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Processo nº 1005526-41.2024.4.01.3001

ID: 332701889

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005526-41.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIANA DO NASCIMENTO FELIX

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1005526-41.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1005526-41.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DIANA DO NASCIMENTO FELIX REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 22 de julho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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C. M. F. P. e outros x L. A. P.

ID: 335886139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005526-53.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. M. F. P. J. C. F. P. R. DE C. F. P. R. L. F. P.

Polo Passivo:

L. A. P.

Intimação

Advogados:

YARA CRISTINA RAIZER GUIMARÃES

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MARCIA DOS SANTOS

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EDER TOKIO ASATO

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Processo 1005526-53.2022.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.L.F.P. - - C.M.F.P. - - J.C.F.P. - - R.C.F.P. - L.A.P. - Z.B. - Vistos. Consultando os autos, verifico que já r… Processo 1005526-53.2022.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.L.F.P. - - C.M.F.P. - - J.C.F.P. - - R.C.F.P. - L.A.P. - Z.B. - Vistos. Consultando os autos, verifico que já realizada perícia no requerido (fls. 362/370), bem como o estudo social outrora determinado (fls. 1198/1203). Em audiência (fls. 1254), restou determinado que o curador informasse os gastos mensais do requerido, os quais são arcados com seus rendimentos mensais, bem como acerca da possibilidade da contratação de cuidador. Tal determinação foi cumprida a fls. 1256/1261. Houve questionamento sobre a alteração do quadro de beneficiários do plano de previdência privada do requerido, o que restou decidido a fls. 1597/1598. Resta apreciar a questão relacionada ao levantamento de valores e destituição do curador. Primeiramente, anoto que as explicações apresentadas pelo curador a fls. 1614/1616, para alteração do plano de previdência privada do requerido, sem autorização judicial, não nos parecem críveis. É de se notar, na resposta ao ofício de fls. 1573/1575 que o curador efetuou, por meio eletrônico, a alteração dos beneficiários, garantindo eventual partilha à companheira/ meeira e aos filhos do requerido em exata proporção, o que deixa evidente que não se tratou de alteração realizada por mero "descuido". Assim, alerto o curador de que eventual nova tentativa de alterar a destinação do patrimônio do requerido, de acordo com seus interesses, e sem autorização do Juízo, ensejará a adoção das medidas necessárias, inclusive criminais, vez que a função por ele exercida não lhe confere tal poder. Com relação ao pedido de destituição do curador, com bem esclarecido pelo Ministério Público, não houve qualquer prova do alegado pela Sra. Zoraide. Realizada a constatação por Oficial de Justiça (fl. 1576), não foi apurada qualquer irregularidade. Portanto, ante a ausência de elementos a corroborar as alegação, indefiro o pedido de alteração. Por fim, resta pendente de análise apenas o pedido de levantamento de valores, formulado a fls. 1495/1496. Observo que as despesas mencionadas a fls. 1256/1261 não foram acompanhadas das respectivas notas fiscais ou boletos bancários, que a comprovassem. É de se notar a despesa mencionada como "mistura que o genitor leva nas visitas a seus filhos", que deve ser melhor esclarecida e comprovada pelo curador, no prazo de 15 dias. Assim, para análise do pedido de levantamento de valores, junte o curador comprovantes dos rendimentos recebidos pelo requerido e notas fiscais de suas despesas, tanto as ordinárias quanto as extraordinárias, no prazo de 15 dias. Fls. 1630/1631: Dê-se ciência aos interessados. Int. - ADV: MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP), EDER TOKIO ASATO (OAB 123844/SP), YARA CRISTINA RAIZER GUIMARÃES (OAB 316971/SP), EDER TOKIO ASATO (OAB 123844/SP), EDER TOKIO ASATO (OAB 123844/SP), EDER TOKIO ASATO (OAB 123844/SP)

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Processo nº 1005526-22.2023.8.26.0002

ID: 280466449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-22.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRED SOARES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DIOGO CRISTINO SIERRA

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ADV: Diogo Cristino Sierra (OAB 146703/SP) Processo 1005526-22.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Fred Soares dos Santos - Vistos. DECIDO EM SANEADOR. 1. Presentes os pressupostos pro… ADV: Diogo Cristino Sierra (OAB 146703/SP) Processo 1005526-22.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Fred Soares dos Santos - Vistos. DECIDO EM SANEADOR. 1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU POR SANEADO O FEITO. 2. FIXO como pontos controvertidos: a) a prática de ato ilícito pelo réu; b) a ocorrência de danos materiais e morais à autora; e c) os valores de eventuais danos. 3. DEFIRO o pedido de depoimento pessoal do réu e a produção de prova testemunhal, requeridos exclusivamente pela autora. Para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de junho de 2025, às 14:00 horas. A audiência será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, salvo oposição expressa e justificada das partes em 05 (cinco) dias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. As partes e seus advogados deverão verificar o recebimento do convite nos endereços eletrônicos informados. Recomenda-se a leitura das instruções contidas no referido convite. 4. No prazo de 05 (cinco) dias, INFORME o réu seu endereço de e-mail e o de seu advogado, caso ainda não o tenha feito, para possibilitar o envio do link de acesso à audiência virtual. 5. A autora já apresentou o rol das testemunhas e os respectivos e-mails a fls. 97. Considerando o pedido de fls. 131 e o fato de que a autora é assistida pela Defensoria Pública, com fundamento nos artigos 186, §2° e 455, §4°, IV, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE a autora e as testemunhas por carta para comparecimento à audiência, nos seguintes endereços: Autora: ROSINEIDE MARIA DA SILVA Rua Autilio de Oliveira, nº 110 B Casa 02, Chácara Cocaia, São Paulo/SP, CEP 04854-010 (fls. 01). Testemunhas: A) SIMONE DE JESUS SOUZA Rua Manoel Vítor de Jesus, nº 571, Jardim Nakamura, São Paulo/SP, CEP 04942-100 (fls. 40). B) ELENI ALVES DE ALMEIDA SILVA Rua Comandante Brás Dias de Aguiar, nº 17, Vila Bom Jardim, São Paulo/SP, CEP não informado diligenciar junto ao site dos Correios (fls. 43). C) ANA LUCIA SILVA RODRIGUES Av. Carlos Alberto Bastos Machado, nº 190, Casa 1, São Paulo/SP, CEP 04856-080 (fls. 23). PROVIDENCIE a z. Serventia a imediata expedição das cartas. 6. O réu será intimado da realização da audiência virtual por seus procuradores. ADVIRTO que, se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, ser-lhe-á aplicada a pena (artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil). 7. Após, com a informação de todos os e-mails, PROVIDENCIE a z. Serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência por meio de videoconferência para as partes, os advogados e as testemunhas, certificando-se nos autos. Intimem-se.

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Processo nº 1005526-73.2025.8.26.0609

ID: 305791405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005526-73.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1005526-73.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de t… Processo 1005526-73.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. No mais, comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Anoto que o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar se o requerido reside no local e se o bem não se encontrar na sua posse, indagar sobre o seu paradeiro. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. No mais, fica deferido o reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Por fim, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, fica deferida a pesquisa de endereços pelo sistema PETRUS (que engloba pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), desde que requerida. Ressalto que a providência acima somente será realizada após o recolhimento da taxa respectiva (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1005526-72.2025.8.26.0286

ID: 313088127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-72.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. H. DE J. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DAVID LARA CARRERA

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Processo 1005526-72.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.H.J.A. - Fls. 41/42: recebo a emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o polo passivo da ação. Nos ter… Processo 1005526-72.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.H.J.A. - Fls. 41/42: recebo a emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o polo passivo da ação. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. - ADV: LUCAS DAVID LARA CARRERA (OAB 339718/SP)

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Prefeitura Municipal De Severínia x Alisson Freitas Fiorezi

ID: 313373343

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005526-55.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA

Polo Passivo:

ALISSON FREITAS FIOREZI

Intimação de acórdão

Advogados:

SUÉLEN CAROLINA GIBELI

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JOÃO HENRIQUE FERRARESE LAPOLLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005526-55.2024.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA - Recorrido: Alisson Freitas Fiorezi - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005526-55.2024.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA - Recorrido: Alisson Freitas Fiorezi - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E REFLEXOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OPERADOR DE MÁQUINA, PLEITEANDO DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, REFERENTES AO PERÍODO DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 A 15 DE MAIO DE 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS REGISTROS DE PONTO APRESENTADOS PELO SERVIDOR SÃO VÁLIDOS PARA COMPROVAR A JORNADA EXTRAORDINÁRIA; (II) ESTABELECER SE O LIMITE DE DUAS HORAS DIÁRIAS DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, PREVISTO NA LEI Nº 1.673/2006, IMPEDE O PAGAMENTO DE HORAS EXCEDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIROS REGISTROS DE PONTO, GERADOS E MANTIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CABENDO AO MUNICÍPIO DEMONSTRAR SUA INVALIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA DE IRREGULARIDADES. A ALEGAÇÃO DE “CONTROLE DE PONTO BRITÂNICO” OU MÁ-FÉ DO SERVIDOR NÃO FOI COMPROVADA, PREVALECENDO A BOA-FÉ PRESUMIDA. O LIMITE DE DUAS HORAS DIÁRIAS DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, PREVISTO NO ART. 84 DA LEI Nº 1.673/2006, TEM CARÁTER PROTETIVO AO SERVIDOR, NÃO PODENDO SER INVOCADO PARA EXIMIR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A ADMINISTRAÇÃO, AO PERMITIR A EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL, DEVE REMUNERAR AS HORAS EXTRAS COM ACRÉSCIMO DE 50% EM DIAS ÚTEIS E 100% EM DOMINGOS E FERIADOS, CONFORME ART. 83 DA LEI Nº 1.673/2006 E ART. 7º, XVI, DA CF/1988. DOCUMENTOS APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE PELO RECORRENTE EM SEDE RECURSAL NÃO FORAM CONSIDERADOS, POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS REGISTROS DE PONTO MANTIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CABENDO AO EMPREGADOR PROVAR SUA INVALIDADE. 2. O LIMITE LEGAL DE HORAS EXTRAS DIÁRIAS NÃO EXIME O ENTE PÚBLICO DE REMUNERAR O TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XVI; CF/1988, ART. 39, § 3º; LEI Nº 1.673/2006, ARTS. 83 E 84; CPC, ART. 373, II. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Henrique Ferrarese Lapolla (OAB: 474137/SP) - Suélen Carolina Gibeli (OAB: 376892/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003123-98.2025.8.26.0038

ID: 302590730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003123-98.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO FERREIRA KATIA LILIA MERCADANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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Processo 1003123-98.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Katia Lilia Mercadante - - Jose Renato Ferreira - Vistos. Defiro o pedido de tutela de… Processo 1003123-98.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Katia Lilia Mercadante - - Jose Renato Ferreira - Vistos. Defiro o pedido de tutela de urgência; Com efeito, a rescisão do pacto, por iniciativa do devedor, independentemente da comprovação do vício de consentimento ou acidente de consumo, implicaria na restituição ao status quo, com retenção de valores tão somente para cobertura de despesas administrativas, consoante o entendimento jurisprudencial: "COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - Impossibilidade econômica superveniente dos adquirentes em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada - Ato que causa prejuízo ao credor - Taxa de retenção majorada para 20% dos valores pagos - Incidência de correção monetária desde o desembolso - Não cabimento do pagamento de IPTU, à míngua de imissão na posse - Precedentes do STJ - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso da ré provido". (TJSP; Apelação Cível 1010861-10.2022.8.26.0664; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Contrato de compra e venda de imóvel (lote) - Sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução do valor pago, com retenção de 20% - Apelação da ré - Contrato celebrado na vigência da Lei nº 13.786/18 - Pretensão de devolução de valores conforme previsão contratual - Desacolhimento - Relação de consumo entre as partes - Aplicação da Lei nº 13.786/18 não pode afrontar a legislação consumerista - Nulidade de cláusulas abusivas - Possibilidade - Restituição parcial dos valores pagos - Possibilidade - Súmula 543 do STJ - Retenção de 20% do valor pago, em favor da promitente-vendedora - Admissibilidade - Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas pagas pela vendedora - Precedentes jurisprudenciais - Pedido de pagamento de taxa de fruição - Inviabilidade - Terreno sem edificação - Regra prevista na Lei do Distrato deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor - Cobrança de multa de 10% sobre o valor total do contrato - Inadmissibilidade - Multa cumulada com o percentual da retenção de 20% sobre o valor pago configura bis in idem e onera em demasia a adquirente - Precedentes jurisprudenciais - Comissão de corretagem - Adoção de tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Comprovação da informação prévia e do respectivo pagamento pela compradora - Restituição indevida - Sentença reformada nessa parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE". (TJSP; Apelação Cível 1005431-40.2021.8.26.0526; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). Logo, de qualquer forma, a continuidade da cobrança das parcelas, independentemente do desfecho da demanda, mostra-se em evidente prejuízo dos autores, de sorte que acolho o pedido de tutela de urgência, determinando por ora, a suspensão da exigibilidade e consequente cobrança, das parcelas do contrato, especialmente as parcelas vincendas e demais encargos, até final solução da lide, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ocorrência. Sem prejuízo, não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a experiência tem demonstrado desde a vigência do atual estatuto processual, que apenas 10% das ações de natureza civil, tem obtido êxito nas audiências conciliatórias. Ademais, o tempo despendido para tanto, mostra-se em contradição aos princípios da efetividade e razoável duração do processo. Por conta disso, entendo que a conciliação por ora, deve ser dispensada; Sem embargo disso, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso os interessados manifestem o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Intime-se. - ADV: BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP)

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D. Dos S. P. e outros x Á. D. Da S.

ID: 312445497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001251-37.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. P. J. P. D. DA S. N. B. D. DA S.

Polo Passivo:

Á. D. DA S.

Intimação

Advogados:

SARA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLY OLIVARE ALMUSSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001251-37.2025.8.26.0597 (processo principal 1005526-51.2021.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Guarda - D.S.P. - - N.B.D.S. - - J.P.D.S. - A.D.S. - Relação: 0469/2025 Teor do ato: … Processo 0001251-37.2025.8.26.0597 (processo principal 1005526-51.2021.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Guarda - D.S.P. - - N.B.D.S. - - J.P.D.S. - A.D.S. - Relação: 0469/2025 Teor do ato: 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Expeça-se ofício ao empregador do executado para efetivação dos descontos a título de pensão alimentícia, conforme requerido. 4. Trata-se de execução de alimentos no qual a parte exequente pretende receber do executado crédito oriundo de pensão alimentícia não adimplida, no total de R$ 19.397,84, nos termos do artigo 528, §8º, do Código de Processo Civil. 5. Intime-se o(a) devedor(a), para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação e honorários advocatícios na mesma proporção (artigo 523 e seu §1º, ambos do Código de Processo Civil), bem como, intime-se-o(a) de que terá outros 15 dias, após o transcurso dos primeiros 15 dias de pagamento referidos acima, para apresentar eventual impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação para tanto (artigo 525 e artigo 528, §8°, ambos do Código de Processo Civil). 6. Havendo pagamento, manifeste(m)-se o(s) credor(es). 7. Transcorrido in albis o decurso de prazo para pagamento do débito, autorizo expedição de certidão para fins de protesto extrajudicial da sentença, nos termos do artigo 528, §1º do Código de Processo Civil. 8. Decorrido o prazo sem pagamento, apresente a parte credora nova memória do cálculo do débito, com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios. 9. Apresentada a memória de cálculo e considerando que a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil), proceda à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema informatizado até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 987 do Banco do Brasil S/A (Comunicado CG n. 1888/09), formalizando-se a penhora. Desnecessária a formalidade de lavratura de termo de penhora, já que tal é substituído pela comunicação relativa à efetivação do bloqueio, conforme magistério de ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, Direito Civil e Processo Civil, volume 20, p. 96, editora Magister. Efetuado o bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 05 dias (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil). 10. Não apresentada a planilha de débito, aguarde-se no arquivo, por ulterior provocação da parte interessada. 11. Sendo infrutífera ou insuficiente a diligência do bloqueio de dinheiro (Sisbajud), proceda a Serventia pesquisa junto aos sistemas informatizados (Renajud, Arisp e Infojud-última declaração de imposto de renda) a fim de localizar bens passíveis de penhora. Restando positiva a pesquisa, venham os autos conclusos. Advogados(s): Marcelly Olivare Almussa de Lima (OAB 216935/SP), Sara Rodrigues da Silva (OAB 312427/SP) - ADV: MARCELLY OLIVARE ALMUSSA DE LIMA (OAB 216935/SP), MARCELLY OLIVARE ALMUSSA DE LIMA (OAB 216935/SP), MARCELLY OLIVARE ALMUSSA DE LIMA (OAB 216935/SP), SARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 312427/SP)

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Processo nº 1005526-53.2022.8.11.0041

ID: 283409355

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1005526-53.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACIL AUTO PROTEÇAO VEICULAR

Decisão

Advogados:

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

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ITARA TAIARA RAMOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1005526-53.2022.8.11.0041 ESPÉCIE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1005526-53.2022.8.11.0041 ESPÉCIE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARTE AUTORA: JANDER POOL OLIVEIRA DA SILVA PARTE RÉ: GASP - GRUPO ASSISTENCIAL SOLIDARIO POPULAR; FACIL AUTO PROTEÇAO VEICULAR e EDUARDO ROGER COELHO BITENCOURT DOS SANTOS DATA E HORÁRIO: 28 de maio de 2025, 15:00 HORAS. PRESENTES JUIZ(A) : DR.(A) OLINDA DE QUADROS ALTOMARE AUTOR(A,ES): JANDER POOL OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 058.926.831-76 ADVOGADO (A,S): NABILA OMAIS - OAB MT18413-O REQUERIDO: GASP - GRUPO ASSISTENCIAL SOLIDARIO POPULAR - CNPJ: 23.369.808/0001-46 PREPOSTO: NADIELE ELIAS ROMEIRO, CPF 334.874.248-00 ADVOGADO(A,S): JÚLIO CÉSAR BISPO MARTINS, OAB/MG. 108.750; ADVOGADO(A,S): CARLOS EDUARDO FRANCA - OAB MT 3055-O ESTAGIÁRIO: FLÁVIA MONIZE MARCIANA ALVES - CPF: 068.627.581-01 BRUNO NASCIMENTO GREGO - CPF: 032.303.021-17 PEDRO HENRIQUE DE CAMPOS LIMA - CPF: 072.450.381-12 DIRCE ARRUDA DA SILVA - CPF: 997.290.751-15 OCORRÊNCIAS Aberta a audiência com as formalidades legais, antes de iniciar a colheita do depoimento das partes, a MMª. Juíza de Direito informou, que iria proceder a gravação do(s) depoimento(s) de acordo com o provimento 38/07 - GAB/CGJ e Ofício-Circular n. 5007/2012-PRES. TJ/MT , que autoriza e recomenda gravações de audiências, exaradas com suporte no que preconiza a Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que admite o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, entendido como tal “qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais” (art. 1.º e § 2.º, I), aplicando, ainda, no que couber, os artigos 154, § 2.º e 170, ambos do CPC, ressaltando que se qualquer causa impeditiva da gravação ocorrer no curso da audiência, os depoimentos serão colhidos pelo sistema de digitação. Sendo todos advertidos que é vedada a sua divulgação não autorizada a pessoas estranhas ao processo. (art. 2º,VI, Provimento 38/2007 – CGJ). Fica consignado que foi observado um tempo de tolerância de 10 (dez) minutos, durante o qual não houve solicitação de participação em sala virtual de audiência, pela parte requerida FACIL AUTO PROTEÇAO VEICULAR. Registra-se que as gravações permanecerão em arquivo digital em computador (servidor e no HD local) deste juízo para segurança dos dados. Consigno, ainda, que os advogados e as partes estão dispensados de opor assinatura, nos termos do artigo 26, do Provimento n. 15- CGJ de 10/05/2020. Ressalto que esta audiência foi realizada por videoconferência tendo sido gravada em formato eletrônico autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico, nos termos do artigo 25 do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Foi tentada a conciliação, sem êxito. As partes desistem da produção de mais provas e pugnam por memorias escritos, bem como transacionaram com relação ao prazo dos memoriais. DELIBERAÇÕES Pela MMª Juíza foi proferida a seguinte decisão: Vistos, etc. Não havendo mais provas a produzir, dou por encerrada a fase instrutória. Outrossim, dê-se vistas as partes para apresentação dos memoriais no prazo comum de 15 (quinze) dias uteis. Após, volte-me os autos conclusos para Sentença. Saem os presentes intimados. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado por mim, (Gislene Catarina Dias Pereira de Oliveira – Assessora de Gabinete I), o presente termo. OLINDA DE QUADROS ALTOMARE JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1005526-89.2025.8.26.0248

ID: 279714550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005526-89.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA CRISTINA APOLARO DA SILVA

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FERNANDA APOLARO E SILVA

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ADV: Veronica Cristina Apolaro da Silva (OAB 214896/SP), Fernanda Apolaro E Silva (OAB 372881/SP) Processo 1005526-89.2025.8.26.0248 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: R. L. C. - V… ADV: Veronica Cristina Apolaro da Silva (OAB 214896/SP), Fernanda Apolaro E Silva (OAB 372881/SP) Processo 1005526-89.2025.8.26.0248 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: R. L. C. - Vistos. 1- Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- A autora, por ser genitora das menores, já dispõe da guarda e responsabilidade destas, como atributo inerente ao Poder Familiar. Por outro lado, não há, nos autos, aparente conflito entre as partes que coloque em risco a guarda de fato do filho menor que detém desde a separação fática do casal. Ausente, pois, o perigo de dano, apto a justificar a tutela antecipada pretendida. Pelo exposto, indefiro o pedido de fixação de guarda provisória. 3- Diante da prova de parentesco, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo devedor, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos (excluindo-se INSS, IR e saldo/multa de FGTS), incluindo-se o 13º salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias, expedindo-se ofício ao empregador para desconto em folha, a ser encaminhado com a notícia da citação válida. Caso não haja emprego formal, os alimentos serão equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo. Em ambas as hipóteses, os alimentos provisórios são devidos a partir da citação. Juntado aos autos mandado positivo de citação, encaminhe-se ofício, já expedido, à empregadora do réu, para desconto em folha dos alimentos provisórios. Efetue-se, com urgência, pesquisa de vínculo empregatício em nome do réu, pelo sistema Prevjud. Havendo vínculo empregatício, oficie-se à empregadora para: a) remessa ao Juízo dos últimos seis holerites; b) desconto da pensão alimentícia, o que deve ocorrer, após a comprovação nos autos da citação do réu. 4- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 16/09/2025 às 13:30h, a qual será realizada, de forma presencial, perante esta Vara da Família e das Sucessões, no Edifício do Fórum, situado na rua Ademar de Barros, n. 774, Centro, nesta cidade. 5- Cite-se a parte ré e intime-se para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência de que, não obtida a conciliação, DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de quinze dias, a contar do dia imediatamente seguinte ao da audiência de conciliação. 6- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 7- Fica a parte autora intimada a comparecer na Oficina Parental, a ser realizada no dia 28/08/2025, das 13:00 às 16:00 horas, bem como fica a parte ré intimada a comparecer na Oficina Parental, a ser realizada no dia 30/10/2025, das 13:00 às 16:00 horas, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, observando-se que a presença mostra-se obrigatória, pois a oficina visa elucidar questões às partes que irão melhor atender aos interesses de seus filhos. 8- Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. 9- Servirá, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 10- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int.

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