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Processo nº 1005838-25.2025.8.26.0229

ID: 330187265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005838-25.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GRIGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005838-25.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.L.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumento… Processo 1005838-25.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.L.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto como razão de decidir, a adequação imediata do binômio alimentar por eventual nova realidade deve se revestir de provas suficientes que superem o direito da outra parte em manter resguardado o quanto definido ou acordado preteritamente. Isso porque, em que pese terem sido apresentados indícios que coadunam com a elevação da probabilidade do direito pleiteado, reputa-se controverso o periculum in mora, uma vez que qualquer decisão neste momento que beneficie o postulante também acarretará a reversão de tal dano à parte adversa. Portanto, eventual modificação da fortuna do alimentante ou do rol de necessidades do alimentado - além das necessidades já presumidas, deverá ser comprovada mediante instrução processual e instauração do contraditório, a fim de se recompor a robustez do binômio necessidade x possibilidade no caso em tela. Pelo exposto, e ainda resguardado o resultado útil do processo, INDEFIRO MAJORAÇÃO LIMINAR da verba alimentar, uma vez que não estão presentes de forma suficiente os requisitos legais atinentes à concessão da medida inaudita altera parte. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 18/09/2025 às 14:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (Lei 5.478/68, artigo 9º, §2º) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) alimentante fica intimado a exibir cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RICARDO GRIGGIO (OAB 489200/SP)

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Processo nº 1005838-16.2022.8.11.0013

ID: 300876640

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005838-16.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005838-16.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005838-16.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: ALISON DE OLIVEIRA BATISTA Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO DE EXECUÇÃO ajuizado por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS em face de ALISON DE OLIVEIRA BATISTA. Partes qualificadas no feito. Na decisão sob o ID 184102064, deferiu-se a penhora do bem móvel indicado pela exequente. Entre um ato e outro, aportou ao feito ofício pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal situada nesta urbe (ID 192750479), oportunidade em que informa que o veículo supramencionada se encontra recolhido no pátio do referido departamento, bem como solicita a) a retirada da restrição judicial e autorização para o encaminhamento do bem a leilão; ou b) a adoção das providências para a retirada do bem do depósito. Já na resposta encartada ao ID 194120990, o órgão supracitado requereu a reconsideração da decisão de penhora e autorização para prosseguimento do leilão designado para 10/06/2025. Instado, a parte exequente se opôs aos pedidos retro, pugnando: a) o cumprimento do mandado de busca e apreensão; b) a dispensa da Exequente de qualquer responsabilidade por débitos de IPVA, multas ou encargos administrativos de pátio anteriores à efetiva posse do bem, conforme disposto no art. 8º, §8º, da Lei nº 9.611/1998; e c) a intimação da Superintendência da PRF em Mato Grosso para que se abstenha de qualquer ato que obste o cumprimento da ordem judicial. É a suma do necessário. Fundamento e decido. Analisando detidamente as informações prestadas ao ID 192750479, denota-se que o veículo objeto do ofício - Placa: OBD1I68, Marca/Modelo: CHEVROLET/ONIX 1.4MT LT, Cor: BRANCA, Ano/Modelo: 2014, número Renavam: 00559873735, número Chassi/VIN: 9BGKS48L0EG154395 - se encontra recolhido no pátio da Polícia Rodoviária Federal desde 09/11/2024, isto é, há aproximadamente 219 (duzentos e dezenove) dias. Desse modo, vê-se que extrapolado o prazo fixado no caput do art. 328, da Lei 9.503/1997 – sessenta dias, situação que autorizaria o encaminhamento do bem a leilão pela autoridade policial pertinente, consoante in verbis: Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015) (grifo nosso). Todavia, no caso sub judice, a parte exequente foi instada e se opôs ao encaminhamento do veículo sob o qual pende a restrição à arrematação, de modo que vejo empecilhos à retirada da restrição que pende sob o bem, sendo medida mais adequada à celeuma determinar providências a ser adotadas para dar a devida destinação ao veículo. Logo, vê-se que na decisão sob o ID 184102064, onde deferida a penhora e avaliação do bem móvel já fora autorizada a remoção do automóvel em favor da exequente, de modo que pendente apenas a questão quanto ao ônus pelos encargos financeiros relacionados à guarda do objeto veicular. Pois bem. Sem delongas, verifico que as despesas elencadas pela Superintendência da PRF devem ser custeadas pela exequente/credora. Explico: Consoante tese firmada pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1104775/RS, que deu origem ao Tema Repetitivo nº 124, “é legal a exigência de prévio pagamento das despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido, sendo que as taxas de estada somente poderão ser cobradas até os 30 primeiros dias.” (REsp n. 1.104.775/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/6/2009, DJe de 1/7/2009.). Dito isso, verifica-se válida a cobrança de encargos financeiros pela Polícia Rodoviária Federal. No mais, o pagamento das referidas despesas compete ao credor fiduciário, na condição de possuidor direto do veículo, haja vista se tratar de obrigação propter rem (em razão da coisa). Nesse sentido, destaco o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO EM PÁTIO CONVENIADO JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE O CREDOR FIDUCIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRER PARA A APREENSÃO . PRECEDENTES. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NO ATO DA APREENSÃO. VALIDADE. VEÍCULO DEPOSITADO POR MAIS DE DOIS ANOS . ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA CONVENIADA DEU CAUSA AO EXTENSO LAPSO DE DEPÓSITO. NÃO ACOLHI8MENTO. DEVER DA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE SE RESUME AO RECOLHIMENTO E A GUARDA DOS VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE PELA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO OU PELA REALIZAÇÃO DO LEILÃO QUE RECAI SOBRE A AUTORIDADE POLICIAL . INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR COBRADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO TERIA SIDO COMPROVADO O VALOR DAS DIÁRIAS REQUERIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO QUE, MESMO JUNTADO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COMPROVA O VALOR DAS DIÁRIAS PACTUADAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0020889-28.2022 .8.16.0019 Ponta Grossa, Relator.: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 04/04/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO DO PÁTIO DO DETRAN - PAGAMENTO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS - RESPONSABILIDADE - CREDOR INTERESSADO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ENCARGOS DEVIDOS A TERCEIROS - DESPESAS DE HOSPEDAGEM - LIMITAÇÃO LEGAL DE 30 DIAS. Pretendendo o credor adjudicar o bem penhorado em seu favor, deve ser atribuído a ele a responsabilidade pelo pagamento das taxas e despesas para liberação do veículo apreendido no pátio do DETRAN, ressalvado eventual direito de regresso contra o devedor. A gratuidade da justiça não isenta a parte do pagamento das despesas junto ao DETRAN, eis que referida benesse não se estende a tais encargos, devidos a terceiros e não ao Judiciário. Segundo a jurisprudência do STJ (REsp 1104775/RS), a liberação de veículo do pátio do Detran requer o prévio pagamento das multas, taxas e despesas de hospedagem, esta última expressamente limitada ao prazo máximo de 30 (trinta) dias de apreensão . (TJ-MG - AI: 10024101855328002 Belo Horizonte, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/07/2019, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2019) (grifo nosso). Destaque-se que, no entendimento exarado no AgInt no AREsp nº 2.442.649/SP e nº 1727180/SP, o e. STJ já reconheceu a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas de pátio de veículo alienado fiduciariamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DOS VEÍCULOS EM PÁTIO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA COISA. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, "o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude de cumprimento de decisão judicial em ação movida pelo credor, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário, quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária" (AgInt no REsp n. 1.817.294/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 26/4/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.442.649/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. APREENSÃO . PAGAMENTO DAS DESPESAS. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente é de responsabilidade do credor fiduciário por ser quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. 2 . Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1727180 SP 2017/0300306-2, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2019) (grifo nosso). DISPOSITIVO Ante o exposto, não acolho o petitório ao ID 194143100 e, consequentemente, DETERMINO a intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se ainda possui interesse na penhora do veículo objeto da lide. Em caso positivo, deverá a parte exequente adotar as providências administrativas necessárias junto à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal para a retirada do bem do depósito, ressalvado o direito de regresso contra o executado. Adotada as diligências e comprovadas no presente feito, CUMPRA-SE integralmente a decisão sob o ID 184102064. Caso contrário, a exequente deverá requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, em igual período. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos para deliberação quanto ao pleito de autorização para o encaminhamento do bem a leilão. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1005838-25.2025.8.26.0132

ID: 333118117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005838-25.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005838-25.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica… Processo 1005838-25.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 84/88, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1005838-81.2023.4.06.3819

ID: 272569932

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005838-81.2023.4.06.3819

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DONIL PEREIRA FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO LUIZ CARNEIRO PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005838-81.2023.4.06.3819/MG AUTOR : DONIL PEREIRA FARIA ADVOGADO(A) : THIAGO LUIZ CARNEIRO PEDROSA (OAB PE054558) DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005838-81.2023.4.06.3819/MG AUTOR : DONIL PEREIRA FARIA ADVOGADO(A) : THIAGO LUIZ CARNEIRO PEDROSA (OAB PE054558) DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei 9.099/95 c/cart. 1º da Lei10.259/2001. Passo ao exame do recurso. Cuida-se de recurso de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a sentença sob a alegação de erro. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos e presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão o qual devia se pronunciar o juiz ou para corrigir erro material. .Em suas razões, a embargante alega a existência de erro material quanto ao valor da indenização fixado na r. sentença. Sustenta que o montante determinado não corresponde ao grau de invalidez comprovado nos autos, em dissonância com a legislação aplicável e a tabela utilizada para o cálculo da indenização do seguro DPVAT. Após detida análise da r. sentença e das razões apresentadas pela embargante, verifico a procedência da alegação de erro material quanto ao valor da indenização, razão pela qual torna-se sem efeitos a sentença evento 33, DOC1 . Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios, sanando o vício apontado pela parte ré, para determinar o reexame do mérito. Passo ao reexame do mérito: O Seguro DPVAT é um seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores De Vias Terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadoras ou não. Ele foi criado pela Lei n. 6.194/74, e sofreu as alterações promovidas pelas leis n. 8.441/92, 11.482/2007 e 11.945/09. Posteriormente, o Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – FDPVAT foi criado pela Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, que estabeleceu, em seu art. 1º, parágrafo único, que os pagamentos das indenizações, inclusive em relação às respectivas ações judiciais e aos demais custos relacionados, passariam a correr à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT, administrado pela Caixa Econômica Federal. Contudo, tendo em conta o esgotamento dos recursos financeiros, a Lei Complementar nº 207/2024, publicada em 17 de maio de 2024, extinguiu o seguro DPVAT, revogando a lei nº 6.194/74, e instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), estabelecendo, em seu artigo 19, que "Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT." O SPVAT restou extinto pela Lei Complementar nº 211/2024. Logo, para os acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023, aplicam-se as disposições da Lei nº 6.194/1974. Para os posteriores não há como impor à CEF o pagamento das indenizações, pois a condição para tanto, prevista em lei - existência de recursos disponíveis - não se verificou após referida data. O cálculo da indenização observará os critérios previstos na legislação vigente à época do acidente, em conformidade com o princípio do tempus regit actum , segundo o qual a norma aplicável é aquela em vigor no momento do fato gerador. Tratando-se de acidente ocorrido em 20/06/2022, há que se aplicar as disposições da Lei 6.194/74. Assim dispõe o artigo 3º da Lei nº 6194/1974: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 2 o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). É essencial destacar que a indenização deve ser estipulada de maneira proporcional ao grau de invalidez do beneficiário, nos termos da Súmula n. 474, a qual assim dispõe: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”. Para tanto, há se ser observado os seguintes parâmetros: No presente caso, após análise administrativa, houve o pagamento de indenização no valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) aprovado em 31/05/2023 evento 1, DOC7 . No Laudo pericial judicial acostado no evento evento 25, DOC1 , restou consignado que há uma incapacidade permanente parcial incompleta com perda anatômica e/ou funcional completa de uma das mãos. O limite máximo de indenização para esses casos corresponde ao valor de 70% do valor máximo indenizável, portanto R$ 9.450,00(nove mil quatrocentos e cinquenta reais). A lesão foi considerada de média repercussão, o que corresponde a 50% do valor máximo indenizável para o seguimento lesionado. Veja-se: Portanto, tendo em vista a ausência de elementos nos autos capazes de refutar a conclusão do laudo pericial, conclui-se que o autor possui direito à indenização no montante de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), em decorrência das lesões sofridas. Deste modo, cabe à parte autora o recebimento de uma indenização complementar no valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), considerando que já foi efetuado o pagamento de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) na via administrativa. Diante do exposto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido da autora , para condenar a ré a efetuar o pagamento no valor remanescente de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de indenização do seguro DPVAT por invalidez, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, desde a data de entrada da citação. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Sem custas e honorários de advogado nesta instância, atendendo ao que recomendam os arts. 1° da Lei nº 10.259/01 c/c 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para comprovar o pagamento. Efetuado o pagamento, arquive-se com as providências de praxe. Intimem-se. Manhuaçu, datado e assinado eletronicamente.

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