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Processo nº 1005832-51.2024.8.26.0197

ID: 303867653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005832-51.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. B. B. A. DE J. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA ROSA GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005832-51.2024.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.J.B.B. - - A.B.B. - Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo firmado… Processo 1005832-51.2024.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.J.B.B. - - A.B.B. - Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo firmado entre as partes (fls. 119/121 e 126/127), que contou com a concordância do Ministério Público (fls. 125, referente ao acordo de fls. 119/121), extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Quanto ao imóvel, benfeitorias e ao veículo (fls. 119/121, itens "9 e 10"), a presente sentença não é apta a conferir efeitos registrais e, tampouco, influir em eventuais direitos de terceiros. Não havendo disposição expressa a respeito, custas e despesas processuais serão igualmente divididas entre as partes (art. 90, §2º, do CPC), dispensado o recolhimento das custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) e observada a gratuidade de Justiça. Consistindo a manifestação das partes em ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), declaro nesta data o trânsito em julgado. Certifique-se conforme art. 1.098, caput, das NSCGJ. Caso pendente o recolhimento de alguma custa ou taxa processual, intime-se a parte devedora na forma do §1º, do supramencionado artigo. Decorrido no silêncio e perdurando o não recolhimento de alguma custa ou taxa processual, oficie-se na forma do §2º, do artigo em questão. Expeça-se MANDADO ao Cartório de Registro Civil de Francisco Morato para averbação do divórcio junto à Certidão de Casamento nº 125237 01 55 2017 2 00075 141 0022013 91 (fls. 32), consignando que as partes retornarão ao uso do nome de solteiras (item "2" do acordo de fls. 119/121). OFICIE-SE à empresa CM Hospitalar S/A, nos termos requeridos no item "7" do acordo de fls. 119/121. Dê-se ciência ao Ministério Público e, oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas e anotações de estilo. P.I.C. - ADV: JULIA ROSA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 484320/SP), JULIA ROSA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 484320/SP)

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Processo nº 1005832-59.2024.4.01.3502

ID: 301286609

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005832-59.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVONE CEZAR OLIVEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1005832-59.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONE CEZAR OLIVEIRA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: FABIO CORREA RIBEIRO - MT6215/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ADRIANA VIEIRA DE CASTRO SOUZA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1005832-42.2025.8.26.0609

ID: 319838445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005832-42.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS FERREIRA SAMPAIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005832-42.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.G.S. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Acolho integralmente a manifestação M… Processo 1005832-42.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.G.S. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Acolho integralmente a manifestação Ministerial de fl. 30, que adoto como razão de decidir. Indefiro o pedido de tutela antecipada, visto que não há, por ora, prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Os fatos novos trazidos aos autos pelo autor, não são suficientes para concessão da tutela pleiteada, Dos documentos juntados aos autos, não se extraem elementos suficientes para se concluir pela alegada mudança da situação financeira do alimentante a partir da época da fixação dos alimentos, sendo indispensável o contraditório. A produção de prova torna-se indispensável para o desate da questão. Os alimentos anteriormente estabelecidos vigorarão durante o correr deste processo, até que sejam eventualmente alterados. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, via postal, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferido a sua emissão. Em sendo NEGATIVA a citação, e a requerimento da parte autora, fica desde já deferida as pesquisas de informações de endereço(s) junto ao sistema PETRUS, na tentativa de localização de eventual(is) endereço(s) da requerida. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue inserida na carta. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS FERREIRA SAMPAIO (OAB 55777/PE)

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Processo nº 1005832-16.2025.4.01.3311

ID: 321630234

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005832-16.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. L. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HELOA HABIB VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005832-16.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005832-16.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: REPRESENTANTE: ERNANA SOUZA LINS AUTOR: L. L. D. S. Advogados do(a) AUTOR: HELOA HABIB VITA - BA47986, PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. Devidamente intimada para cumprir o quanto determinado no ato ordinatório/despacho, a parte autora cumpriu-o de forma parcial, quedando-se inerte quanto à juntada de outros documentos. Assim, por não cumprir a referida determinação, integralmente, a tempo e modo, deve o presente feito ser extinto, aliado ao fato de que a documentação exigida é indispensável para análise e julgamento da demanda, pressuposto processual negativo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, III e IV, todos do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal (art.5º da Lei n.10.259/01¹ e Enunciado nº 144 do XI FONAJEF²). Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Itabuna, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)

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Ademir De Godoi Silva e outros x Carla Vivian Da Silva Garcia e outros

ID: 325974203

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC TAUBATÉ - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010280-71.2019.5.15.0147

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE GODOI SILVA CARLOS EDUARDO NOGUEIRA CLAUDIMARCIO ALVES SIMOES GISLEI JOSE DE SOUZA DOS REIS GISLENE SOARES DE ALCANTARA HERNANI GUILHERME DA SILVA GONCALVES JESSICA BRASILINA MONTEIRO JOAO PAULO GUILHERME DOS SANTOS LILIAN ROGERIA GONCALVES SOARES LUCAS DA SILVA MARCONDES DOS SANTOS LUIS MAURO PEREIRA MACHADO MAURO JOSE ALVES SIMOES RAFAEL FELIPE DOS SANTOS TIAGO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLA VIVIAN DA SILVA GARCIA DAVID ROBERTO DA SILVA GARCIA JAMILA CAROLINA LEAL DA SILVA NOVA U D DISTRIBUIDORA LTDA SAMUEL SILVA GARCIA

Notificação

Advogados:

CLEUDEMIR APARECIDO DO ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LIMA AMADOR LOYOLLA ELYSEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALUAR PINTO MAGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL MATHIAS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIS DE CARVALHO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS AVERALDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC TAUBATÉ - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC TAUBATÉ - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0010280-71.2019.5.15.0147 AUTOR: TIAGO MACHADO DA SILVA E OUTROS (13) RÉU: NOVA U D DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8683304 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A reclamada requereu o adiamento da audiência de conciliação designada para 18/07/2025, às 14h30min, sob a alegação de que seu advogado possui audiência designada em outro Juízo na mesma data e horário. Contudo, verifico que a audiência mencionada pelo advogado, que ocorrerá perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Guaratinguetá, está designada para o dia 18/07/2025, às 15h15, conforme documento juntado. Portanto, os horários das audiências não são coincidentes. O advogado não comprovou a condição advogado constituído nos autos do processo 1005832-79.2024.8.26.0220. com poderes para representá-la, nem apresentou qualquer justificativa plausível para o seu não comparecimento. Ademais, a parte Reclamada foi devidamente notificada da data da audiência, e o pedido de adiamento foi apresentado em cima da hora, sem tempo hábil para as providências necessárias para a redesignação. Diante do exposto, indefiro o pedido de adiamento da audiência. Mantenha-se a audiência designada. Intimem-se as partes. TAUBATE/SP, 14 de julho de 2025 PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - HERNANI GUILHERME DA SILVA GONCALVES - MAURO JOSE ALVES SIMOES - JESSICA BRASILINA MONTEIRO - JOAO PAULO GUILHERME DOS SANTOS - CARLOS EDUARDO NOGUEIRA - LILIAN ROGERIA GONCALVES SOARES - RAFAEL FELIPE DOS SANTOS - GISLENE SOARES DE ALCANTARA - LUCAS DA SILVA MARCONDES DOS SANTOS - TIAGO MACHADO DA SILVA - LUIS MAURO PEREIRA MACHADO - ADEMIR DE GODOI SILVA - CLAUDIMARCIO ALVES SIMOES

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Processo nº 1005832-41.2025.8.26.0286

ID: 292210653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005832-41.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. E. I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005832-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - G.E.I. - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça, uma vez que não se verifica nenhum dos requis… Processo 1005832-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - G.E.I. - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça, uma vez que não se verifica nenhum dos requisitos do artigo 188, do Código de Processo Civil. O pedido de parcelamento de custas não pode ser deferido. Por proêmio, ressalto que o artigo 98, § 6º, do referido Diploma Processual, autoriza o parcelamento das despesas processuais e não de custas. De toda sorte, a empresa autora não demonstrou que não tem condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do desenvolvimento das suas atividades. Trata-se de empresa de notória atuação na região no ramo imobiliário, sem prejuízo de outros empreendimentos. Portanto, não há como deferir o parcelamento pretendido. Nesse sentido: "Justiça gratuita. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária da recorrente. Correto indeferimento da gratuidade de justiça. Parcelamento de custas. Impossibilidade. O artigo 98, § 6º, do CPC, não prevê a possibilidade de parcelamento das custas, apenas de eventuais despesas incidentes no curso do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2159356-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025); "Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Aplicabilidade da Lei n. 15.109/2025. Impossibilidade de apuração do pleito, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido neste ponto. Diferimento no recolhimento das custas. Impossibilidade. A ação não consta do rol do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Parcelamento de custas. Impossibilidade momentânea não comprovada. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2081287-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Ante o exposto, indefiro o pedido de parcelamento de custas e concedo o prazo de quinze dias para que a empresa autora regularize as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)

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Processo nº 1005832-54.2023.4.01.4000

ID: 315927175

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005832-54.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DE LIMA NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005832-54.2023.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005832-54.2023.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO VIEIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS RODRIGUES DE LIMA NASCIMENTO - PI18885 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005832-48.2025.8.26.0510

ID: 328532344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005832-48.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005832-48.2025.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.S.G. - Vistos. Fls. 34/41: Recebo como emenda à inicial. Justificada a urgência e ante a boa fé que há de nortear as postulaçõe… Processo 1005832-48.2025.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.S.G. - Vistos. Fls. 34/41: Recebo como emenda à inicial. Justificada a urgência e ante a boa fé que há de nortear as postulações das partes em juízo, para o encargo de curadora provisória, nomeio a autora acima qualificada, na qualidade de filha da ré, considerando-a compromissada independentemente de assinaturas, pois, por celeridade, economia e eficiência processuais, servirá esta decisão de TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, para todos os fins legais, ciente ela do dever de prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da interditanda, se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos, relativos a cuidados pessoais e ao eventual patrimônio, com a respectiva documentação. Considerando o documento de folhas 41, a requerida não possui condições de comparecimento em audiência para entrevista, pois é portadora de Transtorno Depressivo Recorrente (CID F33), irreversível, estando impossibilitada de se locomover e exercer suas atividades de rotina, necessitando de acompanhante durante todo o tempo, motivo pelo qual, levando em conta o disposto no art. 723, § único, do CPC, excepcionalmente, suspendo, por ora, a entrevista. Com o recolhimento da diligência devida ao Oficial de Justiça, cite-se pessoalmente a requerida, na forma do artigo 251, observando ainda o art. 245, caput e § 1º, devendo o Oficial de Justiça descrever e certificar minuciosamente as circunstâncias em que se encontram a requerida. Se for o caso, a diligência prosseguirá, com obediência ao artigo 245, § 5º, todos do CPC/2015, efetivando-se a citação na pessoa da curadora provisória, com endereço à Avenida 38-A, 546, Vila Nova, CEP 13506-640, Rio Claro-SP. Intimem-se com as advertências dos artigos 752 e 753 do CPC, constando, ainda, que, no caso, ante a suspensão da audiência, o prazo para a interditanda impugnar o pedido, por meio de advogado, correrá da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 752, caput e § combinado com os arts. 230 e 231, inciso II). Servirá este de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP)

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Bárbara Ribeiro Trombeta x Juízo De Direito Da Comarca De Presidente Prudente

ID: 313957750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019897-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA RIBEIRO TROMBETA

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE NUNES OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019897-06.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019897-06.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Bárbara Ribeiro Trombeta (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Juízo de Direito da Comarca de Presidente Prudente - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. PODER FAMILIAR. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL FORMULADO PELO GENITOR DA MENOR, OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PROCESSO Nº 1018901-42.2022.8.26.0482, DECORRENTE DE CONDENAÇÃO DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CANCELAMENTO DE VOO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS GENITORES, ENQUANTO USUFRUTUÁRIOS E ADMINISTRADORES DOS BENS DOS FILHOS MENORES, PODEM LEVANTAR OS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE SEM NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS PAIS, NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, SÃO USUFRUTUÁRIOS E ADMINISTRADORES DOS BENS DOS FILHOS MENORES, CONFORME ART. 1.689, I E II DO CÓDIGO CIVIL.4. NÃO HÁ INDÍCIOS DE DESVIRTUAMENTO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES, E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECONHECE O DIREITO DOS PAIS AO LEVANTAMENTO DOS VALORES, SALVO JUSTO MOTIVO EM CONTRÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO DOS PAIS AO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES, NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. 2. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA OBSTAR O LEVANTAMENTO.5. RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.689, I E IICPC, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO C.C. 1.019, IJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.828.125/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, DJE 19.05.2023STJ, AGINT NO RESP 1658645/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., J. 10.10.17, DJE 24.10.17TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2234073-48.2021.8.26.0000, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.11.2021TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2163197-39.2019.8.26.0000, REL. DES. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.12.2019 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Henrique Nunes Oliveira (OAB: 11632/SE) - 4º andar

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Processo nº 1005832-65.2024.4.01.3306

ID: 307979551

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005832-65.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. S. A.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VINICIUS ANDRADE ALVES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005832-65.2024.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: T. S. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS ANDRADE ALVES NASCIMENTO - BA50390 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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