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Processo nº 1005082-14.2025.8.26.0068

ID: 308448314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005082-14.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005082-14.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para que se… Processo 1005082-14.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para que seja determinado à ré que anote em seu sistema ser a autora a cessionária do crédito da cota de consórcio cancelada: Grupo: 002124, Cota: 0343-01, Contrato: 0005872740, que consta em nome de CESAR RIBEIRO DE ALMEIDA (CPF 158.551.918-93), e se abstenha de pagar ao consorciado cedente o crédito cedido, sob pena de ter que pagar de novo nos termos do artigo 312 do Código Civil; bem como, que a ré realize a troca da titularidade da cota para a razão social da autora, sob pena de multa. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o Juiz pode antecipar a tutela de urgência pretendida no pleito inicial, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco. Verifico, em cognição sumária, presente a probabilidade do direito, considerando o contrato de cessão de crédito assinado pelo cedente às fl. 91/96, bem como a notificação extrajudicial à requerida (fl. 77/88). Anoto que desnecessária a emenda à inicial para inclusão do cedente César, vez que é entendimento deste E. TJSP a prescindibilidade do seu ingresso em casos como este. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Contrato de consórcio - Interesse de agir e legitimidade ativa verificados, conforme Enunciado nº 16, aprovado pela Seção de Direito Privado do E. TJSP - Notificação válida - Cessão de crédito de cota cancelada que prescinde de anuência da consorciante - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1135443-57.2024.8.26.0100; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Já o perigo de dano encontra-se na possibilidade de pagamento ao consorciado de modo equivocado. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de efetuar qualquer pagamento referente crédito da cota de consórcio, do Grupo: 002124, Cota: 0343-01, Contrato: 0005872740. O pedido de anotação da autora como titular da cota se confunde como mérito e como tal oportunamente será decidido. Para pronto atendimento desta decisão serve ela como ofício, a ser encaminhado pela autora à ré, colhendo o protocolo e comprovando-se nos autos. No mais, CITE-SE para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desde já fica alertada a parte ré de que, na forma do art. 90, §4º do CPC, "se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." Intime-se. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada x Leonardo Da Silva Guimaraes

ID: 316775603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005082-92.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

LEONARDO DA SILVA GUIMARAES

Intimação

Advogados:

WAGNER RODRIGUES

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SERGIO SCHULZE

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DIOGO RODRIGUES

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Processo 1005082-92.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Le… Processo 1005082-92.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Leonardo da Silva Guimaraes - Vistos. Fl. 197 e ss.: A Jurisprudência do C. STJ entende que, após as alterações efetivadas pela Lei 10.931/2004, que inclusive substituiu a expressão contestação por resposta no art. 3º, §3º, do Decreto-lei nº 911/69, o procedimento da ação de busca e apreensão fundada na propriedade fiduciária é compatível com o manejo da reconvenção pelo réu. Isto posto, defiro o processamento da reconvenção. Apresente o réu/reconvinte no prazo de 10 (dez) dias úteis, extratos completos de contas bancárias, do período mínimo dos últimos 06 (seis) meses e/ou outros documentos tendentes a comprovar sua renda, posto que contratou financiamento cuja parcela mensal é de R$ 1.778,86 (fl. 155), pena de indeferimento. Com relação à resposta de fl. 197/208, rejeito a preliminar, invocada em termos genéricos, de falta de pressuposto processual não especificado, diante da alegação de pagamento de uma única parcela (matéria atinente ao mérito, que sequer se enquadra no conceito de pressuposto processual). Rejeito, igualmente, os requerimentos de revogação da liminar e de imediata restituição do veículo, deduzidos com base na mesma alegação. O réu/reconvinte foi regularmente constituído em mora, conforme notificação de fl. 171/173, para pagamento do débito, acrescido de encargos, da qual constou expressamente que o pagamento apenas da parcela com vencimento em 14.05.2025, sem as demais vencidas, não elidiria os efeitos da mora. O termo final é o vencimento, independentemente de constar ou não do boleto a possibilidade de pagamento com atraso. A aceitação de pagamento com atraso seria mera faculdade/liberalidade da parte autora que, in casu, não houve, diante do ajuizamento da presente ação. Ao mesmo tempo, uma vez ajuizada a ação de busca e apreensão, o pagamento com atraso de uma única parcela (fl. 214), cerca de um mês após o vencimento, é incapaz de purgar a mora. A liminar foi executada aos 27.06.2025 (fl. 225). Deste modo, o réu/reconvinte possuía 05 (cinco) dias para purgar a mora, pagando a integralidade do débito indicado na inicial, isto é, R$ 46.595,58 (fl. 04), nos exatos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-lei 911/69: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...] § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) (Decreto-lei 911/69) Não comprovado o pagamento integral do débito dentro do quinquídio legal, de se rejeitar a sustentação de purgação da mora. Aguarde-se o cumprimento desta sobre comprovação do direito ou não á Justiça Gratuita pelor réu Intime-se e cumpra-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 349535/SP), DIOGO RODRIGUES (OAB 325828/SP)

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Marcia Pereira Dutra x Adilson Matos Teixeira

ID: 291645314

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005082-07.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA PEREIRA DUTRA

Polo Passivo:

ADILSON MATOS TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

RODINEI RODRIGUES SANCHES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODINEI RODRIGUES SANCHES

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MAX DELIS DE QUEIROZ

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MARIA APARECIDA GOMES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005082-07.2022.8.11.0013. AUTOR(A): MARCIA PEREIRA DUTRA REU: ADILSON MATOS TEIXEIRA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005082-07.2022.8.11.0013. AUTOR(A): MARCIA PEREIRA DUTRA REU: ADILSON MATOS TEIXEIRA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por MARCIA PEREIRA DUTRA em face de ADILSON MATOS TEIXEIRA e SEBASTIANA MARIA PEREIRA, todos qualificados nos autos. Este Juízo nomeou expert para a realização dos trabalhos periciais, ID 142183380. Na sequência, a perita apresentou proposta de honorários, ID 173932282. Ato contínuo, a autora se insurgiu quanto ao valor dos honorários pericias e apresentou contraproposta, ID 175786948. Intimada, a perita apresentou nova proposta de honorários (ID 181070506), também impugnado pela autora, ID 182204217. Em sequência, a expert pugnou para que fosse facultado à parte o complemento dos honorários e, não sendo possível, a nomeação de outro perito (ID 185786439). A requerente se manifestou pela nomeação de outro profissional técnico, ID 187550914. Por fim, a promovente indicou perita para atuar no feito (ID 189717251). Instado, o requerido nada encartou ao feito, conforme sobressai da aba de expedientes. Vieram-me os autos conclusos para deliberações. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Tendo em vista a manifestação acostada ao efeito (ID 185786439), bem como a discordância da proponente em relação ao valor dos honorários periciais apresentados, DESTITUO o(a) perito(a) anteriormente nomeado(a) e NOMEIO a engenheira KAIRA CRISTINA DE MACÊDO, com endereço na Rua Manoel F. Pereira, nº 1214, Centro, Pontes e Lacerda – MT, CEP 78250-000, fone/fax: (65) 98444-2247, que deverá ser intimada acerca da nomeação levada a efeito e observar os parâmetros elencados na decisão sob o ID 142183380. INTIME-SE a perita, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a aceitação do encargo ou apresente fundamentado pedido de escusa (art. 467, “caput”, NCPC). No caso de aceitação, deverá apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º, I, do NCPC, o qual deverá ser suportado pela autora (art. 95, “caput”, do NCPC). Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários, nos termos do art. 465, §3º, do NCPC. Havendo aceitação da proposta dos honorários periciais apresentada pela “expert”, desde já, os homologo, devendo ser intimada a parte autora para o adimplemento dos honorários. Caso contrário, volte-me conclusos. PROCEDA-SE a intimação das partes para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Caso seja requerido pela “expert”, AUTORIZO desde já o encaminhamento de cópias dos termos do processo, tendo em vista não se tratar de feito que tramita sob segredo de justiça. Aprazada a realização do exame, INTIMEM-SE as partes, via carta com AR e via DJE, com antecedência mínima de 10 (dez) dias (art. 466, §2º, do NCPC). Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados, via DJE, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem. Decorrido o prazo supra, CERTIFIQUE-SE e PROMOVA-SE a conclusão do feito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1005082-41.2025.8.11.0000

ID: 256447447

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005082-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA AUGUSTA FREIRE DE AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN WALTER WAHLBRINK

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ERIKA RODRIGUES ROMANI

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EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS

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LUIZ FERNANDO WAHLBRINK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005082-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Fraude à Execução, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005082-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Fraude à Execução, Liminar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS - CPF: 436.728.760-20 (ADVOGADO), ERIKA RODRIGUES ROMANI - CPF: 849.455.671-15 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO WAHLBRINK - CPF: 712.070.901-15 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), BVA TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 14.627.606/0001-66 (TERCEIRO INTERESSADO), VIRGILIO PINTO DE AMORIM FILHO - CPF: 453.352.731-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA ROSA OLIVEIRA AMORIM - CPF: 977.051.281-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JEAN WALTER WAHLBRINK - CPF: 785.605.781-53 (ADVOGADO), DEBORA AUGUSTA FREIRE DE AMORIM - CPF: 513.674.321-20 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial em trâmite na 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que manteve a penhora sobre o veículo NISSAN/KICKS SENSE CVT, Placa RRZ7C87, Ano/Modelo 2023/2024. A agravante sustenta que a penhora recaiu sobre bem que já havia sido alienado anteriormente, sem que houvesse má-fé do terceiro adquirente, e que a ausência de registro da constrição impede o reconhecimento de fraude à execução, nos termos da Súmula 375 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a penhora judicial sobre veículo alienado anteriormente à sua efetivação configura fraude à execução, à luz da ausência de registro da constrição e da inexistência de má-fé por parte do adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso a Súmula 375 do STJ, uma vez que a má-fé do adquirente não restou demonstrada, nem havia registro da penhora à época da alienação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A alienação de bem móvel realizada antes da penhora e sem registro de restrição não configura, por si, fraude à execução, salvo prova de má-fé do adquirente. A ausência de prova inequívoca de má-fé impede o reconhecimento da fraude à execução, devendo ser afastada a penhora incidente sobre o bem. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1005082-41.2025.8.11.0000 de decisão da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, em Execução de Título Extrajudicial, manteve a penhora NISSAN/KICKS SENSE CVT, Placa: RRZ7C87, Ano Fabricação/Modelo: 2023/2024. A agravante alega que a constrição não foi registrada, e não há prova de má-fé do terceiro adquirente, não tendo sido observado o enunciado da Súmula n. 375 do STJ. Assegura que quando foi determinada a penhora do veículo, este já não lhe pertencia mais. Antecipação da tutela recursal indeferida no Id 270610381. Contraminuta no Id 276769374. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravante se insurge contra o decisum que acatou o argumento de fraude à execução e manteve a penhora do direito aquisitivo do veículo NISSAN/KICKS SENSE CVT, Placa: RRZ7C87. Sustenta, em suas razões recursais, a inexistência de elementos que configurariam a fraude à execução e que o bem não lhe pertencia no momento da penhora, uma vez que já havia sido alienado antes da mencionada constrição. Afirma, também, que não há provas de má-fé por parte do terceiro adquirente do veículo. Nos termos da Súmula 375 do STJ “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Neste caso, verifica-se que a venda do veículo foi realizada em 24/06/2024, ao passo que a penhora somente ocorreu em 19/07/2024 (Id 162797173 dos autos originários), não havendo prova efetiva de que o adquirente tenha agido de má-fé. Dessa forma, os elementos apontados pelo agravado não são suficientes para afastar a presunção de boa-fé atribuída à agravante, por carecerem de prova robusta e inequívoca. Incide, portanto, a Súmula 375 do STJ, razão pela qual deve ser revogado o bloqueio judicial imposto sobre o bem. Desta Câmara: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para afastar a restrição judicial imposta sobre veículo Toyota Hilux, adquirida antes da constrição em ação de cumprimento de sentença. A decisão recorrida determinou o levantamento do bloqueio e condenou o embargado ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o embargante possui legitimidade ativa para o ajuizamento dos embargos, diante da suposta alienação do bem a terceiro durante o curso da demanda. (ii) se a alienação do veículo constitui fraude à execução, à luz da data da aquisição e da ausência de anotação restritiva à época da celebração do negócio. III. Razões de decidir A preliminar de ilegitimidade ativa não pode ser conhecida, por configurar inovação recursal e acarretar supressão de instância. A análise do mérito afasta a alegação de fraude à execução, pois a documentação juntada comprova que a aquisição do veículo pelo embargante antecedeu a penhora realizada via RENAJUD. Aplica-se ao caso a Súmula 375 do STJ, uma vez que a má-fé do adquirente não restou demonstrada, nem havia registro da penhora à época da alienação. Embora comprovada a anterioridade da aquisição, o embargante não providenciou a transferência da titularidade no prazo legal, contribuindo para a constrição indevida. Assim, impõe-se a inversão do ônus de sucumbência com base no princípio da causalidade, conforme orientação da Súmula 303 do STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, apenas para atribuir ao embargante o ônus de sucumbência. Tese de julgamento: 1. A alienação de bem móvel realizada antes da penhora e sem registro de restrição não configura, por si, fraude à execução, salvo prova de má-fé do adquirente. 2. A ausência de transferência formal da propriedade enseja a responsabilização do adquirente pelos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro, nos termos do princípio da causalidade”. (N.U 1003628-56.2023.8.11.0045, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – LIBERAÇÃO DE PENHORA – FRAUDE À EXECUÇÃO – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS – SÚMULA 375/STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” (Súmula 375/STJ). Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus de comprovar que o terceiro adquirente tinha conhecimento da existência de Ação judicial capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de violação ao art. 844, do CPC”. (N.U 1022308-93.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) “APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – RESTRIÇÃO JUDICIAL EM VEÍCULO – ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – SÚMULA 375 DO STJ – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 303 DO STJ – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento de fraude à execução prescinde da demonstração da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios” (Súmula 303 do STJ)”. (N.U 1009241-35.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para determinar a desconstituição da penhora sobre o veículo NISSAN/KICKS SENSE CVT, Placa: RRZ7C87, Ano Fabricação/Modelo: 2023/2024. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005082-41.2025.8.11.0000

ID: 256447448

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005082-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005082-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Fraude à Execução, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005082-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Fraude à Execução, Liminar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS - CPF: 436.728.760-20 (ADVOGADO), ERIKA RODRIGUES ROMANI - CPF: 849.455.671-15 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO WAHLBRINK - CPF: 712.070.901-15 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), BVA TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 14.627.606/0001-66 (TERCEIRO INTERESSADO), VIRGILIO PINTO DE AMORIM FILHO - CPF: 453.352.731-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA ROSA OLIVEIRA AMORIM - CPF: 977.051.281-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JEAN WALTER WAHLBRINK - CPF: 785.605.781-53 (ADVOGADO), DEBORA AUGUSTA FREIRE DE AMORIM - CPF: 513.674.321-20 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial em trâmite na 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que manteve a penhora sobre o veículo NISSAN/KICKS SENSE CVT, Placa RRZ7C87, Ano/Modelo 2023/2024. A agravante sustenta que a penhora recaiu sobre bem que já havia sido alienado anteriormente, sem que houvesse má-fé do terceiro adquirente, e que a ausência de registro da constrição impede o reconhecimento de fraude à execução, nos termos da Súmula 375 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a penhora judicial sobre veículo alienado anteriormente à sua efetivação configura fraude à execução, à luz da ausência de registro da constrição e da inexistência de má-fé por parte do adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso a Súmula 375 do STJ, uma vez que a má-fé do adquirente não restou demonstrada, nem havia registro da penhora à época da alienação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A alienação de bem móvel realizada antes da penhora e sem registro de restrição não configura, por si, fraude à execução, salvo prova de má-fé do adquirente. A ausência de prova inequívoca de má-fé impede o reconhecimento da fraude à execução, devendo ser afastada a penhora incidente sobre o bem. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1005082-41.2025.8.11.0000 de decisão da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, em Execução de Título Extrajudicial, manteve a penhora NISSAN/KICKS SENSE CVT, Placa: RRZ7C87, Ano Fabricação/Modelo: 2023/2024. A agravante alega que a constrição não foi registrada, e não há prova de má-fé do terceiro adquirente, não tendo sido observado o enunciado da Súmula n. 375 do STJ. Assegura que quando foi determinada a penhora do veículo, este já não lhe pertencia mais. Antecipação da tutela recursal indeferida no Id 270610381. Contraminuta no Id 276769374. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravante se insurge contra o decisum que acatou o argumento de fraude à execução e manteve a penhora do direito aquisitivo do veículo NISSAN/KICKS SENSE CVT, Placa: RRZ7C87. Sustenta, em suas razões recursais, a inexistência de elementos que configurariam a fraude à execução e que o bem não lhe pertencia no momento da penhora, uma vez que já havia sido alienado antes da mencionada constrição. Afirma, também, que não há provas de má-fé por parte do terceiro adquirente do veículo. Nos termos da Súmula 375 do STJ “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Neste caso, verifica-se que a venda do veículo foi realizada em 24/06/2024, ao passo que a penhora somente ocorreu em 19/07/2024 (Id 162797173 dos autos originários), não havendo prova efetiva de que o adquirente tenha agido de má-fé. Dessa forma, os elementos apontados pelo agravado não são suficientes para afastar a presunção de boa-fé atribuída à agravante, por carecerem de prova robusta e inequívoca. Incide, portanto, a Súmula 375 do STJ, razão pela qual deve ser revogado o bloqueio judicial imposto sobre o bem. Desta Câmara: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para afastar a restrição judicial imposta sobre veículo Toyota Hilux, adquirida antes da constrição em ação de cumprimento de sentença. A decisão recorrida determinou o levantamento do bloqueio e condenou o embargado ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o embargante possui legitimidade ativa para o ajuizamento dos embargos, diante da suposta alienação do bem a terceiro durante o curso da demanda. (ii) se a alienação do veículo constitui fraude à execução, à luz da data da aquisição e da ausência de anotação restritiva à época da celebração do negócio. III. Razões de decidir A preliminar de ilegitimidade ativa não pode ser conhecida, por configurar inovação recursal e acarretar supressão de instância. A análise do mérito afasta a alegação de fraude à execução, pois a documentação juntada comprova que a aquisição do veículo pelo embargante antecedeu a penhora realizada via RENAJUD. Aplica-se ao caso a Súmula 375 do STJ, uma vez que a má-fé do adquirente não restou demonstrada, nem havia registro da penhora à época da alienação. Embora comprovada a anterioridade da aquisição, o embargante não providenciou a transferência da titularidade no prazo legal, contribuindo para a constrição indevida. Assim, impõe-se a inversão do ônus de sucumbência com base no princípio da causalidade, conforme orientação da Súmula 303 do STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, apenas para atribuir ao embargante o ônus de sucumbência. Tese de julgamento: 1. A alienação de bem móvel realizada antes da penhora e sem registro de restrição não configura, por si, fraude à execução, salvo prova de má-fé do adquirente. 2. A ausência de transferência formal da propriedade enseja a responsabilização do adquirente pelos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro, nos termos do princípio da causalidade”. (N.U 1003628-56.2023.8.11.0045, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – LIBERAÇÃO DE PENHORA – FRAUDE À EXECUÇÃO – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS – SÚMULA 375/STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” (Súmula 375/STJ). Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus de comprovar que o terceiro adquirente tinha conhecimento da existência de Ação judicial capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de violação ao art. 844, do CPC”. (N.U 1022308-93.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) “APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – RESTRIÇÃO JUDICIAL EM VEÍCULO – ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – SÚMULA 375 DO STJ – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 303 DO STJ – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento de fraude à execução prescinde da demonstração da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios” (Súmula 303 do STJ)”. (N.U 1009241-35.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para determinar a desconstituição da penhora sobre o veículo NISSAN/KICKS SENSE CVT, Placa: RRZ7C87, Ano Fabricação/Modelo: 2023/2024. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005082-03.2025.8.11.0045

ID: 292939944

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005082-03.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAICON BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA LEHNEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005082-03.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 5.000,00 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005082-03.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 5.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MAICON BATISTA DOS SANTOS Endereço: Rua dos Fevereiros, 3121, Jardim Cerrado, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: RUA IGUATEMI, 151, - LADO ÍMPAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-011 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 15/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 6 de junho de 2025

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Jhony Rodrigues x Cleuza Ozorio De Oliveira Silva e outros

ID: 297112442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001390-92.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JHONY RODRIGUES

Polo Passivo:

CLEUZA OZORIO DE OLIVEIRA SILVA MARCOS DE SALES CARVALHO

Intimação

Advogados:

MARCOS DE SALES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001390-92.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jhony Rodrigues - Marcos de Sales Carvalho - - Cleuza Ozorio de Oliveira Silva - VISTOS. … Processo 1001390-92.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jhony Rodrigues - Marcos de Sales Carvalho - - Cleuza Ozorio de Oliveira Silva - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais em que o autor alega, em síntese, que foi vítima de calúnia/injúria/difamação e de divulgação indevida de informações sigilosas por parte dos requeridos, nos autos do processo nº 1005082-70.2023.8.26.0266, que tramita perante a 1ª Vara Cível local. Aduz que, naqueles autos, os requeridos afirmaram que as empresas do ora autor estão em nome de "laranjas", o que é o mesmo que afirmar que o autor pratica ilícito penal. Aduz, ainda, que foram juntados, naqueles autos, documentos sigilosos, relativos à Prefeitura Municipal. Alega, em relação à corré, que não é possível aferir se ela, na condição de outorgante, anuiu ou não às manifestações difamatórias, ou se há culpa in elegendo. Discorre sobre o dever ético do advogado e sustenta que a imunidade profissional do advogado não é absoluta. Assevera, por fim, que o comportamento dos requeridos ofendeu a sua honra, bem como comprometeu a dignidade de sua esposa, genitora e irmã. Requer portanto, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os requeridos foram citados e ofertaram contestação. Aduzem, em suma, que tais acusações já foram analisadas e rejeitadas, tanto na esfera penal quanto na administrativa. Alegam que na esfera administrativa, o TED (Tribunal de Ética e Disciplina da OAB), no processo de nº 25.0886.2023.001807-3, reconheceu como ausente qualquer excesso na manifestação feita pelo requerido dentro dos autos, e que, no âmbito judicial, o processo criminal nº 1502284-45.2024.8.26.0266, foi extinto com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, pela ausência de conduta típica. Asseveram, assim, que não há ilícito a ser reparado, tampouco dano moral indenizável, vez que agiram no exercício regular de um direito, expressando-se nos autos processuais com base em fatos e documentos públicos. Pugnam pela improcedência. Houve réplica (págs. 218/224). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, a ação é improcedente. A controvérsia, na hipótese, cinge-se em analisar eventual natureza ofensiva de manifestações dos réus lançadas no bojo do processo nº 1005082-70.2023.8.26.0266, que tramita perante a 1ª Vara Cível local, e em seu potencial para acarretar, ao requerente, os danos morais que aludiu haver padecido, em virtude do conteúdo dessas manifestações. Bem por isso, prescinde o presente feito de dilação probatória, pois, para a solução da controvérsia em tela, basta a leitura e análise dessas manifestações, no contexto em que foram lançadas no respectivo processo, para chegar-se a uma conclusão sobre o teor ofensivo e mesmo criminoso dessas manifestações e se tiveram o potencial de acarretar os aludidos danos morais. Pois bem. Analisando detidamente os documentos a págs. 15/81, verifico que na demanda cujas peças contêm as expressões tidas, pelo requerente, como injuriosas, difamatórias, ou caluniosas, tais petições guardam estrita consonância com o objeto então em discussão naqueles autos, bem como estrita coerência com a linha de atuação seguida pelo requerido, na condição de patrono da ora corré, Sra. Cleuza Osório de Oliveira Silva. É certo, ainda, que nessas manifestações foram lançadas expressões inapropriadas com relação ao requerente, mas nada disso desborda dos estritos termos em que pautada a defesa dos interesses de Cleuza, naqueles autos. Anoto que as afirmações lançadas pelo requerido contra o requerente devem ser analisadas em cotejo com a imunidade constitucional concedida aos advogados para atuarem na defesa dos interesses de seus clientes. Desde logo deve ser ressaltado que recomendações éticas de entidades de classe apenas vinculam aqueles que são a essas ligados e, assim, eventual infração ao Código de Ética da OAB deve ser endereçada àquela entidade, para a tomada das medidas cabíveis, dentro de seu âmbito de atuação. Na hipótese, inclusive, a questão já foi analisada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, que entendeu pela ausência de "qualquer excesso de linguagem, nem atentado à honra e a dignidade da parte representante", emitindo parecer negativo de admissibilidade da representação oferecida pelo autor (pág. 126). Nessa toada, o que interessa para a sorte desta demanda é o eventual excesso cometido pelo requerido, no linguajar utilizado, ao referir-se ao requerente, e o potencial para causar-lhe os danos morais que aduziu haver experimentado. E, no presente caso, pese embora a contundência dessas palavras, tem-se que essas não estavam dissociadas do contexto em que proferidas, na estrita defesa dos interesses da constituinte do requerido. Discussões em âmbito forense são infelizmente corriqueiras e, eventualmente, algumas descambam para a troca de palavras mais ásperas e até inapropriadas, contudo, não se pode perder de vista o fato de que o dano moral indenizável decorre de ofensas ou humilhações sérias, que possam trazer agravamento à honra da pessoa assim ofendida e não de assertivas lançadas em petições no curso de demandas judiciais, em que graves questões encontram-se em discussão. Repiso que a lei prevê imunidade para o advogado atuar em defesa dos interesses de seu cliente, podendo utilizar expressões desabonadoras à parte adversa, tudo na defesa desses interesses. Ilustrativo dessa tese, transcreva-se a ementa do v. acórdão publicado em RT 774/240, oriundo do E. do Tribunal de Justiça deste Estado: Ainda que se reconheça a possibilidade de se demandar indenização por dano moral experimentado no âmbito do processo, tem-se caracterizada a imunidade judiciária do advogado, nos termos do art. 133 da CF, se as expressões empregadas pelo causídico, embora candentes, não patentearam intenção de menoscabar ou de qualquer forma atingir a parte contrária em sua reputação e boa fama. Destarte e, em conclusão, impõe-se a improcedência da presente ação, por não se vislumbrar, nas palavras dirigidas pelos requeridos ao requerente, nas narrativas contidas nas aludidas petições, intenção de ofendê-lo ou de humilhá-lo, mas somente de defender, com veemência, os interesses de sua constituinte, tampouco sendo dotadas de potencial para deixá-lo chocado ou emocionalmente abalado, a ponto de justificar o acolhimento de seu pleito de reparação por danos morais. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Jhony Rodrigues em face de Cleuza Ozorio de Oliveira Silva e Marcos de Sales Carvalho, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, consoante disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 11 de junho de 2025. - ADV: DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 459476/SP), MARCOS DE SALES CARVALHO (OAB 498015/SP), MARCOS DE SALES CARVALHO (OAB 498015/SP)

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Processo nº 1005082-30.2023.8.26.0053

ID: 302326027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005082-30.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS ZARPELãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BIONDO

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Processo 1005082-30.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rubens Zarpelão - Vistos. I.… Processo 1005082-30.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rubens Zarpelão - Vistos. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: PAULO CESAR BIONDO (OAB 280610/SP)

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Processo nº 1005082-76.2025.8.26.0597

ID: 315051360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005082-76.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

T. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA FERNANDA DA SILVA

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Processo 1005082-76.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.G.S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da do… Processo 1005082-76.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.G.S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada nos autos (páginas 13), restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. À míngua de informações sobre o efetivo ganho mensal do requerido, arbitro em favor da adolescente os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação até decisão final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagirão à data da citação (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça). Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente ao(à) representante legal do(a) menor. Encaminhe-se esta decisão, que servirá como ofício, à empregadora do requerido (FLASH EMPILHADEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ: 15.317.609.0001-66, situada na Av. Manoel Pavan, 268 - Vila Industrial, Sertãozinho - SP, 14177-030) para que proceda ao desconto mensal do valor arbitrado a título de alimentos provisórios na folha de pagamento do requerido e depósito na conta bancária (Banco do Brasil, Agencia: 4521-7, Conta: 199.605-3) de titularidade da genitora do(a) menor acima identificada. Em tempo, deverá a empregadora informar a este Juízo os três últimos salários ou vencimentos do alimentante, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento do ofício, sob pena de incorrer, o empregador ou responsável, em crime contra a Administração da Justiça, com pena corporal de seis meses a um ano de detenção (artigo 22 da Lei nº 5.478/68). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (constante no cabeçalho desta decisão), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Cumpridas as determinações supra, remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SABRINA FERNANDA DA SILVA (OAB 369582/SP)

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Processo nº 1005082-49.2024.8.11.0041

ID: 259299311

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005082-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA PAIXAO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALNEI DA SILVA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005082-49.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MARLENE DA PAIXAO COSTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005082-49.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MARLENE DA PAIXAO COSTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que o executado não realizou o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de dois meses, na forma prevista no § 3º, inciso II, do artigo 535, do CPC. Pois bem. Tendo em vista que a requisição judicial não foi atendida pelo executado dentro do prazo legal, impõe-se o sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01. In verbis: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º. Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º. Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. BLOQUEIO DO VALOR EXEQUENDO. ADMISSIBILIDADE. O regime de precatórios não se aplica aos pagamentos pela Administração Pública das requisições de pequeno valor, podendo o Juiz, diante da recusa no cumprimento da obrigação no prazo legal, determinar o sequestro de numerário correspondente na conta do Município, ainda que destinada ao recebimento de repasses para a manutenção da educação” (TJMG; AI 1.0126.04.000568-1/002; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 04/04/2017; DJEMG 17/04/2017). “ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010. Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543 - C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-RMS 50.386; Proc. 2016/0071000-9; DF; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 25/08/2016). Com essas considerações, DETERMINO o bloqueio de valores nas contas do executado, por meio do sistema SISBAJUD, até o montante de R$ 23.197,87 (vinte e três mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos) – (id 189546265), a fim de garantir o cumprimento da requisição judicial. Sendo positiva a ordem de bloqueio, EXPEÇA-SE alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s). Providencie-se o recolhimento do IRRF, se houver, por meio de guia própria. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

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