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Processo nº 1005854-02.2025.8.26.0286

ID: 309494205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005854-02.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS YOSHIO NAKANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VINICIUS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005854-02.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Marcos Yoshio Nakano - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência jurídica gratuita. Anote-se.… Processo 1005854-02.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Marcos Yoshio Nakano - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência jurídica gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Marcos Yoshio Nakano e Anaisnin Timey Ribeiro Nakano contra Estado de São Paulo e Município da Estância Turística de Itu. Alegam, em síntese, que a requerente Anisnin apresenta histórico de surtos psicóticos e que já foi internada diversas vezes em hospitais especializados. Consta da inicial que, no dia 01 de junho pp., a requerida teve um novo surto e encontra-se aguardando a "vaga cross" para internação em hospital psiquiátrico. No entanto, por conta do seu quadro clínico, não tem condições de aguardar as medidas burocráticas dos requeridos. Argumentam que o Estado e o Município têm a obrigação de providenciar o necessário para o tratamento da co-autora. Esgotados os meios administrativos, ajuizaram a presente demanda. Requereram a concessão de tutela de urgência para que os requeridos sejam obrigados a providenciar a remoção e internação compulsória da autora Anisnin em clínica especializada. Ao final, requereram a procedência do pedido. O Ministério Público opinou pelo deferimento da medida de urgência. É o relatório. Decido. O pedido deve ser deferido. Em sede de cognição sumária, os documentos apresentados pela autora demonstram que o quadro de saúde da autora Anaisnin preenche todos os requisitos para determinar a internação compulsória, notadamente porque o tratamento extra-hospitalar mostra-se ineficaz. Em tese, os requeridos têm obrigação de providenciar todo o necessário para o adequado tratamento dos portadores de deficiência e/ou doentes, inclusive para sua reabilitação, nos termos do artigo 196, c.c. artigo 203, ambos da Constituição Federal. O risco de dano irreparável e de difícil reparação é evidente, conforme se verifica pelo relatório médico de pg. 06. De rigor, portanto, o deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Vaga em hospital psiquiátrico. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a internação do requerente em estabelecimento adequado para o fornecimento dos cuidados médicos necessários, dada sua condição psiquiátrica - Manutenção - Necessidade de análise à luz dos preceitos constitucionais afetos ao direito à saúde - Solidariedade dos entes federados, nos termos do art. 23, II da CF e Repercussão Geral nº 793/STF - Comprovação da condição de saúde do paciente, da imprescindibilidade do acolhimento em estabelecimento adequado e vulnerabilidade social da família da autora - Presença dos requisitos do art. 300, "caput", do CPC - Decisão mantida. - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 3004150-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para determinar que os requeridos providenciem, no prazo de até cinco dias úteis, a internação compulsória da requerente Anaisnin Timey Ribeiro Nakano em hospital público adequado para o seu tratamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 90 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência. Cite-se e intime-se pessoalmente a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado eletrônico. Intime-se. - ADV: THIAGO VINICIUS RODRIGUES (OAB 317257/SP)

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Processo nº 1005854-96.2024.4.01.3703

ID: 309644507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005854-96.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO AMPARO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANO DE SOUSA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005854-96.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005854-96.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO AMPARO ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO DE SOUSA RODRIGUES - MA23339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (19/06/2024 15:57:08) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005854-10.2025.4.01.3300

ID: 278249070

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005854-10.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIRGINALDO FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CASSIA JAMILE DA PAZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005854-10.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005854-10.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIRGINALDO FERREIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: CASSIA JAMILE DA PAZ - BA60311 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada/LOAS, na condição de IDOSO, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo formulado. Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso estão previstos no artigo 20 e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/93, bem como no Estatuto do Idoso (no art. 34 da Lei n. 10.741/2003). No caso dos autos, resta preenchido o requisito etário, já que a parte autora possui mais de 65 anos. No tocante ao requisito da hipossuficiência, a perícia socioeconômica realizada constatou que a parte autora vive em uma situação de miserabilidade tal que compromete sua sobrevivência digna, já afetada pela idade avançada, em razão do prejuízo à sua capacidade de autossustentação. O benefício assistencial não está direcionado apenas àqueles que vivem em extrema pobreza, mas também aos cidadãos que conseguem estabelecer condições mínimas de existência, mas não tem condições de se sustentar com sua renda, como foi o caso. Cumpre ressaltar que o próprio INSS está autorizado a desconsiderar para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou a pessoa com deficiência, para a concessão do BPC/LOAS, diante do disposto no § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742, 7 de dezembro de 1993, incluído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Restam, pois, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pretendido, previsto no artigo 20, parágrafo 3º da Lei n. 8.742/93 e flexibilizado pela jurisprudência pátria. Ressalto, por fim, que o benefício não é definitivo e que deve ser revisto para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. Por fim, a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo, tendo em vista que a inscrição/atualização de seus dados no CADUNICO foi realizada antes da DER. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos da tabela abaixo, pagando-lhes as parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente sentença. DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA (CPF) VIRGINALDO FERREIRA DE JESUS CPF: 398.281.405-78 BENEFÍCIO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO IMPLANTAÇÃO CONCESSÃO NB ANTERIOR *** DIB 15/10/2024 DIP data da assinatura eletrônica Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar a concessão do benefício, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1005854-66.2024.4.01.3907

ID: 319751143

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005854-66.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PENINA MARCOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN FREITAS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005854-66.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005854-66.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PENINA MARCOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 e AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em foco o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade, segundo a qualidade de segurada especial, relativamente ao afastamento resultante do nascimento da menor ANGELA MARIA DOS SANTOS (15/07/2022). O salário-maternidade é o benefício previdenciário que efetiva a previsão constitucional de proteção à maternidade e à infância. Ele é devido a todas as categorias de segurados e não há carência mínima a ser preenchida (ADI 2111 e 2110). Exige-se, todavia, que haja qualidade de segurado ao tempo do fato gerador. O fato gerador do benefício é o parto, o afastamento havido até 28 dias antes do parto, o aborto, a adoção e a guarda judicial para fins de adoção de criança de até 12 anos de idade. Em caso de adoção ou guarda, é preciso apresentar certidão de nascimento ou termo de guarda em que conste o nome do segurado ou segurada adotante. Por ser substitutivo de renda, a percepção do salário-maternidade está condicionada ao efetivo afastamento do trabalho. O benefício tem duração de 120 dias, exceto em caso de aborto, quando ele corresponderá a duas semanas. Em situações excepcionais, comprovadas por atestado médico específico, ele pode ser aumentado em mais duas semanas (art. 93, §3º, do Decreto n.º 3.048/99 ) ou por período maior se, em razão de complicações médicas comprovadamente relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido (ADI6327). No que se refere à qualidade de segurada, verifica-se a fragilidade da prova material quanto ao exercício da atividade pesqueira no período imediatamente anterior ao fato gerador. A autora apresentou Ficha de requerimento de Seguro Defeso (id 2162201191) que corresponde ao período da Piracema compreendido entre 11/2018 a 02/2019, 11/2020 a 02/2021, 11/2023 a 02/2024. Contudo, não demonstrou o efetivo pagamento do seguro. Assim, não é possível determinar, com base nas provas dos autos, a qualidade de pescadoras correspondente a esses períodos. Cabe ressaltar que a autora, em seu depoimento, aduz ter recebido o Seguro Defeso no ano imediatamente anterior e posterior ao nascimento da sua filha. Porém, não trouxe documentos que comprovem o alegado. Além disso, o CAEPF, embora conste o início de atividade em 10/08/2018, não é, por si só, capaz de demonstrar a efetiva qualidade de segurada especial. Ademais, a autora colacionou outros documentos que não são contemporâneos ao nascimento da criança, ou cujo período é declaratório, tais como: a Guia da Previdência Social (id 2162201191), e-Social (id 2162201191), mensalidade da associação Breuense de pescadores artesanais ( 2162201191) Logo, carecem de início de prova material. Por fim, ressalto que a prova testemunhal não é capaz de suprir a insuficiência de prova material, ainda que tenha sido favorável ao pleito da parte autora (súmula 149 STJ/tema 554 STJ). Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônica Juiz(a) Federal TUCURUÍ, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 1005854-24.2025.8.26.0020

ID: 259113114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005854-24.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IRANTEC - TECNOLOGIA EM COMUNICAçõES MULTIMíDIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA GORETE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Gorete da Silva (OAB 296333/SP) Processo 1005854-24.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irantec - Tecnologia Em Comunicações Multimídia Ltda. - Vistos. 1. Indefiro anotaçã… ADV: Vanessa Gorete da Silva (OAB 296333/SP) Processo 1005854-24.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irantec - Tecnologia Em Comunicações Multimídia Ltda. - Vistos. 1. Indefiro anotação de sigilo, pois o processo é público e não se enquadra em situação excepcional alguma que justifique segredo (art. 189 do CPC). 2. Passo à análise do pedido urgente. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Irantec Tecnologia em Comunicação Multimídia Ltda. em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando o restabelecimento da conta comercial de WhatsApp Business, vinculada aos números (11) 98606-8766 e (11) 4130-7374. A parte autora narra que é prestadora de serviços de internet e que utiliza o aplicativo WhatsApp como seu principal canal de atendimento ao cliente. Afirma que sofreu bloqueios indevidos e reiterados de suas contas, sem qualquer notificação prévia ou justificativa plausível, mesmo após tentativas de contato com o suporte da ré. Alega prejuízos à sua atividade empresarial, inclusive em sua imagem e faturamento, e requer tutela de urgência para reativação imediata das contas, além da condenação por danos morais. Junta documentos comprobatórios do bloqueio, tentativas de resolução administrativa e prejuízos decorrentes da suspensão, fls. 15/17. Decido. De proêmio, bem se sabe que o art. 300 do CPC condiciona a concessão das tutelas antecipadas de urgência ao fumus bonus iuris (verossimilhança nas alegações) e no periculum in mora (risco ao resultado do processo ou ao bem pleiteado em decorrer do tempo). Como traz a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco: todas as tutelas urgentes (cautelares ou antecipadas) têm sua óbvia razão de ser no risco de perecimento do eventual direito da parte ou de perda de eficiência do processo instaurado para o reconhecimento ou satisfação deste. É intuitivo que nada justificaria uma decisão tomada com apoio em mera probabilidade resultante de uma cognição incompleta, não fora o desconfortável risco de permitir que o tempo inimigo solapasse irremediavelmente o direito subjetivo material daquele que pode ter o direito a uma tutela jurisdicional, mas teria de esperar muito tempo por ela. (DINAMARCO, Cândido R., Instituições de direito processual civil: volume III, 2017, p. 856). No caso, está presente o fumus boni iuris, uma vez que restam verossímeis os argumentos da autora quanto ao uso regular da conta e à ausência de justificativa para os bloqueios, demonstrando, ao menos nesta fase, possível falha na prestação do serviço pela ré. Quanto ao periculum in mora, este se evidencia pelo risco concreto de interrupção do atendimento ao cliente, queda de receita, e prejuízos à imagem da empresa autora, cuja operação depende essencialmente do canal digital ora suspenso. Frisa-se que o restabelecimento provisório da conta não implica irreversibilidade dos efeitos, podendo ser revisto em juízo após manifestação da parte ré. Por tais fundamentos, defiro a liminar para determinar ao réu que restabeleça os serviços de comunicação, via WhatsApp, das linhas vinculadas aos números (11) 98606-8766 e (11) 4130-7374, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitada a 60 dias, enquanto perdurar a demanda judicial. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhada pelo autor. 3. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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Processo nº 1005854-80.2025.8.26.0066

ID: 309207107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005854-80.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA MANIESO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA PATRICIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005854-80.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fatima Aparecida Manieso dos Santos - Vistos, Considerando que o CEJUSC atualmente é o responsável pelas rea… Processo 1005854-80.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fatima Aparecida Manieso dos Santos - Vistos, Considerando que o CEJUSC atualmente é o responsável pelas realizações das audiências de conciliação no Estado de São Paulo, contando com conciliadores capacitados e habilitados; considerando que a referida unidade possui coordenação e corregedoria afetas a outro juízo; considerando que, segundo informes oficiais do CEJUSC, está definitivamente inviabilizada a realização de audiências no formato híbrido por falta de espaço e material, circunstância que traz enormes dificuldades para o regular andamento da marcha processual e a efetiva realização do ato; considerando a recorrência na prática de atos processuais com o escopo de viabilizar a realização das audiências de conciliação, que nem sempre se concretiza em decorrência de várias situações impeditivas; considerando que a experiência recente revelou um número baixíssimo de acordo entre as partes - por ocasião dos feitos encaminhados ao CEJUSC; considerando que as situações detectadas não se compatibilizam com os princípios norteadores do sistema especial, mormente a celeridade, informalidade e economia processual; considerando que este juízo tomou conhecimento no sentido de que os conciliadores do CEJUSC solicitaram formalmente (via ofício subscrito por todos os membros) a dispensa em tentar conciliar nos processos do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que estão desmotivados pelo excesso de trabalho, com um percentual de acordo praticamente zerado, bem como sem a percepção dos honorários conciliatórios; considerando que os servidores do CEJUSC não possuem condições técnicas de substituir os conciliadores em suas funções, por impedimento e também pela falta de habilitação junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) -, fica dispensada a designação de audiência de conciliação. Com efeito, eventual acordo extrajudicial, que poderá ser obtido via qualquer meio de comunicação, tal como Whats App, e-mail, telefone etc., deverá ser comunicado ao juízo para análise e homologação, se for o caso. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) dos termos da ação, via postal, para tentativa de conciliação extrajudicial em 15 (quinze) dias, ficando suspenso o prazo para apresentação de eventual defesa neste ínterim. Não obtida a composição no período supramencionado, terá início a contagem do prazo também de 15 (quinze) dias (a partir do 16º dia em relação àquele estipulado para eventual avença) para apresentação de contestação, podendo ainda ser ofertada proposta de acordo para o caso em pauta - em preliminar na própria peça defensiva. Após a juntada de eventual contestação e documentos ou certidão indicativa de ausência da peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 (noventa) dias contados a partir da efetiva intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. Nesta última hipótese deverá ainda a parte autora se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas. De igual modo, deverá o ocupante do polo passivo expressamente se manifestar em contestação sobre a questão probatória. No silêncio acerca de tal assunto, interpretar-se-á que o feito poderá ser sentenciado. Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente à apresentação da contestação, sob pena de revelia. Oportunamente, conclusos para ulteriores deliberações. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o requerido(a)(s)-executado(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios/pesquisas a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supramencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Intime-se. - ADV: MARCIA PATRICIA DE SOUZA (OAB 199439/SP)

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Jeferson Fernando Dias Da Cruz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306405465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005854-40.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON FERNANDO DIAS DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

REGINA ENDO

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005854-40.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jeferson Fernando Dias da Cruz - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VISTOS OS AUTOS. JEFERSON FERNA… Processo 1005854-40.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jeferson Fernando Dias da Cruz - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VISTOS OS AUTOS. JEFERSON FERNANDO DIAS DA CRUZ ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. O autor alega ter sofrido acidente de trabalho em 29/01/2022, quando no exercício de suas funções como guarda municipal foi agredido fisicamente por terceiros, resultando em fratura oblíqua completa do 5º metacarpo direito, necessitando de procedimento cirúrgico. Sustenta que as sequelas decorrentes do acidente geraram incapacidade parcial e permanente para o trabalho, fazendo jus ao benefício previdenciário pleiteado. Nos termos do artigo 129-A da Lei 8213/91 foi determinada a perícia médica feita às páginas 72/76. O INSS, regularmente citado, apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido, argumentando a ausência de incapacidade que justifique a concessão do benefício, bem como questionando o nexo causal entre a lesão e as limitações alegadas. FUNDAMENTO. Pode-se conhecer diretamente do pedido, com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois embora haja matéria de fato e de direito, existem provas e elementos suficientes nos autos para o adequado exame da lide. O auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, sendo devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de três requisitos essenciais, quais seja, a ocorrência do acidente do trabalho, a consolidação das lesões com sequelas definitivas e redução da capacidade laborativa. Analisando a prova dos autos, restou incontroverso nos autos que o autor sofreu acidente de trabalho em 29/01/2022, no exercício de suas funções como guarda civil municipal, quando foi agredido fisicamente por terceiros durante ocorrência para retirada de morador de rua, conforme documentação médica e comunicação de acidente de trabalho anexas (pág. 24). A perícia médica realizada pela Dra. Sandra Lúcia Dias Farabello constatou que houve fratura de outros ossos do metacarpo (CID S62.3): Fratura oblíqua completa do 5º metacarpo direito com limitação funcional Limitação da movimentação do dedo mínimo direito Comprometimento parcial dos movimentos da mão direita Redução da força e eficiência na manipulação de objetos Conclusão Pericial: A perita foi categórica ao afirmar que "existe incapacidade laborativa parcial e permanente", destacando que o autor apresenta sequelas definitivas que causaram limitação da movimentação do 5º metacarpo direito, afetando a funcionalidade da mão direita. O autor exerce a função de Guarda Civil Municipal, atividade que demanda o uso pleno das mãos para manipulação de equipamentos de defesa pessoal, realização de contenções e imobilizações e manuseio de equipamentos de comunicação e execução de procedimentos de segurança A limitação funcional na mão direita, especialmente no dedo mínimo, compromete diretamente a capacidade de execução dessas atividades com a mesma eficiência anterior ao acidente. Está perfeitamente demonstrado o nexo causal entre o acidente de trabalho ocorrido em 29/01/2022 e as sequelas apresentadas pelo autor, conforme atestado pela perícia médica e documentação médica constante dos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se exige incapacidade total para a concessão do auxílio-acidente, bastando a demonstração de redução da capacidade laborativa decorrente de sequelas definitivas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JEFERSON FERNANDO DIAS DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: CONDENAR o Instituto-requerido conceder-lhe o benefício do auxílio-acidente, nos termos da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991 e suas alterações posteriores, considerando o salário-benefício, a contar da data do início da incapacidade, com o pagamento das parcelas em atraso, conforme e respeitado o §2º do artigo 86 da Lei supra, atualizadas pelos índices da correção monetária e juros legais. A verba em atraso deverá ser paga com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação pelos índices de juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09), conforme julgamento do RE 870.947Repercussão Geral Tema nº 810 e modulação na ADI4357. DETERMINAR a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 5.000,00. CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. O benefício será devido enquanto persistirem as sequelas incapacitantes, sendo passível de revisão a pedido de qualquer das partes. P.R.I. - ADV: REGINA ENDO (OAB 147907/SP), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1005854-74.2025.8.26.0068

ID: 298138371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005854-74.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DA SILVA SAMIRA ISABELA CALIXTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE MIRANDA E SILVA

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Processo 1005854-74.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Francisco Jose da Silva e outros - Samira Isabela Calixto da Silva - Vistos. Indefiro os benefício da Justiça Gra… Processo 1005854-74.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Francisco Jose da Silva e outros - Samira Isabela Calixto da Silva - Vistos. Indefiro os benefício da Justiça Gratuita, uma vez que tal benesse está restrita ao casos em que o espólio não pode arcar com as custas e despesas processuais, o que, evidentemente, não é o caso. Assim, determino o aditamento à inicial, adequando-se o valor da causa à integralidade do monte-mor e recolhendo as custas correspondentes, no prazo de quinze dias. Nesse sentido: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as custa e despesas processuais. Hipossuficiência a ser demonstrada do espólio e não do inventariante ou herdeiros. Patrimônio do espólio de imóvel e valor em conta. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2147226-72.2023.8.26.0000; Relatora Des. Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Recebo a petição inicial e sua emenda de fls. 46/47 e 55/58 como emenda à inicial. Anote-se que o rito a ser seguido será o de Arrolamento Comum (CPC, art. 664). O feito seguirá para transmissão da herança dos dois falecidos. Nomeio inventariante Danielle de Fátima Miranda e Silva, independentemente de compromisso. Serve a presente como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE. Traga o(a) inventariante as declarações dos bens e documentos respectivos que constituem o acervo hereditário, no prazo de 20 dias, realizando a partilha para fins de homologação, bem como APRESENTE ou INDIQUE as folhas do autos em que se encontram os seguintes documentos: a) Plano de Partilha acompanhado de: a.1) Qualificação completa e representação processual do de cujus e dos herdeiros, com documentação comprobatória da qualidade de herdeiro (certidão de nascimento); a.2) Relação e descrição completa de todos os bens móveis e imóveis, integrantes do monte-mor, com seus respectivos documentos comprobatórios; a.3) Relação e especificação das dívidas do espólio, com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; b) Certidão negativa do Colégio Notarial, quanto à inexistência de testamento deixado pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança, podendo ser obtida através de acesso ao link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/; c) Certidões de dados cadastrais de IPTU de todos os imóveis e tabela FIPE para comprovação do valor dos veículos componentes do espólio; d) Certidões negativas de tributos imobiliários (IPTU/ITR) referentes a cada um dos imóveis arrolados; e) Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União em nome do falecido, que poderá ser obtida por meio do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); e certidão negativa de débitos estaduais; f) No mesmo prazo, apresente o valor da causa que deverá ser retificado, devendo corresponder ao valor do monte-mor. Com o valor apresentado, proceda a serventia a devida alteração no sistema informatizado. Traga a inventariante procuração assinada pelos demais herdeiros; Servirá esta decisão como ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que remeta aos autos ou entregue ao inventariante informações acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Caberá ao inventariante, portanto, promover o encaminhamento/protocolo de cópia desta decisão. Caso os herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas para sua apuração. Anoto, porém, que a pesquisa via ARISP (bens imóveis) deverá ser realizada diretamente pelos interessados, dispensando a intervenção judicial, através do site https://registradores.onr.org.br/; Ressalto ao(à) inventariante que deverá, em prol do célere término do processo e da eficácia da prestação jurisdicional, juntar os documentos acima relacionados, na ordem em que forem descritas as pessoas e bens mencionados nas primeiras declarações; Aguarde-se o cumprimento desta decisão pelo prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis mediante justificativa. Fica alertado o Inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. No silêncio, certifique a serventia e tornem os autos conclusos para análise de possível remoção do inventariante, nos termos do art. 622, incisos I e II do CPC. Intime-se. - ADV: FRANCINE MIRANDA E SILVA (OAB 257643/SP), FRANCINE MIRANDA E SILVA (OAB 257643/SP), FRANCINE MIRANDA E SILVA (OAB 257643/SP), FRANCINE MIRANDA E SILVA (OAB 257643/SP), FRANCINE MIRANDA E SILVA (OAB 257643/SP)

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Processo nº 1005854-10.2025.8.26.0348

ID: 277980844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005854-10.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DE F. R. M. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN RIBEIRO DA COSTA

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ADV: Vivian Ribeiro da Costa (OAB 231521/SP) Processo 1005854-10.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. N. R. , A. de F. R. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. … ADV: Vivian Ribeiro da Costa (OAB 231521/SP) Processo 1005854-10.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. N. R. , A. de F. R. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 98, parágrafo 5o, do CPC, anoto, contudo, que a isenção supra/gratuidade ora deferida não envolve a sessão de conciliação, cujo valor é irrisório e não implicará em prejuízo ao sustento das partes. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: alimentos. Arbitroem R$ 82,41, por hora, os honorários do conciliador/mediador nos termos do art. 13 da Lei. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, realizando-se o pagamento no dia da realização da audiência. O pagamento do valor da sessão de conciliação deve ser feito no ato, diretamente ao conciliador, mediante comprovação de transferência ou PIX ao término da sessão, sob pena de se constituir título executivo judicial quanto a tal despesa. Não está autorizado o depósito judicial da verba. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int.

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Processo nº 1005854-51.2025.8.26.0302

ID: 294434909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005854-51.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1005854-51.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Inicialmente, verifico que foi cumpri… Processo 1005854-51.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relação à guia DARE de fl. 64, que já consta vinculada ao presente feito e inutilizada. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar para o devedor fiduciante apresentar eventual defesa, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Consigno que se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Anoto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: HONDA - CG 160 FAN FLEX - 2021 - AZUL - ECV9G67 - chassi 9C2KC2200NR163319 - RENAVAM 001283860357 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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