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Processo nº 1005450-91.2024.4.01.4302

ID: 311044301

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005450-91.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEISA RODRIGUES LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAVENA RIBEIRO MARTINS BRISOLA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005450-91.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005450-91.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GEISA RODRIGUES LEMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAVENA RIBEIRO MARTINS BRISOLA - TO13.056 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005450-75.2023.8.26.0526

ID: 316739304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005450-75.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA VIEIRA DE ARRUDA MARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005450-75.2023.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Angela Vieira de Arruda Marini - Vistos. Fls. 161/163: rejeito os embargos de declar… Processo 1005450-75.2023.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Angela Vieira de Arruda Marini - Vistos. Fls. 161/163: rejeito os embargos de declaração de fls. 161/163, pois não há na sentença de fls. 141/145 omissão, obscuridade ou contradição. Em relação ao pedido de arbitramento de aluguel do espaço destinado à guarda do veículo abandonado pela ré, o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, I, c.c o artigo 485, incisos I e IV, ambos do CPC, restando salientado na sentença que "a competência do Juizado Especial Cível restringe-se ao julgamento das causas de menor complexidade e daquelas especificamente elencadas nos incisos do mencionado dispositivo legal, não se admitindo qualquer interpretação extensiva [...] Deste modo, considerando-se a especialidade do pleito e, ainda, que a locação de espaço ajustada pela autora para a guarda do veículo deu-se por valor ilíquido (fl. 89), a pretensão deverá ser objeto de ação autônoma visando ao arbitramento de aluguel, com a realização de perícia para a apuração de seu valor. De se reconhecer, portanto, a incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento dessa pretensão". No que concerne à multa contratual, infere-se da petição inicial que referida pretensão se fundamenta nos danos causados ao imóvel e no atraso no pagamento dos aluguéis (e não em suposta infração às cláusulas 8ª e 10ª, conforme inovação apresentada nos Embargos de Declaração). Com base nessa causa de pedir é que a lide foi julgada, ficando consignado na sentença que, para essas ocorrências, há consequências específicas (contratuais ou legais): reparação civil e acréscimo de 10% (conforme cláusula 5ª, fl. 19), respectivamente. Por fim, em relação à caução, a determinação de atualização e acréscimo de juros se deu em respeito ao quanto estabelecido na Lei nº 8.245/91: "Do montante obtido com a somatória desses valores deverá ser abatida a quantia R$ 4.800,00 dada como caução, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios de acordo com os critérios aplicáveis às cadernetas de poupança, desde 17/07/2015". Portanto, a lide foi conhecida e julgada nos estritos limites da petição inicial, isto é, em atenção à causa de pedir e aos pedidos ali formulados. De todo modo, se houve erro ou equivocada interpretação da lei ou dos fatos pelo juízo, a reforma deverá ser pleiteada pela via própria, uma vez que os embargos declaratórios não têm caráter infringente. PRI. - ADV: CELSO MARINI (OAB 313510/SP)

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Processo nº 1005450-97.2024.4.01.4300

ID: 277508187

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005450-97.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRINALDA FERREIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA MENESES TORRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO NAZARENO TOSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE IAGHI SABOIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005450-97.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005450-97.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CRINALDA FERREIRA SANTIAGO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIZ FELIPE IAGHI SABOIA - TO8326, RICARDO NAZARENO TOSTA - TO8352 e BRUNA MENESES TORRES - TO10.188 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 22 de maio de 2025. BRIGI GOMES DE OLIVEIRA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005450-67.2024.8.26.0291

ID: 310873539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1005450-67.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MAURO DE SOUSA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO CAMARGO BENEVENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005450-67.2024.8.26.0291 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Pedro Mauro de Sousa Monteiro da Silva - Vistos. 1. Primeiramente, alerto a parte autora para a correta classificaçã… Processo 1005450-67.2024.8.26.0291 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Pedro Mauro de Sousa Monteiro da Silva - Vistos. 1. Primeiramente, alerto a parte autora para a correta classificação e organização dos documentos anexados às petições eletrônicas, nos termos do artigo 1.197 das N.S.C.G.J.: "Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação". A peça de fls. 81/83 é mera petição intermediária e não "pedido de liminar/antecipação de tutela", como classificou a parte autora. A classificação errônea prejudica o bom andamento da Vara, e a análise de medidas efetivamente urgentes, de modo que NÃO DEVE ser adotada pelo douto causídico. 2. Em relação ao requerimento de encaminhamento dos autos ao Ministério Público, este deve ser indeferido. A uma, porque não cabe ao Ministério Público a apuração de eventuais infrações de serventuários do TJSP, à luz de regimento interno. A duas, para apuração de eventual violação à lei, como menciona a parte autora, esta não é a via apropriada, devendo-se o interessado valer de meios/ação própria. A três, e finalmente, não verificamos, a priori, qualquer conduta irregular do Sr Oficial de Justiça, que, claramente, descreveu as ocorrências em suas diligências. A certidão de fls. 58 é clara no sentido que, diligenciando no endereço informado (Rua Djalma Aleixo de Souza, 236, Bloco, ap 31, em 15/01/2025), foi informado por Camile Vitória, que identificou-se como moradora no local, que a requerida alí não residia, sendo pessoa desconhecida. Advindo novas informações nos autos, prestadas pelo autor, fls. 73, foram determinadas novas diligências no endereço indicado (decisão de fls. 75), sendo que o novo mandado foi distribuído para o mesmo oficial de justiça, que em novas diligências, logrou citar a requerida (fls. 80). Cabe ao oficial de justiça diligenciar para obter bom resultado, o que foi feito; e não havia meios para saber acerca da veracidade da informação prestada por terceira pessoa. Não é caso, portanto, de determinar remessa das peças ao MM. Juiz Corregedor do Setor de Distribuição de Mandados. 3. Assim, INDEFIRO o requerimento de fls. 81/83. Prossiga-se, aguardando o prazo de defesa. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO CAMARGO BENEVENTO (OAB 233133/SP)

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Processo nº 1005450-41.2025.4.01.3305

ID: 328577920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005450-41.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA SOFIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1005450-41.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1005450-41.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: LUZIA SOFIA RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito ALEX COSTA SILVA, CRM 018053-GO em 29/08/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 17 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Life Company Industria Alimenticia Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 332095205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005450-59.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIFE COMPANY INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CURZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FANTAZZINI RIGINIK

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MARYANNE DE FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005450-59.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005450-59.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Life Company Industria Alimenticia Ltda - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO APELANTE, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. A APELANTE SUSTENTA QUE OS VALORES COBRADOS NÃO TÊM RESPALDO NA APÓLICE NEM NO CONTRATO, COMPROMETENDO A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE; (II) AVALIAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS VALORES COBRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE A FORÇA EXECUTIVA DAS COBRANÇAS DE PRÊMIOS DE SEGURO SAÚDE, DESDE QUE INSTRUÍDAS COM DOCUMENTOS ESSENCIAIS, CONFORME ART. 784, XII, DO CPC E ART. 27 DO DECRETO-LEI Nº 73/66. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA E O MONTANTE EXIGIDO. 4. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO FOI ACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA OU CÁLCULO TÉCNICO QUE EVIDENCIE A COBRANÇA INDEVIDA. OS REAJUSTES NOS VALORES DOS PRÊMIOS SÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE E DECORRERAM DA VIGÊNCIA CONTINUADA DO PLANO DE SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. COBRANÇA DE PRÊMIOS DE SEGURO SAÚDE POSSUI FORÇA EXECUTIVA. 2. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE SER ACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 784, XII; DECRETO-LEI Nº 73/66, ART. 27; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, AI N. 2306910-67.2022.8.26.0000, REL. J.B. PAULA LIMA, J. 21/02/2023. STJ, AGINT NO ARESP 1349182/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 10/06/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryanne de Figueiredo (OAB: 423613/SP) - Alexandre Fantazzini Riginik (OAB: 306381/SP) - Paulo Roberto Curzio (OAB: 349731/SP) - Walter Grunewald Curzio Filho (OAB: 307458/SP) - Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005450-29.2025.8.26.0066

ID: 297233410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005450-29.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

N. L. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005450-29.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.L.L.C. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. 2. Os fatos… Processo 1005450-29.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.L.L.C. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. 2. Os fatos tratados nos autos consubstanciam nitidamente os elementos da relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no CDC, segundo o contido em seus arts. 2º e 3º. Nesse contexto, reconheço não só a verossimilhança das alegações, como a hipossuficiência técnica da autora, restando, assim, invertido o ônus probatório, conforme previsão constante do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 3. Tendo em vista a manifestação da parte autora na inicial no sentido de que não possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), e uma vez que este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. Ressaltando-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Assim sendo, manifestado, expressamente, o desinteresse da parte autora na realização da audiência prévia de conciliação, deixo de designa-la de imediato. 4. Cite-se o (s) réu (s), por Carta "AR", para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 442736/SP)

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Processo nº 1005450-72.2025.8.26.0084

ID: 322797351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005450-72.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1005450-72.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. I- Compulsando a documentação constante dos autos,… Processo 1005450-72.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. I- Compulsando a documentação constante dos autos, observo que a notificação foi encaminhada ao endereço do(a) devedor(a) fiduciário(a) previsto no contrato, sendo que tal questão restou superada por virtude da tese firmada no julgamento do Tema 1.132 (REsp nº 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) pelo C. STJ, cuja tese firmada foi que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Logo, reputa-se regular a notificação feita pela instituição financeira. II- Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora, ficando autorizado ordem de arrombamento e reforço policial, se for justificadamente necessário, valendo cópia assinada desta decisão como ofício às autoridades policiais a ser encaminhado pelo(a) Oficial de Justiça para solicitação de reforço policial e para ordem de arrombamento, se necessário. Anoto que o veículo poderá ser apreendido mesmo que venha a ser encontrado em outro endereço dentro da região de atuação do(a) Oficial, na posse de terceiros e o pedido de reforço policial, se estende também para outros endereços nesta Comarca, além do que consta neste mandado, devendo a parte interessada providenciar o necessário junto ao(à) Oficial de Justiça. Deverá a serventia anexar a descrição do veículo no mandado a ser expedido, para fins de auxílio ao(à) Oficial de Justiça no cumprimento da diligência. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), com as prerrogativas do artigo 212 e §§, bem como do artigo 252, todos do Código Processual Civil, para, em 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §3º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/2004), oferecer defesa, ou, para em 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos da petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena/exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§1º e 2º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/2004). Oficie-se ao DETRAN, antes da entrega do mandado de busca e apreensão e citação ao oficial de justiça, por meio informatizado (SISTEMA RENAJUD) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, devendo ser retirado o gravame após a apreensão do veículo, mediante recolhimento da devida taxa para exclusão (1 UFESP), em conformidade com o art. 3º, §9º, do Decreto 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Recolha o autor a taxa para inscrição do gravame (1 UFESP). Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1005450-60.2025.4.01.4301

ID: 298680688

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005450-60.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA LUZ NEGRAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MORAIS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA NO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1ª VARA Processo nº 1005450-60.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA NO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1ª VARA Processo nº 1005450-60.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CARLOS DA LUZ NEGRAO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO MORAIS SOUSA - MA12350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda tem por objeto a concessão de benefício de prestação continuada (pessoa com deficiência), sustentando a autora preencher os requisitos legais para tanto, com pedido liminar da tutela provisória de urgência. Por ocasião da análise da inicial, foram encontradas pendências processuais. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando a juntada de: (X) comprovante de residência atualizado em nome da parte autora (conta de água, energia elétrica ou telefone) ou comprovante de residência atualizado em nome de terceiro, com declaração deste de que a parte autora reside no endereço informado; não há nos autos relação entre o titular do comprovante e o autor, ademais disso, o endereço que consta no documento está ilegível. Esclareço que o não cumprimento da(s) determinação(ões) supra indicada(s) ocasionará a extinção do processo, sem resolução de mérito. Sendo suprida a(s) irregularidade(s), proceda a Secretaria: a) designação de perito médico, para realizar perícia na parte autora, em data oportuna, com as rotinas de praxe, observando-se a antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos entre a intimação da realização da perícia médica e a data agendada; e b) concluindo o laudo médico pela existência do impedimento de longo prazo, designação de perícia social quando verificado que a decisão de indeferimento administrativo ocorreu pelo não preenchimento do critério da miserabilidade, foi proferida há mais de dois anos da propositura da ação, ou que houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária. Após tais providências: a) tratando-se de laudo médico pericial que não ateste a existência de impedimento de longo prazo, deverá a Secretaria: (i) intimar somente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias; e, após, (ii) remeter os autos conclusos para julgamento; e b) tratando-se de laudo médico que conclua pela existência do impedimento de longo prazo e realizada/dispensada a perícia social, deverá a Secretaria proceder à citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que integre o processo e, querendo, apresente contestação ou ofereça proposta de acordo, até o fim do prazo para manifestação sobre o laudo pericial, atentando-se ao disposto no artigo 11 da Lei n. 10.259 de 2001. Na fixação dos honorários periciais devem ser observados os valores previstos nas PORTARIAS 12 e 13 de 2017 deste juízo, nos termos da Resolução n° CJF-2014/00305, de 07 de Outubro de 2014.. Ressalte-se que os peritos devem entregar os respectivos laudos no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos após a realização da perícia. Defiro gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, CPC). À Secretaria para as devidas providências. Cumpra-se. Araguaína-TO, data da assinatura digital. Assinado Digitalmente Victor Curado Silva Pereira Juiz Federal

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Processo nº 1005450-21.2025.8.13.0024

ID: 281837233

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005450-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO GUSTAVO FAGUNDES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO AARESTRUP BRANDÃO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005450-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRUNO GUSTAVO FAGUNDES PEREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO AARESTRUP BRANDÃO (OAB MG088417) DECISÃO Vistos. A análise dos presentes autos ve…

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