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Processo nº 1005037-41.2023.4.01.3000

ID: 313424071

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005037-41.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CARVALHO MACEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS DA SILVA BARBOSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005037-41.2023.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005037-41.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA MARIA CARVALHO MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS DA SILVA BARBOSA - AC6196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Maria De Lourdes Campos De Almeida x Itaú Unibanco S/A

ID: 313829347

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005037-30.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CAMPOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO ALMEIDA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005037-30.2024.8.26.0590/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005037-30.2024.8.26.0590/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Vicente - Embargte: Maria de Lourdes Campos de Almeida (Justiça Gratuita) - Embargdo: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PROVAS E PEDIDOS EXPRESSAMENTE ANALISADOS. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA RECORRIDA E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. ALEGA A EMBARGANTE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS QUE, NO SEU ENTENDIMENTO, SERIAM SUFICIENTES PARA QUE O JULGAMENTO LHE FOSSE FAVORÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS TRAZIDAS PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. OMISSÃO INEXISTENTE. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS ALEGAÇÕES DE FORMA FUNDAMENTADA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS PELAS PARTES, DESDE QUE ENFRENTE SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. PRECEDENTES DO C. STJ.2. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE, BUSCANDO RECONSIDERAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO, O QUE NÃO JUSTIFICA A EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Roberto Almeida da Rocha (OAB: 395404/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ivo Dos Santos Da Silva x Rubbi Empr. E Participações Ltda- Spe

ID: 314338137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005037-42.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

RUBBI EMPR. E PARTICIPAçõES LTDA- SPE

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AGUILERA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005037-42.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivo dos Santos da Silva - Rubbi Empr. e Participações Ltda- Spe - Ante o exposto, julg… Processo 1005037-42.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivo dos Santos da Silva - Rubbi Empr. e Participações Ltda- Spe - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de: a) DECLARAR a rescisão do Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel Urbano celebrado entre as partes em 01/09/2023, referente ao Lote 12 da Quadra B do empreendimento "Loteamento Residencial Victorino Eduardo", confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 197/199, tornando definitiva a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas a partir da data da liminar e a abstenção de negativação do nome dos autores ou, se ocorrida, sua remoção. b) CONDENAR a ré a restituir aos autores 90% (noventa por cento) dos valores efetivamente pagos em razão do contrato, montante este que deverá ser corrigido monetariamente desde cada desembolso, pelo IPC, índice estabelecido no contrato; e acrescido de juros de mora, a contar do trânsito em julgado desta sentença, correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. A restituição deverá ocorrer em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com início no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual (trânsito em julgado desta sentença). Deste valor, a ré poderá reter eventuais encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelos adquirentes. Consigno, ainda, que caberá ao autor o pagamento de eventuais débitos com IPTU desde a assinatura do contrato, até a efetiva desocupação do imóvel, além de encargos relacionados com a posse, como tarifas de água e energia elétrica, etc., facultada a compensação com o valor a ser restituído, desde que a ré demonstre o pagamento. c) DETERMINAR a reintegração de posse à requerida, podendo comercializar o lote, a partir da rescisão ou desocupação voluntária, o que ocorrer primeiro. - ADV: DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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Município De Guaratinguetá x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325005036

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005037-10.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARATINGUETá

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA HELENA FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005037-10.2023.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005037-10.2023.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Município de Guaratinguetá - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CAUSA DE R$ 1.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 6.000,00. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REMOÇÃO DAS PÁGINAS “GUARATINGUETÁ NEWS” E “GARÇA BRANCA”, QUE TERIAM DIVULGADO “FAKE NEWS” SOBRE GREVE DE PROFESSORES NO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, CAUSANDO TRANSTORNO À POPULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 6.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DESPROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO O VALOR SIMBÓLICO DA CAUSA E A SIMPLICIDADE DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DESPROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DE R$ 6.000,00 EM CAUSA COM VALOR SIMBÓLICO DE R$ 1.000,00, SEM PEDIDO INDENIZATÓRIO OU PATRIMONIAL.4. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E SIMPLICIDADE DA DEMANDA, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. TABELA DA OAB QUE NÃO VINCULA O JUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E SIMPLICIDADE DA DEMANDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Helena Fernandes Ribeiro (OAB: 334137/SP) (Procurador) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 165048/RJ) - 4º andar

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Processo nº 1005037-91.2014.8.26.0004

ID: 327153289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005037-91.2014.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005037-91.2014.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Não obstante o disposto no art. 139 do Código de Processo Civil… Processo 1005037-91.2014.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Não obstante o disposto no art. 139 do Código de Processo Civil autorizar ao Magistrado "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (...)" inclusive no âmbito do processo/fase de execução/cumprimento de sentença, fica evidente que tais medidas não poderão ser aplicadas de maneira indiscriminada, sendo necessário, no entender deste Juízo, que guardem relação com a questão objeto dos autos, que viabilizem, de forma concreta, o cumprimento da ordem judicial/satisfação da execução e não ofendam os direitos e garantias previstos na Constituição Federal. No caso em tela, diante do insucesso na localização de bens penhoráveis que garantissem a satisfação da execução, o(a) exequente pretende que seja determinado o bloqueio dos cartões de crédito pertencentes ao(à) executado(a) (fls. 539/547). Verifica-se, no entanto, que tais medidas não guardam qualquer relação com o que se pretende nestes autos, bem como não há nada que indique que os seus deferimentos viabilizariam a satisfação do crédito perseguido, razão pela qual indefiro os pedidos formulados. 2) Indefere-se o pedido de expedição de ofício ao INSS, ante a inutilidade da diligência requerida, uma vez que as informações solicitadas, a princípio, referem-se às verbas de caráter alimentar, impenhorável por força do disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Vale ressaltar, ademais, inexistir nos autos qualquer indício de que a parte executada percebesse quantia superior a 50 salários mínimos, excedente que não estaria acobertado pela impenhorabilidade prevista no referido diploma legal, e que justificaria o deferimento da diligência requerida. Requeira o (a) exequente o que entender de direito para fins de prosseguimento do feito, prazo quinze dias.No silêncio, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Elizabeth Franco Dos Santos x Itaú Unibanco S/A

ID: 327195626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003984-45.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH FRANCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARGARETH FRANCO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003984-45.2025.8.26.0477 (processo principal 1005037-78.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elizabeth Franco dos Santos - Itaú Unibanco S/A - Vistos. … Processo 0003984-45.2025.8.26.0477 (processo principal 1005037-78.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elizabeth Franco dos Santos - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante do que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: MARGARETH FRANCO CHAGAS (OAB 214586/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1005037-32.2024.4.01.3703

ID: 305184042

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005037-32.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA FONTENELE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005037-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005037-32.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DALVA FONTENELE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO - MA26827 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005037-29.2024.4.01.3704

ID: 300922147

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005037-29.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAYNARA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARTHUR CORDEIRO BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005037-29… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005037-29.2024.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAYNARA DIAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 e ARTHUR CORDEIRO BARBOSA - MA19513 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Balsas, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005037-65.2025.8.26.0664

ID: 293523035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005037-65.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DARLIANE VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1005037-65.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Darliane Vicente da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Pleiteia a… Processo 1005037-65.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Darliane Vicente da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Pleiteia a requerente a concessão de tutela de urgência, com determinação de expedição de ofício ao juízo da 25ª Vara Cível de Brasília, para que seja reservada parte de dinheiro lá bloqueado, a fim de assegurar eventual ressarcimento aqui. O deferimento de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifica-se que a parte requerente não logrou demonstrar de forma satisfatória a probabilidade do direito alegado, limitando-se a invocar genericamente a existência de bloqueio judicial em outro processo, sem comprovar a correlação direta entre os fundamentos daquela demanda e os da presente ação. O pedido formulado configura, em essência, medida assecuratória de futura execução antes mesmo da formação do título executivo judicial. O ordenamento jurídico prevê instrumentos específicos para tais finalidades, como o arresto (arts. 830 e seguintes do CPC) e outras medidas cautelares típicas. A utilização inadequada da tutela antecipada para fins que não se coadunam com sua natureza jurídica representa desvio de finalidade do instituto. Ademais, o simples receio de eventual dilapidação patrimonial, desacompanhado de elementos concretos que demonstrem atos efetivos de disposição fraudulenta de bens, não configura o periculum in mora necessário ao deferimento da medida requerida. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Votuporanga, 27 de maio de 2025. - ADV: BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 467602/SP)

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Processo nº 1005037-22.2025.4.01.3307

ID: 277270916

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-22.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA RIBEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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PROCESSO Nº 1005037-22.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SABRINA RIBEIRO VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as par… PROCESSO Nº 1005037-22.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SABRINA RIBEIRO VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. P.R.I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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