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Processo nº 1005691-29.2025.8.26.0704

ID: 327228884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-29.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005691-29.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.C.P.O. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça aos requerentes. Trata-se de ação com pedido de tutela para que o divó…

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Processo nº 1005691-49.2019.4.01.3200

ID: 300241565

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005691-49.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OTAVIO FERREIRA MENDES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1005691-49.2019.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez] EXEQUENTE: F. A. D. C. EXECUTADO: I. N. D. S. S. ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link). As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2. Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. MANAUS, 16 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) FLAVIO OLIVEIRA DA ROCHA Servidor(a)

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Eduardo Sverzut De Mello e outros x Banco Cooperativa Sicredi S/A e outros

ID: 295957779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-30.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SVERZUT DE MELLO LUIS ARTHUR SVERZUT DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVA SICREDI S/A ICATU SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005691-30.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Eduardo Sverzut de Mello - - Luis Arthur Sverzut de Mello - Icatu Seguros S.a. - - Banco Cooperativa Sicredi S/A - DISPOSI… Processo 1005691-30.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Eduardo Sverzut de Mello - - Luis Arthur Sverzut de Mello - Icatu Seguros S.a. - - Banco Cooperativa Sicredi S/A - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR as rés ICATU SEGUROS S.A. e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., solidariamente, ao pagamento de 50% da indenização securitária aos autores. O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do sinistro (27/03/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Determino que o valor da indenização seja pago da seguinte forma: Considerando a sucumbência recíproca, porém em maior proporção dos réus, condeno as rés ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Os autores arcarão com 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade da justiça concedida aos autores. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a baixa do processo e o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP)

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Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315975029

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005691-19.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS FRANCISCO SOUSA BARROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RILLEY CESAR SOUSA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005691-19.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005691-19.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO SOUSA BARROS Advogados do(a) AUTOR: MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL - MA17869, RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora. Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL, RILLEY CESAR SOUSA CASTRO, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005691-04.2025.8.26.0292

ID: 322651997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005691-04.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI WESLEY BORGES DA FONSECA BORATI CARLA JANAíNA BORATI MAGNO BORGES DA FONSECA REGINALDO BORGES DA FONSECA ROBSON BORGES DA FONSECA RODNEI BORGES DA FONSECA RODRIGO BORGES DA FONSECA ROGéRIO BORGES DA FONSECA SELMA BORGES DA FONSECA SOLANGE BORGES DA FONSECA SILVA SORAIA BORGES DA FONSECA WESVERSON JOSé BORATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA GUERRA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005691-04.2025.8.26.0292 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Soraia Borges da Fonseca - - Solange Borges da Fonseca Silva - - Selma Borges da Fonseca - - Rogério Bo… Processo 1005691-04.2025.8.26.0292 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Soraia Borges da Fonseca - - Solange Borges da Fonseca Silva - - Selma Borges da Fonseca - - Rogério Borges da Fonseca - - Rodnei Borges da Fonseca - - Reginaldo Borges da Fonseca - - Magno Borges da Fonseca - - Amauri Wesley Borges da Fonseca Borati - - Carla Janaína Borati - - Wesverson José Borati - - Rodrigo Borges da Fonseca - - Robson Borges da Fonseca - Nos termos dos arts. 618 e 620 do Código de Processo Civil, a presente decisão assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a(s) parte(s), por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possa(m) consultar/regularizar sobre a(s) pessoa(s) falecida(s) - todo(a)s qualificado(a)(s) no início desta -, a existência de: a) dependentes formalmente cadastrados e/ou resíduo de benefício perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou qualquer empresa/entidade de Previdência Privada ou Pública; b) saldos de FGTS e/ou PIS/PASEP perante a Caixa Econômica Federal; c) resíduo de eventual seguro desemprego perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social; d) resíduo de verbas trabalhistas perante qualquer empregador e/ou MM. Juízo Trabalhista (neste último caso por certidão de objeto-e-pé ou informação direta a este juízo e processo); e) saldos positivo e/ou devedor sobre ativos/aplicações financeiro(a)s, inclusive fundos de investimentos, ações e/ou valores mobiliários negociados em Bolsa de Valores, consórcios, empréstimos, financiamentos etc., perante qualquer instituição sujeita à fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, bem como o(s) respectivo(s) contrato(s) e/ou demonstrativo(s) de dívida(s) (nestes dois últimos casos devendo a instituição prestar a informação diretamente a este juízo e processo, ao e-mail jacarei1fam@tjsp.jus.br) - ADV: LAURA GUERRA DE BRITO (OAB 397119/SP), LAURA GUERRA DE BRITO (OAB 397119/SP), LAURA GUERRA DE BRITO (OAB 397119/SP), LAURA GUERRA DE BRITO (OAB 397119/SP), LAURA GUERRA DE BRITO (OAB 397119/SP), LAURA GUERRA DE BRITO (OAB 397119/SP), LAURA GUERRA DE BRITO (OAB 397119/SP), LAURA GUERRA DE BRITO (OAB 397119/SP), LAURA GUERRA DE BRITO (OAB 397119/SP), LAURA GUERRA DE BRITO (OAB 397119/SP), LAURA GUERRA DE BRITO (OAB 397119/SP), LAURA GUERRA DE BRITO (OAB 397119/SP)

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Processo nº 1005691-83.2025.8.11.0045

ID: 339428674

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005691-83.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GILSON PEDRO PELICIONI EIRELI MELANE TERESINHA VIVIAN PELICIONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLY PARMA TIMIDATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLY PARMA TIMIDATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFHAEL MASCI MERINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005691-83.2025.8.11.0045. EMBARGANTE: GILSON PEDRO PELICIONI EIRELI, MELANE TERESINHA VIVIAN PELICIONI EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005691-83.2025.8.11.0045. EMBARGANTE: GILSON PEDRO PELICIONI EIRELI, MELANE TERESINHA VIVIAN PELICIONI EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. 1. A parte embargante pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que não se encontra em condições de arcar com os custos do processo. Pois bem. 2. A inteligência da nova norma de processo civil prevê que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Na hipótese dos autos, malgrado a evidência da falta de pressupostos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, em obediência ao quanto disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, hei por bem determinar os embargantes que comprovem efetivamente a insuficiência alegada, para posterior análise do pedido de concessão da gratuidade. Isso porque o autora não juntou nenhum documento comprobatório da alegada insuficiência de recursos (declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, certidões de inexistência de bens, extratos bancários de todos as contas, balancete ou despesas etc), ao passo que para a pessoa jurídica não há presunção de hipossuficiência e, logo, a quem alega cabe provar a hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: (a) INTIME-SE, via DJe, o(a/s) advogado(a/s) dos embargantes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento da inicial e extinção: i) juntar documentação probatória que comprove a incapacidade financeira e a impossibilidade de pagamento das despesas inerentes às taxas e custas judiciárias ou ii) se preferir, efetuar o recolhimento das custas e taxa judiciária de forma parcelada, o que desde já defiro em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas. (b) Caso informe o interesse no parcelamento, deverá a gestora proceder ao registro/cadastro e intimar a parte para recolhimento. (c) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Carlos Bento Da Silva e outros x Gilma Pintor Ribeiro Orosco e outros

ID: 334738207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005109-04.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BENTO DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA FIORENTINO

Polo Passivo:

GILMA PINTOR RIBEIRO OROSCO JOSE CARLOS CRUZ OROSCO

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CESAR CORNIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005109-04.2022.8.26.0229 (apensado ao processo 1003024-45.2022.8.26.0229) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida da Silva Fiorentino - - Carlos… Processo 1005109-04.2022.8.26.0229 (apensado ao processo 1003024-45.2022.8.26.0229) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida da Silva Fiorentino - - Carlos Bento da Silva - Jose Carlos Cruz Orosco - - Gilma Pintor Ribeiro Orosco - Vistos. Em que pese a insatisfação quanto ao laudo pericial apresentado, não há motivos para a não homologação do relatório apresentado pelo perito. Ressalte-se, ademais, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, devendo apreciar a prova pericial de acordo com o disposto no artigo 371, CPC, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479, CPC) Por fim, vasta jurisprudência do E. TJSP entende que críticas à qualidade do trabalho pericial não constituem fundamento razoável para a não homologação do respectivo laudo. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão agravada que homologou o laudo pericial impugnado pela agravante, indeferiu o pedido de nova perícia e, por fim, declarou encerrada a instrução processual. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de oportuna impugnação à qualificação do perito nomeado pelo Juízo. Críticas à qualidade do trabalho pericial que, no caso concreto, não constituem fundamento razoável para a realização de novo trabalho. Juiz que é o destinatário da prova, e que não está adstrito às conclusões periciais. Recorrente que manifesta inconformismo genérico quanto à dispensa das outras provas requeridas no curso do feito. Possibilidade, no entanto, de dispensa de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (Agravo de Instrumento nº 2207698-20.2015.8.26.0000 do TJSP. Rel.: Des. Viviani Nicolau. J. Em 22/02/2016) "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL, DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO DA PROVA. MATÉRIA TÍPICA DE APELAÇÃO. ART. 436, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DE IMPROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. 1. A insurgência manifestada no caso concreto cinge-se ao mérito propriamente dito da prova pericial, matéria que deve ser arguida em sede de apelação e que não dá ensejo à "não homologação" do laudo pelo magistrado. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436, CPC), o que por si só já afasta a alegação de prejuízo. Críticas à qualidade do trabalho pericial que não constituem fundamento razoável para a não homologação do respectivo laudo, já que o juiz não está adstrito às conclusões do perito. 2. Agravo Regimental impróvido." (Agravo Regimental nº 2037485-44.2016.8.26.0000 do TJSP. Rel: Des.: Artur Marques. J. Em 16/06/2016) Destarte, homologo o laudo pericial e declaro encerrada a instrução. A fim de se evitar a alegação de decisão surpresa, concedo o prazo comum de 15 dias para oferecimento de razões finais escritas, estando assegurada a vista dos autos, por se tratar de processo digital, nos termos do art. 364, §2º do CPC. Expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para requisitar o pagamento dos honorários do perito, considerando que a perícia foi realizada a contento. Oportunamente, tornem para prolação de sentença. Int. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), VANDERLEI CESAR CORNIANI (OAB 123128/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), VANDERLEI CESAR CORNIANI (OAB 123128/SP), TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI (OAB 235698/SP)

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Processo nº 1005691-18.2025.4.01.3304

ID: 299807867

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005691-18.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUCINEIDE BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MONALISA MORAIS BRITO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005691-18.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUCINEIDE BAPTISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONALISA MORAIS BRITO COSTA - BA33818 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005691-22.2025.8.26.0577

ID: 298433422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005691-22.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1005691-22.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda - CITE-SE o executado para, em 3 dias, pagar a dívida … Processo 1005691-22.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda - CITE-SE o executado para, em 3 dias, pagar a dívida (art. 829), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos em 15 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (arts. 914 e 915) ou, no prazo dos embargos, depositar, desde que reconheça o crédito do exequente, 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, com correção monetária e com juros moratórios de 1% ao mês (art. 916). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, p.ú.). Fixo honorários advocatícios em 10% do débito (art. 827), verba que será reduzida à metade caso o executado pague nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º). Verificando o Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo de 3 dias, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, procederá à penhora e à avaliação, lavrando o auto e intimando o executado, se a diligência ocorrer na presença deste (art 829, § 1º). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestarlheá tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converterseá em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º). Na ausência de recolhimento suficiente para citação e penhora, deverá ser procedida apenas a citação e devolução do mandado, com certidão neste sentido. Todos os dispositivos mencionados neste despacho referem-se ao CPC/15. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1005691-36.2025.4.01.0000

ID: 298097407

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005691-36.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO AUGUSTO MEDEIROS REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ANNY BEATRIZ DE ARAUJO GOIS Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ANNY BEATRIZ DE ARAUJO GOIS Advogado do(a) AGRAVANTE: PEDRO AUGUSTO MEDEIROS REZENDE - MG230552 AGRAVADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A Advogados do(a) AGRAVADO: BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES - RJ168984-A, JOAO CLAUDIO RIGHETTO MOREIRA - SC19340-A O processo nº 1005691-36.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 21/07/2025 e encerramento no dia 25/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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