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Processo nº 1005526-05.2025.4.01.4004

ID: 336717706

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005526-05.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WESLY ELOI DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1005526-05.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANUZA RODRIGUES CURADOR: MARIA MADALENA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENT… PROCESSO: 1005526-05.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANUZA RODRIGUES CURADOR: MARIA MADALENA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). O feito não deve aqui tramitar. Refiro-me à incompetência da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato para processar e julgar a presente demanda, pela singela razão de que a parte autora não reside em município abrangido pela jurisdição da SSJSRN, conforme aponta a Portaria Presi/Secge 192, de 14/11/2013, com alteração dada pela Resolução PRESI 59/2022, que excluiu desta base territorial os municípios de Acauã, Betânia do Piauí, Jacobina do Piauí e Paulistana. Como se sabe, nas ações de competência dos juizados especiais federais em que figuram autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo da relação processual, ressalvadas as exceções legais, o foro competente é o do domicílio do autor ou, não havendo Vara Federal ali, o local do Juízo Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099/95, consoante dispõe o art. 20 da Lei nº 10.259/2001. Na espécie, a parte autora reside no município de Jacobina do Piauí – PI, consoante revelam os documentos trazidos com a inicial e litiga contra o INSS, pelo que a presente ação não deveria ter sido ajuizada na SSJSRN/PI . De resto, não é caso de se determinar a remessa dos autos ao juízo competente, pois nos termos do art. 51, II, da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, o processo deve ser extinto sem o julgamento do mérito quando inadmissível o procedimento no JEF. Nesse sentido o Enunciado FONAJEF 24 ao dispor que, “reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2, da Lei nº 11.419/06”. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, em razão do art. 51, III, da L. 9.099/95. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se de imediato. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Fernando Felipe Da Silva x Paulista - Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda (Pserv)

ID: 303690810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002210-79.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV)

Intimação

Advogados:

VICTOR BARBATO ZANINI

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SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

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ISABELA VILAS BOAS ZANINI

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Processo 0002210-79.2025.8.26.0541 (processo principal 1005526-20.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernando Felipe da Silva - Paulista - Serviços de Recebi… Processo 0002210-79.2025.8.26.0541 (processo principal 1005526-20.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernando Felipe da Silva - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (pserv) - Vistos. 1. Tarje-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora no processo de conhecimento. 2. Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, III, do CPC, na pessoa de seu procurador, pelo DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Com o pagamento voluntário pelo executado e concordância da parte exequente, expeça-se, de imediato, o competente mandado de levantamento em favor do exequente e tornem conclusos para extinção do feito pelo pagamento em relação a tal execução. Antes, porém, da expedição do mandado de levantamento, intime-se o ilustre patrono da parte exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), para todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/17, de acordo com os Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 404/2019. Deverá, pois, o ilustre patrono apresentar nos autos cópia do formulário devidamente preenchido para à confecção do mandado de levantamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, fica o débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7. Feito o requerimento das pesquisas acima especificadas e realizados os pagamentos das taxas devidas, fica deferida a realização das pesquisas, encaminhando-se para a fila competente. 8. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos nos arts. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), VICTOR BARBATO ZANINI (OAB 440545/SP), ISABELA VILAS BOAS ZANINI (OAB 509417/SP)

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Processo nº 1005526-13.2025.8.26.0047

ID: 327999674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005526-13.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. A. G. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1005526-13.2025.8.26.0047 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.G. - - M.G. - Estando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 487, III, alínea "b",… Processo 1005526-13.2025.8.26.0047 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.G. - - M.G. - Estando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado com partilha de bens (fls. 01/08 e 09/15), e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO das partes, de acordo com a nova redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal (Emenda Constitucional n.º 66/10) c.c. o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil. Homologo a desistência ao prazo recursal. Com o trânsito em julgado esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Assis/SP, para que proceda a margem do assento de casamento sob a matrícula 115956 01 55 1989 2 00025 255 0007784 36 a necessária averbação, constando que a mulher voltará a assinar o nome de solteira: M. G., observando que a averbação será realizada com isenção de taxas e emolumentos. Considerando a consonância entres as atividades judiciais e extrajudiciais, com ampla possibilidade de conjugação de tarefas, em benefício do serviço público, bem como a permanente busca pela celeridade e eficiência na prestação jurisdicional efetiva, transitada em julgado, esta Sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha - após o trânsito em julgado - ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Provimento CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. No mais, caso seja de seu interesse, poderá requerer que o Formal de Partilha seja formado, extrajudicialmente, pelos Tabeliães de Notas nos termos do Provimento CG nº 31/2013 de 21/10/2013 - Capitulo XVI (Tabelionato de Notas), Tomo II, Seção XII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, o que desde já defiro. Após o Trânsito em Julgado, libere-se senha nos autos ao Oficial do Registro ou Tabelião para a confecção do Formal de Partilha. A justiça gratuita, concedida nestes autos, estende-se ao Tabelionato de Notas, tendo em vista a posição da jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado de São Paulo, acórdão 2097244-07.2014.8.26.0000, proferido nos autos nº 4004795-27.2013. Arbitro os honorários do patrono nomeado às fls. 19, sob o código 211, conforme tabela do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, expedindo-se a certidão no momento oportuno. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 465082/SP), MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 465082/SP)

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Processo nº 1005526-41.2024.4.01.3001

ID: 332701889

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005526-41.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIANA DO NASCIMENTO FELIX

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1005526-41.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1005526-41.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DIANA DO NASCIMENTO FELIX REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 22 de julho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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C. M. F. P. e outros x L. A. P.

ID: 335886139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005526-53.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. M. F. P. J. C. F. P. R. DE C. F. P. R. L. F. P.

Polo Passivo:

L. A. P.

Intimação

Advogados:

YARA CRISTINA RAIZER GUIMARÃES

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MARCIA DOS SANTOS

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EDER TOKIO ASATO

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Processo 1005526-53.2022.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.L.F.P. - - C.M.F.P. - - J.C.F.P. - - R.C.F.P. - L.A.P. - Z.B. - Vistos. Consultando os autos, verifico que já r… Processo 1005526-53.2022.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.L.F.P. - - C.M.F.P. - - J.C.F.P. - - R.C.F.P. - L.A.P. - Z.B. - Vistos. Consultando os autos, verifico que já realizada perícia no requerido (fls. 362/370), bem como o estudo social outrora determinado (fls. 1198/1203). Em audiência (fls. 1254), restou determinado que o curador informasse os gastos mensais do requerido, os quais são arcados com seus rendimentos mensais, bem como acerca da possibilidade da contratação de cuidador. Tal determinação foi cumprida a fls. 1256/1261. Houve questionamento sobre a alteração do quadro de beneficiários do plano de previdência privada do requerido, o que restou decidido a fls. 1597/1598. Resta apreciar a questão relacionada ao levantamento de valores e destituição do curador. Primeiramente, anoto que as explicações apresentadas pelo curador a fls. 1614/1616, para alteração do plano de previdência privada do requerido, sem autorização judicial, não nos parecem críveis. É de se notar, na resposta ao ofício de fls. 1573/1575 que o curador efetuou, por meio eletrônico, a alteração dos beneficiários, garantindo eventual partilha à companheira/ meeira e aos filhos do requerido em exata proporção, o que deixa evidente que não se tratou de alteração realizada por mero "descuido". Assim, alerto o curador de que eventual nova tentativa de alterar a destinação do patrimônio do requerido, de acordo com seus interesses, e sem autorização do Juízo, ensejará a adoção das medidas necessárias, inclusive criminais, vez que a função por ele exercida não lhe confere tal poder. Com relação ao pedido de destituição do curador, com bem esclarecido pelo Ministério Público, não houve qualquer prova do alegado pela Sra. Zoraide. Realizada a constatação por Oficial de Justiça (fl. 1576), não foi apurada qualquer irregularidade. Portanto, ante a ausência de elementos a corroborar as alegação, indefiro o pedido de alteração. Por fim, resta pendente de análise apenas o pedido de levantamento de valores, formulado a fls. 1495/1496. Observo que as despesas mencionadas a fls. 1256/1261 não foram acompanhadas das respectivas notas fiscais ou boletos bancários, que a comprovassem. É de se notar a despesa mencionada como "mistura que o genitor leva nas visitas a seus filhos", que deve ser melhor esclarecida e comprovada pelo curador, no prazo de 15 dias. Assim, para análise do pedido de levantamento de valores, junte o curador comprovantes dos rendimentos recebidos pelo requerido e notas fiscais de suas despesas, tanto as ordinárias quanto as extraordinárias, no prazo de 15 dias. Fls. 1630/1631: Dê-se ciência aos interessados. Int. - ADV: MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP), EDER TOKIO ASATO (OAB 123844/SP), YARA CRISTINA RAIZER GUIMARÃES (OAB 316971/SP), EDER TOKIO ASATO (OAB 123844/SP), EDER TOKIO ASATO (OAB 123844/SP), EDER TOKIO ASATO (OAB 123844/SP)

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Processo nº 1005526-22.2023.8.26.0002

ID: 280466449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-22.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRED SOARES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DIOGO CRISTINO SIERRA

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ADV: Diogo Cristino Sierra (OAB 146703/SP) Processo 1005526-22.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Fred Soares dos Santos - Vistos. DECIDO EM SANEADOR. 1. Presentes os pressupostos pro… ADV: Diogo Cristino Sierra (OAB 146703/SP) Processo 1005526-22.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Fred Soares dos Santos - Vistos. DECIDO EM SANEADOR. 1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU POR SANEADO O FEITO. 2. FIXO como pontos controvertidos: a) a prática de ato ilícito pelo réu; b) a ocorrência de danos materiais e morais à autora; e c) os valores de eventuais danos. 3. DEFIRO o pedido de depoimento pessoal do réu e a produção de prova testemunhal, requeridos exclusivamente pela autora. Para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de junho de 2025, às 14:00 horas. A audiência será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, salvo oposição expressa e justificada das partes em 05 (cinco) dias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. As partes e seus advogados deverão verificar o recebimento do convite nos endereços eletrônicos informados. Recomenda-se a leitura das instruções contidas no referido convite. 4. No prazo de 05 (cinco) dias, INFORME o réu seu endereço de e-mail e o de seu advogado, caso ainda não o tenha feito, para possibilitar o envio do link de acesso à audiência virtual. 5. A autora já apresentou o rol das testemunhas e os respectivos e-mails a fls. 97. Considerando o pedido de fls. 131 e o fato de que a autora é assistida pela Defensoria Pública, com fundamento nos artigos 186, §2° e 455, §4°, IV, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE a autora e as testemunhas por carta para comparecimento à audiência, nos seguintes endereços: Autora: ROSINEIDE MARIA DA SILVA Rua Autilio de Oliveira, nº 110 B Casa 02, Chácara Cocaia, São Paulo/SP, CEP 04854-010 (fls. 01). Testemunhas: A) SIMONE DE JESUS SOUZA Rua Manoel Vítor de Jesus, nº 571, Jardim Nakamura, São Paulo/SP, CEP 04942-100 (fls. 40). B) ELENI ALVES DE ALMEIDA SILVA Rua Comandante Brás Dias de Aguiar, nº 17, Vila Bom Jardim, São Paulo/SP, CEP não informado diligenciar junto ao site dos Correios (fls. 43). C) ANA LUCIA SILVA RODRIGUES Av. Carlos Alberto Bastos Machado, nº 190, Casa 1, São Paulo/SP, CEP 04856-080 (fls. 23). PROVIDENCIE a z. Serventia a imediata expedição das cartas. 6. O réu será intimado da realização da audiência virtual por seus procuradores. ADVIRTO que, se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, ser-lhe-á aplicada a pena (artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil). 7. Após, com a informação de todos os e-mails, PROVIDENCIE a z. Serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência por meio de videoconferência para as partes, os advogados e as testemunhas, certificando-se nos autos. Intimem-se.

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Processo nº 1005526-73.2025.8.26.0609

ID: 305791405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005526-73.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1005526-73.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de t… Processo 1005526-73.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. No mais, comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Anoto que o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar se o requerido reside no local e se o bem não se encontrar na sua posse, indagar sobre o seu paradeiro. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. No mais, fica deferido o reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Por fim, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, fica deferida a pesquisa de endereços pelo sistema PETRUS (que engloba pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), desde que requerida. Ressalto que a providência acima somente será realizada após o recolhimento da taxa respectiva (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1005526-72.2025.8.26.0286

ID: 313088127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-72.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. H. DE J. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DAVID LARA CARRERA

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Processo 1005526-72.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.H.J.A. - Fls. 41/42: recebo a emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o polo passivo da ação. Nos ter… Processo 1005526-72.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.H.J.A. - Fls. 41/42: recebo a emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o polo passivo da ação. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. - ADV: LUCAS DAVID LARA CARRERA (OAB 339718/SP)

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Prefeitura Municipal De Severínia x Alisson Freitas Fiorezi

ID: 313373343

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005526-55.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA

Polo Passivo:

ALISSON FREITAS FIOREZI

Intimação de acórdão

Advogados:

SUÉLEN CAROLINA GIBELI

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JOÃO HENRIQUE FERRARESE LAPOLLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005526-55.2024.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA - Recorrido: Alisson Freitas Fiorezi - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005526-55.2024.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA - Recorrido: Alisson Freitas Fiorezi - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E REFLEXOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OPERADOR DE MÁQUINA, PLEITEANDO DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, REFERENTES AO PERÍODO DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 A 15 DE MAIO DE 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS REGISTROS DE PONTO APRESENTADOS PELO SERVIDOR SÃO VÁLIDOS PARA COMPROVAR A JORNADA EXTRAORDINÁRIA; (II) ESTABELECER SE O LIMITE DE DUAS HORAS DIÁRIAS DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, PREVISTO NA LEI Nº 1.673/2006, IMPEDE O PAGAMENTO DE HORAS EXCEDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIROS REGISTROS DE PONTO, GERADOS E MANTIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CABENDO AO MUNICÍPIO DEMONSTRAR SUA INVALIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA DE IRREGULARIDADES. A ALEGAÇÃO DE “CONTROLE DE PONTO BRITÂNICO” OU MÁ-FÉ DO SERVIDOR NÃO FOI COMPROVADA, PREVALECENDO A BOA-FÉ PRESUMIDA. O LIMITE DE DUAS HORAS DIÁRIAS DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, PREVISTO NO ART. 84 DA LEI Nº 1.673/2006, TEM CARÁTER PROTETIVO AO SERVIDOR, NÃO PODENDO SER INVOCADO PARA EXIMIR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A ADMINISTRAÇÃO, AO PERMITIR A EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL, DEVE REMUNERAR AS HORAS EXTRAS COM ACRÉSCIMO DE 50% EM DIAS ÚTEIS E 100% EM DOMINGOS E FERIADOS, CONFORME ART. 83 DA LEI Nº 1.673/2006 E ART. 7º, XVI, DA CF/1988. DOCUMENTOS APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE PELO RECORRENTE EM SEDE RECURSAL NÃO FORAM CONSIDERADOS, POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS REGISTROS DE PONTO MANTIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CABENDO AO EMPREGADOR PROVAR SUA INVALIDADE. 2. O LIMITE LEGAL DE HORAS EXTRAS DIÁRIAS NÃO EXIME O ENTE PÚBLICO DE REMUNERAR O TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XVI; CF/1988, ART. 39, § 3º; LEI Nº 1.673/2006, ARTS. 83 E 84; CPC, ART. 373, II. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Henrique Ferrarese Lapolla (OAB: 474137/SP) - Suélen Carolina Gibeli (OAB: 376892/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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D. Dos S. P. e outros x Á. D. Da S.

ID: 312445497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001251-37.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. P. J. P. D. DA S. N. B. D. DA S.

Polo Passivo:

Á. D. DA S.

Intimação

Advogados:

SARA RODRIGUES DA SILVA

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MARCELLY OLIVARE ALMUSSA DE LIMA

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Processo 0001251-37.2025.8.26.0597 (processo principal 1005526-51.2021.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Guarda - D.S.P. - - N.B.D.S. - - J.P.D.S. - A.D.S. - Relação: 0469/2025 Teor do ato: … Processo 0001251-37.2025.8.26.0597 (processo principal 1005526-51.2021.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Guarda - D.S.P. - - N.B.D.S. - - J.P.D.S. - A.D.S. - Relação: 0469/2025 Teor do ato: 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Expeça-se ofício ao empregador do executado para efetivação dos descontos a título de pensão alimentícia, conforme requerido. 4. Trata-se de execução de alimentos no qual a parte exequente pretende receber do executado crédito oriundo de pensão alimentícia não adimplida, no total de R$ 19.397,84, nos termos do artigo 528, §8º, do Código de Processo Civil. 5. Intime-se o(a) devedor(a), para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação e honorários advocatícios na mesma proporção (artigo 523 e seu §1º, ambos do Código de Processo Civil), bem como, intime-se-o(a) de que terá outros 15 dias, após o transcurso dos primeiros 15 dias de pagamento referidos acima, para apresentar eventual impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação para tanto (artigo 525 e artigo 528, §8°, ambos do Código de Processo Civil). 6. Havendo pagamento, manifeste(m)-se o(s) credor(es). 7. Transcorrido in albis o decurso de prazo para pagamento do débito, autorizo expedição de certidão para fins de protesto extrajudicial da sentença, nos termos do artigo 528, §1º do Código de Processo Civil. 8. Decorrido o prazo sem pagamento, apresente a parte credora nova memória do cálculo do débito, com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios. 9. Apresentada a memória de cálculo e considerando que a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil), proceda à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema informatizado até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 987 do Banco do Brasil S/A (Comunicado CG n. 1888/09), formalizando-se a penhora. Desnecessária a formalidade de lavratura de termo de penhora, já que tal é substituído pela comunicação relativa à efetivação do bloqueio, conforme magistério de ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, Direito Civil e Processo Civil, volume 20, p. 96, editora Magister. Efetuado o bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 05 dias (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil). 10. Não apresentada a planilha de débito, aguarde-se no arquivo, por ulterior provocação da parte interessada. 11. Sendo infrutífera ou insuficiente a diligência do bloqueio de dinheiro (Sisbajud), proceda a Serventia pesquisa junto aos sistemas informatizados (Renajud, Arisp e Infojud-última declaração de imposto de renda) a fim de localizar bens passíveis de penhora. Restando positiva a pesquisa, venham os autos conclusos. Advogados(s): Marcelly Olivare Almussa de Lima (OAB 216935/SP), Sara Rodrigues da Silva (OAB 312427/SP) - ADV: MARCELLY OLIVARE ALMUSSA DE LIMA (OAB 216935/SP), MARCELLY OLIVARE ALMUSSA DE LIMA (OAB 216935/SP), MARCELLY OLIVARE ALMUSSA DE LIMA (OAB 216935/SP), SARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 312427/SP)

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