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Processo nº 1005050-92.2025.8.26.0008

ID: 315301521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005050-92.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005050-92.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1 Fls. 119: O aludido mandado já se encontra juntado aos autos (… Processo 1005050-92.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1 Fls. 119: O aludido mandado já se encontra juntado aos autos (fls. 120). Ademais, sequer as custas foram juntadas para expedição de novo mandado. 1.1 - Ciência do resultado negativo da localização do veículo (fls. 120). 2 - Diante da não localização do bem, em 15 dias, emende o autor a petição inicial para converter o rito processual em Execução de Título Extrajudicial, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ressalto que a conversão do rito processual amplia os meios para atendimento da pretensão inaugural, que é a satisfação do crédito inadimplido, de forma a resultar em maior efetividade à tutela jurisdicional na ausência de apreensão do bem alienado. 3 - A manifestação da parte autora deverá vir acompanhada com memória atualizada do crédito (art. 798, inciso I, "b" e Parágrafo Único do Código de Processo Civil), correção do valor da causa e recolhimento de eventual diferença da Taxa Judiciária, à base de 2% do valor da causa atualizado, descontado o valor recolhido na distribuição, além da indicação do endereço atualizado para diligências e recolhimento da despesa postal para citação (R$34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1). 4 - Os pedidos, por sua vez, deverão obedecer aos termos dos artigos 829, 827, caput e § 1º, 915 e 916 do Código de Processo Civil. 5 - Na eventualidade da parte autora desconhecer o atual endereço da parte requerida, tendo esta alterado o domicílio que foi indicado no contrato sem comunicação prévia, o pedido deverá vir acompanhado de prova do recolhimento de R$222,12 na guia do FEDTJ, código 434-1, para fim de promover a busca de bens e de endereços após a conversão da ação de conhecimento em execução de título extrajudicial. 6 - Qualquer que seja o requerimento da parte, deverá ser apresentado com prova do recolhimento das custas respectivas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 7 - Decorrido o prazo assinalado sem o integral cumprimento das determinações supra, tornem os autos conclusos para extinção do processo com fundamento no art. 485, incisos IV ou VI, conforme a omissão, independentemente de nova intimação. 8 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte autora, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1005050-26.2025.8.26.0127

ID: 280488984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005050-26.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DAMACENO DE ALMEIDA ANANIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Bernardo dos Santos (OAB 431564/SP) Processo 1005050-26.2025.8.26.0127 - Usucapião - Reqte: Adriana Damaceno de Almeida Ananias - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situ… ADV: José Bernardo dos Santos (OAB 431564/SP) Processo 1005050-26.2025.8.26.0127 - Usucapião - Reqte: Adriana Damaceno de Almeida Ananias - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se.

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Cristiano Anastacio Da Silva x Fernando Rinaldo Zingra

ID: 320208009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001628-85.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO RINALDO ZINGRA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001628-85.2025.8.26.0248 (processo principal 1005050-85.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cristiano Anastacio da Silva - Fernando Rinaldo Zingra - Vistos Con… Processo 0001628-85.2025.8.26.0248 (processo principal 1005050-85.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cristiano Anastacio da Silva - Fernando Rinaldo Zingra - Vistos Considerando que deve ser observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC para a penhora de bens, indefiro o pedido de penhora de imóvel da parte executada, determinando a realização de pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados SISBAJUD (Teimosinha), RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em relação à parte executada. Diante do exposto, providencie a parte exequente a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03 e Provimento CSM 2684/2023, na guia FEDTJ - COD. 434-1, providencie, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento de 01 Ufesp para cada CPF/CNPJ e para cada sistema a ser pesquisado, nos termos do Comunicado n. 170/11 do CSM. bem como cálculo atualizado do débito. Comprovado o depósito, providencie a z. serventia as pesquisas. No mais, caso as pesquisas retornem negativas, venham-me conclusos para apreciação do pedido de penhora do imóvel da parte executada. Consigno que, em caso de resultado negativo de pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, independentemente da modalidade de bloqueio requerido (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Caso as pesquisas sejam negativas novamente, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Outrossim, saliento que, conforme o disposto nos novos parágrafos do art. 921, do CPC, fica o exequente desde já ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA (OAB 270922/SP), CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA (OAB 248071/SP)

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Processo nº 1005023-35.2025.8.11.0006

ID: 322151737

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005023-35.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERREIRA MACHADO NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBENS CORBELINO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005023-35.2025.8.11.0006. AUTOR: SERGIO FERREIRA MACHADO NETO REU: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005023-35.2025.8.11.0006. AUTOR: SERGIO FERREIRA MACHADO NETO REU: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS Vistos etc., Antes de analisar o recebimento da inicial, verifico que foram distribuídas diversas ações relacionadas ao polo ativo desta demanda, com idênticas causas de pedir, nas quais se deduz a mesma pretensão de direitos. Seguem os processos correlatos: Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido SERGIO FERREIRA MACHADO NETO - CPF: 031.481.591-01 1005021-65.2025.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS SERGIO FERREIRA MACHADO NETO - CPF: 031.481.591-01 1005050-18.2025.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS Isso posto, o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS – COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO – EXTINÇÃO DA AÇÃO – (...) – MULTIPLICIDADE DE DEMANDA – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (N.U 1001565-34.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 05/03/2022) Assim, visando sanear a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino a intimação da parte autora/exequente para se manifestar expressamente nos autos, no PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, acerca da existência de várias ações propostas com a mesma causa de pedir e pedido, independentemente da fase processual em que se encontrem. Acerca das ações correlatas, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular pela conexão, emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir o fracionamento, a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerida para se manifestar, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1005050-18.2025.8.11.0006

ID: 322151738

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005050-18.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERREIRA MACHADO NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBENS CORBELINO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005050-18.2025.8.11.0006. AUTOR: SERGIO FERREIRA MACHADO NETO REU: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos etc., Antes de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005050-18.2025.8.11.0006. AUTOR: SERGIO FERREIRA MACHADO NETO REU: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos etc., Antes de analisar o recebimento da inicial, verifico que foram distribuídas diversas ações relacionadas ao polo ativo desta demanda, com idênticas causas de pedir, nas quais se deduz a mesma pretensão de direitos. Seguem os processos correlatos: Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido SERGIO FERREIRA MACHADO NETO - CPF: 031.481.591-01 1005021-65.2025.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS SERGIO FERREIRA MACHADO NETO - CPF: 031.481.591-01 1005023-35.2025.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS Isso posto, o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS – COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO – EXTINÇÃO DA AÇÃO – (...) – MULTIPLICIDADE DE DEMANDA – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (N.U 1001565-34.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 05/03/2022) Assim, visando sanear a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino a intimação da parte autora/exequente para se manifestar expressamente nos autos, no PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, acerca da existência de várias ações propostas com a mesma causa de pedir e pedido, independentemente da fase processual em que se encontrem. Acerca das ações correlatas, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular pela conexão, emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir o fracionamento, a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerida para se manifestar, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Manoel Joao Da Silva x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 321144035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005050-35.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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BRUNO JOANONE

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Processo 1005050-35.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Manoel Joao da Silva - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Autos nº 2024/000977. Vistos. Fl(s… Processo 1005050-35.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Manoel Joao da Silva - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Autos nº 2024/000977. Vistos. Fl(s). 176 (petição da procuradora da requerida): O(s) procurador(a) do(a) requerido(a) informa a sua renúncia. Pese a intenção do documento juntado à(s) fl(s). 177 (mensagem eletrônica em que não é possível confirmar sequer se foi enviada, quanto mais se foi recebida), o mesmo não serve para provar a comunicação da renúncia ao mandante, de modo que a noticiada renúncia não produz qualquer efeito jurídico. Até que comprove a notificação da renúncia, o(a) procurador(a) permanecerá cadastrado(a) e receberá as intimações regularmente. Anoto que caso não dispense o adequado atendimento às intimações, imporá a seu cliente as mais variadas consequências da inércia e que a causação de dano/prejuízo ao mandante, pela perda de algum prazo em decorrência da ausência de atendimento a intimações em geral, pode acarretar inclusive na responsabilidade civil/profissional do advogado. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003). No mais, considerando o teor doComunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA nº 4/2025, que informa a admissão, em 29 de maio de 2025, doIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, publicado em 12 de junho de 2025, no processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, cujo objeto versa sobre aconfiguração ou não de dano moral in re ipsa em casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Considerando também que, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, foi determinada asuspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria objeto do referido IRDR, no âmbito dos Juízos vinculados a este Tribunal, DETERMINO a suspensão do presente feito, com a devida anotação do código SAJ nº75059, até ulterior deliberação ou comunicação acerca do julgamento definitivo do incidente. Oportunamente, após o julgamento do IRDR, deverá ser providenciado o levantamento da suspensão com a utilização do código SAJ nº14985(1ª instância). Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP)

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Processo nº 1005050-79.2025.8.26.0271

ID: 328390235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005050-79.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005050-79.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de ampa… Processo 1005050-79.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Anoto a remoção da tarja correspondente. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 67/71) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 77/79), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel Chevrolet, Equinox 2.0, ano 2018/2019, cor prata, placas QPT7A70. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Maria De Lourdes Prevelato Bigeschi x Gol Linhas Aéreas S.A

ID: 302410834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005050-54.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PREVELATO BIGESCHI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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Processo 1005050-54.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Maria de Lourdes Prevelato Bigeschi - Gol Linhas Aéreas S.A - Ante o exposto, com fundamento no artigo … Processo 1005050-54.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Maria de Lourdes Prevelato Bigeschi - Gol Linhas Aéreas S.A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar a parte requerida à indenização, por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

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Processo nº 1005050-03.2025.8.26.0361

ID: 316359567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005050-03.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA MARIA ROCHA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1005050-03.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zilda Maria Rocha de Melo - No tocante ao pedido de gratuidade, oportuno salientar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Fe… Processo 1005050-03.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zilda Maria Rocha de Melo - No tocante ao pedido de gratuidade, oportuno salientar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar os documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira alegada. Assim, diante da ausência de comprovação de impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. No mais, tendo em vista a inércia da parte autora, tendo deixado de apresentar emenda à petição inicial no prazo fixado, INDEFIRO a petição inicial nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC. Fica a parte autora intimada a recolher as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado. Na ausência de comprovação do recolhimento, nos termos do §1º do art. 1.098 das NSCGJ, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Restando infrutífera a diligência postal, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação (art. 274, parágrafo único do CPC), repita-se a diligência por mandado, independentemente de nova conclusão. Na ausência de comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, independentemente de nova conclusão. Advirta-se que após eventual inscrição do débito na dívida ativa o pagamento deverá ser realizado por meio do site do contribuinte, através do link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pa ges/home/home_novo.jsf, segundo o passo a passo disponibilizado no link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.Pdf. Se interposto recurso de apelação, fica esta mantida pelos seus próprios fundamentos, devendo a Serventia providenciar a citação da parte requerida para responder ao recurso, nos termos do art. 331, § 1º do CPC, mediante o recolhimento das respectivas despesas, nos termos do art. 196, XXVIII das NSCGJ Atente-se. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no sistema informatizado (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Transitada esta em julgado, intime-se a parte requerida, por carta com Aviso de Recebimento, nos termos do § 3.º do art. 331 do CPC. Oportunamente, não havendo outras pendências, providencie a baixa definitiva do presente feito no sistema, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1005050-15.2025.8.26.0066

ID: 325647095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005050-15.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR MONTEIRO ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1005050-15.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Vitor Monteiro Esteves - Processo número de ordem: 2025/001385. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da… Processo 1005050-15.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Vitor Monteiro Esteves - Processo número de ordem: 2025/001385. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige: (a) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (b) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (c) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ocorre que, no caso em tela, não há prova do alegado, vale dizer, inexiste comprovação da probabilidade do direito, requisito imprescindível à concessão da tutela de urgência. Assim, indefiro, neste momento processual, o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de eventual reanálise a requerimento da parte após o decurso do prazo de resposta. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré através do Portal Eletrônico para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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