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Processo nº 1016669-72.2022.8.26.0477

ID: 328682994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016669-72.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GOMES DE SOUZA RIBEIRO ERIKA ISABEL DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016669-72.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Erika Isabel Dias de Oliveira - - Claudia Gomes de Souza Ribeiro - Vistos. Vislumbro que, em r… Processo 1016669-72.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Erika Isabel Dias de Oliveira - - Claudia Gomes de Souza Ribeiro - Vistos. Vislumbro que, em relação à autora CLAUDIA GOMES DE SOUZA RIBEIRO, a matéria posta em juízo se amolda ao PUIL 026 - AGENTE - PENITENCIÁRIO - INSALUBRIDADE - QUINQUÊNIO - BASE CÁLCULO, por meio do qual foi fixada a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL QUESTÃO TRATADA NOS AUTOS DE ORIGEM (N. 1035202-73.2022.8.26.0576): PRETENSÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - EM ATIVIDADE - AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS QUE LHE SÃO DEVIDOS PARA INCLUIR EM SUA BASE DE CÁLCULO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCEDIDO NOS TERMOS DA LCE N. 432/1985. (...) REVOGAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS EM PUIL. PUIL N. 0000100-74.2022.8.26.9025: AS TESES FIRMADAS NOS JULGAMENTOS DO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 E DO PUIL N. 0000041- 91.2020.8.26.9046 FORAM REVOGADAS POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO RECENTE JULGAMENTO DO PUIL N. 0000100-74.2022.8.26.9025, UMA VEZ QUE NÃO SE COADUNAM COM A INTELIGÊNCIA DA TESE (ITEM 2) FIRMADA NO IRDR N. 0026477-31.2021.8.26.0000, BEM COMO PELO FATO DE GERAREM, NA PRÁTICA, UMA INCIDÊNCIA RECÍPROCA VEDADA TANTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TESES JURÍDICAS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE PARA SE UNIFORMIZAR OA SEGUINTES ENTENDIMENTOS: "1. NÃO SE INCLUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM' E EVENTUAL, NA BASE DE CÁLCULO DO(S) QUINQUÊNIO(S) DEVIDO(S) AOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM ATIVIDADE, CONSOANTE A REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 7º, INCISO II, DA LCE Nº 959/2004 E À LUZ DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL N. 0000201-02.2016.8.26.9000. "2. NÃO SE INCLUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM' E EVENTUAL, NA BASE DE CÁLCULO DO(S) QUINQUÊNIO(S) DEVIDO(S) AOS AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM ATIVIDADE, CONSOANTE A REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 7º, II, DA LCE Nº 898/2001 E À LUZ DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL N. 0000201-02.2016.8.26.9000." PROVIMENTO EM PARTE (PUIL), POIS NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO CUJO TEOR ESTÁ DE ACORDO COM AS TESES JURÍDICAS ORA FIXADAS. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-22.2023.8.26.9025; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023; Data do Trânsito em Julgado: 19/10/2023) destaquei Assim, considerando-se o julgamento do referido precedente, aplicável ao caso dos autos, determino a intimação da autora CLAUDIA GOMES DE SOUZA RIBEIRO para que se manifeste a respeito, inclusive sobre eventual desistência da ação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 1005611-94.2024.8.11.0000

ID: 320973903

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005611-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOCILENE RODRIGUES DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1005611-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Improbidade A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1005611-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator: Des(a). HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA Turma Julgadora: [DES(A). HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR] Parte(s): [BRUNO ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF: 009.158.041-23 (ADVOGADO), JOCILENE RODRIGUES DE ASSUNCAO - CPF: 692.033.261-20 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MARCOS JOSE DA SILVA - CPF: 395.846.661-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS ANTONIO DE SOUZA - CPF: 452.269.111-49 (TERCEIRO INTERESSADO), LAZARO ROMUALDO GONCALVES DE AMORIM - CPF: 378.559.721-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO CATALANO CORREA - CPF: 088.972.608-61 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCIELE PAULA DA COSTA - CPF: 011.966.941-25 (TERCEIRO INTERESSADO), SUED LUZ - CPF: 826.158.611-15 (TERCEIRO INTERESSADO), F.P. DA COSTA - EPP - CNPJ: 23.302.158/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Embargos de declaração Cível nº 1005611-94.2024.8.11.0000 SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Embargante: Jocilene Rodrigues de Assunção Embargados: Ministério Público do Estado do Mato Grosso Relatora Convocada/Cooperadora: Juíza Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. QUESTÕES JÁ APRECIADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que autorizou o prosseguimento da ação de improbidade administrativa. A embargante alegou omissões quanto à ilegitimidade passiva, ausência de justa causa, inépcia da inicial e aplicação da Lei nº 14.230/2021, além de contradições e obscuridades no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise de preliminares e teses de mérito relacionadas à ilegitimidade passiva, ausência de justa causa, inépcia da inicial e aplicação da Lei nº 14.230/2021, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as teses levantadas, inclusive a ilegitimidade passiva, reconhecendo a necessidade de produção probatória para definição da responsabilidade, conforme entendimento do STJ. A justa causa foi analisada à luz dos indícios apresentados, como relatórios, documentos bancários e declarações de corréu, aptos a justificar o prosseguimento da demanda. A petição inicial foi considerada apta, por conter descrição clara dos fatos e imputações, ainda que com certo grau de generalidade, conforme admitido pela jurisprudência. A aplicação da Lei nº 14.230/2021 foi corretamente reservada para o momento posterior à instrução, diante da necessidade de esclarecimento do contexto fático. Não se verificam contradições ou obscuridades, pois a fundamentação foi clara e coesa, afastando qualquer vício ensejador dos aclaratórios. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria decidida, nem à modificação do julgado por simples inconformismo da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configuram omissão, contradição ou obscuridade as alegações já enfrentadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito ou obter efeitos modificativos do julgado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF, art. 93, IX; Lei nº 8.429/1992, art. 17, § 6º (com redação da Lei nº 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.820.963/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 04.12.2019; TJMT, Ap. Cível 1000635-24.2022.8.11.0094, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 25.10.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Jocilene Rodrigues de Assunção contra acórdão proferido por esta Câmara, que negou provimento ao recurso de agravo interno e manteve a decisão proferida em mérito de agravo de instrumento. A embargante sustenta a existência de omissões quanto à análise de sua ilegitimidade passiva, ausência de justa causa, inépcia da inicial e aplicação da Lei nº 14.230/2021, além de contradições e obscuridades no acórdão embargado. Contudo, a análise detida do julgado impugnado revela que todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e fundamentadas pelo colegiado. Instada, a parte embargada manifestou que o caso não remete a nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, de maneira que pugna pelo não provimento do recurso. Recurso tempestivo (id. 295295367). É o relatório. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito - Relatora Convocada/Cooperadora V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/07/2025

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Aluizio Abdom De Araujo e outros x American Airlines Inc

ID: 312393948

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005611-31.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO ABDOM DE ARAUJO ANDREA CRISTINA ARAUJO MARCELA ABDOM ARAUJO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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DAYANA GONÇALVES MARIZ

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CAROLINE STTEFANI DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005611-31.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALUIZIO ABDOM DE ARAUJO ADVOGADO(A) : DAYANA GONÇALVES MARIZ (OAB MG106080) ADVOGADO(A) : CAROLINE STTEFANI DE OLIVEIRA (OAB MG200628…

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Processo nº 1005611-78.2025.8.26.0053

ID: 314270355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005611-78.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA GOMES DE LIMA DULCINEIA BARBOSA NAYARA SABRINE RODRIGUES FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO BRITO CORDEIRO

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Processo 1005611-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Dulcineia Barbosa - - Debora Gomes de Lima - - Nayara Sabrine Rodrigues Fer… Processo 1005611-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Dulcineia Barbosa - - Debora Gomes de Lima - - Nayara Sabrine Rodrigues Ferreira dos Santos - Vistos. Recebo a petição de fls. 61/64 dos autos como emenda à inicial. Anote-se. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Conforme se verifica da documentação juntada a fls. 26/28, 38/40 e 49/51 dos autos, as autoras auferem mais de três salários mínimos mensais e não invocaram qualquer situação excepcional que as impeçam de arcar com eventuais custas somente em fase recursal, logo, não se enquadram na situação de hipossuficiência econômica a que a CF condiciona a concessão da benesse almejada. Importante destacar que o comprometimento da renda com empréstimos e parcelas elevadas não enseja a concessão da gratuidade de justiça, por se tratar de gestão financeira de recursos feita pela própria parte, cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. No mais, observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: IVO BRITO CORDEIRO (OAB 228879/SP), IVO BRITO CORDEIRO (OAB 228879/SP), IVO BRITO CORDEIRO (OAB 228879/SP)

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Processo nº 1005611-78.2025.8.26.0053

ID: 314161355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005611-78.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA GOMES DE LIMA DULCINEIA BARBOSA NAYARA SABRINE RODRIGUES FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO BRITO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005611-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Dulcineia Barbosa - - Debora Gomes de Lima - - Nayara Sabrine Rodrigues Fer… Processo 1005611-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Dulcineia Barbosa - - Debora Gomes de Lima - - Nayara Sabrine Rodrigues Ferreira dos Santos - Vistos. Recebo a petição de fls. 61/64 dos autos como emenda à inicial. Anote-se. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Conforme se verifica da documentação juntada a fls. 26/28, 38/40 e 49/51 dos autos, as autoras auferem mais de três salários mínimos mensais e não invocaram qualquer situação excepcional que as impeçam de arcar com eventuais custas somente em fase recursal, logo, não se enquadram na situação de hipossuficiência econômica a que a CF condiciona a concessão da benesse almejada. Importante destacar que o comprometimento da renda com empréstimos e parcelas elevadas não enseja a concessão da gratuidade de justiça, por se tratar de gestão financeira de recursos feita pela própria parte, cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. No mais, observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: IVO BRITO CORDEIRO (OAB 228879/SP), IVO BRITO CORDEIRO (OAB 228879/SP), IVO BRITO CORDEIRO (OAB 228879/SP)

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Processo nº 1005611-96.2025.8.26.0047

ID: 328013425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005611-96.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MILTON SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

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Processo 1005611-96.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Milton Severino da Silva - Vistos. Intime-se a parte requerente para emendar a inicia… Processo 1005611-96.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Milton Severino da Silva - Vistos. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias apresentando comprovante de endereço atualizado ( no máximo de 3 meses) em seu nome ou, se em nome de terceiro, comprovar a relação existente. Consigne-se que, conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos o art. 485, I, do CPC, conforme entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL Expurgos inflacionários Indeferimento da inicial É requisito da petição inicial a correta indicação do valor atribuído à causa, sendo possível a emenda à inicial para sua correção ou adequação ao rito escolhido Mantendo-se inerte o autor, após devidamente intimado para tal diligência, afigura-se correta a decisão que indeferiu a inicial e, consequentemente, extinguiu o feito sem julgamento do mérito Manutenção da sentença Seguimento negado" (TJRJ Ap. Cível nº 2008.001.09.470 5ª Câm. Cível Rel. Des. Roberto Wider J. 09.04.2008). "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de usucapião - Emenda da petição inicial determinada - Inércia - Extinção do feito sem resolução do mérito. Identificado o defeito da inicial pelo juiz e conferida debalde a oportunidade para que a autora a emendasse, a inépcia e o indeferimento da exordial, com a conseqüente extinção do feito sem exame de mérito é medida que se impõe" (TJMG - APCV nº 6.742.812-87.2009.8.13.0024 - Belo Horizonte - 14ª Câm. Cível - Rel. Des. Rogério Medeiros - J. 31.03.2011 - DJEMG 03.05.2011). Deve o procurador, ao proceder a emenda da inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP)

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Processo nº 1005611-95.2025.8.26.0597

ID: 331299941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005611-95.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. J. P. DA S. T. P. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTIDI FERNANDES DA COSTA

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Processo 1005611-95.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.J.P.S. - - T.P.A. - De início, ressalto que a petição inicial deve obedecer os ditames dos artigos 319 e 320 do Código de Pr… Processo 1005611-95.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.J.P.S. - - T.P.A. - De início, ressalto que a petição inicial deve obedecer os ditames dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche tais requisitos legais ou, ainda, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá providenciar a intimação da parte interessada para providenciar a emenda da inicial. No caso dos autos, verifica-se a ausência de pedido específico visando a fixação dos alimentos, não bastando a formulação de pedido genérico, conforme se vê à página 10, item "f". Diante disso, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias formule pedido específico de alimentos, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil). Vale lembrar que uma vez determinada a emenda da inicial, o desatendimento da ordem implica incidência do disposto no parágrafo único desse mesmo dispositivo, segundo o qual a inicial será indeferida e, portanto, extinto o processo. Nesse sentido, anoto o julgado: Ação revisional - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP - 1030650-41.2022.8.26.0196, Relator(a): Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/08/2023, Data de Publicação: 10/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. Comando específico de emenda não cumprido pela parte autora. Embora concedido prazo razoável para que fossem sanados os vícios, o autor permaneceu inerte. Hipótese de indeferimento da inicia, com fundamento nos arts. 319, V, e 321, parágrafo único, do CPC/2015. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009702-27.2019.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019). Cumprida a determinação ou, findo o prazo concedido, tornem os autos conclusos. - ADV: ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP), ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP)

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Processo nº 1005611-75.2025.8.26.0248

ID: 335229411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005611-75.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADM IMAGEM E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE ELLER MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005611-75.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusula de eleição foro pactuad… Processo 1005611-75.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusula de eleição foro pactuada entre as partes e assim, consequentemente, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer e julgar a causa, extinguindo o processo nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95 e artigo 485, IV, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ISAQUE ELLER MARIANO (OAB 485270/SP)

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Processo nº 1005611-38.2017.4.01.3400

ID: 334629389

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005611-38.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HENRIQUE GUIMARAES E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ADEMAR TOMAZ PEREIRA Advogado do(a) APELAN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ADEMAR TOMAZ PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES O processo nº 1005611-38.2017.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/09/2025 a 05-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP II - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 01/09/2025 e encerramento no dia 05/09/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1005611-50.2020.8.26.0604

ID: 307365515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005611-50.2020.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005611-50.2020.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e extinto o fe… Processo 1005611-50.2020.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e extinto o feito com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso I), com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e no Decreto-lei nº 911/69, julgo procedente a pretensão inicial, para consolidar, nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo, de forma definitiva, e determino a sua imediata apreensão, de forma definitiva, com a expedição de novo mandado, observado o endereço indicado pela autora à fl. 172, ficando autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu ainda reside no local. Fica facultada a venda pelo autor, na forma da anterior redação do art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69, com devolução de eventual saldo ao requerido, nos termos do seu art. 2°. Servirá a presente sentença como ofício, para encaminhamento, diretamente, pela parte autora, ao Detran comunicando estar a parte autora autorizada a proceder a transferência do bem a terceiros que indicar. Observo que, ainda que não tenha ocorrido a apreensão do veículo, possível o prosseguimento do feito, em incidente de cumprimento de sentença, no qual poderá, inclusive, a parte autora, prosseguir na busca do veículo, ou mesmo em execução por quantia certa, decorrente do contrato, ou mesmo, caso haja apreensão, por eventual restante ainda devido à instituição financeira autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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