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Altamiro Roque De Oliveira e outros x Condomínio Cachoeiras Do Imaratá

ID: 306378764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003594-98.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO ROQUE DE OLIVEIRA MARIA HELENA PUCCI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CACHOEIRAS DO IMARATá

Intimação

Advogados:

LÍVIA CARVALHO PIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BUENO PAULINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003594-98.2024.8.26.0281 (apensado ao processo 1001686-06.2024.8.26.0281) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1003594-98.2024.8.26.0281 (apensado ao processo 1001686-06.2024.8.26.0281) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Altamiro Roque de Oliveira - - Maria Helena Pucci de Oliveira - Condomínio Cachoeiras do Imaratá - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Condomínio Cachoeiras do Imaratá (fls. 215/218) em face de decisão proferida nestes autos (fls. 207/210), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fl. 239), a parte contrária deixou de se manifestar (fls. 243). É a síntese do necessário. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que, consoante enunciado administrativo n.º 03 do Superior Tribunal de Justiça ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."), deve ser aplicado o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso em testilha. Fls. 215/218: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Com efeito, não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Deve-se salientar ainda que, após a publicação, a sentença é imutável para o Juízo de 1º grau, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil, que permite tão-somente a alteração para a correção de inexatidões materiais e de erros de cálculo ou por meio do provimento de embargos de declaração. Todavia, não existem inexatidões materiais e erros de cálculo no julgado, de outro lado, os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento taxativas, estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, erro material, omissão, contradição ou obscuridade, que não se verificam no caso vertente. Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Condomínio Cachoeiras do Imaratá, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. - ADV: BRUNA BUENO PAULINO SILVA (OAB 459109/SP), BRUNA BUENO PAULINO SILVA (OAB 459109/SP), LÍVIA CARVALHO PIGATTO (OAB 504728/SP)

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B. A. De F. L. x C. E. S.

ID: 319368089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000475-34.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. A. DE F. L.

Polo Passivo:

C. E. S.

Intimação

Advogados:

RAMON GALVÃO FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000475-34.2023.8.26.0362 (processo principal 1005663-25.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Franquia - B.A.F. - C.E.S. - Nayanna Moreira de Araújo - Vistos. Rejeito as impugnaçõe… Processo 0000475-34.2023.8.26.0362 (processo principal 1005663-25.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Franquia - B.A.F. - C.E.S. - Nayanna Moreira de Araújo - Vistos. Rejeito as impugnações apresentadas. A decisão de fls. 356 deferiu o pedido de pesquisas para localização de bens em nome de cônjuge do executado, conviventes pelo regime de comunhão parcial de bens, considerando a contração de dívida após o início da União Estável, conforme entendimento jurisprudencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. PENHORA. CÔNJUGE DA EXECUTADA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DA MEAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. A questão trata da possibilidade de penhora de valores em contas de titularidade do cônjuge da executada, observada a comunhão parcial de bens e o limite da meação. O juízo de origem indeferiu o pedido, por entender que seria necessária comprovação de benefício para o casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão central é se, no regime de comunhão parcial de bens, é possível a constrição de valores do cônjuge da executada para o pagamento de dívida contraída posteriormente ao casamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos na constância do casamento são comuns, exceto os bens particulares conforme o art. 1.658 do Código Civil. 4. Inexistindo provas de que os valores depositados sejam bens particulares, presume-se a comunhão do patrimônio. 5. Conforme jurisprudência do STJ e desta Corte, é possível a penhora dos bens do casal no regime de comunhão de bens, respeitado o limite da meação. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para deferir a penhora sobre os bens comuns até o limite da meação do cônjuge.Resumo de julgamento: No regime de comunhão parcial de bens, os valores do cônjuge da executada podem ser penhorados, observada a meação, para satisfazer dívida contraída após a união. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51881165520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 16-10-2024 Ademais, debalde a alegação de ausência de intimação, a peticionante apresentou impugnação às fls. 359/365 antes da efetivação de pesquisas. No mérito, considerando que os executados vivem em União Estável, sob regime de comunhão parcial de bens, aqueles adquiridos na constância da convivência, respondem pelas dívidas contraídas por um dos cônjuges, assim, fica mantida a decisão impugnada. Rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto não alegada qualquer das causas trazidas pelo artigo 525 §1º do CPC. Retire a z. Serventia o sigilo das peças de manifestação à impugnação e proceda as pesquisas de bens, já deferidas às fls. 356. Int. - ADV: RAMON GALVÃO FERNANDES (OAB 18098/CE), MARCELO POLI (OAB 202846/SP), RAMON GALVÃO FERNANDES (OAB 18098/CE)

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Processo nº 1005663-53.2025.8.11.0001

ID: 299421608

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005663-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA APARECIDA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VAGNER SPIGUEL JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Processo: 1005663-53.2025.8.11.0001 Requerente: JOELMA APARECIDA ALVES RODRIGUES Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Analisando os autos, verifico que … DECISÃO Processo: 1005663-53.2025.8.11.0001 Requerente: JOELMA APARECIDA ALVES RODRIGUES Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante apresentou recurso inominado (ID 195300571) tempestivamente, conforme certidão de ID 195514010, contudo, deixou de aportar documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Embora a presunção de veracidade prevista no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil seja aplicável, trata-se de presunção relativa (juris tantum), cabendo ao magistrado sua avaliação à luz do conjunto probatório dos autos, em observância ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e ao artigo 98 do CPC. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Corroborando tal entendimento, destacam-se julgados da Turma Recursal deste Estado: MANDADO DE SEGURANÇA – DESERÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF – ORDEM DENEGADA. A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1000265-89.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança. (N.U 1000294-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. (N.U 1000086-58.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019). Grifei Posto isto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 02 (dois) dias: § comprove o preenchimento dos pressupostos ao benefício pleiteado mediante a juntada de documentos hábeis (como exemplo CTPS, comprovante de renda, entre outros) ou; § proceda ao recolhimento do preparo recursal com a respectiva apresentação nos autos, sob pena de não recebimento do recurso, em dicção ao artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquive-se o presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Aparecida De Fatima Poli Cunha x Banco Bradesco S/A

ID: 314780487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001977-06.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA POLI CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001977-06.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Fatima Poli Cunha - Banco Bradesco S/A - Vistos. APARECIDA DE FÁTIMA POLI CUNHA ajuizou ação em face… Processo 1001977-06.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Fatima Poli Cunha - Banco Bradesco S/A - Vistos. APARECIDA DE FÁTIMA POLI CUNHA ajuizou ação em face do BANCO BRADESCO S/A, objetivando a exibição de documentos (contratos bancários). Juntou documentos (fls. 7/41). Constatada a existência de outra ação da mesma autora sobre fatos idênticos, foi determinada a reunião do processo nº 1002488-04.2024, bem como o aditamento da inicial, reunindo neste feito os fatos, documentos e pedidos conexos, relativos ao processo mencionado (fls. 112/113). Sobreveio manifestação da parte autora (fls. 120/126). É o relatório. Fundamento e decido. A petição inicial deve ser indeferida. Com efeito, após a determinação de reunião dos processos promovidos pela parte autora, ela foi intimada a emendar a inicial, reunindo neste feito os fatos, documentos e pedidos conexos, relativos ao processo mencionado (autos nº 1002488-04.2024). Ato contínuo, a parte autora apresentou manifestação e exibiu os documentos de fls. 122/126. Contudo, deixou a parte autora de apresentar o aditamento à inicial, conforme determinado. Vale dizer, após a determinação de reunião dos processos, a simples juntada de documentos, não atendeu à determinação de emenda, havendo necessidade de se contextualizar os fatos narrados a cada um dos documentos apresentados. Logo, incidiu à hipótese, o parágrafo único do artigo 321, bem como o disposto no artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, que estabelece o indeferimento da inicial como consequência ao não cumprimento de diligência imposta através de comando judicial. Consigna-se que a presente sentença terminativa não obsta que a parte autora ingresse novamente com ação, atendendo às disposições processuais legais. Incide, pois, o disposto no artigo 486, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil: O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. Esse é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 321, CPC/2015 - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - A inércia da autora no cumprimento da decisão que determinou a emenda da petição inicial enseja a aplicação do parágrafo único do art. 321, CPC/2015, acarretando o indeferimento da inicial com base no 330, IV, CPC/2015 - Hipótese em que não há necessidade de intimação pessoal da autora - Sentença de extinção mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1081083-56.2016.8.26.0100; Rel. Des. Sérgio Shimura; 23ª Câmara de Direito Privado; DJ. 03/10/2017). "RECURSO - Apelação Responsabilidade civil - Ação indenizatória por danos morais - Determinação de emenda da inicial - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito, sem resolução do mérito - Mantença - Aplicação do art. 321, § único, do NCPC - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1043329-39.2018.8.26.0576; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; 18ª Câmara de Direito Privado; DJ. 12/03/2019). "Ação declaratória que foi julgada extinta. Apelo da parte autora pugnando pela reforma da sentença. Afastamento. Determinação de emenda da petição inicial. Não atendimento. Indeferimento da exordial como consequência jurídica. Inteligência do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC. Precedentes. Sentença mantida. Justiça gratuita deferida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1032402-45.2017.8.26.0577; Rel. Des. Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; DJ. 08/05/2018). Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos artigo 321, parágrafo único, artigo 330, inciso IV, artigo 486, parágrafo primeiro, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, fazendo-o, agora, com arrimo no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I., arquivando-se os autos, oportunamente, com as cautelas de praxe. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1005663-55.2025.8.26.0609

ID: 307809163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005663-55.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1005663-55.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de tr… Processo 1005663-55.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. No mais, comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Anoto que o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar se o requerido reside no local e se o bem não se encontrar na sua posse, indagar sobre o seu paradeiro. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. No mais, fica deferido o reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Por fim, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, fica deferida a pesquisa de endereços pelo sistema PETRUS (que engloba pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), desde que requerida. Ressalto que a providência acima somente será realizada após o recolhimento da taxa respectiva (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1005663-02.2025.8.26.0077

ID: 301111920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005663-02.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1005663-02.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do … Processo 1005663-02.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do nanciamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e no prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 307 do Código de Processo Civil). Sem o pagamento, cam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), ociando-se. Fica desde já autorizado arrombamento e reforço policial, se necessário for. O mandado ficará em cartório aguardando comparecimento do localizador/depositário para efetivação da tutela de urgência junto ao Sr. Oficial de Justiça plantonista, oportunidade em que o localizador/depositário indicará o endereço onde deverá ser efetivada a diligência, com desentranhamento do mandado, devendo fazê-lo no prazo de até 15 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de extinção do feito. Caso o veículo seja localizado em outra Comarca, deverá o autor nela distribuir o requerimento de busca e apreensão, instruído com a decisão liminar e demais documentos necessários, nos termos do CC nº 373/2022, item 6.2, letra b e do artigo 1091-A das NSCGJ. À vista do § 9º do art. 3º do DL nº 911/69, servirá a presente decisão como ofício, a ser entregue pela parte autora ao departamento de trânsito competente para registro, junto ao Renavam, do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, devendo ser retirado o gravame após a apreensão do veículo, condição a ser comunicada pelo autor junto ao departamento de trânsito competente, que fica autorizado a proceder à respectiva retirada do gravame. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado para que o Sr. Oficial de Justiça diligencie no endereço indicado pelo autor, pelo localizador/depositante ou onde o veículo se encontrar/for localizado, e como ofício para que o departamento de trânsito competente registre, junto ao Renavam, o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, a ser entregue pelo autor. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa, que deverá ser entregue pelo Sr. Oficial de Justiça à parte ré. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1005663-23.2025.4.01.3313

ID: 320903250

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005663-23.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOCELIA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1005663-23.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1005663-23.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCELIA BARBOSA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005663-20.2025.4.01.3314

ID: 317266724

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005663-20.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIAS ALMEIDA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005663-20.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005663-20.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IGOR DA CRUZ SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS ALMEIDA LEAO - BA81159 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO 01. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora, que declara não possuir recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito, na forma do artigo 98 e ss. do CPC. 02. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando aos autos comprovante de residência válido (conta de água, energia, telefone, cadÚnico, etc), legível e atualizado (com até 12 meses de emissão), sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. Registre-se que o referido comprovante deverá estar em nome da parte autora, caso contrário, deverá ser comprovado o vínculo de parentesco com o titular do comprovante, através do CadÚnico, ou documento que indique o parentesco, ou, comprovado o vínculo jurídico, através de contrato de aluguel ou outro documento que o substitua. 03. Trata-se de Mandado de Segurança interposto por IGOR DA CRUZ SANTOS, em face de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando, em caráter liminar, o reagendamento da perícia médica. Para tanto, alega que foi realizado o agendamento de perícia médica perante a impetrada, no entanto, foi surpreendido pela notícia de que a perícia havia sido cancelada devido a problemas no sistema operacional da autarquia. Afirma que o reagendamento não pôde ser efetivado em razão de incongruências do sistema, que indica já existir uma marcação pendente. O exame dos autos não permite que se forme um juízo de valor razoavelmente seguro a respeito de quem deve ocupar o polo passivo da presente impetração. Com efeito, a impetrante indica como autoridade coatora na inicial, tão somente, o INSS, tendo cadastrado no sistema dos autos eletrônicos a AGÊNCIA DO INSS ALAGOINHAS. Veja-se que as partes apontadas não possuem legitimidade para figurar com autoridade coatoras, uma vez que não possuem investidura de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal, sendo que o INSS poderia ser, tão somente, a pessoa jurídica a qual se vincula a autoridade coatora, que deve ser corretamente indicada. Chamo atenção, de logo, que a pretensão da parte impetrante diz respeito ao reagendamento de sua perícia técnica e os peritos médicos da previdência não estão mais vinculados a estrutura do INSS, e sim do Ministério do Trabalho, na forma do artigo 10 da Lei 14.261/2021, bem como que as autoridades são vinculadas a pessoas jurídicas distintas. Este conjunto – reconheça-se – é suficiente para que sejam lançadas fundadas dúvidas a respeito da legitimidade da(s) autoridade(s) impetrada(s) para figurar como tal no processo no que se refere a marcação de perícia médica, bem como quem deva ser o ente público indicado (parte na impetração). Dito isso, concedo o prazo de quinze(15) dias para que o(a) Impetrante requeira o que entender necessário para que seja resolvida a questão da indicação adequada da(s) autoridade(s) coatora(s) e da(s) pessoa(s) jurídica(s) que esta(s) integra(m), sob pena de indeferimento da inicial. 04. Cumpridas as diligências, concluam-se os autos para apreciação do pedido liminar. 05. Intime(m)-se. ALAGOINHAS, 4 de julho de 2025. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Processo nº 1005663-49.2022.4.01.9999

ID: 326705597

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005663-49.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LOPES

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DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO

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Apelação Cível Nº 1005663-49.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA DAS GRACAS DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES (OAB MG121767) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 1005663-49.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA DAS GRACAS DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES (OAB MG121767) ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO (OAB MG121769) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VALIDADE E LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO PERICIAL OU A METODOLOGIA ADOTADA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DOENÇA NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurada da Previdência Social contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de ausência de incapacidade laboral atual. A parte autora sustenta que o laudo pericial judicial não representa adequadamente seu estado de saúde, especialmente diante das exigências físicas de sua ocupação como trabalhadora rural. Requer a reforma da sentença para concessão do benefício e antecipação da tutela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição da parte autora justifica a concessão do benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia médica judicial concluiu de forma clara e objetiva pela existência de capacidade laborativa no momento da realização do exame, não havendo necessidade de complementação ou esclarecimentos adicionais, nem de se realizar nova perícia médica. O perito judicial foi categórico ao afirmar que a parte autora está capaz para o desempenho de suas atividades habituais. 4. Alegações genéricas, não amparadas em efetiva demonstração de equívoco do profissional técnico não tem o condão de afastar a legitimidade do laudo pericial. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, à míngua de elementos que afastem as suas conclusões, deverá prestigiar tal prova, na medida em que, além de ser produzida por profissional de confiança do juízo, trata-se de prova equidistante do interesse das partes envolvidas na demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: " Tendo a perícia médica judicial concluído de forma clara e objetiva pela existência de capacidade laborativa para o desempenho da atividade habitual, não é devida a concessão do benefício por incapacidade”. _____ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 42; CPC: 371, 473, 479. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e por MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Afonso Neto Dos Santos Martins e outros x Afonso Neto Dos Santos Martins e outros

ID: 262248990

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005663-84.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AFONSO NETO DOS SANTOS MARTINS S. N. M. TAM LINHAS AEREAS S/A. VIVIANE NUNES MIGUELETT MARTINS

Polo Passivo:

AFONSO NETO DOS SANTOS MARTINS S. N. M. TAM LINHAS AEREAS S/A. VIVIANE NUNES MIGUELETT MARTINS

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MATHEUS DO ESPIRITO SANTO PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005663-84.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005663-84.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [AFONSO NETO DOS SANTOS MARTINS - CPF: 033.707.171-31 (APELANTE), MATHEUS DO ESPIRITO SANTO PORTO - CPF: 014.890.691-51 (ADVOGADO), VIVIANE NUNES MIGUELETT MARTINS - CPF: 034.655.991-01 (APELANTE), S. N. M. - CPF: 109.569.341-70 (APELANTE), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - CPF: 805.845.275-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AFONSO NETO DOS SANTOS MARTINS - CPF: 033.707.171-31 (APELADO), MATHEUS DO ESPIRITO SANTO PORTO - CPF: 014.890.691-51 (ADVOGADO), S. N. M. - CPF: 109.569.341-70 (APELADO), VIVIANE NUNES MIGUELETT MARTINS - CPF: 034.655.991-01 (APELADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO SUPERIOR A 26 HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – DANO MATERIAL COMPROVADO – RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. Caracterizada a má prestação do serviço pela companhia aérea, diante do cancelamento e atraso superior a 26 horas do voo contratado, sem justificativa plausível ou aviso prévio aos passageiros, entre os quais havia uma menor de idade. Configura-se o dano moral, cuja reparação deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e a função pedagógica da indenização, sendo cabível a majoração do valor fixado na sentença. É devido o reembolso de despesa comprovadamente suportada pelos autores em decorrência da falha no serviço. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005663-84.2024.8.11.0002 APELANTES: AFONSO NETO DOS SANTOS MARTINS, VIVIANE NUNES MIGUELETT MARTINS, S. N. M., TAM LINHAS AEREAS S/A. APELADOS: OS MESMOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos, respectivamente, por AFONSO NETO DOS SANTOS MARTINS, S. N. M., VIVIANE NUNES MIGUELETT MARTINS. (requerentes) e por TAM LINHAS AEREAS S/A. (requeridos), contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, Dr. Luís Otávio Pereira Marques, lançada nos autos da Ação de reparação por danos morais e materiais nº 1005663-84.2024.8.11.0002, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de cada requerente a titulo de dano moral, a ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE (Súmula 362, STJ), aplicando-se juros de mora de 1% a.m., contados do evento danoso (27/09/2023) (Súmula 54, STJ), condenando, ainda, a requerida ao pagamento de R$ 37,00 (trinta e sete reais) a título de dano material, a ser corrigido em um por cento (1%) ao mês, nos termos do art. 406, do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional, a partir da citação e correção monetária com reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE a partir da data do efetivo pagamento (27/09/2023). Por fim, condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC. Os apelantes – Afonso Neto dos Santos Martins, Viviane Nunes Miguelett Martins e S. N. M. (representada por sua genitora) – interpuseram recurso de apelação (Id. 269674776) objetivando a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. Sustentam que o atraso no voo foi superior a 26 horas, o que teria causado constrangimentos severos e angústia significativa aos passageiros, dentre os quais se incluía uma menor de idade; que o valor arbitrado na sentença é desproporcional à extensão do dano suportado, não cumprindo adequadamente o caráter compensatório e pedagógico da indenização por dano moral. Declaram que em casos similares o Tribunal de Justiça de Mato Grosso fixou valores superiores, inclusive para atrasos inferiores ao do presente caso. Enfatizam que houve prejuízos concretos com alimentação e desgaste físico/emocional dos autores, motivo pelo qual o valor da indenização deveria ser majorado. Ao final, requerem o provimento integral do recurso para que a indenização moral fosse fixada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. A companhia aérea apelante insurge-se contra sentença sustentando que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de condições meteorológicas adversas, conforme demonstra boletim METAR juntado aos autos, e que o episódio decorreu de fato alheio à sua vontade e visou garantir a segurança dos passageiros. Declara que os autores foram realocados para o próximo voo disponível, recebendo integral assistência conforme previsto na Resolução n.º 400/2016 da ANAC. Aduz que em virtude disso que inexiste responsabilidade civil a ensejar indenização por danos morais, sobretudo diante da ausência de prova de qualquer dano efetivamente suportado. Ressalta que o simples inadimplemento contratual não gera, por si só, direito à indenização; que, subsidiariamente, acaso não acolhido o pleito principal de improcedência, requer-se a redução do quantum indenizatório arbitrado, por entender ser desproporcional aos fatos narrados. Ao final, pleiteou o provimento do recurso para afastar integralmente a condenação ou, subsidiariamente, para reduzir o valor da indenização arbitrada a patamar mais razoável. Nas contrarrazões ao recurso da TAM Linhas Aéreas S.A. (Id. 269674792), os autores, ora apelados, defenderam a manutenção da sentença em todos os seus termos, sustentando que houve falha na prestação do serviço, bem como omissão e negligência no atendimento aos passageiros, que ficaram mais de 26 horas sem transporte adequado e tiveram que arcar com refeições e deslocamentos não custeados pela empresa aérea. Declaram que o cancelamento do voo, mesmo que motivado por questões climáticas, não afasta o dever de indenizar, conforme precedentes do STJ e do TJMT. Sustentam que os elementos de prova juntados aos autos são suficientes para comprovar o dano moral sofrido, notadamente pelo longo período de espera e a presença de menor de idade entre os passageiros. Requereram, ao final, o desprovimento do recurso da empresa e a manutenção da sentença. Em resposta ao recurso dos autores (Id. 269674794), a companhia aérea defendeu a manutenção do valor fixado na sentença, sustentando que eventual majoração da indenização implicaria em enriquecimento sem causa. Aduz que o montante de R$ 5.000,00 já atende ao critério da razoabilidade e proporcionalidade e que a fixação do quantum indenizatório compete ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser preservada quando ajustada à situação fática. Ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso dos autores. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra do Procurador de Justiça Dr. Flávio Cezar Fachone, manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação interposto por Afonso Neto dos Santos Martins, Viviane Nunes Miguelett Martins e pela menor S. N. M., bem como pelo provimento parcial do recurso de apelação interposto por Tam Linhas Aéreas S.A., a fim de reduzir o quantum indenizatório fixado na sentença (Id. 274157889). O preparo foi recolhido pela empresa requerida (Id 270147851), e parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme certificado no Id. 270157851. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação por ajuizada por Afonso Neto dos Santos Martins, Viviane Nunes Miguelett Martins e a menor S. N. M. contra a empresa TAM Linhas Aéreas S/A, em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Ressai dos autos que os autores adquiriram passagens para retorno de Porto Seguro/BA a Cuiabá/MT, com voo originalmente programado para o dia 27/09/2023, às 19h40. Informam que chegaram ao aeroporto com antecedência, realizaram check-in e se dirigiram ao portão de embarque, momento em que constataram o cancelamento do voo, sem prévio aviso ou justificativa plausível, bem como que, após longa espera e atendimento precário, foram realocados para voo no dia seguinte, no mesmo horário. Afiançam que este novo voo também sofreu atraso, comprometendo a conexão em Guarulhos/SP e que a chegada ao destino final se deu apenas às 03h48 da madrugada do dia 29/09/2023, ou seja, com mais de 26 horas de atraso em relação ao voo inicialmente contratado. Sustentam que a companhia aérea forneceu apenas hospedagem, sem alimentação, conforme comprovado nos autos e que a situação foi agravada pela presença de uma criança de colo no grupo familiar, e pela notória condição de vulnerabilidade econômica dos autores, que enfrentaram desconforto, insegurança, desgaste emocional e físico durante o percurso. A sentença de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a companhia ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, valores que motivaram inconformismo de ambas as partes. A ré TAM Linhas Aéreas, em sua apelação, sustenta ausência de responsabilidade, afirmando que o cancelamento decorreu de reestruturação da malha aérea, caracterizando, segundo alega, fortuito interno, além de requerer a redução do valor fixado a título de danos morais. Os autores, por sua vez, pleiteiam a majoração da indenização moral, sustentando que o valor fixado não guarda proporção com a gravidade do ocorrido. A relação jurídica entre as partes está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço e o nexo causal com o dano sofrido. A alegação da companhia aérea de reestruturação da malha aérea não afasta o dever de indenizar, pois se trata de fortuito interno, inerente à própria atividade empresarial, e não excludente de responsabilidade. No caso dos autos, a companhia aérea não demonstrou ter prestado assistência de forma integral e eficaz. Houve cancelamento de voo sem justificativa, ausência de aviso prévio, atraso na realocação, e falha na comunicação com os passageiros. Infere-se que a assistência prestada foi parcial, limitada à hospedagem, sem alimentação — o que obrigou os autores a arcarem com despesa adicional, mesmo diante da presença de menor de idade. Restou evidente a falha na prestação dos serviços. O sofrimento, a angústia e o abalo emocional vivenciados em contexto de desamparo, insegurança e violação ao direito básico do consumidor à adequada prestação do serviço — notadamente no setor aéreo, em que a previsibilidade e a segurança são essenciais — configuram dano moral in re ipsa. Quanto ao dano material, referente ao reembolso da quantia gasta com alimentação, escorreita a sentença quanto à condenação, porquanto se trata de despesa direta e necessária, decorrente da omissão da ré. De mais a mais, o comprovante do pedido via aplicativo foi regularmente juntado aos autos comprovando a quantia despendida. No tocante ao valor da indenização por danos morais, sua fixação deve observar os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, considerando a gravidade da conduta da companhia aérea, os prejuízos efetivamente experimentados pelos autores e o caráter preventivo-pedagógico da condenação. No caso concreto, o montante arbitrado em primeira instância revela-se insuficiente diante da extensão dos transtornos suportados: os autores, incluindo uma criança de colo, foram surpreendidos com o cancelamento do voo de retorno sem aviso prévio, enfrentaram realocação tardia e sucessivos atrasos que culminaram em chegada ao destino com mais de 26 horas de atraso. Ademais, não receberam alimentação durante todo o período de espera, sendo obrigados a arcar com despesas básicas em contexto de evidente vulnerabilidade econômica. O desgaste físico e emocional decorrente dessa sequência de falhas é incontestável, sobretudo quando se considera o impacto direto sobre uma família em viagem, longe do lar, sem apoio efetivo da empresa contratada. Tais circunstâncias, somadas à ausência de justificativa plausível e à falha na assistência devida ao consumidor, justificam a revisão do quantum indenizatório, de modo a assegurar à reparação moral sua devida eficácia compensatório e função pedagógica, fixando-se, por conseguinte, o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, quantia que se revela adequada ao caso concreto e compatível com os parâmetros jurisprudenciais adotados por esta Câmara, sem representar enriquecimento indevido da parte autora. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO – DANO MORAL CONFIGURADO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A empresa de transportes aéreos responde objetivamente pelos prejuízos morais causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço. O valor arbitrado a título de danos morais pelo magistrado singular não representa condenação adequada, não atendendo, pois, de maneira satisfatória, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual merece majoração. Sobre o valor da indenização deve incidir juros a partir da citação (artigo 405 do CC) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).” (N.U 1040536-44.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO – VIABILIDADE - PRECEDENTES –RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O dano moral decorrente de cancelamento injustificado de voo, que provoca considerável atraso no embarque, se opera “in re ipsa”, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros. II - Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. III - Analisando detidamente os fatos comprovados nos autos e considerando as peculiaridades que envolvem o caso, como o porte econômico da requerida e, em especial, os transtornos vivenciados pela autora, somados as reiteradas decisões desta Colenda Câmara, entendo que o valor arbitrado (R$ 5 .000,00) se mostra inadequado para o caso, merecendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10471565520238110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 04/09/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por TAM Linhas Aéreas S/A e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelos autores, para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, mantida a sentença nos demais termos. Por consequência, majoro os honorários advocatícios para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/04/2025

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