSUMO MÉDIO MENSAL INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA NO IMÓVEL, NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2021 A MARÇO DE 2022. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR "EXPERT" DE CONFIANÇA DO JUÍZO DE ORIGEM, FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO, QUE DEVE PREVALECER. FORNECEDORA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO RECLAMADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, COM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, QUE ERA MESMO DE RIGOR. DEMANDANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PODE SOFRER DANO MORAL, MAS SOMENTE EM RELAÇÃO À SUA HONRA OBJETIVA, QUE ABRANGE SUA IMAGEM, REPUTAÇÃO SOCIAL, CONCEITO E BOA FAMA NO MERCADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL QUE NO CASO SE CONFIGURA "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00, QUE DEVE SER MANTIDA NESSE PATAMAR ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁ

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Tania Regina Lopes Leal x Banco Pan S.A

ID: 295005158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005033-23.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA LOPES LEAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO

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Processo 1005033-23.2023.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Regina Lopes Leal - Banco Pan S.A e outro - Vistos. Trata-se de retorno dos autos da Instância Recursal, com… Processo 1005033-23.2023.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Regina Lopes Leal - Banco Pan S.A e outro - Vistos. Trata-se de retorno dos autos da Instância Recursal, com acórdão já transitado em julgado (fls. 493). Eventual necessidade de execução do julgado, deverá ser protocolado nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, devendo ser distribuídos, separadamente, os cumprimentos de sentença de obrigações de diferente natureza e que não comportem procedimentos idênticos (artigo 780 do CPC). No caso de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, o(a) nobre advogado(a) deverá integrar o polo ativo da execução, isoladamente ou em conjunto com o exequente da obrigação principal, para permitir a expedição de documentos como Mandado de Levantamento e outros que se fizerem necessários ao longo do cumprimento. Havendo depósito feito nestes autos, poderão ser transferidos aos autos de cumprimento, se necessário. Expeça-se certidão de honorários, por atuação em recurso, ao defensor nomeado, se houver. Ante o trânsito em julgado do acórdão, nos termos do comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, ao lançamento da movimentação unitária 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, encaminhando os autos ao prazo, onde deverá aguardar, por 30 (trinta) dias, a eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, e verificada a ausência de peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, certifique-se e proceda ao arquivamento provisório da ação de conhecimento (movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente). Verificado o peticionamento eletrônico, providencie o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, certificando-se e arquive-se definitivamente os autos de conhecimento, lançando-se a movimentação unitária 61615. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora a respeito da petição e documentos de fls. 484/492. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO (OAB 143185/SP)

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Tania Regina Lopes Leal x Banco Pan S.A

ID: 295005159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005033-23.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA LOPES LEAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005033-23.2023.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Regina Lopes Leal - Banco Pan S.A e outro - Vistos. Trata-se de retorno dos autos da Instância Recursal, com… Processo 1005033-23.2023.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Regina Lopes Leal - Banco Pan S.A e outro - Vistos. Trata-se de retorno dos autos da Instância Recursal, com acórdão já transitado em julgado (fls. 493). Eventual necessidade de execução do julgado, deverá ser protocolado nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, devendo ser distribuídos, separadamente, os cumprimentos de sentença de obrigações de diferente natureza e que não comportem procedimentos idênticos (artigo 780 do CPC). No caso de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, o(a) nobre advogado(a) deverá integrar o polo ativo da execução, isoladamente ou em conjunto com o exequente da obrigação principal, para permitir a expedição de documentos como Mandado de Levantamento e outros que se fizerem necessários ao longo do cumprimento. Havendo depósito feito nestes autos, poderão ser transferidos aos autos de cumprimento, se necessário. Expeça-se certidão de honorários, por atuação em recurso, ao defensor nomeado, se houver. Ante o trânsito em julgado do acórdão, nos termos do comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, ao lançamento da movimentação unitária 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, encaminhando os autos ao prazo, onde deverá aguardar, por 30 (trinta) dias, a eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, e verificada a ausência de peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, certifique-se e proceda ao arquivamento provisório da ação de conhecimento (movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente). Verificado o peticionamento eletrônico, providencie o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, certificando-se e arquive-se definitivamente os autos de conhecimento, lançando-se a movimentação unitária 61615. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora a respeito da petição e documentos de fls. 484/492. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO (OAB 143185/SP)

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Processo nº 1005033-37.2025.8.26.0176

ID: 311505098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005033-37.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1005033-37.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Considerando os documentos acostados a…

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Mario Ghizzi x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 290996937

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005033-57.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIO GHIZZI

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS JADLOG LOGISTICA S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005033-57.2022.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1005033-08.2024.8.26.0197

ID: 280138555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005033-08.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

W. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CAROLINE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natália Caroline Ramos (OAB 508579/SP) Processo 1005033-08.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. dos S. M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. …

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Processo nº 1005033-97.2025.4.01.3302

ID: 317497976

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005033-97.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDINUZIA BERNARDO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA FONTES MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1005033-97.2025.4.01.3302 AUTO…

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Processo nº 1005033-25.2024.4.01.3305

ID: 317128965

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005033-25.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUANNE EMANOELLE RODRIGUES SOUSA

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ANA CARLA PEREIRA DA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CAMILA SILVA FONSECA Advogados do(a) RECO…

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Processo nº 1005033-47.2025.8.26.0011

ID: 324025862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005033-47.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO OSMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SINDY LOPES RODRIGUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERNANDES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005033-47.2025.8.26.0011 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adalberto Osmar da Silva - Vistos. 1. Cumpridos os requisitos legais, ADJUDICO a Adalberto Osmar da Silva, na qualid…

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Armando Miceli Filho x Edenilson De Jesus Darcin

ID: 332903468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000840-36.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MICELI FILHO

Polo Passivo:

EDENILSON DE JESUS DARCIN

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMADEU VARGAS FILHO

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Processo 0000840-36.2022.8.26.0132 (processo principal 1005033-82.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Armando Miceli Filho - Edenilson de Jesus Darcin - Vistos.…

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