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Processo nº 0802450-63.2025.8.10.0029

ID: 325018167

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802450-63.2025.8.10.0029

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SILVA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS KLEBER SILVA DIOGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0802450-63.2025.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0802450-63.2025.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUCIA SILVA EVANGELISTA REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória onde figuram como partes aquelas nominadas em epígrafe, ajuizada na forma da inicial ID142165254. Em suma, a autora alegou que: (a) É aposentada, com idade superior a 60 anos, e recebe seus proventos previdenciários em conta corrente mantida junto ao réu; (b) Sem sua autorização, foram realizados diversos descontos mensais sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA - AGIPLAN” entre julho/2022 e janeiro/2025, totalizando R$ 506,93; (c) Sustenta desconhecer qualquer contratação com a instituição financeira ou com a referida empresa, razão pela qual requer a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Contestação ofertada ID144662602. Em resumo, o réu arguiu preliminares e, no mérito, aduziu não possuir nenhum dever de indenizar, uma vez que não configurou ato ilícito a conduta do réu. Em conclusão, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica à contestação lançada no ID123141768. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o requerido se manifestou por meio do petitório ID150943892, ao passo que não houve manifestação da autora: ID154086066. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, por envolver matéria estritamente de direito, sendo a prova toda documental dispensando a produção de prova em audiência. Dispõe o artigo 370, do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias conforme parágrafo único. E isto porque, “sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização”(RT 305/121). No caso, o acervo documental acostado aos autos evidenciou a possibilidade de pronto julgamento, dispensando-se maior dilação probatória. Ademais, “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório” (STJ-4ª Turma, Resp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.514). Não se pode perder de vista, ainda, que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (CPC, art. 4º). Verifica-se que o banco requerido suscitou preliminares e prejudiciais de mérito, postulando a extinção do processo. Contudo, considerando que a resolução do mérito se revela mais benéfica à parte que poderia ser favorecida por eventual pronunciamento extintivo, deixo de analisar tais questões, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Vejamos o meritum causae. Analisados os autos, a controvérsia central reside na legitimidade dos descontos realizados na conta corrente da parte autora, sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA - AGIPLAN”, vinculados à instituição financeira demandada. O réu, em sua defesa, apresentou o contrato do produto em questão: ID144662605. Portanto, a contratação realizada não configura ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há que se falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, § único). Nesse sentido: APELAÇÃO. BANCÁRIO. Anulatória de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial . Insurgência do réu. Contratação comprovada. O réu apresentou cópia da proposta de adesão a seguro de vida em grupo, com assinatura biométrica facial, com foto colhida no ato da contratação. Clara a contratação de seguro de vida, portanto, não há se falar em fraude ou vício de consentimento . Se válida a contratação, o débito persiste. Foi facultado ao segurado o cancelamento a qualquer tempo mediante a "devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver". Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso do réu provido, com redistribuição das verbas sucumbenciais . (TJ-SP - Apelação Cível: 10137670920238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Inah de Lemos e Silva Machado, Data de Julgamento: 30/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/01/2025) [g.n.] Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais Contrato bancário Seguro de vida Existência do vínculo mantido entre as partes Ônus do apelado Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC Atendimento Contratação eletrônica com aceite através de fotografia ('selfie') e documentos de identificação pessoal Regularidade dos descontos efetuados Reconhecimento Danos morais Inocorrência Sentença mantida Art. 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017 Majoração dos honorários advocatícios Possibilidade Art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1005854-45.2022.8.26.0047; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio ; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) [g.n.] Com esse entendimento e convencimento, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das verbas decorrentes da sua sucumbência, quais sejam, custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que arbitro em 10% do valor da causa. Contudo, considerando que lhe foi concedido o benefício da gratuidade, a exigibilidade de tal condenação fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Acaso esta sentença passe em julgado, com a juntada da respectiva certificação, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Caxias/MA, documento datado e assinado digitalmente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0800821-54.2025.8.10.0029

ID: 329551861

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800821-54.2025.8.10.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE MELO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HELDER DE MELO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0800821-54.2025.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILBERT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0800821-54.2025.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILBERTO MEDEIROS SANTANA REU: BANCO AGIBANK S.A. S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória onde figuram como partes aquelas nominadas em epígrafe, ajuizada na forma da inicial ID139036155. Em suma, a autora alegou que: (a) A parte autora percebeu inconsistências no recebimento de seus proventos, creditados em conta corrente junto ao banco requerido; (b) Ao buscar esclarecimentos, constatou que estavam sendo realizados débitos mensais sob a rubrica “DÉBITO DE SEGURO”, relativos a um seguro de vida que afirma jamais ter contratado; (c) A autora sustenta que nunca anuiu com tal contratação, tampouco conhece o serviço ou seus propósitos. Diante da ausência de solução na via administrativa, ajuizou a presente ação visando a reparação por danos materiais e morais decorrentes dos descontos indevidos. Contestação ofertada ID141946714. Em resumo, o réu arguiu preliminares e, no mérito, aduziu não possuir nenhum dever de indenizar, uma vez que não configurou ato ilícito a conduta do réu. Em conclusão, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica à contestação lançada no ID142493261. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o requerido se manifestou por meio do petitório ID146527041, ao passo que não houve manifestação da autora: ID154507567. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, por envolver matéria estritamente de direito, sendo a prova toda documental dispensando a produção de prova em audiência. Dispõe o artigo 370, do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias conforme parágrafo único. E isto porque, “sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização”(RT 305/121). No caso, o acervo documental acostado aos autos evidenciou a possibilidade de pronto julgamento, dispensando-se maior dilação probatória. Ademais, “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório” (STJ-4ª Turma, Resp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.514). Não se pode perder de vista, ainda, que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (CPC, art. 4º). Verifica-se que o banco requerido suscitou preliminares e prejudiciais de mérito, postulando a extinção do processo. Contudo, considerando que a resolução do mérito se revela mais benéfica à parte que poderia ser favorecida por eventual pronunciamento extintivo, deixo de analisar tais questões, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Vejamos o meritum causae. Analisados os autos, constata-se que a parte autora alega a contratação de um seguro sem seu consentimento, caracterizando prática abusiva. O réu, em sua defesa, apresentou a proposta de adesão ao seguro em questão: ID141946716. Portanto, a contratação realizada não configura ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há que se falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, § único). Nesse sentido: APELAÇÃO. BANCÁRIO. Anulatória de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial . Insurgência do réu. Contratação comprovada. O réu apresentou cópia da proposta de adesão a seguro de vida em grupo, com assinatura biométrica facial, com foto colhida no ato da contratação. Clara a contratação de seguro de vida, portanto, não há se falar em fraude ou vício de consentimento . Se válida a contratação, o débito persiste. Foi facultado ao segurado o cancelamento a qualquer tempo mediante a "devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver". Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso do réu provido, com redistribuição das verbas sucumbenciais . (TJ-SP - Apelação Cível: 10137670920238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Inah de Lemos e Silva Machado, Data de Julgamento: 30/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/01/2025) [g.n.] Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais Contrato bancário Seguro de vida Existência do vínculo mantido entre as partes Ônus do apelado Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC Atendimento Contratação eletrônica com aceite através de fotografia ('selfie') e documentos de identificação pessoal Regularidade dos descontos efetuados Reconhecimento Danos morais Inocorrência Sentença mantida Art. 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017 Majoração dos honorários advocatícios Possibilidade Art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1005854-45.2022.8.26.0047; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio ; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) [g.n.] Com esse entendimento e convencimento, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das verbas decorrentes da sua sucumbência, quais sejam, custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que arbitro em 10% do valor da causa. Contudo, considerando que lhe foi concedido o benefício da gratuidade, a exigibilidade de tal condenação fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Acaso esta sentença passe em julgado, com a juntada da respectiva certificação, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Caxias/MA, documento datado e assinado digitalmente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0801545-58.2025.8.10.0029

ID: 339233433

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801545-58.2025.8.10.0029

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CINTIA ALMEIDA OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS KLEBER SILVA DIOGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0801545-58.2025.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0801545-58.2025.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUCIA SILVA EVANGELISTA REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória onde figuram como partes aquelas nominadas em epígrafe, ajuizada na forma da inicial ID140461864. Em suma, a autora alegou que: (a) Em resumo, relatou-se que percebeu descontos intitulados de “SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS”, que alega nunca ter celebrado. Diante disso, a requerente insurge-se contra a cobrança indevida, pleiteando a declaração de nulidade do seguro, a restituição em dobro dos valores pagos a esse título. Requer, ainda, a reparação por prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta ilícita da instituição financeira. Contestação ofertada nos ID's 142389354 e 142758549. Em resumo, o réu arguiu preliminares e, no mérito, aduziu não possuir nenhum dever de indenizar, uma vez que não configurou ato ilícito a conduta do réu. Em conclusão, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o requerido se manifestou por meio do petitório ID153674206, ao passo que não houve manifestação da autora: ID155060710. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, por envolver matéria estritamente de direito, sendo a prova toda documental dispensando a produção de prova em audiência. Dispõe o artigo 370, do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias conforme parágrafo único. E isto porque, “sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização”(RT 305/121). No caso, o acervo documental acostado aos autos evidenciou a possibilidade de pronto julgamento, dispensando-se maior dilação probatória. Ademais, “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório” (STJ-4ª Turma, Resp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.514). Não se pode perder de vista, ainda, que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (CPC, art. 4º). Verifica-se que o banco requerido suscitou preliminares e prejudiciais de mérito, postulando a extinção do processo. Contudo, considerando que a resolução do mérito se revela mais benéfica à parte que poderia ser favorecida por eventual pronunciamento extintivo, deixo de analisar tais questões, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Vejamos o meritum causae. Analisados os autos, constata-se que a parte autora alega que percebeu descontos intitulados de “SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS”, que alega nunca ter celebrado. Diante disso, a requerente insurge-se contra a cobrança indevida. O réu SEBRASEG, em sua defesa, apresentou a autorização para o desconto em questão: ID142389358. Portanto, a contratação realizada não configura ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há que se falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, § único). Nesse sentido: APELAÇÃO. BANCÁRIO. Anulatória de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial . Insurgência do réu. Contratação comprovada. O réu apresentou cópia da proposta de adesão a seguro de vida em grupo, com assinatura biométrica facial, com foto colhida no ato da contratação. Clara a contratação de seguro de vida, portanto, não há se falar em fraude ou vício de consentimento . Se válida a contratação, o débito persiste. Foi facultado ao segurado o cancelamento a qualquer tempo mediante a "devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver". Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso do réu provido, com redistribuição das verbas sucumbenciais . (TJ-SP - Apelação Cível: 10137670920238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Inah de Lemos e Silva Machado, Data de Julgamento: 30/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/01/2025) [g.n.] Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais Contrato bancário Seguro de vida Existência do vínculo mantido entre as partes Ônus do apelado Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC Atendimento Contratação eletrônica com aceite através de fotografia ('selfie') e documentos de identificação pessoal Regularidade dos descontos efetuados Reconhecimento Danos morais Inocorrência Sentença mantida Art. 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017 Majoração dos honorários advocatícios Possibilidade Art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1005854-45.2022.8.26.0047; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio ; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) [g.n.] Com esse entendimento e convencimento, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das verbas decorrentes da sua sucumbência, quais sejam, custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que arbitro em 10% do valor da causa. Contudo, considerando que lhe foi concedido o benefício da gratuidade, a exigibilidade de tal condenação fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Acaso esta sentença passe em julgado, com a juntada da respectiva certificação, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Caxias/MA, documento datado e assinado digitalmente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0800275-96.2025.8.10.0029

ID: 320110287

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800275-96.2025.8.10.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROSANA ALMEIDA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0800275-96.2025.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE NI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0800275-96.2025.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE NILTON SILVA DE MORAES REU: BANCO AGIBANK S.A. S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória onde figuram como partes aquelas nominadas em epígrafe, ajuizada na forma da inicial ID138270381. Em suma, a autora alegou que está sendo cobrada de um serviço bancário que não contratou. Diante disso, a requerente insurge-se contra a cobrança indevida, sustentando que a conduta do banco violou princípios contratuais básicos, como a transparência e a boa-fé, pleiteando a declaração de nulidade do seguro, a restituição em dobro dos valores pagos a esse título e a exclusão de tal encargo do contrato. Requer, ainda, a reparação por prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta ilícita da instituição financeira. Contestação ofertada ID140725548. Em resumo, o réu arguiu preliminares e, no mérito, aduziu não possuir nenhum dever de indenizar, uma vez que não configurou ato ilícito a conduta do réu. Em conclusão, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica à contestação lançada no ID148297065. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor se manifestou por meio do petitório ID151255715 e o requerido no ID150901685. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, por envolver matéria estritamente de direito, sendo a prova toda documental dispensando a produção de prova em audiência. Dispõe o artigo 370, do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias conforme parágrafo único. E isto porque, “sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização”(RT 305/121). No caso, o acervo documental acostado aos autos evidenciou a possibilidade de pronto julgamento, dispensando-se maior dilação probatória. Ademais, “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório” (STJ-4ª Turma, Resp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.514). Não se pode perder de vista, ainda, que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (CPC, art. 4º). Verifica-se que o banco requerido suscitou preliminares e prejudiciais de mérito, postulando a extinção do processo. Contudo, considerando que a resolução do mérito se revela mais benéfica à parte que poderia ser favorecida por eventual pronunciamento extintivo, deixo de analisar tais questões, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Vejamos o meritum causae. Analisados os autos, constata-se que a parte autora alega ter celebrado um contrato de empréstimo consignado com o Banco Agibank, no qual foi incluída a contratação de um seguro no valor de R$16,99. Segundo ela, tal inclusão ocorreu sem seu consentimento, caracterizando prática abusiva de venda casada. O réu, em sua defesa, apresentou a proposta de adesão ao seguro em questão: ID140725551. Importante ressaltar que a proposta de adesão assinada pela parte autora apresenta de maneira clara e ostensiva que se trata de adesão a seguro em questão. Portanto, a contratação realizada não configura ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há que se falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, § único). Nesse sentido: APELAÇÃO. BANCÁRIO. Anulatória de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial . Insurgência do réu. Contratação comprovada. O réu apresentou cópia da proposta de adesão a seguro de vida em grupo, com assinatura biométrica facial, com foto colhida no ato da contratação. Clara a contratação de seguro de vida, portanto, não há se falar em fraude ou vício de consentimento . Se válida a contratação, o débito persiste. Foi facultado ao segurado o cancelamento a qualquer tempo mediante a "devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver". Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso do réu provido, com redistribuição das verbas sucumbenciais . (TJ-SP - Apelação Cível: 10137670920238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Inah de Lemos e Silva Machado, Data de Julgamento: 30/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/01/2025) [g.n.] Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais Contrato bancário Seguro de vida Existência do vínculo mantido entre as partes Ônus do apelado Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC Atendimento Contratação eletrônica com aceite através de fotografia ('selfie') e documentos de identificação pessoal Regularidade dos descontos efetuados Reconhecimento Danos morais Inocorrência Sentença mantida Art. 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017 Majoração dos honorários advocatícios Possibilidade Art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1005854-45.2022.8.26.0047; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio ; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) [g.n.] Com esse entendimento e convencimento, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das verbas decorrentes da sua sucumbência, quais sejam, custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que arbitro em 10% do valor da causa. Contudo, considerando que lhe foi concedido o benefício da gratuidade, a exigibilidade de tal condenação fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Acaso esta sentença passe em julgado, com a juntada da respectiva certificação, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Caxias/MA, documento datado e assinado digitalmente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0804297-03.2025.8.10.0029

ID: 321546342

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804297-03.2025.8.10.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0804297-03.2025.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0804297-03.2025.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LIDINALVA DE SOUSA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória onde figuram como partes aquelas nominadas em epígrafe, ajuizada na forma da inicial ID145773113. Em suma, a autora alegou que: (a) Recebe seus proventos previdenciários por meio de conta bancária aberta junto ao Banco Bradesco S.A., criada exclusivamente para esse fim; (b) Passou a ser surpreendida por descontos mensais indevidos sob a rubrica “APL INVEST FÁCIL”, em valores médios de R$ 934,18, a título de tarifas bancárias; (c) Alega que não houve contratação consciente e informada de qualquer pacote de serviços tarifados e que, como pensionista do INSS, tinha direito à isenção de tarifas na conta-benefício, nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN e do IRDR nº 3.043/2017 do TJMA. Diante disso, a autora requereu a declaração de nulidade da cobrança das tarifas bancárias, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais. Também formulou pedido de tutela provisória para suspensão imediata das cobranças. Contestação ofertada ID146937989. Em resumo, o réu arguiu preliminares e, no mérito, aduziu não possuir nenhum dever de indenizar, uma vez que não configurou ato ilícito a conduta do réu. Em conclusão, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica à contestação lançada no ID147657893. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora se manifestou por meio do petitório ID151500466 e o requerido no ID151008168. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, por envolver matéria estritamente de direito, sendo a prova toda documental dispensando a produção de prova em audiência. Dispõe o artigo 370, do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias conforme parágrafo único. E isto porque, “sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização”(RT 305/121). No caso, o acervo documental acostado aos autos evidenciou a possibilidade de pronto julgamento, dispensando-se maior dilação probatória. Ademais, “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório” (STJ-4ª Turma, Resp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.514). Não se pode perder de vista, ainda, que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (CPC, art. 4º). Verifica-se que o banco requerido suscitou preliminares e prejudiciais de mérito, postulando a extinção do processo. Contudo, considerando que a resolução do mérito se revela mais benéfica à parte que poderia ser favorecida por eventual pronunciamento extintivo, deixo de analisar tais questões, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Vejamos o meritum causae. Analisados os autos, constata-se que a parte autora alega não ter contratado o produto “APL INVEST FÁCIL”. O réu, em sua defesa, apresentou a proposta de adesão aos produtos e serviços em questão: ID146937994. O referido documento apresenta informações acerca do serviço de aplicações e resgates automáticos em CDBs, realizados com base no saldo disponível da conta corrente. Portanto, a contratação realizada não configura ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há que se falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, § único). Nesse sentido: APELAÇÃO. BANCÁRIO. Anulatória de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial . Insurgência do réu. Contratação comprovada. O réu apresentou cópia da proposta de adesão a seguro de vida em grupo, com assinatura biométrica facial, com foto colhida no ato da contratação. Clara a contratação de seguro de vida, portanto, não há se falar em fraude ou vício de consentimento . Se válida a contratação, o débito persiste. Foi facultado ao segurado o cancelamento a qualquer tempo mediante a "devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver". Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso do réu provido, com redistribuição das verbas sucumbenciais . (TJ-SP - Apelação Cível: 10137670920238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Inah de Lemos e Silva Machado, Data de Julgamento: 30/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/01/2025) [g.n.] Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais Contrato bancário Seguro de vida Existência do vínculo mantido entre as partes Ônus do apelado Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC Atendimento Contratação eletrônica com aceite através de fotografia ('selfie') e documentos de identificação pessoal Regularidade dos descontos efetuados Reconhecimento Danos morais Inocorrência Sentença mantida Art. 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017 Majoração dos honorários advocatícios Possibilidade Art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1005854-45.2022.8.26.0047; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio ; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) [g.n.] Com esse entendimento e convencimento, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das verbas decorrentes da sua sucumbência, quais sejam, custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que arbitro em 10% do valor da causa. Contudo, considerando que lhe foi concedido o benefício da gratuidade, a exigibilidade de tal condenação fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Acaso esta sentença passe em julgado, com a juntada da respectiva certificação, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Caxias/MA, documento datado e assinado digitalmente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0816461-34.2024.8.10.0029

ID: 322380785

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816461-34.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO TORRES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0816461-34.2024.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0816461-34.2024.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO JOAO RODRIGUES OLIVEIRA REU: BANCO AGIBANK S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar” ajuizada nos termos da exordial ID133433087. Em resumo, relatou-se que percebeu descontos intitulados de “Débito Seguro Agibank”, que alega nunca ter celebrado. Após ter apresentado fundamentação jurídica, requereu o cancelamento do desconto, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização pelos danos morais suportados. Contestação ofertada ID143248435. Em resumo, aduziu não possuir nenhum dever de indenizar, uma vez que não configurou ato ilícito a conduta do réu. Em conclusão, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica à contestação lançada no ID144995056. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora se manifestou por meio do petitório ID147231253 e o requerido no ID148095559. É o relatório. Fundamento e decido. Ambas as partes expressamente dispensaram a produção de outras provas. Destarte, procede-se com o julgamento do feito no estado em que se encontra. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, por envolver matéria estritamente de direito, sendo a prova toda documental dispensando a produção de prova em audiência. Dispõe o artigo 370, do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias conforme parágrafo único. E isto porque, “sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização”(RT 305/121). No caso, o acervo documental acostado aos autos evidenciou a possibilidade de pronto julgamento, dispensando-se maior dilação probatória. Ademais, “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório” (STJ-4ª Turma, Resp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.514). Não se pode perder de vista, ainda, que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (CPC, art. 4º). Verifica-se que o banco requerido não suscitou preliminares. Vejamos o meritum causae. Alega a parte requerente que mantinha conta junto ao Banco Requerido exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário e que, ao verificar que jamais recebia integralmente o valor de seus proventos, constatou, por meio de extrato bancário, a cobrança indevida de “Débito Seguro Agibank”, sem sua autorização. O réu, em sua defesa, apresentou o contrato onde consta a adesão ao seguro em questão: ID143248434. Ademais, é importante ressaltar que a proposta de adesão assinada pela Autora apresenta de maneira clara e ostensiva que se trata de adesão a seguro de vida em grupo, fato esse que desmente a alegação de que haveria indução ao erro. Não há margem para a Autora afirmar desconhecimento da natureza do contrato, pois a adesão ocorreu por meio de assinatura biométrica facial, acompanhada de fotografia capturada no momento da contratação, procedimento que assegura a autenticidade, espontaneidade e plena ciência do ato praticado. Portanto, considerando que as mencionadas inconsistências são superficiais e não comprometem a essência e a finalidade do contrato, bem como inexistindo qualquer elemento probatório que indique dolo ou coação, conclui-se pela integral validade do contrato firmado entre as partes. Portanto, a contratação realizada não configura ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há que se falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, § único). Nesse sentido: APELAÇÃO. BANCÁRIO. Anulatória de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial . Insurgência do réu. Contratação comprovada. O réu apresentou cópia da proposta de adesão a seguro de vida em grupo, com assinatura biométrica facial, com foto colhida no ato da contratação. Clara a contratação de seguro de vida, portanto, não há se falar em fraude ou vício de consentimento . Se válida a contratação, o débito persiste. Foi facultado ao segurado o cancelamento a qualquer tempo mediante a "devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver". Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso do réu provido, com redistribuição das verbas sucumbenciais . (TJ-SP - Apelação Cível: 10137670920238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Inah de Lemos e Silva Machado, Data de Julgamento: 30/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/01/2025) [g.n.] Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais Contrato bancário Seguro de vida Existência do vínculo mantido entre as partes Ônus do apelado Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC Atendimento Contratação eletrônica com aceite através de fotografia ('selfie') e documentos de identificação pessoal Regularidade dos descontos efetuados Reconhecimento Danos morais Inocorrência Sentença mantida Art. 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017 Majoração dos honorários advocatícios Possibilidade Art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1005854-45.2022.8.26.0047; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio ; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) [g.n.] Com esse entendimento e convencimento, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das verbas decorrentes da sua sucumbência, quais sejam, custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que arbitro em 10% do valor da causa. Contudo, considerando que lhe foi concedido o benefício da gratuidade, a exigibilidade de tal condenação fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Acaso esta sentença passe em julgado, com a juntada da respectiva certificação, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Caxias/MA, documento datado e assinado digitalmente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0805356-60.2024.8.10.0029

ID: 262067356

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805356-60.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALINY EUCLLYS SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINY EUCLLYS SILVA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0805356-60.2024.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0805356-60.2024.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE JESUS SENA REU: BANCO AGIBANK S.A. S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória onde figuram como partes aquelas nominadas em epígrafe, ajuizada na forma da inicial ID116068480. Em suma, a autora alegou que: (a) Recebe seus vencimentos mensais pelo Banco Agibank e celebrou contratos de empréstimo consignado com a instituição, ocasião em que lhe foi imposto, de forma casada, um seguro no valor de R$ 16,99; (b) Não houve anuência expressa para a contratação do referido seguro, o qual foi embutido no contrato de crédito sem distinção documental, configurando prática abusiva por parte do banco, que a levou a crer que contratava apenas o empréstimo, sem clareza quanto à inclusão de outro produto. Diante disso, a requerente insurge-se contra a cobrança indevida, sustentando que a conduta do banco violou princípios contratuais básicos, como a transparência e a boa-fé, pleiteando a declaração de nulidade do seguro, a restituição em dobro dos valores pagos a esse título e a exclusão de tal encargo do contrato. Requer, ainda, a reparação por prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta ilícita da instituição financeira. Contestação ofertada ID133087773. Em resumo, o réu arguiu preliminares e, no mérito, aduziu não possuir nenhum dever de indenizar, uma vez que não configurou ato ilícito a conduta do réu. Em conclusão, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica à contestação lançada no ID136070293. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas o requerido se manifestou, conforme ID145214370. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, por envolver matéria estritamente de direito, sendo a prova toda documental dispensando a produção de prova em audiência. Dispõe o artigo 370, do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias conforme parágrafo único. E isto porque, “sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização”(RT 305/121). No caso, o acervo documental acostado aos autos evidenciou a possibilidade de pronto julgamento, dispensando-se maior dilação probatória. Ademais, “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório” (STJ-4ª Turma, Resp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.514). Não se pode perder de vista, ainda, que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (CPC, art. 4º). Verifica-se que o banco requerido suscitou preliminares e prejudiciais de mérito, postulando a extinção do processo. Contudo, considerando que a resolução do mérito se revela mais benéfica à parte que poderia ser favorecida por eventual pronunciamento extintivo, deixo de analisar tais questões, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Vejamos o meritum causae. Analisados os autos, constata-se que a parte autora alega ter celebrado um contrato de empréstimo consignado com o Banco Agibank, no qual foi incluída a contratação de um seguro no valor de R$16,99. Segundo ela, tal inclusão ocorreu sem seu consentimento, caracterizando prática abusiva de venda casada. O réu, em sua defesa, apresentou a proposta de adesão ao seguro em questão: ID133087774. Portanto, a contratação realizada não configura ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há que se falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, § único). Nesse sentido: APELAÇÃO. BANCÁRIO. Anulatória de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial . Insurgência do réu. Contratação comprovada. O réu apresentou cópia da proposta de adesão a seguro de vida em grupo, com assinatura biométrica facial, com foto colhida no ato da contratação. Clara a contratação de seguro de vida, portanto, não há se falar em fraude ou vício de consentimento . Se válida a contratação, o débito persiste. Foi facultado ao segurado o cancelamento a qualquer tempo mediante a "devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver". Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso do réu provido, com redistribuição das verbas sucumbenciais . (TJ-SP - Apelação Cível: 10137670920238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Inah de Lemos e Silva Machado, Data de Julgamento: 30/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/01/2025) [g.n.] Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais Contrato bancário Seguro de vida Existência do vínculo mantido entre as partes Ônus do apelado Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC Atendimento Contratação eletrônica com aceite através de fotografia ('selfie') e documentos de identificação pessoal Regularidade dos descontos efetuados Reconhecimento Danos morais Inocorrência Sentença mantida Art. 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017 Majoração dos honorários advocatícios Possibilidade Art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1005854-45.2022.8.26.0047; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio ; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) [g.n.] Com esse entendimento e convencimento, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das verbas decorrentes da sua sucumbência, quais sejam, custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que arbitro em 10% do valor da causa. Contudo, considerando que lhe foi concedido o benefício da gratuidade, a exigibilidade de tal condenação fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Acaso esta sentença passe em julgado, com a juntada da respectiva certificação, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Caxias/MA, documento datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0808331-55.2024.8.10.0029

ID: 300068084

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808331-55.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO ENEAS PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALENCAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0808331-55.2024.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0808331-55.2024.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE NAZARE RIBEIRO DOS SANTOS REU: BANCO AGIBANK S.A. S E N T E N Ç A S E N T E N Ç A Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar” ajuizada nos termos da exordial ID121039191. Em resumo, relatou-se que percebeu descontos intitulados de “Débito Seguro Agibank”, que alega nunca ter celebrado. Após ter apresentado fundamentação jurídica, requereu o cancelamento do desconto, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização pelos danos morais suportados. Contestação ofertada ID137729327. Em resumo, o réu arguiu preliminares e, no mérito, aduziu não possuir nenhum dever de indenizar, uma vez que não configurou ato ilícito a conduta do réu. Em conclusão, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica à contestação lançada no ID138069578. Certidão ID151078940, atestando o decurso in albis para manifestação de ambas as partes sobre a produção de outras provas.. É o relatório. Fundamento e decido. Ambas as partes deixaram de se manifestar na fase de produção de provas. Destarte, procede-se com o julgamento do feito no estado em que se encontra. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, por envolver matéria estritamente de direito, sendo a prova toda documental dispensando a produção de prova em audiência. Dispõe o artigo 370, do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias conforme parágrafo único. E isto porque, “sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização”(RT 305/121). No caso, o acervo documental acostado aos autos evidenciou a possibilidade de pronto julgamento, dispensando-se maior dilação probatória. Ademais, “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório” (STJ-4ª Turma, Resp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.514). Não se pode perder de vista, ainda, que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (CPC, art. 4º). Verifica-se que o banco requerido suscitou preliminares e prejudiciais de mérito, postulando a extinção do processo. Contudo, considerando que a resolução do mérito se revela mais benéfica à parte que poderia ser favorecida por eventual pronunciamento extintivo, deixo de analisar tais questões, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Vejamos o meritum causae. Alega a parte requerente que mantinha conta junto ao Banco Requerido exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário e que, ao verificar que jamais recebia integralmente o valor de seus proventos, constatou, por meio de extrato bancário, a cobrança indevida de “Débito Seguro Agibank”, sem sua autorização. O réu, em sua defesa, apresentou o contrato onde consta a adesão ao seguro em questão: ID137729329. Importante ressaltar que a proposta de adesão assinada pela Autora apresenta de maneira clara e ostensiva que se trata de adesão a seguro, fato esse que desmente a alegação da Autora ao afirmar desconhecimento da natureza do contrato, pois a adesão ocorreu por meio de sua assinatura a rogo. Portanto, considerando que as mencionadas inconsistências são superficiais e não comprometem a essência e a finalidade do contrato, bem como inexistindo qualquer elemento probatório que indique dolo ou coação, conclui-se pela integral validade do contrato firmado entre as partes. Portanto, a contratação realizada não configura ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há que se falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, § único). Nesse sentido: APELAÇÃO. BANCÁRIO. Anulatória de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial . Insurgência do réu. Contratação comprovada. O réu apresentou cópia da proposta de adesão a seguro de vida em grupo, com assinatura biométrica facial, com foto colhida no ato da contratação. Clara a contratação de seguro de vida, portanto, não há se falar em fraude ou vício de consentimento . Se válida a contratação, o débito persiste. Foi facultado ao segurado o cancelamento a qualquer tempo mediante a "devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver". Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso do réu provido, com redistribuição das verbas sucumbenciais . (TJ-SP - Apelação Cível: 10137670920238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Inah de Lemos e Silva Machado, Data de Julgamento: 30/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/01/2025) [g.n.] Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais Contrato bancário Seguro de vida Existência do vínculo mantido entre as partes Ônus do apelado Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC Atendimento Contratação eletrônica com aceite através de fotografia ('selfie') e documentos de identificação pessoal Regularidade dos descontos efetuados Reconhecimento Danos morais Inocorrência Sentença mantida Art. 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017 Majoração dos honorários advocatícios Possibilidade Art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1005854-45.2022.8.26.0047; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio ; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) [g.n.] Por fim, quanto à condenação da parte demandante por litigância de má-fé, entendo estarem ausentes os requisitos previstos no art. 80 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte apenas exerceu seu direito de ação. Ademais, a simples improcedência do pedido inicial não afronta o instituto da dignidade da jurisdição, devendo-se sempre lembrar da presunção de boa-fé. Com esse entendimento e convencimento, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das verbas decorrentes da sua sucumbência, quais sejam, custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que arbitro em 10% do valor da causa. Contudo, considerando que lhe foi concedido o benefício da gratuidade, a exigibilidade de tal condenação fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Acaso esta sentença passe em julgado, com a juntada da respectiva certificação, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Caxias/MA, documento datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0803444-28.2024.8.10.0029

ID: 282644244

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803444-28.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EMANUEL WILLIAM QUEIROZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0803444-28.2024.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS BA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0803444-28.2024.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS BATISTA DOS SANTOS REU: BANCO AGIBANK S.A. S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória onde figuram como partes aquelas nominadas em epígrafe, ajuizada na forma da inicial ID113274017. Em suma, a autora alegou que: (a) Recebe seus vencimentos mensais pelo Banco Agibank, contudo o referido banco passou a lançar débitos em sua conta corrente "Tarifa Bancária – Serv. Comunicação Dig"; (b) Não houve anuência expressa para a contratação do referido serviço, configurando prática abusiva por parte do banco. Diante disso, a requerente insurge-se contra a cobrança indevida, sustentando que a conduta do banco violou princípios contratuais básicos, como a transparência e a boa-fé, pleiteando a declaração de nulidade do serviço, a restituição em dobro dos valores pagos a esse título. Requer, ainda, a reparação por prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta ilícita da instituição financeira. Contestação ofertada ID133053905. Em resumo, o réu arguiu preliminares e, no mérito, aduziu não possuir nenhum dever de indenizar, uma vez que não configurou ato ilícito a conduta do réu. Em conclusão, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica à contestação lançada no ID134267498. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora se manifestou por meio do petitório ID143551766 e o requerido no ID141927892. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, por envolver matéria estritamente de direito, sendo a prova toda documental dispensando a produção de prova em audiência. Dispõe o artigo 370, do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias conforme parágrafo único. E isto porque, “sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização”(RT 305/121). No caso, o acervo documental acostado aos autos evidenciou a possibilidade de pronto julgamento, dispensando-se maior dilação probatória. Ademais, “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório” (STJ-4ª Turma, Resp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.514). Não se pode perder de vista, ainda, que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (CPC, art. 4º). Rejeito a impugnação à justiça gratuita, pois cabe ao impugnante o ônus de fazer prova da alegação. Como o impugnante não trouxe aos autos qualquer prova capaz de desnaturar a qualidade de hipossuficiente da autora, mantenho a concessão da gratuidade processual. Verifica-se que o banco requerido suscitou outras preliminares e prejudiciais de mérito, postulando a extinção do processo. Contudo, considerando que a resolução do mérito se revela mais benéfica à parte que poderia ser favorecida por eventual pronunciamento extintivo, deixo de analisar tais questões, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Vejamos o mérito. Analisados os autos, constata-se que a parte autora alega ter celebrado um contrato de empréstimo consignado com o Banco Agibank, no qual foi incluída a contratação de um seguro no valor de R$16,99. Segundo ela, tal inclusão ocorreu sem seu consentimento, caracterizando prática abusiva de venda casada. O réu, em sua defesa, apresentou a proposta de abertura de conta corrente: ID141927892. Conforme mencionado supra, o banco requerido apresentou a proposta de abertura de conta corrente de pessoa física, devidamente assinada pela parte autora. No referido instrumento, consta a cláusula 5.1, a qual dispõe expressamente sobre a possibilidade de cobrança de outros serviços, cuja tabela estaria disponível para consulta no sítio eletrônico da instituição financeira. Assim, restando demonstrada a ciência e anuência da parte autora quanto às condições contratuais, não se sustentam os argumentos por ela trazidos no sentido de desconhecimento ou ausência de pactuação. Ademais, a disponibilização das informações em meio eletrônico atende aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva, não havendo ilegalidade na conduta do réu. Portanto, a contratação realizada não configura ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há que se falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, § único). Nesse sentido: APELAÇÃO. BANCÁRIO. Anulatória de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial . Insurgência do réu. Contratação comprovada. O réu apresentou cópia da proposta de adesão a seguro de vida em grupo, com assinatura biométrica facial, com foto colhida no ato da contratação. Clara a contratação de seguro de vida, portanto, não há se falar em fraude ou vício de consentimento . Se válida a contratação, o débito persiste. Foi facultado ao segurado o cancelamento a qualquer tempo mediante a "devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver". Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso do réu provido, com redistribuição das verbas sucumbenciais . (TJ-SP - Apelação Cível: 10137670920238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Inah de Lemos e Silva Machado, Data de Julgamento: 30/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/01/2025) [g.n.] Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais Contrato bancário Seguro de vida Existência do vínculo mantido entre as partes Ônus do apelado Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC Atendimento Contratação eletrônica com aceite através de fotografia ('selfie') e documentos de identificação pessoal Regularidade dos descontos efetuados Reconhecimento Danos morais Inocorrência Sentença mantida Art. 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017 Majoração dos honorários advocatícios Possibilidade Art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1005854-45.2022.8.26.0047; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio ; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) [g.n.] Com esse entendimento e convencimento, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das verbas decorrentes da sua sucumbência, quais sejam, custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que arbitro em 10% do valor da causa. Contudo, considerando que lhe foi concedido o benefício da gratuidade, a exigibilidade de tal condenação fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Acaso esta sentença passe em julgado, com a juntada da respectiva certificação, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Caxias/MA, documento datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0824049-29.2023.8.10.0029

ID: 320445474

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824049-29.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JYONETON GEOVANNO AQUINO DE SOUSA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0824049-29.2023.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0824049-29.2023.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SENHORIA DE SOUZA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com repetição de indébito, proposta por Maria Senhoria de Souza Silva em face do Banco do Brasil S/A, ajuizada na forma da inicial ID108039234. Em suma, a autora alegou que: (a) Recebe seus proventos por meio do Banco do Brasil e contratou um empréstimo consignado junto à instituição, referente ao Contrato nº 962441963 – BB Crédito Renovação; (b) Nesse contrato, foi incluído um seguro no valor de R$ 2.513,28, sem sua anuência, o que configura prática abusiva e venda casada, em violação à legislação consumerista; (c) Pleiteia a declaração de nulidade do seguro, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, sustentando que jamais contratou o referido seguro. Contestação ofertada ID148528374. Em resumo, o réu arguiu preliminares e, no mérito, aduziu não possuir nenhum dever de indenizar, uma vez que não configurou ato ilícito a conduta do réu. Em conclusão, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica à contestação lançada no ID149981135. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora se manifestou por meio do petitório ID150920176 e o requerido no ID150856329. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, por envolver matéria estritamente de direito, sendo a prova toda documental dispensando a produção de prova em audiência. Dispõe o artigo 370, do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias conforme parágrafo único. E isto porque, “sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização”(RT 305/121). No caso, o acervo documental acostado aos autos evidenciou a possibilidade de pronto julgamento, dispensando-se maior dilação probatória. Ademais, “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório” (STJ-4ª Turma, Resp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.514). Não se pode perder de vista, ainda, que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (CPC, art. 4º). Verifica-se que o banco requerido suscitou preliminares e prejudiciais de mérito, postulando a extinção do processo. Contudo, considerando que a resolução do mérito se revela mais benéfica à parte que poderia ser favorecida por eventual pronunciamento extintivo, deixo de analisar tais questões, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Vejamos o meritum causae. A controvérsia centra-se na legalidade da cobrança de seguro no bojo do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. A autora nega ter aderido ao seguro. Por sua vez, o réu apresentou documentos de proposta de adesão (ID148528780) e documentos de cláusulas contratuais gerais (ID's 148528785 a 148528792), além do demonstrativo do empréstimo. Apesar da alegação de ausência de consentimento, verifica-se que há documento com identificação da autora e menção expressa à contratação do seguro, além de proposta formal contendo sua identificação e valores discriminados, mesmo que de forma padronizada. A parte autora não apresentou elementos suficientes suficientes para desconstituir a contratação, sobretudo porque o seguro estava destacado no demonstrativo da operação (ID148528781) e porque não há prova de vício de consentimento, nem tampouco de induzimento ao erro. Portanto, a contratação realizada não configura ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há que se falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, § único). Nesse sentido: APELAÇÃO. BANCÁRIO. Anulatória de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial . Insurgência do réu. Contratação comprovada. O réu apresentou cópia da proposta de adesão a seguro de vida em grupo, com assinatura biométrica facial, com foto colhida no ato da contratação. Clara a contratação de seguro de vida, portanto, não há se falar em fraude ou vício de consentimento . Se válida a contratação, o débito persiste. Foi facultado ao segurado o cancelamento a qualquer tempo mediante a "devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver". Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso do réu provido, com redistribuição das verbas sucumbenciais . (TJ-SP - Apelação Cível: 10137670920238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Inah de Lemos e Silva Machado, Data de Julgamento: 30/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/01/2025) [g.n.] Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais Contrato bancário Seguro de vida Existência do vínculo mantido entre as partes Ônus do apelado Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC Atendimento Contratação eletrônica com aceite através de fotografia ('selfie') e documentos de identificação pessoal Regularidade dos descontos efetuados Reconhecimento Danos morais Inocorrência Sentença mantida Art. 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017 Majoração dos honorários advocatícios Possibilidade Art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1005854-45.2022.8.26.0047; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio ; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) [g.n.] Com esse entendimento e convencimento, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das verbas decorrentes da sua sucumbência, quais sejam, custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que arbitro em 10% do valor da causa. Contudo, considerando que lhe foi concedido o benefício da gratuidade, a exigibilidade de tal condenação fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Acaso esta sentença passe em julgado, com a juntada da respectiva certificação, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Caxias/MA, documento datado e assinado digitalmente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

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