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Processo nº 1005412-33.2024.8.26.0363

ID: 313592951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005412-33.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. H. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIRSON MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005412-33.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - P.H.H. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por P.H.H., devidamente representado pela genitor… Processo 1005412-33.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - P.H.H. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por P.H.H., devidamente representado pela genitora Karina Augusta Choquetta, contra o Município de Mogi Mirim, objetivando a obtenção de imagens captadas por sistema de segurança de supostos fatos ocorridos na Escola Estadual São Judas Tadeu e dados de qualificação de outra criança/adolescente envolvido nos mesmos fatos, identificada apenas como Davi, que teria causado danos ao requerente. Com a inicial vieram documentos (fls. 07/19). A ação foi distribuída inicialmente ao fluxo infância e juventude deste juízo. Manifestação Ministério Público (fls.24). Manifestação da parte autora (fls.26). Decisão redistribuição dos autos a uma das varas cíveis da Comarca (fls.27). Redistribuição ao fluxo fazenda deste juízo. Manifestação do Ministério Público (fls.37). É o relato do necessário. DECIDO. A petição inicial, na forma como apresentada, não está apta ao regular recebimento, diante da necessidade de regularização do polo passivo. Conforme consta dos autos, os fatos teriam ocorrido nas dependências da Escola Estadual São Judas Tadeu, sendo a ação ajuizada contra o Município de Mogi Mirim, ente que, em princípio, não possui responsabilidade administrativa direta nem gerência sobre unidade escolar estadual. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, promovendo a regularização do polo passivo. De outro lado, considerando que os fatos ocorreram em 29 de outubro de 2024 e, diante do risco de perecimento de prova relevante para o deslinde da causa, determino, com base no poder geral de cautela (art. 139, IV, do CPC), a expedição de ofício, com urgência, à Escola Estadual São Judas Tadeu, localizada neste município, para que: A) Preserve e acondicione eventuais imagens captadas no interior e/ou nas imediações da unidade escolar no dia 29 de outubro de 2024, relacionadas ao incidente envolvendo a parte autora e o aluno Davi, que, segundo relatado, utilizava um massageador elétrico, circunstância que teria ocasionado a queda da autora e a subsequente colisão de sua cabeça ao solo; B) Informe, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se houve a instauração de procedimento administrativo interno relativo aos fatos narrados; C) Informe se há imagens disponíveis do referido dia e, em caso positivo, assegure sua preservação, até ulterior deliberação deste juízo. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: DAIRSON MENDES DE SOUZA (OAB 162379/SP)

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Processo nº 1005412-97.2024.4.01.4005

ID: 330367590

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005412-97.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISENILDES BARREIRA LUSTOSA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAISE MORAIS DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100541… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005412-97.2024.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ISENILDES BARREIRA LUSTOSA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAISE MORAIS DA SILVA - PI17188 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005412-37.2025.8.26.0609

ID: 298224085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005412-37.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDERI DE CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005412-37.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1005412-37.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Valderi de Carvalho Gomes - Vistos. 1. A concessão de tutela antecipada exige a comprovação da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil. Em que pesem as considerações do autor, bem como os documentos, que demonstram que ele efetuou a comunicação de venda do veículo tempestivamente, não é possível concluir, a partir dos elementos constantes dos autos, que o débito objeto do protesto é referente a multas relacionadas ao veículo em questão. Assim, indefiro a tutela de urgência. 2. Considerando o constante na Portaria Conjunta nº 10.448/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, ações que têm como objeto assuntos sobre trânsito/DETRAN - multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao JEFAZ das Comarcas da 1ª RAJ devem ser processadas pelo Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Desta forma, as ações distribuídas após 10/06/2024, data fixada no Comunicado Conjunto nº 372/2024, devem ser processadas exclusivamente pelo mencionado Núcleo Especializado, portanto, trata-se de competência absoluta, impondo-se a redistribuição desta ação. Sobre a redistribuição aos Núcleos Especializados, confira-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação anulatória - Processo administrativo que resultou na suspensão do direito do autor de dirigir - Demanda ajuizada perante Vara do Juizado da Fazenda Pública - Remessa do feito ao Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, conforme Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura nº 2.660/2022 e Comunicado Conjunto n° 491/2022, que dispõem a competência para julgamento das demandas de trânsito/Detran - Possibilidade - Demanda distribuída após a implantação da vara especializada - Ausência de manifestação expressa da parte autora no sentido contrário do encaminhamento dos autos à vara especializada, o que faz presumir sua concordância - Aplicação do artigo 6º do Provimento nº 2.660/2022 do Colendo Conselho Superior da Magistratura - Precedente desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0033927-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024)." Diante do exposto, determino a redistribuição ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Intime-se. - ADV: ARIANA DE FARIAS SILVA (OAB 482016/SP)

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H. T. De O. e outros x M. J. E. M. De O.

ID: 296190521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005412-05.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. T. DE O. I. A. P. T.

Polo Passivo:

M. J. E. M. DE O.

Intimação

Advogados:

JULIANA APULTO BORBA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON NIKLAS DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005412-05.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.A.P.T. - - H.T.O. - M.J.E.M.O. - Pelo exposto, e considerando tudo o mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1005412-05.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.A.P.T. - - H.T.O. - M.J.E.M.O. - Pelo exposto, e considerando tudo o mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, para fixar a guarda da prole em favor da genitora. O direito de visitas será exercido da seguinte forma: - quinzenalmente, aos sábados e domingos, podendo retirar no sábado às 09:00 horas e devolvendo às 19:00 horas do domingo; no Dia dos Pais a prole ficará com o genitor e no Dia das Mães com a genitora; - no próximo Natal (compreendendo os dias 24 e 25), ficará com a genitora e o Ano Novo (compreendo os dias 31 e 1º) com o genitor, alterando-se a situação nos anos seguintes; - os aniversários serão compartilhado por ambos; - durante as férias escolares, cada genitor permanecerá com a prole pela metade do período de recesso, sendo que caberá ao genitor a primeira metade das férias. O genitor arcará com as despesas de ida e volta da prole para a sua residência. Outrossim, fixo a verba alimentar em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do alimentante (valor bruto somente se descontando a Contribuição Previdenciária e o Imposto sobre a Renda), enquanto estiver empregado. A pensão incidirá sobre 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e verbas rescisórias, não incidindo sobre o FGTS. Na hipótese de desemprego ou trabalho informal, o valor da pensão será de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. A obrigação vencerá todo dia 10 de cada mês, devendo ser depositada na conta informada nos autos. A guardiã deverá informar a conta bancária para receber os depósitos. Caso não possua conta, deverá informar nos autos para que, em seguida, seja oficiado à agência local do Banco do Brasil para a abertura de conta em seu nome. Oficie-se à empregadora do alimentante, quando houver informação nos autos, para que se proceda aos descontos e depósito da pensão em favor da prole. Sucumbente em maior parte a parte ré, arcará com honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da causa, diante do trabalho realizado e do tempo exigido para o serviço, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária (artigo 98, §§ 2o e 3o do CPC). Sem custas, nos termos do artigo 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I.C. - ADV: JULIANA APULTO BORBA MUNIZ (OAB 432380/SP), CLAYTON NIKLAS DA SILVA OLIVEIRA (OAB 469388/SP), JULIANA APULTO BORBA MUNIZ (OAB 432380/SP)

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Processo nº 1005412-92.2021.4.01.3200

ID: 278806993

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005412-92.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CORIOLANO FREITAS BENLOLO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005412-92.2021.4.01.3200 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005412-92.2021.4.01.3200 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:CORIOLANO FREITAS BENLOLO SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando o pagamento do valor indicado na Inicial, a ser devidamente atualizado. Narra ter celebrado contrato com a parte requerida, no qual ocorreu a inadimplência, constituindo o suporte fático e jurídico do direito para a requerente buscar o provimento jurisdicional que lhe permita recuperar o seu crédito. Com a inicial, vieram documentos. A parte requerida, foi citado(a) e intimado(a), tendo sido certificado o decurso de prazo para apresentação dos embargos monitórios e/ou pagamento conforme movimentação processual. Conclusos, decido. Inicialmente, decreto a revelia da parte requerida que, mesmo regularmente citada, não apresentou os seus Embargos Monitórios. Passo à análise do pedido. A ação monitória oportuniza ao credor a obtenção de um título executivo pela via judicial a fim de viabilizar seu direito a partir da prova escrita sem eficácia de título executivo. Deve o autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, a fim de formalizar título para instrução de futura execução. Assim, compulsando os autos, verifico não haver óbice à prova dos fatos alegados pela requerente, mormente pelo fato da não apresentação de embargos pela parte requerida, embora devidamente citada. Assim, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, e considerando que a parte requerida quedou-se inerte na apresentação dos embargos previstos no art. 702 da lei adjetiva, deve ser acolhido o pedido inicial formulado pela CEF. 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para condenar a parte requerida ao pagamento à CEF do valor descrito na petição inicial, a ser devidamente atualizado. 2. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 701 e parágrafos do NCPC, após atualização dos cálculos. 4. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC. 5. Interposto eventual recurso, determino: intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao órgão julgador. 6. Não havendo recurso, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Intime-se a parte autora via sistema e publique-se a sentença. Manaus, data da assinatura eletrônica. JUIZ (A) FEDERAL

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Pietro Franchon Marques Cappelari x Banco Master S.A.

ID: 317485222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005412-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PIETRO FRANCHON MARQUES CAPPELARI

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO EDUARDO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005412-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pietro Franchon Marques Cappelari - Banco Master S.a. - Vistos. Fls. 187/189: em análise d… Processo 1005412-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pietro Franchon Marques Cappelari - Banco Master S.a. - Vistos. Fls. 187/189: em análise do pedido, observo que após a juntada da contestação que continha pedido de publicação exclusiva, com indicação de três advogados, houve o cadastro no sistema de dois dos indicados, conforme certidão de publicação de fls. 112. Somente após a prolação da sentença e interposição de recurso inominado, houve alegação de nulidade de intimação, sob o argumento de que a publicação do ato processual não foi realizada em nome de todos os advogados. Contudo, nos termos do art. 135, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, é permitido o cadastramento, para fins de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, de no máximo dois advogados por parte: "considerando o disposto no art. 135, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a 1 Provs. CGJ 14/86, 10/92 e 31/2001. 2 Prov. CG 17/2016. 3 Provs. CGJ 5/95, 21/95, 40/2001 e 22/2008. 4 Vide. Comunicado CG 2381/2010. 5 Prov. CG 17/2016. 6 Provs. CGJ 23/93 e 24/2008. 7 Prov. CG 17/2016. 8 Provs. CGJ 4/78, 23/93 e 40/2001. que seu advogado pertença". Dessa forma, a intimação realizada em nome de dois dos advogados regularmente cadastrados é válida e produz os efeitos legais, não havendo que se falar em nulidade do ato processual, tanto é que, apesar do pedido de nulidade de intimação, interpôs a ré, recurso em face da sentença. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade. Em havendo interesse de alteração dos procuradores cadastrados, deverá a parte indicar os nomes de no máximo dois advogados para publicação. No mais, aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 186 pela serventia. Int. - ADV: HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB 142502/SP), FERNANDO EDUARDO BUENO (OAB 125675/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Processo nº 1005412-17.2025.8.11.0007

ID: 328658269

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005412-17.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VALENTINI BASTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIDIANE JOSE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005412-17.2025.8.11.0007 AUTOR: RAFAEL VALENTINI BASTOS REU: CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ALTA FLORESTA/MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005412-17.2025.8.11.0007 AUTOR: RAFAEL VALENTINI BASTOS REU: CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ALTA FLORESTA/MT Vistos em plantão judicial, Trata-se de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário. Nesse sentido, A Resolução nº 71/2009 elenca as matérias pertinentes a serem apreciadas em regime de plantão judicial: “Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) I – Pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – Medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – Apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – Em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – Pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – Medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020).” Logo, vislumbro que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas, já que a sua análise pelo juiz natural da causa não resultará em prejuízo irreparável, podendo, desse modo, ser analisada em horário de expediente forense. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS determino a redistribuição do feito ao juiz natural da causa para apreciação do pedido durante o expediente. Cumpra-se. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito em Plantão Judicial -

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Processo nº 1005412-37.2025.8.26.0609

ID: 305946473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005412-37.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDERI DE CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA DE FARIAS SILVA

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Processo 1005412-37.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1005412-37.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Valderi de Carvalho Gomes - Vistos. Postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ARIANA DE FARIAS SILVA (OAB 482016/SP)

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Wellington Martins De Jesus x Paulo Cesar Barbosa Veloso

ID: 308849723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006729-83.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MARTINS DE JESUS

Polo Passivo:

PAULO CESAR BARBOSA VELOSO

Intimação

Advogados:

FABIANA MARIA DA SILVA AZEVEDO

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CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA

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Processo 0006729-83.2022.8.26.0127 (processo principal 1005412-67.2021.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Requisitos - Wellington Martins de Jesus - PAULO CESAR BARBOSA VELOSO e outro - Vistos. … Processo 0006729-83.2022.8.26.0127 (processo principal 1005412-67.2021.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Requisitos - Wellington Martins de Jesus - PAULO CESAR BARBOSA VELOSO e outro - Vistos. Fls. 153/154: Ciente. Em relação ao pedido de penhora de parte do salário do executado, necessário frisar que a maioria das pessoas vive unicamente da renda de seus salários. É com esse valor que pagam suas despesas essenciais e também com esse valor que gastam com lazer, com compras e outros itens considerados supérfluos. Pesquisas indicam que, em média, as pessoas gastam 30% da sua renda desnecessariamente. A lei protege o salário. Porém, o objetivo da lei é garantir que a pessoa tenha sua renda mensal para os gastos que são necessários. Não obstante, a lei deve ser interpretada observando sua função social. Não pode o assalariado deixar de pagar suas dívidas. Não pode o credor do assalariado ser relegado a posição eterna de devedor. Se a intenção da lei é, por um lado, proteger as necessidades essenciais do indivíduo, é sabido que as leis mais recentes vem buscado agilizar o processo de execução, fazendo com que aquele que vence um processo passe a receber aquilo que lhe é devido. Não basta vencer a ação. É preciso receber aquilo que é seu de direito. A morosidade da justiça deve ser combatida. Para tanto, é preciso interpretar a lei no seu conjunto, e não isoladamente. Por tal razão, entendo admissível a penhora do parcial do salário, no montante de 30%, que é razoável. Não entendo que tal valor afetará as necessidades básicas da parte devedora. Outrossim, é preciso que a devedora se esforce para pagar aquilo que deve, de acordo com o decidido por sentença judicial transitada em julgado. Se sua única renda é o salário, este deve ser atingido parcialmente, visto que, de qualquer forma, o pagamento certamente seria proveniente de tal renda, já que o devedor não tem qualquer outra. No mais, verifico que o executado mudou de endereço sem comunicar este Juízo, de modo que, nos termos do artigo 19, § 2º da lei 9099/95, dou a parte por intimada. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso contra essa decisão, oficie-se empregadora do executado (AGRC TECNOLOGIA LTDA, localizada na Rua Marte, nº 176, JD. Tupancy, Barueri/SP, CEP 06414-000) para que proceda retenção mensal de 30% do valor depositado a título de salário da parte devedora (PAULO CESAR BARBOSA VELOSO, CPF - 305.784.478-27), até que a dívida seja quitada (R$ 15.706,50). Tal valor deverá ser transferido para conta judicial vinculada a este feito. Ademais, a empregadora deverá informar o endereço do executado constante em seu cadastro. Assim, aguarde-se a resposta do ofício. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA (OAB 386993/SP), FABIANA MARIA DA SILVA AZEVEDO (OAB 220395/SP)

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Banco Bradesco S/A x Massa Falida De Sahliah Engenharia Ltda

ID: 311735232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001341-42.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE SAHLIAH ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAGALHÃES REIS ALBOK

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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Processo 0001341-42.2024.8.26.0577 (processo principal 1005412-12.2020.8.26.0577) - Impugnação de Crédito - Administração judicial - Banco Bradesco S/A - Massa falida de Sahliah Engenharia Ltda - D… Processo 0001341-42.2024.8.26.0577 (processo principal 1005412-12.2020.8.26.0577) - Impugnação de Crédito - Administração judicial - Banco Bradesco S/A - Massa falida de Sahliah Engenharia Ltda - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito apresentada por BANCO BRADESCO S/A, nos autos da falência de SAHLIAH ENGENHARIA LTDA., em que se discute a forma de apuração dos encargos incidentes sobre crédito oriundo de contrato bancário, especialmente quanto à capitalização dos juros moratórios e à unificação de créditos em razão da incorporação do Banco Bradesco Cartões S/A. A Administradora Judicial, Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda., manifestou-se pelaparcial procedênciada impugnação, reconhecendo o crédito do impugnante nos seguintes termos: R$ 5.237.408,93 (cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil, quatrocentos e oito reais e noventa e três centavos), na classe dosQuirografários(art. 83, VI, da Lei 11.101/2005); R$ 100.256,03 (cem mil, duzentos e cinquenta e seis reais e três centavos), na classe dosConcursais com multa(art. 83, VII, da mesma lei). O Ministério Público opinou pela homologação do parecer da Administradora Judicial. Decido. A controvérsia cinge-se à forma de cálculo dos encargos moratórios incidentes sobre o crédito do impugnante, especialmente quanto à capitalização composta dos juros moratórios e à base de cálculo utilizada. A cláusula contratual invocada pelo impugnante (cláusula 12ª, item a.2) prevê juros moratórios de 1% ao mês,sem previsão de capitalização composta, o que afasta a pretensão de aplicação de juros sobre juros. Com efeito, a capitalização composta dos juros moratórios somente é admitida quando expressamente pactuada. No caso, a cláusula contratual distingue claramente os encargos remuneratórios (com capitalização) dos moratórios (sem capitalização composta), sendo correta a interpretação da Administradora Judicial. Ademais, a verificação dos créditos, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, compete ao Administrador Judicial, com base nos documentos apresentados e nos registros contábeis da falida. O parecer técnico apresentado pela Administradora encontra-se devidamente fundamentado e foicorroborado pelo Ministério Público, o que reforça sua credibilidade e adequação. Quanto à unificação dos créditos em razão da incorporação do Banco Bradesco Cartões S/A pelo Banco Bradesco S/A, trata-se de questão meramente formal, já acolhida pela Administradora Judicial, que reconheceu o crédito unificado em nome do impugnante. Diante do exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa impugnação de crédito apresentada por BANCO BRADESCO S/A, para reconhecer o crédito nos seguintes termos: R$ 5.237.408,93 (cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil, quatrocentos e oito reais e noventa e três centavos), na classe dosQuirografários(art. 83, VI, da Lei 11.101/2005); R$ 100.256,03 (cem mil, duzentos e cinquenta e seis reais e três centavos), na classe dosConcursais com multa(art. 83, VII, da mesma lei). Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), THIAGO MAGALHÃES REIS ALBOK (OAB 246553/SP)

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