Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005832-06.2023.8.26.0482"

Processo nº 1005832-25.2023.4.06.3803

ID: 298275561

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005832-25.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMANUEL SANTOS MOTA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005832-25.2023.4.06.3803/MG AUTOR : MARILENE ALVES DA CUNHA ADVOGADO(A) : EMANUEL SANTOS MOTA FERREIRA (OAB MG217956) SENTENÇA Diante do exposto, declaro e…

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Processo nº 1005832-72.2019.4.01.3813

ID: 282592657

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005832-72.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARHONY OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO SERGIO BALBINO DE LIMA

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ROBSON GONCALVES ARAUJO DA SILVA

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BRUNO ELLER FIDELIS

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MARIA DA GUIA ARAUJO GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005832-72.2019.4.01.3813/MG AUTOR : MARHONY OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA GUIA ARAUJO GONCALVES (OAB MG026218) ADVOGADO(A) : BRUNO ELLER FIDELIS (O…

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Processo nº 1005832-82.2017.4.01.3800

ID: 310767055

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005832-82.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELI ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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ALEX DAMIAO DA CRUZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005832-82.2017.4.01.3800/MG AUTOR : HELI ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEX DAMIAO DA CRUZ (OAB MG147744) ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) ADVOG…

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Processo nº 1005832-48.2018.4.01.3800

ID: 314963449

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005832-48.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CANDIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DE MATTOS GONCALVES SILVA

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SCHNEIDER VIANA PANHOL

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ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN

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DEBORA SOARES PITTA PERONI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005832-48.2018.4.01.3800/MG AUTOR : JOSE CANDIDO ADVOGADO(A) : DEBORA SOARES PITTA PERONI (OAB MG169036) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) ADV… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005832-48.2018.4.01.3800/MG AUTOR : JOSE CANDIDO ADVOGADO(A) : DEBORA SOARES PITTA PERONI (OAB MG169036) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) ADVOGADO(A) : SCHNEIDER VIANA PANHOL (OAB MG094300) ADVOGADO(A) : BRUNO DE MATTOS GONCALVES SILVA (OAB MG146596) DESPACHO/DECISÃO O autor pretende a concessão de aposentadoria especial mediante o reconhecimento da especialidade do labor para os períodos discriminados na inicial, sendo eles, os compreendidos entre 14.04.1982 a 14.12.1982, 23.08.1983 a 04.01.1984, 17.10.1984 a 11.04.1985, 19.02.1987 a 19.07.1989, 28.02.1990 a 04.12.1990, 15.04.1992 a 25.06.1992, 26.04.1993 a 09.12.1993, 13.04.1995 a 07.02.2001, 17.04.2006 a 03.01.2008, 20.06.2008 a 28.02.2010, 01.03.2010 a 04.05.2010, 09.12.2010 a 08.02.2012 e 11.10.2012 a 26.08.2013. Foi proferida decisão deferindo perícia técnica para os períodos posteriores a 1993 (vide evento 21), ante a possibilidade enquadramento das atividades exercidas nos anos anteriores. Ocorre que, analisando detidamente os autos, verifica-se que os registros lançados na CTPS do autor, em sua maioria, são de atividades que não permitem enquadramento somente pela presunção da especialidade, sendo necessário, para tanto, o confronto de dados/informações suficientes à comprovação efetiva da atividade insalubre. Conquanto a maioria destes períodos contenha registro de atividade lançada em formulários de informações/PPPs emitidos pelos empregadores, o INSS, ao analisar administrativamente referida documentação, invalidou-a ao fundamento de ausência de dados e/ou irregularidades no seu preenchimento. Ante o exposto, objetivando prevenir futura arguição de nulidade, entendo por bem converter o presente feito em diligência para determinar a realização de perícia também em relação aos demais períodos pleiteados, no caso, para os períodos compreendidos entre 14.04.1982 a 14.12.1982, 23.08.1983 a 04.01.1984, 17.10.1984 a 11.04.1985, 19.02.1987 a 19.07.1989, 28.02.1990 a 04.12.1990, 15.04.1992 a 25.06.1992, 26.04.1993 a 09.12.1993. Para tanto, determino ao autor que informe a situação das empresas a serem periciadas e, caso haja empresa inativa, o autor deverá comprovar a inatividade por meio de documentos, indicando empresas similares e com localidade mais próxima, que não só exerçam as mesmas atividades daquela que estiver efetivamente inativa, como contenham, em seu espaço de funcionamento, um local de trabalho exatamente similar ao local onde prestava seus serviços, informando ainda o endereço completo. Atendida a determinação acima, venham-me conclusos os autos para nomeação de perito e arbitramento dos honorários periciais. Publique-se. Intimem-se Belo Horizonte, 25 de março de 2025. JOAO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

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Processo nº 1005832-16.2021.4.01.3809

ID: 304915043

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005832-16.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KALLEL MONTEIRO DOS SANTOS LASMAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBIKARLA DE LOURDES BEZERRA

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PAMELA MENDES DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005832-16.2021.4.01.3809/MG REQUERENTE : KALLEL MONTEIRO DOS SANTOS LASMAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RUBIKARLA DE LO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005832-16.2021.4.01.3809/MG REQUERENTE : KALLEL MONTEIRO DOS SANTOS LASMAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RUBIKARLA DE LOURDES BEZERRA (OAB MG083535) ADVOGADO(A) : PAMELA MENDES DE SOUZA (OAB MG175607) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de cumprimento de sentença. 2 – O Juízo determinou elaboração de cálculo, e homologou o cálculo, com relação a quota-parte de auxílio-reclusão desmembrado entre a autora e outra dependente do instituidor, referentes ao período de 17/10/2019 a 10/06/2021 (DER até obtenção da liberdade pelo instituidor; eventos 51, 52 e 54). O INSS apresentou petição nominada de embargos de declaração, pela qual afirma que o Juízo “determinou o pagamento de parcelas pretéritas em desconformidade com a sentença transitada em julgado” e requereu “sejam atribuídos efeitos infringentes aos presentes embargos, para que seja afastado o pagamento de parcelas pretéritas” (evento 61). A autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (evento 65). Afirma que “nos cálculos apresentados atualizados neste processo o valor atualizado a receber seria de R$ 17.518,67” e argumenta que, caso o Juízo “entenda que considerando que o Embargado já tenha recebido a metade desse valor já pago naquele processo, cabe a ele receber a diferença, os juros, do que lhe é devido até a presente data, ou seja, o valor de R$ 4.837,67”. E requer, no caso de acolhimento dos embargos de declaração, “seja pago o valor devido de juros ao Embargado até a presenta data, ou seja, o valor de R$ 4.837,67”. 3 – Recebo a petição apresentada pelo INSS como impugnação ao cumprimento de sentença. 4 – A causa foi julgada nos seguintes termos (evento 34 e 49): Sentença KALLEL MONTEIRO DOS SANTOS LASMAR ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O autor postula a condenação do requerido a lhe conceder benefício de auxílio-reclusão, em decorrência da prisão do segurado Paulino Lasmar Neto, ocorrida em 04/10/2019. O INSS indeferiu o pedido de benefício ao fundamento de que não houve recolhimento de contribuições pelo tempo equivalente à carência para concessão do benefício (24 contribuições). Comprovada a prisão do instituidor ocorrida em 04/10/2019 (id 743142990). Comprovada também a condição do autor, de filho do segurado instituidor, e sua idade inferior a 21 anos (id743133971). (…) Portanto, preenchidos se encontram os requisitos para o gozo do auxílio-reclusão , que no presente caso será devido desde o requerimento (17/10/2019), tendo em vista a existência de outro dependente previamente habilitado pertencente a outro grupo familiar. Nesse sentido o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, alcançado no PEDILEF 0500429-55.2017.4.05.8109/CE , Tema 223, que decidiu que "O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício , do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91”. Considerando que o benefício vinha sendo recebido integralmente por irmã consanguínea (genitoras distintas) desde a data do encarceramento, em decorrência da sentença proferida nos autos 1002049-50.2020.4.01.3809, cujo trânsito em julgado operou em 22/03/2023, entendo devida a sua divisão entre os beneficiários de igual direito. Não há direito a valores pretéritos, pois já foram pagos integralmente a outro beneficiário. DISPOSITIVO Pelo exposto , julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-reclusão em favor da autora desde o requerimento administrativo (17/10/2019 – DIB – id743142964), nos termos da fundamentação supra. Na oportunidade, tendo em vista o lapso temporal transcorrido, caberá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a comprovação de até quando o seu genitor permaneceu/permanece recluso em regime fechado, por meio de atestado de detenção ou reclusão atualizado (Decreto 3.848/99, art. 117, § 1°). Permanecendo o instituidor ainda recluso em regime fechado, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (tutela antecipada) , com arrimo no art. 4º da Lei n. 10.259/2011 e no art. 300 do CPC, para determinar ao réu proceda à implantação, à razão de 50% do benefício gozado por Victória Carvalho dos Santos Lasmar , no prazo de 30 dias, do benefício em tela, com data de início de pagamento (DIP) na data da sentença. 5 – Conforme consignado na sentença, “Não há direito a valores pretéritos, pois já foram pagos integralmente a outro beneficiário.” Mas os valores pretéritos (crédito afastado na sentença) referem-se a parcelas do benefício relativos a período (de encarceramento do segurado instituidor) anterior à data do requerimento do benefício na via administrativa. Essa é a interpretação correta da sentença considerando a referência, na mesma sentença, a julgado da “Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 0500429-55.2017.4.05.8109/CE, Tema 223), que decidiu que ‘O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo , na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício , do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91”. Ainda, o dispositivo legal referido no precedente transcrito na sentença (Lei 8.213/1991, art. 76) dispõe que “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação .” Em última análise, a sentença afastou direito ao recebimento de proventos com relação a período anterior ao requerimento do benefício na via administrativa (DER 17/10/2019, conforme referido na sentença), e fixou o termo inicial dos pagamentos na data da habilitação do segundo dependente (data do protocolo do pedido), na forma da Lei 8.213/1991, at. 76. 6 – Ante o exposto REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS (evento 61). Transcorrido o prazo legal sem comprovação de interposição de recurso contra a presente decisão expeça-se RPV conforme decisão anterior (eventos 51 e 54). 7 – Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

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