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"1005497-81.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1005497-81.2022.8.26.0268"

Roberto Damas Moreno x Rolth Do Brasil Indústria, Comércio E ServiçOs Ltda

ID: 317454023

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0071413-81.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DAMAS MORENO

Polo Passivo:

ROLTH DO BRASIL INDúSTRIA, COMéRCIO E SERVIÇOS LTDA

Conclusão

Advogados:

IGOR SÁ GILLE WOLKOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel15@tjpr.jus.br Autos nº. 0071413-81.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel15@tjpr.jus.br Autos nº. 0071413-81.2025.8.16.0000 Recurso: 0071413-81.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Pagamento Agravante: ROBERTO DAMAS MORENO Agravado: ROLTH DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba que, em autos de Embargos à Execução nº 17791-84.2025.8.16.0001, indeferiu o efeito suspensivo. Eis o teor da decisão agravada (mov. 18.1): 1. Recebo os presentes embargos. Quanto ao pleito de atribuição de efeito suspensivo, dispõe o art. 919 do CPC que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, podendo o Juiz, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal, atribuir tal efeito caso haja requerimento do embargante, uma vez verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ressalta-se que, conforme entendimento firmado pela jurisprudência pátria, os requisitos citados são cumulativos, bastando a inexistência de um deles para indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo: (...) No presente caso, contudo, verifica-se que a execução em apenso não está garantida por penhora, caução ou depósito, de modo que indefiro o pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. 2. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder aos presentes embargos (art. 920, do CPC). 3. Intimem-se. Inconformado, sustenta o embargante, resumidamente, que: (a) a agravada ajuizou a Execução de Título Extrajudicial nº 0003209-50.2023.8.16.0001) em face do agravante, pleiteando a quantia de R$ 3.142.832,45 (três milhões, cento e quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos), com base em um Instrumento Particular de Confissão de Dívida datado de 16 de junho de 2016; (b) em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, mesmo sem a garantia do juízo; (c) há prova incontroversa da quitação da dívida com a apresentação da 8ª Alteração de Contrato Social da empresa agravada, registrada na JUCESP em 31 de agosto de 2016, constando a Cláusula Primeira que formalizou a saída do agravante da sociedade; (d) se o agravante recebeu quitação plena, geral e irrevogável da própria agravada para nada mais haver a reclamar, a que título for, é juridicamente impossível que a mesma empresa venha, quase sete anos depois, executar uma confissão de dívida celebrada apenas dois meses antes deste ato de quitação; (e) ainda que a quitação seja ignorada, a pretensão está fulminada pela prescrição, uma vez que, conforme demonstrado nos Embargos à Execução, a condição para a exigibilidade da dívida (intimação da agravada para pagar nos processos de origem) ocorreu em 13 de agosto de 2016, sendo que o prazo prescricional para a execução de dívida líquida em instrumento particular é de 5 (cinco) anos, conforme artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil; (f) o prazo para a agravada exercer sua pretensão se esgotou em 13 de agosto de 2021, sendo que a presente a Ação de Execução de Título Extrajudicial somente foi ajuizada em 2023, quando a pretensão já não existia mais no mundo jurídico; (g) a execução busca um valor expressivo e a qualquer momento poderão ser efetivados atos de penhora online, bloqueio de contas bancárias, restrição de veículos e imóveis, o que causaria um colapso em suas finanças e atividades empresariais, uma vez se tratar de pessoa física; (h) deve ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Os autos vieram conclusos por livre distribuição (mov. 3.1 – AI). É a breve exposição. Passo à análise do pedido liminar. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, defiro o regular processamento do recurso, limitando-me, nessa oportunidade, à apreciação do pedido liminar. Pois bem. Sabe-se que para o deferimento do provimento liminar devem estar presentes, cumulativamente, dois requisitos: a relevância na argumentação apresentada e o risco de lesão grave ou de difícil reparação na demora inerente ao regular trâmite do recurso, a teor da regra estabelecida pelos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do CPC[1]. Ressaltando-se a provisoriedade desta decisão, extraída em juízo sumário de cognição e, portanto, ainda passível de confirmação pela 15ª Câmara Cível, não se vislumbra a presença da primeira condição. O artigo 919 do Código de Processo Civil dispõe que “os embargos à execução não terrão efeito suspensivo”, destacando o § 1º que “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Portanto, são três os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, concomitantemente: (a) pedido da parte; (b) presença dos elementos necessários à concessão da tutela provisória; (c) garantia da execução. Entretanto, no caso em análise, verifica-se que as alegações do recorrente são hábeis a demonstrar uma situação excepcionalíssima, suscetível de dispensar, ao menos em tese, a garantia do juízo. E assim porque o agravante, nos autos de Embargos à Execução, dentre as teses de defesa, suscitou a prejudicial da prescrição, matéria sobre a qual, no presente juízo de análise sumária, há robusto fundamento. Referida conjectura se revela pelo tema da prescrição possuir capacidade de impactar na extinção da pretensão executória e é despiciendo de forma, podendo ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição e sem que seja exigido garantia do juízo para tanto. Pois bem. Os autos executivos estão amparados no Instrumento Particular de Confissão de Dívida (mov. 1.6 – autos nº 3209-50.2023.8.16.0001), datado 16.07.2016 e subscrito por duas testemunhas, no qual o embargante, Sr. Roberto Damas Moreno, confessou ser responsável pelas obrigações assumidas pela embargada em duas demandas distintas, autos nº 1005497-11.2013.8.26.0361 e nº 1006465-07.2014.8.26.0361. Sucede que, nos termos da Cláusula Segunda, a obrigação seria exigível do embargante “assim que a CREDORA for intimada para efetuar o pagamento da dívida”, havendo indícios de que tal fato teria ocorrido nos idos de 2016, mais precisamente em 11 de junho em relação aos autos nº 1006465-07.2014.8.26.0361 e 13 de agosto quanto aos autos nº 1005497-11.2013.8.26.0361 (mov. 1.4 e 1.5). A versão da exequente é a de que a demanda executiva somente foi ajuizada em 01.02.2023 na medida em que os valores não se apresentavam liquidados, tendo tomado dimensão do montante devido após ter sofrido “dois bloqueios bancários (R$ 1.005.810,78 e 2.137.021,67), no valor total de R$ 3.142.832,45)”. Entretanto, ao menos em tese, referida proposição não se apresentaria em consonância com os termos do instrumento de confissão de dívida, no qual se previu que a simples exigência de valores naqueles autos, aparentemente, já seria suficiente para constituir o devedor em mora. Tanto é que, pela análise da petição inicial executiva, vislumbra-se que a própria exequente demonstrou não possuir inequívoca certeza quanto à incidência ou não da prescrição da pretensão executiva, uma vez que formulou pedido sucessivo de recebimento como Ação de Cobrança, caso seja reconhecida a prejudicial de mérito. Portanto, há fundadas dúvidas quanto à ocorrência ou não da prescrição, precipuamente considerando que, tanto na execução quanto nos embargos, não foi colacionada cópia integral dos autos cujo débito amparou a confissão de dívida. Destarte, evidencia-se que o valor postulado é expressivo, no importe de R$ 3.142.832,45 (três milhões, cento e quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos), o qual poderá ser exigido desde logo do devedor, dada a natureza do feito executivo, restando caracterizado, portanto, o perigo de dano. Estabelecidas todas essas premissas, sobretudo dada a específica particularidade do caso, é de rigor o deferimento da liminar recursal para o fim de dispensar a garantia do juízo para concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução nº 17791-84.2025.8.16.0001, ante a possível incidência da prescrição quinquenal no caso concreto. Ressalta-se se tratar de providência tomada em caráter provisório, com a necessidade de confirmação pelo Colegiado. Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se ao juízo de origem o teor da presente decisão, conforme previsto no art. 1.019, inciso I, do CPC. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Kruger Pereira Relatora [1] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1005497-81.2022.8.26.0268"

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