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C. R. De A. e outros x N. S. A. L.

ID: 278030480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003616-68.2019.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. R. DE A. L. A. DE A.

Polo Passivo:

N. S. A. L.

Intimação

Advogados:

VALTER ELIAS VEIDEMBAUM

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ROBERTO CARNEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE CASTRO OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR

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KELLY DIANA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Carneiro Filho (OAB 244997/SP), Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP), Valter Elias Veidembaum (OAB 405114/SP), Luiz Antonio de Paula Junior (OAB 409239/SP), Michelle de Castro Oliveira … ADV: Roberto Carneiro Filho (OAB 244997/SP), Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP), Valter Elias Veidembaum (OAB 405114/SP), Luiz Antonio de Paula Junior (OAB 409239/SP), Michelle de Castro Oliveira (OAB 450793/SP) Processo 1003616-68.2019.8.26.0270 - Embargos à Execução - Embargte: C. R. de A. , L. A. de A. - Embargdo: N. S. A. L. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente de seu objeto, no que atine aos seguintes pedidos: i) nulidade e inexequibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a ação de execução nº 1003880-22.2018.8.26.0270, cuja matéria já foi objeto de apreciação nos autos do Processo nº 1004520-25.2018.8.26.0270 (ação anulatória), oportunidade em que reconhecida a exigibilidade do instrumento em relação ao embargante Luiz Augusto de Almeida e determinada a sua anulação no tocante à embargante Clemilda Ribeiro de Almeida. Frise-se, ainda, que nos autos da ação de execução já há decisão determinando a exclusão da executada embargante Clemilda Ribeiro de Almeida (fl. 761 dos autos do Processo nº 1003880-22.2018.8.26.0270), inexistindo qualquer medida pendente neste sentido; e ii) impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 11.667 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapeva, atentando-se ao desfecho dos embargos de terceiro que tramitou nos autos do Processo nº 1005516-86.2019.8.26.0270 por esta Vara Judicial (cópia da sentença trazida às fls. 248/254 e 534/540) e da manifestação de desistência dos atos de expropriação quanto aos direitos de aquisição do bem por parte da embargada (fls. 283 e 284 dos autos da ação de execução). Ainda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nos embargos à execução propostos por LUIZ AUGUSTO DE ALMEIDA e CLEMILDA RIBEIRO DE ALMEIDA em face de NUTRIEN SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA. (sucessora de AGROSEMA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.) para: i) DETERMINAR o levantamento da penhora deferida nos autos da ação de execução (Processo nº 1003880-22.2018.8.26.0270 - fl. 171) sobre os direitos de aquisição que o executado embargante Luiz Augusto de Almeida possui sobre do imóvel objeto da matrícula nº 10.245, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapeva, considerando o desfecho da ação declaratória cumulada com anulatória de escritura pública que tramitou nos autos do Processo nº 1001039-49.2021.8.26.0270 (cópia da sentença trazida às fls. 210/213 e 514/517); ii) REJEITAR os pedidos de levantamento da penhora havida sobre os direitos de aquisição do imóvel objeto do contrato de fls. 44/45 daqueles autos, denominado Sítio Maranata, situado na Estrada Vicinal que liga o Distrito de Campina de Fora, Município de Ribeirão Branco/SP, pertencente ao executado embargante Luiz Augusto de Almeida, bem como da penhora do veículo VW Saveiro CLI, de cor branca, ano de fabricação/modelo 1997, Renavam 00676225780, placa AHB-6631, chassi 9BWZZZ308VP016275, cujas constrições foram deferidas pela decisão de fl. 137 dos autos da ação de execução. Pela sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais deverão ser rateadas por cada polo da ação na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Ainda, cada parte arcará com o pagamento da verba honorária devida ao patrono da parte contrária, fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de referidas verbas em face da parte embargante, tendo em vista a Gratuidade da Justiça concedida em seu favor (fl. 94), ressalvada a demonstração da hipótese disposta no § 3º, do artigo 98 do mesmo diploma processual. Prossiga-se nos autos da execução, colacionando cópia da presente, se necessário. Ainda, promova a zelosa serventia o quanto necessário para o levantamento da penhora deferida autos da ação de execução à fl. 171, referente ao imóvel objeto da matrícula nº 10.245, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapeva, certificando-se. Havendo interposição deapelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo deadmissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, atentando-se a Serventia ao Comunicado Conjunto nº 862/2023. P.I.C.

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Processo nº 1005516-32.2024.8.26.0005

ID: 317543022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005516-32.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARSENIO SOARES DOS SANTOS JOSé JOVINIANO SOARES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTANISLAU MELIUNAS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005516-32.2024.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Joviniano Soares dos Santos Filho - Arsenio Soares dos Santos - Fls. 117/119: Reitero quanto ao recolhimento … Processo 1005516-32.2024.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Joviniano Soares dos Santos Filho - Arsenio Soares dos Santos - Fls. 117/119: Reitero quanto ao recolhimento das custas de desarquivamento, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. No mais, considerando o princípio da cooperação processual, explicitado no art. 6º, do CPC, e a fim de agilizar o trâmite processual, bem como evitar notas devolutivas após o término deste feito, faculto ao(à) inventariante o preenchimento da planilha abaixo, devendo providenciar a documentação faltante e/ou deficiente (recolhimento de custas, se não for benefício da gratuidade; documentos anotados como NÃO CONSTA nos itens DOCUMENTAÇÃO DAS PARTES, BENS, CERTIDÕES NEGATIVAS, PRIMEIRAS DECLARAÇÕES e PLANO DE PARTILHA), e que permitirá a todos os sujeitos do processo conferirem a presença das informações e dos documentos essenciais para o julgamento do feito. PROCESSO Número: INDICAR FOLHAS DO PROCESSO EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO OU DOCUMENTOS SOLICITADOS. Caso o documento e/ou informação estiver na própria petição, indicar que "ACOMPANHA A PETIÇÃO" Valor da causa: R$ Espólio é beneficiário da Justiça Gratuita? ( ) SIM ( ) NÃO FLS. DA DECISÃO: Se não for beneficiário da Justiça Gratuita, recolheu as custas processuais nos termos do art. 4º, §7º, da Lei de Custas? Juntar guia DARE e comprovante de pagamento. ( ) SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SE APLICA FLS. DA GUIA E COMPROVANTE: DOCUMENTAÇÃO DAS PARTES Certidão de óbito do inventariado: ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Data do óbito: ____ / ______/ __________ O(a) falecido(a) deixou cônjuge supérstite? Especificar o nome. ( ) SIM, NOME _____ ( ) NÃO Certidão de nascimento ou casamento atualizada ao menos até a data do óbito do(a) falecido(a) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. O(a) falecido(a) deixou quantos herdeiros? Documento(s) pessoais do(s) herdeiro(s) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Procurações do(s) herdeiro(s)/víuva(o) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Certidão de nascimento/casamento do(s) herdeiro(s) atualizada ao menos até a data do óbito ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Certidões solicitadas estão atualizadas ao menos até a data do óbito? Caso negativo, providenciar a atualização. ( ) SIM ( ) NÃO Há herdeiro(s) casado(s) sob o regime da Comunhão Universal de Bens? Especificar quem. ( ) SIM, NOME ______ ( ) NÃO Há interesse de incapaz, tal como herdeiro menor de idade ou interditado? Especificar quem. ( ) SIM, NOME ______ ( ) NÃO ESPECIFICAR FLS. Houve a citação de todos os herdeiros? NÃO se aplica caso todos já estejam representados nos autos. ( ) SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. BENS Certidão de matrícula do imóvel atualizada e/ou contrato particular do imóvel ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Certidão de Valor Venal de Imóvel urbano do ano do óbito ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Certidão de Registro do Veículo (C.R.V.) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Tabela Fipe do veículo para a data do óbito ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Extratos bancários para a data do óbito ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Primeiras declarações conforme art. 620, do CPC ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Esboço de partilha conforme art. 653, do CPC ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Houve RENÚNCIA ou CESSÃO de herança? ( ) SIM ( ) NÃO ESPECIFICAR FLS. Caso positiva a resposta anterior, foi realizada por instrumento público ou termo nos autos? ( ) SIM ( ) NÃO ESPECIFICAR FLS. CERTIDÕES NEGATIVAS Certidão de testamentos do Colégio Notarial do(a) falecido(a) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Certidão de Distribuição de outros inventários/arrolamentos em nome do(a) falecido(a) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Certidão negativa de débitos federais em nome do(a) falecido(a) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Certidão negativa municipal no caso de imóvel urbano ou, no caso de imóvel rural, certidão negativa federal específica para o imóvel ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Certidão negativa de débitos do veículo ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA FESP ACERCA DO RECOLHIMENTO DO ITCMD ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. HOUVE MANIFESTAÇÃO DO PARTIDOR? Não se aplica no caso de adjudicação. ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Prazo: 30 dias. Decorridos sem manifestação, aguarde-se provocação da parte interessada, no arquivo. Caso o(a) inventariante entenda que já apresentou toda a documentação pertinente, deverá se manifestar nesse sentido no mesmo prazo. Prazo: 30 dias. - ADV: ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP), ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP)

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C. R. De A. e outros x N. S. A. L.

ID: 277895748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003616-68.2019.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. R. DE A. L. A. DE A.

Polo Passivo:

N. S. A. L.

Intimação

Advogados:

VALTER ELIAS VEIDEMBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARNEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE CASTRO OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR

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KELLY DIANA FRANCISCO

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ADV: Roberto Carneiro Filho (OAB 244997/SP), Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP), Valter Elias Veidembaum (OAB 405114/SP), Luiz Antonio de Paula Junior (OAB 409239/SP), Michelle de Castro Oliveira … ADV: Roberto Carneiro Filho (OAB 244997/SP), Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP), Valter Elias Veidembaum (OAB 405114/SP), Luiz Antonio de Paula Junior (OAB 409239/SP), Michelle de Castro Oliveira (OAB 450793/SP) Processo 1003616-68.2019.8.26.0270 - Embargos à Execução - Embargte: C. R. de A. , L. A. de A. - Embargdo: N. S. A. L. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente de seu objeto, no que atine aos seguintes pedidos: i) nulidade e inexequibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a ação de execução nº 1003880-22.2018.8.26.0270, cuja matéria já foi objeto de apreciação nos autos do Processo nº 1004520-25.2018.8.26.0270 (ação anulatória), oportunidade em que reconhecida a exigibilidade do instrumento em relação ao embargante Luiz Augusto de Almeida e determinada a sua anulação no tocante à embargante Clemilda Ribeiro de Almeida. Frise-se, ainda, que nos autos da ação de execução já há decisão determinando a exclusão da executada embargante Clemilda Ribeiro de Almeida (fl. 761 dos autos do Processo nº 1003880-22.2018.8.26.0270), inexistindo qualquer medida pendente neste sentido; e ii) impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 11.667 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapeva, atentando-se ao desfecho dos embargos de terceiro que tramitou nos autos do Processo nº 1005516-86.2019.8.26.0270 por esta Vara Judicial (cópia da sentença trazida às fls. 248/254 e 534/540) e da manifestação de desistência dos atos de expropriação quanto aos direitos de aquisição do bem por parte da embargada (fls. 283 e 284 dos autos da ação de execução). Ainda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nos embargos à execução propostos por LUIZ AUGUSTO DE ALMEIDA e CLEMILDA RIBEIRO DE ALMEIDA em face de NUTRIEN SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA. (sucessora de AGROSEMA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.) para: i) DETERMINAR o levantamento da penhora deferida nos autos da ação de execução (Processo nº 1003880-22.2018.8.26.0270 - fl. 171) sobre os direitos de aquisição que o executado embargante Luiz Augusto de Almeida possui sobre do imóvel objeto da matrícula nº 10.245, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapeva, considerando o desfecho da ação declaratória cumulada com anulatória de escritura pública que tramitou nos autos do Processo nº 1001039-49.2021.8.26.0270 (cópia da sentença trazida às fls. 210/213 e 514/517); ii) REJEITAR os pedidos de levantamento da penhora havida sobre os direitos de aquisição do imóvel objeto do contrato de fls. 44/45 daqueles autos, denominado Sítio Maranata, situado na Estrada Vicinal que liga o Distrito de Campina de Fora, Município de Ribeirão Branco/SP, pertencente ao executado embargante Luiz Augusto de Almeida, bem como da penhora do veículo VW Saveiro CLI, de cor branca, ano de fabricação/modelo 1997, Renavam 00676225780, placa AHB-6631, chassi 9BWZZZ308VP016275, cujas constrições foram deferidas pela decisão de fl. 137 dos autos da ação de execução. Pela sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais deverão ser rateadas por cada polo da ação na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Ainda, cada parte arcará com o pagamento da verba honorária devida ao patrono da parte contrária, fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de referidas verbas em face da parte embargante, tendo em vista a Gratuidade da Justiça concedida em seu favor (fl. 94), ressalvada a demonstração da hipótese disposta no § 3º, do artigo 98 do mesmo diploma processual. Prossiga-se nos autos da execução, colacionando cópia da presente, se necessário. Ainda, promova a zelosa serventia o quanto necessário para o levantamento da penhora deferida autos da ação de execução à fl. 171, referente ao imóvel objeto da matrícula nº 10.245, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapeva, certificando-se. Havendo interposição deapelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo deadmissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, atentando-se a Serventia ao Comunicado Conjunto nº 862/2023. P.I.C.

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Processo nº 1005516-86.2023.8.11.0004

ID: 325964205

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005516-86.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA FERREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005516-86.2023.8.11.0004. REQUERENTE: MARIANGELA FERREIRA MARQUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005516-86.2023.8.11.0004. REQUERENTE: MARIANGELA FERREIRA MARQUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Mariangela Ferreira Marques propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, em razão de acidente de trabalho sofrido em 21/04/2018. O INSS, após citação, apresentou petição (id. 125430315) requerendo a observância do art. 129-A da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 14.331/2022, postulando pela realização de perícia médica antes da contestação, bem como apresentou rol de quesitos. Juntou, ainda, extrato do CNIS, histórico de laudos médicos periciais e outros documentos (id. 125430316). Foi nomeado perito técnico do juízo. Veio laudo pericial com conclusão pela inexistência de redução permanente na capacidade laborativa habitual. A parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial, discordando parcialmente das conclusões do expert, sustentando que, embora o perito tenha identificado sequelas e limitações na mobilidade articular do punho esquerdo, concluiu incorretamente pela ausência de redução da capacidade laborativa. Na mesma oportunidade, apresentou proposta de acordo. O INSS manifestou-se acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, recusando a proposta e pugnando pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que não foi constatada a alegada inaptidão da parte autora para o labor ou sequelas definitivas aptas a ensejar redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. É o relatório. Pretende a demandante ser beneficiada com auxílio-acidente ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, em razão de lesão decorrente de acidente de trabalho que a incapacita para o exercício de suas atividades laborais. O auxílio-acidente é uma indenização mensal, quando, após a consolidação das lesões decorrente de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. É esse o teor do artigo 86 da Lei 8.213/91. Realizada a prova pericial, o perito médico concluiu pela inexistência de redução permanente na capacidade laborativa habitual, estando a demandante, portanto, apta para o trabalho. Além disso, asseverou que a lesão está consolidada clinicamente. A saber: 5. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual. O perito, ao avaliar detalhadamente as condições físicas e a capacidade laborativa da autora, constatou que as sequelas existentes não repercutem significativamente em sua capacidade para o trabalho habitual. As demais provas constantes dos autos não são capazes de desmantelar àquela produzida pela perícia técnica, que foi conclusiva pela capacidade da demandante de exercer atividade laborativa habitual. Vale ressaltar que os atestados médicos particulares juntados no decorrer do processo não foram capazes de modificar o convencimento a respeito do laudo pericial realizado sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Quanto ao pedido sucessivo de restabelecimento do auxílio-doença, o mesmo também não merece acolhimento, tendo em vista que a perícia médica judicial constatou que a autora não apresenta incapacidade para o trabalho, estando plenamente apta para o exercício de suas atividades habituais, conforme expressamente consignado nas respostas aos quesitos 11 e 12. Diante desse contexto, entendo que não estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente ou para o restabelecimento do auxílio-doença, razão pela qual os pedidos formulados pela autora devem ser julgados improcedentes. Não há elementos que permitam a conclusão de que o perito foi parcial, impreciso ou que tenha cometido erro técnico em sua avaliação. Pelo contrário, o laudo é detalhado, abordando todos os aspectos relevantes para o deslinde da questão, respondendo adequadamente aos quesitos formulados pelas partes. Portanto, diante da inexistência de incapacidade para o trabalho, somado aos fatos de que a demandante possui 27 anos de idade e afirmou já ter retornado ao exercício da atividade laborativa, a pretensão é improcedente. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão de Mariangela Ferreira Marques em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Condeno a demandante a despesas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça. Os honorários periciais constituirão despesa a cargo do Estado (Tema 1.044-STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 14 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1005516-07.2025.8.11.0040

ID: 260120339

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005516-07.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SIMONE KERECZ DE CAMARGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005516-07.2025.8.11.0040 AUTOR: MARIA SIMONE KERECZ DE CAMARGO REU: BANCO PAN S.A. Vistos ETC, MARIA SIMONE KERECZ D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005516-07.2025.8.11.0040 AUTOR: MARIA SIMONE KERECZ DE CAMARGO REU: BANCO PAN S.A. Vistos ETC, MARIA SIMONE KERECZ DE CAMARGO ajuíza a presente “Ação Revisional c/c Tutela de Urgência" em face do BANCO PAN S/A, almejando, liminarmente, em relação ao contrato de financiamento debatido nos autos, a autorização para depositado mensal em juízo das parcelas do contrato com os valores que entende como devidos; afastar a mora contratual; inibir o requerido de ajuizar ação de busca e apreensão, bem como, inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Forte em tais fundamentos pugnou pela concessão da liminar, a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (art. 6°, inciso VIII, do CDC). Instrui a inicial com documentos. É o necessário. Decido. Recebo a inicial, pois preenchidos os seus requisitos legais. 1. Da gratuidade da justiça Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (arts. 98 e 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais 2. Da tutela de urgência A tutela de urgência não comporta acolhimento. Apesar dos argumentos articulados pela parte autora na peça de ingresso, não verifico, contudo, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, à luz do art. 300, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em tela, concessão da liminar no sentido de autorizar o deposito nos autos dos valores que entende como devidos (incontroversos) encontra óbice nos termos do § 3°, do art. 300, porquanto existente risco de irreversibilidade dos efeitos no caso de improcedência dos pedidos ao final da demanda, assim como que requer a necessidade de dilação probatória, vez que ainda a depender de provas a serem produzidas nos autos. Dispõe o § 3°, do art. 300 do CPC, verbis: “Art. 300 (...) (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...)” A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – ABUSIVIDADE DE ENCARGOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II – De acordo com a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. III – Ademais, conforme dicção expressa dos §§ 2º e 3º do artigo 330 do Código de Processo Civil, as obrigações resultantes de empréstimo ou financiamento deverão continuar a serem pagas no tempo e modo contratados.” (TJ-MT 10206085320228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023) Noutra banda, a concessão da liminar para o fim de afastar a mora contratual da requerente; inibir o requerido de ajuizar ação de busca e apreensão, assim como de inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, in casu, requer a necessidade de dilação probatória, situação que obsta a concessão do pedido nesta fase inicial do processo. Desta forma, uma vez não evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a necessidade de dilação probatória e o evidente risco de irreversibilidade da medida no caso concreto (art. 300, § 3° do CPC), o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe na espécie. Pelo exposto, INDEFIRO a liminar postulada na inicial. Cite-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 344 CPC). Com ou sem contestação por parte do banco demandado, intime-se o requerente por meio de seu advogado (a) para, querendo, em igual prazo, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. O pedido de inversão do ônus da prova será apreciado no momento processual oportuno. Feito isso e não havendo outras providências a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 8000939-40.2021.8.05.0211

ID: 326964901

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000939-40.2021.8.05.0211

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA SOUZA DE LIMA ESTEFANI LIMA DE JESUS WELINGHTON LIMA DE JESUS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ELINEIDE CARNEIRO SILVA LOPES

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ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000939-40.2021.8.05.0211 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: WELING… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000939-40.2021.8.05.0211 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: WELINGHTON LIMA DE JESUS e outros (2) Advogado(s): ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES, ELINEIDE CARNEIRO SILVA LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. COMPANHEIRA E FILHOS MENORES COMO DEPENDENTES DO FALECIDO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS INÉDITOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO A PROCESSO ANTERIOR. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO EM SEGUNDO GRAU. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por ANA RITA SANTANA LIMA, em nome próprio e na qualidade de representante legal dos filhos menores WELINGTHON LIMA DE JESUS e E. L. D. J., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento da qualidade de segurado especial rural do falecido JOÃO RIOS DE JESUS, companheiro da autora, falecido em 15/04/2016, com a consequente concessão da pensão por morte. O pedido administrativo (NB: 21/196.368.027-5) foi indeferido por ausência de comprovação da condição de segurado especial. A ação foi extinta sem julgamento do mérito, com base na alegação de coisa julgada oriunda de processo anterior com mesmo objeto e partes (nº 1005516-34.2019.4.01.3304). A parte autora interpôs apelação sustentando a existência de documentos novos e requerendo a aplicação da teoria da causa madura para julgamento do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a autoridade da coisa julgada material sobre a presente demanda, diante da existência de novo requerimento administrativo e de documentos inéditos; (ii) determinar se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado especial rural do falecido e para a concessão do benefício de pensão por morte aos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada material em matéria previdenciária admite relativização quando a nova ação for instruída com documentos e provas não analisados na demanda anterior, nos termos da jurisprudência do STJ e TRFs. A ausência de identidade de causa de pedir entre a presente ação e a anterior afasta a alegação de coisa julgada, nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC. O novo requerimento administrativo foi instruído com início de prova material, ausente na ação anterior, tais como certidão de óbito, autodeclaração rural, ITRs, ficha hospitalar e guia de sepultamento, todas indicando o falecido como lavrador. A prova testemunhal colhida em audiência realizada em 25/04/2023, ausente no processo anterior, confirmou de forma harmônica e detalhada o labor rural habitual e exclusivo do instituidor do benefício, corroborando os documentos juntados. Estando encerrada a instrução probatória e diante da suficiência do conjunto probatório, aplica-se a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), permitindo o julgamento imediato do mérito. Estão preenchidos os requisitos legais para concessão da pensão por morte, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91: comprovação do óbito, da dependência econômica dos beneficiários e da qualidade de segurado especial do falecido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A coisa julgada material em ações previdenciárias pode ser relativizada quando a nova demanda for instruída com documentos inéditos ou requerimento administrativo diverso. A ausência de identidade de causa de pedir entre as demandas afasta a coisa julgada, mesmo havendo identidade de partes e pedido. A comprovação da qualidade de segurado especial pode ser feita mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. Estando encerrada a instrução, aplica-se a teoria da causa madura para o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 337, §§2º e 4º, 485, V, e 1.013, §3º, I; Lei nº 8.213/91, arts. 16, §4º, 55, §3º e 74. Jurisprudência relevante citada TRF-1, AC nº 1021311-40.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, j. 16.07.2024; TRF-1, AC nº 1004274-68.2018.4.01.9999, Rel. Juiz Fed. Newton Pereira Ramos Neto (conv.), j. 20.04.2023; TRF-1, AC nº 1012616-97.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, j. 08.07.2020; TRF-5, Ap. Cív. nº 0200400-50.2022.8.06.0120, Rel. Des. Fed. Francisco Alves dos Santos Júnior, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no REsp 1622932/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 08.02.2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000939-40.2021.8.05.0211, em que figuram como apelante WELINGHTON LIMA DE JESUS e outros (2) e como apelada INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, .

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Processo nº 1005516-83.2021.8.26.0604

ID: 261771309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005516-83.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS – NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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LÚCIO DE QUEIROZ DELFINO

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ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP), Lúcio de Queiroz Delfino (OAB 111564/MG) Processo 1005516-83.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condobem Fundo de Investi… ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP), Lúcio de Queiroz Delfino (OAB 111564/MG) Processo 1005516-83.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condobem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - De rigor o prosseguimento da execução. Pretendendo-se os princípios da máxima efetividade da jurisdição e celeridade processual, proceda-se a penhoraon-line, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Promovam-se buscas por ativos financeiros, veículos e bens nos seguintes termos: Inicie-se pelo sistema SISBAJUD mediante uso da ferramenta "teimosinha" das contas da parte executada. Contudo, observo que o pedido não pode se dar de forma indefinida, vez que tolheria o direito da parte devedora de movimentar sua conta bancária, com violação do princípio da dignidade humana e óbice ao desenvolvimento regular da atividade da pessoa jurídica. Assim, defiro a reiteração automática da referida ferramenta ocorrerá até a satisfação integral do débito executado, dentro do prazo limite do sistema SISBAJUD de 30 dias. Concomitantemente, promovam-se pesquisas junto aos sistemas RENAJUD, consignando-se que o bloqueio de veículos em nome do executado serátotal e,no caso de se obter a integralidade do valor pretendido junto ao sistema SISBAJUD, realizar-se-á o imediato desbloqueio no portal RENAJUD. Utilize-se o último cálculo apresentado, cientificando-se que, caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao montante perseguido, será desbloqueado. Apresentem-se custas de pesquisa caso não se trate de requerente beneficiário da Justiça Gratuita. Nesse sentido, deve recolher ou complementar as custas para as duas diligencias, multiplicando-se pelo número de partes sobre as quais recairá a pesquisa. A pesquisaARISPfica deferida apenas aos assistidos pela Justiça Gratuita. Esta e outros pedidos por diligências ou expedição de ofícios deverão ser requisitados após os resultados das pesquisas acima, aguardando-se, portanto, momento oportuno. Requerendo-se penhora de bem imóvel conhecido pelo exequente, o pedido deve vir acompanhado de matrícula atualizada, se esta for anterior a 90 dias. Ao término das diligências, caso tenham sido bloqueados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, intime-se a parte executada pela via postal se esta não se encontrar representada. Juntem-se custas. Se o caso, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital e juntar a minuta sob pena de nulidade. Caso não sejam encontrados bens e em nada mais sendo requerido, arquivem-se nos termos do art. 921 do CPC, pelo prazo máximo de um ano, quando, então, voltará a correr o prazo de prescrição. Nos mesmos termos, sem nova intimação, em caso de inércia ou não recolhimento das custas. Liberem-se as peças sigilosas, observando-se a ordem cronológica. Diante do descumprimento, de rigor o prosseguimento da execução. Pretendendo-se os princípios da máxima efetividade da jurisdição e celeridade processual, proceda-se a penhoraon-line, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Promovam-se buscas por ativos financeiros, veículos e bens nos seguintes termos, iniciando-se pelo sistemaSISBAJUD. Concomitantemente, promovam-se pesquisas junto aos sistemas RENAJUD, consignando-se que o bloqueio de veículos em nome do executado serátotal e,no caso de se obter a integralidade do valor pretendido junto ao sistema SISBAJUD, realizar-se-á o imediato desbloqueio no portal RENAJUD. Utilize-se o último cálculo apresentado, cientificando-se que, caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao montante perseguido, será desbloqueado. Apresentem-se custas de pesquisa caso não se trate de requerente beneficiário da Justiça Gratuita. Nesse sentido, deve recolher ou complementar as custas para as duas diligencias, multiplicando-se pelo número de partes sobre as quais recairá a pesquisa. A pesquisaARISPfica deferida apenas aos assistidos pela Justiça Gratuita. Esta e outros pedidos por diligências ou expedição de ofícios deverão ser requisitados após os resultados das pesquisas acima, aguardando-se, portanto, momento oportuno. Requerendo-se penhora de bem imóvel conhecido pelo exequente, o pedido deve vir acompanhado de matrícula atualizada, se esta for anterior a 90 dias. Ao término das diligências, caso tenham sido bloqueados bens, e sem notícia de comparecimento espontâneo, intime-se a parte executada pela via postal se esta não se encontrar representada. Juntem-se custas. Se o caso, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital e juntar a minuta sob pena de nulidade. Caso não sejam encontrados bens e em nada mais sendo requerido, arquivem-se nos termos do art. 921 do CPC, pelo prazo máximo de um ano, quando, então, voltará a correr o prazo de prescrição. Nos mesmos termos, sem nova intimação, em caso de inércia ou não recolhimento das custas. Liberem-se as peças sigilosas, observando-se a ordem cronológica. Comprovado o recolhimento, proceda-se ao bloqueio/pesquisa. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto ou encaminhado ao arquivo. Dá-se o prazo de10 diaspara eventuais providências da parte.

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Processo nº 1005516-05.2025.8.26.0229

ID: 332630599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005516-05.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. DE J. O. L. V. O. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO VALK DE SOUZA

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Processo 1005516-05.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.J.O. - - L.V.O.T. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (… Processo 1005516-05.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.J.O. - - L.V.O.T. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 10) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor indicada à pág. 4 da petição inicial. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 22/09/2025 às 15:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.). A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCELLO VALK DE SOUZA (OAB 241436/SP), MARCELLO VALK DE SOUZA (OAB 241436/SP)

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Processo nº 1005516-19.2016.8.11.0041

ID: 305044555

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005516-19.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1005516-19.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1005516-19.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração (Id 141722604) opostos por SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO – SINTEP contra a decisão (Id 140744524) que declarou de ofício a incompetência deste juízo e determinou a remessa do feito à Vara Especializada de Ações Coletivas da comarca da Capital. Posteriormente, foi apresentada petição (Id 192130212), com requerimento de decretação de segredo de justiça. É o relato necessário. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco ao reexame de fundamentos já enfrentados. No caso concreto, assiste razão ao embargante. O embargante sustenta que a decisão embargada incorre em contradição e omissão ao declinar da competência, afirmando que os pedidos formulados nesta ação envolvem direitos individuais heterogêneos, o que afastaria a competência da Vara Especializada de Ações Coletivas. Aponta precedente deste juízo, no processo nº 1004723-80.2016.8.11.0041, no qual, em situação análoga, houve revogação do declínio anteriormente determinado. A análise da causa de pedir revela que se trata de pedidos relacionados a vínculos temporários celebrados com diversos substituídos, em contextos contratuais distintos, envolvendo pretensões como pagamento de férias, 13º salário e FGTS. O exame de tais pedidos depende da verificação individualizada de documentos, períodos e condições contratuais, o que afasta a natureza de direito coletivo stricto sensu ou mesmo de direito individual homogêneo com substrato fático comum. Esse entendimento já foi consolidado por este juízo no processo citado pela própria embargante, em que se concluiu que ações dessa natureza não atraem a competência da Vara de Ações Coletivas. Trata-se de demanda fundada em relações jurídicas individualizadas, cuja apuração exige instrução probatória casuística, o que afasta a concentração processual prevista na Resolução TJMT nº 14/2016 e demais atos normativos que regem a matéria. Diante disso, constata-se a existência de vício na decisão embargada, no ponto em que declinou da competência, impondo-se o acolhimento dos embargos para revogá-la. Em razão do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer a competência desta 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá e revogar a decisão (Id 140744524), determinando o regular prosseguimento do feito neste juízo. Quanto ao pedido de decretação de segredo de justiça (Id 192130212), deixo de acolhê-lo. A teor do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos, podendo o segredo de justiça ser decretado apenas quando o processo versar sobre interesse público ou social relevante, exigência da intimidade das partes ou necessidade de preservação da ordem pública. No presente caso, embora a ação envolva vínculos funcionais e informações remuneratórias de servidores públicos temporários, trata-se de dados que, por força do princípio da publicidade e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), devem ser divulgados à sociedade para controle da administração pública. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 652.777/SP, com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento de que a divulgação nominal e individualizada das remunerações de servidores públicos não ofende a intimidade ou a vida privada, por se tratar de informação de interesse coletivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é clara nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIVULGAÇÃO NOMINAL E INDIVIDUALIZADA DOS RESPECTIVOS DADOS REMUNERATÓRIOS. INFORMAÇÃO DE INTERESSE COLETIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À INTIMIDADE. ARE 652.777/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O entendimento externado pela Corte de origem está em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, fixado em 23/5/2015 no ARE 652.777/SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, com repercussão geral, segundo o qual a divulgação do nome dos servidores e suas remunerações, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, como informação de interesse coletivo e geral, não ofende a intimidade ou a vida privada. 2. Com efeito, o STF já havia afirmado que "os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo 'nessa qualidade' (§ 6º do art. 37)."(SS 3 .902 AgR-Segundo, Rel. Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 3/10/2011). 3. Também não destoa do entendimento firmado pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de relatoria do Ministro Mauro Campbell, proferido no MS 18 .847/DF, DJe de 17/11/2014, no sentido de que a divulgação individualizada e nominal das remunerações dos servidores públicos é um dos meios de se concretizar a publicidade administrativa, a qual não se contrapõe aos ditames da Lei n. 12.527/11, que, ao normatizar o acesso a informações, determinou que todos os dados estritamente necessários ao controle e fiscalização, pela sociedade, dos gastos públicos, sejam obrigatoriamente lançados nos meios de comunicação. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (STJ - RMS: 44271 MG 2013/0377113-2, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2015). Não se vislumbra, portanto, qualquer razão legal ou constitucional que justifique a restrição da publicidade no presente feito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de decretação de segredo de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1005516-24.2021.4.01.3802

ID: 312642042

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005516-24.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MISSON ABRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE RODRIGUES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005516-24.2021.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : FUNDIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MISSON ABRAO (OAB MG095… Apelação Cível Nº 1005516-24.2021.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : FUNDIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MISSON ABRAO (OAB MG095242) ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE RODRIGUES ALMEIDA (OAB MG089929) EMENTA Direito Administrativo. Embargos de declaração em apelação cível. Obrigatoriedade de registro em conselho profissional. Inexistência de omissão ou obscuridade. Improcedência. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica obrigacional entre a empresa Fundibras Indústria e Comércio Ltda. e o conselho profissional, afastando a obrigatoriedade de registro e, por conseguinte, anulando os débitos fiscais decorrentes da fiscalização realizada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissões ou obscuridades quanto: (i) à existência de registro ativo da empresa nos quadros do CREA/MG e a consequente obrigação de pagamento das anuidades; (ii) à imprescindibilidade de prova pericial sobre o processo produtivo da empresa; (iii) à aplicação da Lei nº 6.496/77; (iv) aos artigos 59 e 60 da Lei nº 5.194/66; e (v) aos atos normativos do CONFEA, bem como se há necessidade de prequestionamento expresso dessas normas para fins de interposição de recursos excepcionais. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia relativa à obrigatoriedade de registro da empresa no conselho profissional, considerando que a atividade de fundição de ferro e aço não se enquadra entre aquelas privativas de engenheiro, nos termos do art. 7º da Lei nº 5.194/66, interpretada à luz do art. 1º da Lei nº 6.839/80. 4. A existência de eventual registro ativo da empresa nos quadros do CREA/MG foi considerada irrelevante, dado que o núcleo da controvérsia reside na ausência de exigência legal de manutenção do vínculo. 5. A alegação de necessidade de prova pericial foi rejeitada com base nos arts. 370 e 371 do CPC, diante da suficiência dos documentos constantes nos autos. 6. As demais normas invocadas pelo embargante foram reputadas irrelevantes, por se fundarem em premissas rejeitadas no acórdão. 7. A jurisprudência reconhece que não há omissão quando a fundamentação adotada é suficiente para a solução da controvérsia, ainda que não abranja todos os argumentos apresentados (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1706668/SP). 8. Os embargos declaratórios não constituem meio adequado para obtenção de prequestionamento quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão ou obscuridade o acórdão que enfrenta adequadamente os fundamentos essenciais à solução da controvérsia. 2. A obrigatoriedade de registro da empresa em conselho profissional depende da demonstração de que sua atividade-fim esteja submetida à fiscalização profissional, o que não ocorre na hipótese de fundição de ferro e aço.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 370 e 371; Lei nº 5.194/66, art. 7º; Lei nº 6.839/80, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1706668/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 14.12.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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