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Processo nº 1005497-63.2017.8.26.0266

ID: 337583608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005497-63.2017.8.26.0266

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGILDO REIS SANTANA ARLETE REIS SANTANA DOUGLAS NAVARRETE MELHADO ELIANE REIS SANTANA LILIAM REIS SANTANA MARILENE CONCEICAO DOS SANTOS MARISA SANTANA MELHADO MIRIAN REIS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAELA SHIZUKA NAKATSU ALVES

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LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO

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JOSE MACHADO SOBRINHO

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ARNALDO MIGUEL DOS SANTOS VASCONCELOS

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Processo 1005497-63.2017.8.26.0266 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Arlete Reis Santana - Liliam Reis Santana - - Mirian Reis Santana - - Eliane Reis Santana - - Agildo Reis Santan…

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Processo nº 1005497-15.2025.4.01.3305

ID: 324053379

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005497-15.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESS…

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Elisabete Torres Ramos x Maria Eduarda Ramos Bartholo

ID: 330319484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005497-56.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE TORRES RAMOS

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA RAMOS BARTHOLO

Sentença Tipo B

Advogados:

DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1005497-56.2023.4.01.3314 AUTOR: ELISABETE TORRES RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL D…

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Marcelo Do Prado Seixas e outros x Banco Itaú Consignado S.A. e outros

ID: 278441035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005497-72.2020.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DO PRADO SEIXAS MARIA APARECIDA DO PRADO SEIXAS MAURICIO PRADO BERNARDINO DE SEIXAS

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A. BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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LAURA LUCIANA TEIXEIRA DE SIQUEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Laura Luciana Teixeira de Siqueira (OAB 232416/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Ney José Campos (OAB 44243/MG) Processo 1005497-72.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARIA A…

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Processo nº 1005497-44.2025.8.26.0020

ID: 307859227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005497-44.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOANA PAULA DE ALMEIDA MARIA LUIZA ALMEIDA PIRES PALOMA RIBEIRO PIRES DOS SANTOS PAMELA PIRES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLADSON CASTELLI

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Processo 1005497-44.2025.8.26.0020 - Inventário - Sucessões - Joana Paula de Almeida - Maria Luiza Almeida Pires - - Paloma Ribeiro Pires dos Santos - - Pamela Pires Ribeiro - Vistos. 1) Para o c… Processo 1005497-44.2025.8.26.0020 - Inventário - Sucessões - Joana Paula de Almeida - Maria Luiza Almeida Pires - - Paloma Ribeiro Pires dos Santos - - Pamela Pires Ribeiro - Vistos. 1) Para o cargo de inventariante nomeio Joana Paula de Almeida, considerando-a compromissada, independentemente de assinatura de termo. 2) Determino à inventariante a apresentação de: a) primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do CPC, acompanhadas de toda a documentação comprobatória; b) certidão de nascimento da herdeira Paloma; c) certidões negativas de débitos tributários municipais (mobiliários), estaduais e federais em nome do sucedido; d) certidão de inteiro teor da matrícula dos imóveis, se houver; e) certidão negativa sobre débitos tributários municipais relativamente aos imóveis, se houver; f) declaração extraída do site da Fazenda Pública do Estado, comprovante de recolhimento do ITCMD, e ainda, o protocolo emitido pelo posto fiscal, o qual poderá ser realizado por meio de atendimento remoto estabelecido pela Portaria CAT Nº 34 de 25/03/2020, com encaminhamento de documentos à Secretaria da Fazenda (SIPET - Sistema de Peticionamento Eletrônico, disciplinado pela Portaria CAT 83/2020); g) plano de partilha nos termos do artigo 653 do CPC; h) certidão do Colégio Notarial do Brasil sobre a existência ou não de testamento outorgado pelo inventariado. 4) Aguarde-se o cumprimento desta decisão por sessenta dias, consignando que o valor da causa deverá corresponder ao do monte-mor. 5) Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais (incluindo obtenção de informações financeiras de titularidade do sucedido/inventariado junto a bancos e instituições financeiras em geral, e informações tributárias do sucedido/inventariado/espólio junto à Receita Federal), por celeridade e economia processual. - ADV: GLADSON CASTELLI (OAB 173136/SP), GLADSON CASTELLI (OAB 173136/SP), GLADSON CASTELLI (OAB 173136/SP), GLADSON CASTELLI (OAB 173136/SP)

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I. P. P. Dos A. e outros x R. P. Dos A.

ID: 309249691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000320-45.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. P. P. DOS A. Y. V. P. DOS A.

Polo Passivo:

R. P. DOS A.

Intimação

Advogados:

THIAGO LEANDRO BERETA MORENO

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RODRIGO CESAR FAQUIM

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Processo 0000320-45.2024.8.26.0637 (processo principal 1005497-41.2022.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.P.P.A. - - Y.V.P.A. - R.P.A. - Vistos, Páginas 95 e 106: O artigo 5º, L… Processo 0000320-45.2024.8.26.0637 (processo principal 1005497-41.2022.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.P.P.A. - - Y.V.P.A. - R.P.A. - Vistos, Páginas 95 e 106: O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes dos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, tampouco que permitam avaliar de uma maneira global sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação, ressaltando-se que o benefício da gratuidade é reservado àquelas pessoas que colocariam sua subsistência em risco se tivessem de desembolsar as custas processuais, e não àquelas que apenas teriam de realizar algum esforço para pagá-las. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º, da Lei 11.608/03. Cumpra-se a sentença de p. 83 - ADV: RODRIGO CESAR FAQUIM (OAB 182960/SP), THIAGO LEANDRO BERETA MORENO (OAB 270431/SP), THIAGO LEANDRO BERETA MORENO (OAB 270431/SP)

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Processo nº 1005497-80.2025.8.26.0008

ID: 310108356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005497-80.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1005497-80.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1 - Pesquise a serventia os possíveis endere… Processo 1005497-80.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1 - Pesquise a serventia os possíveis endereços do requerido por meio das do Sisbajud, Renajud e Infojud - custas fls. 129/131 e 138/139. 2- Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados, observada a ordem de preferência, nos termos do art. 1.012 das NJCGJ, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento de uma cota para ressarcimento das despesas com a condução do oficial de justiça. 3 - Comprovado o pagamento e relacionados os endereços a serem diligenciados, expeça-se folha de rosto, observada a decisão de fls. 102. ATENTE A SERVENTIA para não expedir mandado para endereço já diligenciado, que teve resultado negativo. 4 - Na eventualidade de o resultado da diligência ser negativo, por ato ordinatório, intime-se o autor para comprovar o pagamento de nova cota de ressarcimento da condução do oficial de justiça, repetindo-se sucessivamente o item "2", até esgotarem-se os endereços relacionados. 5 - Atente o autor que é sua a obrigação contatar o oficial de justiça diretamente através da Central de Mandados e que a omissão resultará no extinção do processo, independentemente de nova intimação, considerando para tanto já ter sido o requerente pessoalmente initimado para promover o adequado e efetivo andamento do processo. 6 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento INTEGRAL das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, com a consequente extinção do processo. Na eventualidade de o autor deixar de cumprir qualquer determinação no prazo assinalado, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP)

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Processo nº 1005497-73.2025.8.26.0269

ID: 300742846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005497-73.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE ROSEIRO SILVETRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA

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Processo 1005497-73.2025.8.26.0269 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Adriane Roseiro Silvetre - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assis…

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Banco Safra S/A x Maria Senhora Dos Santos Souza

ID: 292741452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005497-38.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MARIA SENHORA DOS SANTOS SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

TACIO GODOY FELDNER

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MARIANA CARVALHO DE OLIVEIRA

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SIGISFREDO HOEPERS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005497-38.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005497-38.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Banco Safra S/A - Apda/Apte: Maria Senhora dos Santos Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso do réu e julgaram prejudicado o recurso da autora. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E INCONTROVERSA.PRESCRIÇÃO - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE DECADÊNCIA DO ART. 178 DO CC - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO PARA PAGAMENTO - DESCONTOS PROMOVIDOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO AUTOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - ENGANO JUSTIFICÁVEL ANTE A FALSIDADE ATESTADA SOMENTE COM PERÍCIA EM JUÍZO - BOA-FÉ OBJETIVA NÃO AFASTADA - MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS - ACRÉSCIMOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO, PARA QUE OS JUROS DE MORA SEJAM COMPUTADOS DO EVENTO DANOSO (CADA DESCONTO INDEVIDO), POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DESCONTOS MENSAIS MÓDICOS (R$ 125,43) CONTRA OS QUAIS A PARTE AUTORA SOMENTE SE INSURGIU DEPOIS DE CERCA DE 3 ANOS - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉ

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Fátima De Lourdes Pinatti Sanchez x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 294594624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005497-55.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA DE LOURDES PINATTI SANCHEZ

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA

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MARCEL AUGUSTO SIMON

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Processo 1005497-55.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Fátima de Lourdes Pinatti Sanchez - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 106…

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