Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005881-06.2023.4.06.3823" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

P. Da S. M. x E. De R. D. R. De O.

ID: 328193793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005881-30.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

P. DA S. M.

Polo Passivo:

E. DE R. D. R. DE O.

Intimação

Advogados:

MARCELLO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005881-30.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.S.M. - E.R.D.R.O. - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por P… Processo 1005881-30.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.S.M. - E.R.D.R.O. - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por PIETRA DA SILVA MARQUES em face de ESPÓLIO DE RICHARD DAVI RUIZ DE OLIVEIRA, representado por sua inventariante, CASSIA BRUNELLI DE OLIVEIRA. Afirma a autora, em síntese, que mantinha união estável com o falecido Richard e que no dia 28/08/2021, após discussão em casa noturna motivada por ciúmes e consumo excessivo de álcool, Richard conduziu o veículo pela contramão de forma intencional, colidindo frontalmente com um ônibus, sendo que o condutor do veículo veio a falecer no dia seguinte. Afirma que era dependente financeiramente do falecido, visto que trabalhavam juntos numa mesma empresa e teve que pedir demissão por ciúmes do companheiro. Reputa danos moral, material e lucros cessantes. Pretende, com a presente ação, obter reparação por danos morais no valor de R$ 200.000,00, o ressarcimento dos danos materiais, conforme estimativas iniciais, devidamente atualizados e com juros legais, o pagamento de lucros cessantes pelo período de convalescença e prolongamento do desemprego forçado e pensão vitalícia indenizatória (ou indenização única) diante da limitação funcional e da necessidade de tratamento continuado, nos termos do art. 950 do CC. Além da condenação em custas e despesas processuais. Juntou os documentos de fls. 20/193. Deferido o pedido de justiça gratuita à autora e determinada a citação da parte ré (fls. 251). O ESPÓLIO DE RICHARD DAVI RUIZ DE OLIVEIRA, representado pela inventariante Cássia Brunelli de Oliveira apresentou contestação (fls. 259), pleiteando, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a denunciação da lide à seguradora Azul Companhia de Seguros Gerais, em razão da existência de cobertura securitária sobre o veículo conduzido. Impugnou a gratuidade da Justiça concedida à autora e arguiu prejudicial e mérito de prescrição. No mérito, afirmou que a autora não vivia em união estável com o falecido que vivia com sua ex-esposa até o envolvimento dele com a requerente e que teve de pedir demissão do emprego, em decorrência do falecido ser seu superior hierárquico e a empresa impor que um dos dois pedissem demissão. Alegou que no dia do acidente teria ocorrido uma discussão no interior da casa noturna sendo o falecido agredido e posto para fora, o que, provavelmente teria alterado seu estado. Sustentou que a autora não foi obrigada a entrar no carro e que a colisão não foi frontal o que afastaria a intensão de causar danos à requerente. Narrou que há evidências de que a autora esteja totalmente recuperada da lesão sofrida, pois participa de corridas na comarca e que não há que se falar de pensão vitalícia por esta razão e por tratar-se de pessoa jovem. Relatou que não há comprovação dos elementos que justifiquem tão elevada indenização por danos morais e que com relação aos danos materiais a requerente não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse seus gastos. Juntou os documentos de fls. 275/330. Réplica às fls. 337/361. Instadas a especificarem as provas (fls. 362), a requerente se manifestou às fls. 365/370 requerendo produção de prova pericial e testemunhal e o espólio requerido, pugnou pela produção de prova testemunhal às fls. 371. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Da Assistência Judiciária Inicialmente, anoto que aconcessão dos benefícios da justiça gratuitaaoespóliodepende de comprovação da hipossuficiência de recursos, por meio da demonstração de que o patrimônio doespólioé módico e incapaz de suportar as despesas processuais. Assim, determino que a representante do espólio, no prazo de 15 dias, demonstre a impossibilidade de arcar com os custos, considerando a herança como responsável pelas dívidas do falecido, de modo a possibilitar a análise do pedido. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça O réu impugna a gratuidade concedida à autora, alegando que ela mantém vida incompatível com a condição de necessitada, apresentando fotografias de redes sociais e informações sobre atividade empresarial. Observo que a gratuidade de justiça foi concedida após análise dos documentos apresentados pela requerente (fls. 203/225). As fotografias de redes sociais, por si só, não são suficientes para comprovar capacidade econômica efetiva, podendo representar momentos isolados. O registro empresarial apresentado não comprova atividade efetiva ou renda substancial. Assim, mantenho o benefício concedido e REJEITOa impugnação. Da Prescrição A parte requerida alega que a pretensão da autora estaria alcançada pela prescrição trienal, considerando que o acidente ocorreu em 28/08/2021 e a ação foi ajuizada em 15/03/2025. Com efeito, embora o prazo prescricional seja de 3 anos para reparação civil (art. 206, § 3º, V, do CC), deve ser considerada a regra do art. 200 do CC, que estabelece que quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. O inquérito policial foi arquivado apenas em agosto de 2022, interrompendo o prazo prescricional, sendo, portanto, a ação ajuizada dentro do prazo legal. Da Denunciação à Lide Considerando que é admissível a denunciação da lide na hipótese em que a litisdenunciada esteja obrigada por lei ou pelo contrato a indenizar em ação regressiva o resultado da demanda, nos termos do artigo 125, II do Código de Processo Civil, o que é o caso dos autos, conforme contrato juntado às fls. 77/80, se mostra viável a intervenção pleiteada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Locadora de veículos responde pelos danos causados a terceiros pelo locatário. Intepretação da Súmula nº. 492, E. STF, e jurisprudência daí advinda. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Possibilidade. Demonstração de obrigação legal de indenizar em ação regressiva. Inteligência do art. 125, II, do CPC. Ausência de introdução de questões fáticas novas que possam retardar o desfecho do processo. Reforma parcial da r. decisão interlocutória. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185276-07.2022.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA A MUNICIPALIDADE, PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DENUNCIAÇÃO DA LIDE SEGURADORA ADMISSIBILIDADE RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA QUE EXSURGE AUTOMATICAMENTE SE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA CONTRA A DENUNCIANTE (ART. 125, II, DO CPC) DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. Considerando que a denunciação à lide é admissível na hipótese em que a litisdenunciada esteja obrigada, por lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva o resultado da demanda, nos termos do art. 125, II, do CPC, e o Município réu, proprietário do veículo envolvido no acidente, pretende a denunciação à lide da seguradora com quem firmou contrato de seguro e que o indenizaria por sinistro contratado, plenamente cabível a denunciação da lide. (TJ-SP - AI: 21749156220218260000 SP 2174915-62.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 15/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2021). Isto posto, DEFIRO o pedido de denunciação da lide da empresa AZUL SEGUROS AUTOS, na forma do Art. 125, II, do Código de Processo Civil. Procedam-se as anotações necessárias junto ao SAJ. Expeça-se Carta para Citação no endereço indicado às fls. 262, nos termos do artigo 126 do CPC. Foram enfrentadas todas as questões preliminares. Processo formalmente em ordem, sem nulidades a pronunciar ou irregularidades a suprir. Toda a matéria debatida será apreciada ao final, após dilação probatória. DECLARO SANEADOo presente feito. Fixo como fato incontroverso a ocorrência do acidente de trânsito ocorrido em 28/08/2021, que ocasionou o falecimento do Sr. Richard Davi Ruiz de Oliveira. Com base nas alegações das partes, fixo os seguintespontos controvertidos: - A existência de união estável entre a autora e o falecido Richard Davi Ruiz de Oliveira; - A existência de dependência econômica da autora em relação ao falecido; -A extensão dos danos materiais efetivamente suportados pela autora; -A configuração e extensão dos danos morais alegados; -A existência de sequelas permanentes que justifiquem pensão vitalícia; -A atual capacidade laborativa da autora; -A existência de cobertura securitária para os danos pleiteados. O ônus da prova será distribuído nos termos do artigo 373 do CPC. Aguarde-se a citação da litisdenunciada. Com a juntada de contestação ou decurso de prazo, abra-se vista às partes. Desde já fica deferida a realização de prova pericial médica na autora para avaliação das sequelas físicas e psicológicas da autora, sua capacidade laborativa atual e necessidade de tratamento continuado. Deverá a Serventia proceder a indicação de um médico especializado em ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA e um PSICÓLOGO para avaliação psicológica. Em seguida, intime-os para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao aceite do trabalho pericial, devendo cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O ônus da produção das despesas da perícia determinada é atribuído à parte que requereu a perícia (inteligência do artigo 95 do Código de Processo Civil), devendo, portanto, os honorários serem suportados pela requerente, observando trata-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de eventuais quesitos, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, expeça a serventia as intimações necessárias. Com a juntada do laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo legal e para que digam se há outras provas a produzir. Oportunamente, será analisado o pedido de audiência de produção de prova testemunhal. Intime-se. - ADV: ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES (OAB 391268/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005881-49.2024.4.01.3907

ID: 332885931

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005881-49.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS SOUSA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENA FERREGUETE MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1005881-49.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1005881-49.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DOS SANTOS SOUSA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENA FERREGUETE MAGALHAES - PA19874-B e ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO - PA15227 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício de assistencial regulado pela LOAS. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo em relação à enfermidade suscitada, não tendo o expert encontrado achados, ao exame físico e mental, que justifiquem a limitação indicada à peça de ingresso. De tal modo, consoante laudo pericial, a enfermidade diagnosticada não incapacita a parte autora para o trabalho, o que se evidencia que também não são fatores impeditivos de levar uma vida independente. Atestou que as alterações discais observadas correspondem a processos degenerativos típicos do envelhecimento, sem apresentar características que indiquem gravidade capaz de gerar incapacidade permanente. As limitações decorrentes da dor estão relacionadas a episódios transitórios de inflamação neural, que recomendam a suspensão temporária de esforços físicos, sendo indicada abordagem medicamentosa e fisioterápica para controle e recuperação. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a autora não ostenta a condição de pessoa com deficiência. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exigida para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (art. 20, Lei 8.742/93. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Frise-se, ainda, que não se estar a negar a existência da enfermidade, mas não foram encontrados achados em magnitude minimante considerável apta a enquadrar a condição da parte autora como inapto a desenvolver atividades ordinariamente exercidas ou mesmo a caracterizar a existência de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, prejudicado um dos requisitos legais, o caso é de improcedência da pretensão autoral. Prejudicada a análise do requisito econômico. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Considerando o disposto no art. 129-A, §2º da Lei 8.213/91, bem como o art. 1º do ATO CONJUNTO 2/2023 (celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região), deixo de citar o INSS. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005881-59.2025.8.26.0229

ID: 315386020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005881-59.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. H. DE O. M. S. E. DE O. M. P. DE O. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR TEODORO DE FARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005881-59.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.O.M.S. - - C.H.O.M.S. - - E.O.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de pedido liminar de divórcio… Processo 1005881-59.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.O.M.S. - - C.H.O.M.S. - - E.O.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de pedido liminar de divórcio. Entendo estarem presentes os requisitos previstos no artigo 356 do CPC c.c. artigo 355 do mesmo diploma. Isso porque o divórcio é direito potestativo, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessária a discussão acerca da culpa. Assim, mesmo que houvesse discordância, a decretação do divórcio é medida que se impõe. Assim é o entendimento da jurisprudência: DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO PROVIDO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal. Efeito ativo indeferido. Cabimento da tutela de evidência. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Requerimento que se subsume à hipótese do art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal, voltando a agravada a usar o nome de solteira. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22040510720218260000 SP 2204051-07.2021.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 22/10/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021) Com relação à possibilidade de decretação de divórcio em julgamento antecipado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO EM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 356 DO CPC/15. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS INTERESSES DOS FILHOS MENORES. DESPROVIMENTO. De acordo com o art. 356, I, do CPC, se um dos pedidos for incontroverso, é possível o julgamento antecipado parcial de mérito. Tal disposição é aplicável às ações que envolvem direito de família, podendo, nesses termos, ser decretado o divórcio sem prejuízo do prosseguimento da ação para o debate das demais questões, tal como guarda dos filhos e alimentos. (TJ-SC - AI: 40167839720168240000 Criciúma 4016783-97.2016.8.24.0000, Relator: Domingos Paludo, Data de Julgamento: 09/03/2017, Primeira Câmara de Direito Civil) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que o divórcio é direito potestativo das partes, a teor da nova redação do art. 226, da Constituição Federal, mostra-se possível o julgamento antecipado parcial de mérito, com vistas à decretação do divórcio, desde que estabelecido o contraditório, permanecendo o procedimento quanto a questões eventualmente pendentes. (TJ-MG - AI: 10000210147732001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2021) Por fim, defiro o pedido liminar notadamente para que a presente sentença não tenha efeito suspensivo uma vez que a Emenda Constitucional nº 66 /2010 modificou a redação do art. 226 § 6º da CF , retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Cabe ressaltar que a doutrina e jurisprudência são unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Assim, o pedido se subsume à hipótese do art. 311, II do CPC, devendo ser concedida a tutela imediatamente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, decretando o divórcio dos demandantes, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Expeça-se o necessário, o que o faço em sede de tutela de evidência, a fim de que a averbação seja imediatamente cumprida pelo cartório de registro, voltando a mulher a usar seu nome de solteira, esse: PATRÍCIA DE OLIVEIRA. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 20/22) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor a ser indicada posteriormente. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Em que pese o instituto da guarda compartilhada transmutar-se em regra a partir da Lei 13.058/2014, mas nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto como razão de decidir, havendo elementos suficientes que elevam a probabilidade do direito pleiteado e estando preenchidos os demais requisitos necessários à concessão da medida inaudita altera parte, mas também inexistindo indícios que infirmem o quanto alegado ou que desabonem a conduta do(a) requerente e a fim de evitar transtornos imediatos por uma mudança brusca da situação fática, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinação do regime de guarda compartilhada dos menores em caráter provisório à parte requerente. Dispensável a expedição de Termo de Guarda Provisória ante o legal exercício do Poder Familiar. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 02/10/2025 às 15:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) fica intimado a exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça e como Ofício à empregadora do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: OSMAR TEODORO DE FARIA JUNIOR (OAB 507744/SP), OSMAR TEODORO DE FARIA JUNIOR (OAB 507744/SP), OSMAR TEODORO DE FARIA JUNIOR (OAB 507744/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002190-63.2022.8.26.0066

ID: 325188736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002190-63.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. M.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA SILVA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHAFEI AMSEI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002190-63.2022.8.26.0066 (processo principal 1005881-44.2017.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - A.M.M. - Vistos. 1) Fls. 348: Defiro, provide… Processo 0002190-63.2022.8.26.0066 (processo principal 1005881-44.2017.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - A.M.M. - Vistos. 1) Fls. 348: Defiro, providenciando a serventia a negativação do nome da parte executada, via SerasaJud. Sem prejuízo, providencie a serventia pesquisa de bens do executado no sistema arisp. Fls. 349: Ciente. 2) Tendo em vista a ausência de pagamento do débito no prazo legal, ficam desde já deferidas as seguintes pesquisas/medidas, a serem realizadas mediante pedido da parte exequente e recolhimento das despesas pertinentes constantes no sítio eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita: 2A) Penhora on-line das contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via Sisbajud até o limite do valor atualizado do débito (a modalidade "teimosinha" fica deferida apenas para pessoas jurídicas, conforme item 3D abaixo); 2B) Busca de bens via Infojud, referente à ultima declaração de imposto de renda (Pesquisa DIRPF se pessoa física e pesquisa ECF se pessoa jurídica - observar que o valor da pesquisa ECF é 2 UFESPs), além de todas as outras pesquisas abrangidas pelo Infojud, também referentes ao último exercício: DIPJ, DITR, DOI, DECRED e DIMOB; 2C) Pesquisas Renajud em busca de veículos, ficando desde já deferido o bloqueio de transferência; Prevjud, em busca de informação de emprego/benefício previdenciário; Serpjud, em busca de informações em Registros Públicos brasileiros; Sniper. 2D) Pesquisa Arisp (mesmo efeito das pesquisas "SREI" e "ONR") em busca de imóveis, apenas se a parte exequente for justiça gratuita; 2E) Pesquisa Censec em busca de escrituras públicas; 2F) Negativação do nome da parte executada, via SerasaJud; 2G) Expedição de certidão para protesto; 2H) Expedição da certidão do artigo 828 do CPC; 2I) Expedição dos seguintes ofícios: 2I1) à CETIP para que se proceda à penhora sobre eventuais títulos e valores mobiliários, de titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I2) à SUSEP, Fenaseg, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, SULAMÉRICA, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP Investimentos S/A, solicitando informações se existem seguros, previdência privada e outros valores de controle das referidas instituições a serem auferidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bloqueando-os, informando a este Juízo quanto aos valores existentes; 2I3) à BMF-BOVESPA, para que se proceda à penhora sobre eventuais ativos financeiros investidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I4) ao Banco do Brasil, para a conferência acerca de detenção de títulos públicos em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I5) Às seguintes empresas de consórcio, para que efetuem o bloqueio sobre os valores referentes às cotas de consórcio que porventura sejam localizados, em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; BB Administradora de Consórcio S.A; Itaú Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio LTDA; Disal Administradora de Consórcio LTDA; Administradora de Consórcio Sicredi LTDA; Embracon Administradora de Consórcio LTDA; Porto Seguro Administradora de Consórcio LTDA; GMAC Administradora de Consórcio LTDA; Banco Pan S.A; Banco Santander Brasil S.A; BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Yamaha Administradora de Consórcio LTDA; Rodobens Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Magalu; Consórcio Fiat; Unifisa Consórcio Nacional; Conopus Administradora de Consórcios S.A.; Tarraf Administradora de Consórcios LTDA; Ademicon Administradora de Consórcios LTDA; BR Consórcios Administradora de Consórcios TLDA; Caixa Consórcio. 2I6) Aos órgãos registradores de empresas mercantis desta competência territorial, para que se constate demais empresas/pessoas jurídicas em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I7) Às seguintes securitizadoras, solicitando informações de eventuais ativos financeiros referentes à parte executada, supra qualificada(s): Altere Securitizadora S.A, Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e Brazilian Securities Cia Securitização. 2I8) Ao INCRA, CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e CDT - Central de Estudo e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, para que informem a existência de bens, direitos e títulos relacionados à parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I9) Às corretoras de câmbio e criptomoedas (BitcoinToYou, BitcoinTrade, Foxbit, Mercado Bitcoin, NovaDAX, Western Union) para que procedam a pesquisa de investimentos e carteiras digitais em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bem como bloqueio de valores custodiados. Para todos os itens da alínea "2I", a presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte exequente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Nesta oportunidade, já adianto o posicionamento deste Juízo com relação às seguintes medidas: 3A) Nos termos do Provimento 6/2009, as pesquisas através do sistema ARISP (mesmo efeito da consulta ao "SREI" e "ONR")estão limitadas aos casos em que o Juízo a determine, como diligência sua,ou às hipóteses em queao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, vistoque, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamadoSistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sendo queas informações não tem caráter sigiloso e qualquer pessoa pode solicitá-las,independentemente de autorização judicial. Portanto, é desnecessária a intervençãodo Poder Judiciário, cabendo ao credor diligenciar a pesquisa diretamentejunto à ARISP, até mesmo pela internet, mediante o pagamento do valorcorrespondente ao serviço solicitado. E nem se diga que os custos justificamo acolhimento do pedido deduzido neste recurso, pois não se pode olvidarque a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP é uma entidade sem fins lucrativos e não está obrigada a realizargratuitamente os atos que interessam exclusivamente à parte credora, oPoder Judiciário não pode e não deve serutilizado para toda e qualquer providência que a própria parte possa realizarpor si mesma. Assim sendo, deverá a parte exequente, caso não beneficiária da justiça gratuita, providenciar a pesquisa ARISP, conforme acimamencionado. 3B) Quanto ao SIMBA, COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen e Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB, deve ser indeferida qualquer medida, tendo em vista que tais mecanismos de pesquisa são voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, sendo medidas excepcionais, não se mostrando meio adequado para a busca de bens no âmbito da execução civil, existindo, para tanto, outros mecanismos. Além do mais, o fato de não serem encontrados bens, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao sistema indicado pela parte exequente, não existindo no caso qualquer indício de crime ou fraude financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas extraordinárias e aleatória de bens - Não localização de bens penhoráveis para garantia do débito - Pretensão de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen - Órgão e sistemas voltados à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade de intervenção judicial - Obtenção de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Providência possível - Pesquisa que deve ser viabilizada através do sistema INFOJUD - Desnecessidade de expedição de ofício para esse fim - Requisição de informações junto à SUSEP, CVM, CNSEG e B3 S.A. - Possibilidade - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2234660-75.2018.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019). "VOTO Nº 28017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2259810-58.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019). "Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019). 3C) Quanto à pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", no que se referem a executados pessoas físicas, deve ser indeferida referida pesquisa posto que constitui medida gravosa e excessiva, mormente ao se considerar que sequer foram esgotadas as tentativas de localização de bens. Além do mais, a experiência prática, vivenciada em razão do deferimento de pedidos semelhantes em ações da mesma natureza, tem demonstrado a reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como "teimosinha" tem demonstrado reduzida efetividade em execuções ou cumprimentos de sentença movidos em face de pessoa física. Isto porque, não encontrados recursos na primeira tentativa de bloqueio, é raro que a medida tenha efetividade nas tentativas subsequentes. Lado outro, quando há efetividade nos bloqueios subsequentes, a penhora acaba atingindo verbas de natureza salarial, motivando a análise de pedido de desbloqueio por parte do executado/devedor causando desnecessário e indesejável tumulto processual. 3D) Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício a Fazenda do Estado para eventual bloqueio de eventuais créditos referentes ao programa "Nota Fiscal Paulista". Embora juridicamente possível, não tem registrado qualquer efetividade prática. De fato, é extremamente improvável que o devedor que não registre movimentação ou saldo bancário possua créditos decorrentes da compra de produtos em valor vultoso de modo a quitar, no todo ou em parte, o débito objeto da presente ação. Assim, e ponderando-se que em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, o deferimento de medida ineficaz no sentido de localizar bens e/ou direitos em nada contribuiria para satisfação do crédito do exequente. Insta observar, por oportuno, que medida semelhante deferida anteriormente em outras ações em curso por este Juízo revelou-se absolutamente inócua, além de gerar a prática de inúmeros atos pela Serventia do Juízo já sobrecarregada pelo invencível volume de feitos em tramitação e ajuizados diariamente, o que não colabora para que se alcance o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisidiconal, mormente nas hipóteses em que o valor do crédito perseguido na ação é expressivo e todas as demais diligências objetivando a localização de bens e/ou valores de titularidade da parte executada tenham se revelado frustradas. 3E) O disposto no art. 139, IV do Novo Código de Processo Civil não introduziu mudança significativa no sistema jurídico pátrio, já que todas as medidas elencadas de forma meramente exemplificativa no rol da referida norma poderiam ser adotadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 no âmbito do poder geral de cautela do magistrado e também em decorrência do princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional. De todo modo, quando da fixação de medida coercitiva para os fins de compelir a parte ao cumprimento de obrigação legal ou contratual, está o magistrado adstrito a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, ainda, haver correspondência entre o direito tutelado na ação e a medida instrumental adotada para a garantia de sua efetivação. Fixadas referidas premissas, temos que a apreensão do passaporte e da CNH do devedor não possui relação com a dívida de valor de natureza civil, além de implicarem em injustificável e temerária restrição ao direito de ir e vir do executado. O bloqueio de todos os cartões de crédito em nome do devedor, por outro lado, poderia representar grave comprometimento a sua subsistência e de seus familiares, tendo em vista a relevância de tal instrumento de crédito/pagamento nos dias atuais para cobrir despesas ordinárias e cotidianas das pessoas, dentre as quais a aquisição de alimentos, medicamentos e outros insumos indispensáveis a sobrevivência. A pretensão do credor em receber determinado valor que lhe é devido, embora inexoravelmente legítima, não pode se sobrepor aos princípios da dignidade humana, nem expor o devedor a situação vexatória ou humilhante, tampouco representar gravame severo a liberdade de ir e vir que somente pode ser tolhida em situações excepcionalíssimas, dentre as quais a prática de ato tipificado como crime, o que não se dá no caso de mera dívida de natureza civil. 3F) Pedido de bloqueio de circulação de veículo eventualmente encontrado deve ser indeferido, pois tal medida poderia contribuir para a deteriorização do próprio bem, uma vez que conhecidos os efeitos deletérios da não utilização de veículo automotor por lapso prolongado, além de, eventualmente, atingir a esfera de interesses de eventual terceiro possuidor. 3G) Pedido de constatação/penhora dos bens na residência da parte executada deve ser indeferido, pois trata-se de medida de reduzida eficácia, principalmente porque grande parte dos bens móveis eventualmente encontrados na residência da parte executada goza da impenhorabilidade conferida ao bem de família, implicando, assim, na desnecessária procrastinação do feito. O mesmo vale para bens na sede de empresa, pois as máquinas e equipamentos encontrados presumem-se serem necessários ou úteis para o exercício da atividade da parte executada, sendo, portanto, impenhoráveis, como prevê o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, tratando-se de uma medida dotada de reduzida eficácia, anotando-se que há outros meios para a satisfação do débito. 3H) Também deve ser indeferido pedido de penhora de eventual restituição do imposto de renda, uma vez que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem entendendo no sentido da sua impenhorabilidade, ante o seu caráter alimentar, pois é parte do salário que foi destinada ao pagamento de imposto recolhido a maior, o qual, posteriormente, é restituído ao declarante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA REVELIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ VALORES QUE DECORREM DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO CARÁTER ALIMENTAR IMPENHORABILIDADE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A restituição do Imposto de Renda não deixa de ter relação com o salário recebido, pois é parte deste destinada ao pagamento de imposto que, se recolhido a maior, é restituído ao declarante. In casu, restou demonstrado que o réu não possui rendimentos de aplicações financeiras capazes de desnaturalizar o caráter alimentar dos valores disponíveis para restituição. Ademais, referidos valores dependem de homologação pela Receita Federal, não estando disponíveis ao agravado. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2235923-74.2020.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. ATIVOS QUE NÃO PERDEM SUA NATUREZA ALIMENTAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. O valor resultante da restituição de imposto de renda, por se tratar de tributo incidente sobre vencimentos do executado, conserva a natureza alimentar, o que determina o reconhecimento de sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182774-66.2020.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis - Pedido de penhora de restituição de imposto de renda da executada, incidente sobre verbas trabalhistas - Impossibilidade por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ademais, a dívida cobrada não tem natureza alimentar e, ainda que tivesse, não estaria inserida na exceção do § 2º do art. 833 do CPC - Constrição da remuneração que se admite somente nos casos de cobrança de alimentos regidos pelo Direito de Família e de pensão decorrente de indenização de ato ilícito - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Recurso desprovido (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2040060-49.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspFrancisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -nbsp2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)" 4) Com a parte exequente inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CHAFEI AMSEI NETO (OAB 242963/SP), LETÍCIA SILVA GONÇALVES (OAB 459528/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007983-85.2021.4.01.3701

ID: 310454754

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007983-85.2021.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILIANI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007983-85.2021.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007983-85.2021.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIANI MATERIAIS DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007983-85.2021.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007983-85.2021.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIANI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE - GO34903-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007983-85.2021.4.01.3701 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Liliani Materiais de Construção Ltda., em face da sentença que denegou a segurança em mandado impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil. Na origem, pleiteava a impetrante a autorização para apropriação de créditos na apuração do PIS e da COFINS, sob o regime da não cumulatividade, relativos a diversas despesas elencadas, tais como propaganda e publicidade, consultas a crédito de cliente, taxas de cartão de crédito, vale-transporte, telefonia e internet, aluguel, mensalidades de informática, depreciação, combustíveis e manutenção de veículos, entre outros. A empresa sustenta que tais gastos são insumos essenciais e relevantes à sua atividade econômica de comércio varejista, invocando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no Tema 779 em sede de recurso repetitivo. Em suas razões, a impetrante defende a possibilidade de creditamento de tais despesas com fundamento na essencialidade e relevância para o desempenho de sua atividade-fim, destacando julgados favoráveis de Tribunais Regionais Federais, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e ressaltando ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 756, reconheceu a competência do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade, mas reafirmou a necessidade de observar princípios como a razoabilidade e a isonomia. Em contrarrazões, a União sustenta a manutenção da sentença. Argumenta que a interpretação conferida pelo STJ no Tema 779 não autoriza a inclusão de todas as despesas da atividade empresarial como insumos, devendo a análise de essencialidade ser objetiva e restrita ao processo produtivo. Ressalta que, no caso do comércio varejista, não se enquadram como insumos despesas de natureza meramente administrativa ou comercial, como publicidade, marketing, telefonia, taxas de cartão de crédito, entre outras. Defende, por fim, que o reconhecimento do direito ao crédito nestes casos afrontaria as vedações legais e ampliaria indevidamente o conceito normativo. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007983-85.2021.4.01.3701 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A apelação interposta pela parte impetrante não merece provimento. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de se reconhecer como insumos, para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS na sistemática da não cumulatividade, diversas despesas operacionais incorridas pela empresa varejista, tais como publicidade e propaganda, consultas a crédito de clientes, taxas de cartão de crédito, vale-transporte, telefonia e internet, aluguel, mensalidades de informática, depreciação, combustíveis, manutenção de veículos e reformas em imóveis. No entanto, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte, não se admite interpretação extensiva que alcance gastos que não se inserem direta e intrinsecamente no processo produtivo da atividade econômica do contribuinte. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 779 e 780), estabeleceu que o conceito de insumo para fins de creditamento deve ser aferido com base nos critérios da essencialidade e da relevância, compreendidos como a imprescindibilidade ou a importância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. No entanto, em sucessivos julgados, firmou-se a orientação de que despesas de caráter meramente administrativo ou comercial não se enquadram nesses critérios, ainda que relevantes para a estratégia empresarial ou para o sucesso mercadológico do empreendimento. Nesse sentido, expressivo é o entendimento consolidado na AMS 1010090-26.2021.4.01.3500, no qual se assentou que o direito líquido e certo invocado no mandado de segurança exige prova inequívoca e pré-constituída, sendo incabível o acolhimento de pedido genérico e impreciso como o formulado, especialmente quando a pretensão se refere a despesas que, ainda que usualmente relacionadas à atividade empresarial, não guardam relação direta com o processo produtivo ou com a prestação de serviços. Naquele precedente, afastou-se expressamente a possibilidade de considerar como insumos despesas com representação comercial, publicidade, telefonia e combustíveis, entre outras, ao fundamento de que não eram essenciais ou relevantes sob o prisma do desenvolvimento da atividade fim. Cita-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. FABRICAÇÃO DE RAÇÃO E SUPLEMENTOS PARA ANIMAIS, COMPRA, VENDA, EXPORTAÇÃO. GASTOS COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta colenda Sétima Turma reconhece que: "O direito líquido e certo da ação de mandado de segurança contempla conteúdo de caráter eminentemente processual. Com isso, para sua configuração a impetrante deve estar amparada por prova inequívoca e pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão de direito material, vez que esta ação de rito especial, qualifica-se como verdadeiro processo documental, não admitindo dilação probatória" (AC 1001439-78.2016.4.01.3500, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, PJe 28/04/2021). 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: "A definição de insumo compreende a "Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS apenas em relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente sobre o produto em fabricação" (AgRg no REsp 1.429.759/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/05/2014, DJe de 18/06/2014). 3. No tocante ao ramo de atividade da empresa, esta egrégia Corte firmou o seguinte entendimento: "A impetrante tem por objeto social `o comércio atacadista e varejista de materiais de construção, madeiras, cimento, produtos pré-moldados, blocos de concreto, postes de cimento, ferragens, amiantos, louças sanitárias, materiais hidráulicos, elétricos e ferramentas em geral. [...] Daí que não se verifica a essencialidade e relevância das despesas com serviços de mídia, publicidade, propaganda, telefonia, combustíveis e lubrificantes realizadas pela impetrante. Nesse sentido: AC 0001465-88.2010.4.01.3311, r. Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (conv.), Oitava Turma deste Tribunal em 22.07.2019. [...] Também os valores pagos a seus empregados e contratação de terceiros para administração e comercialização não geram direito ao creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS (REsp 1.734.574-SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma do STJ em 07.06.2018). [...] Apelação da impetrante desprovida" (AMS 0033033-78.2012.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Novèly Vilanova, Oitava Turma, DJF1 de 25/09/2020). 4. A generalidade do pedido impossibilita a apreciação na via estreita do mandado se segurança. 5. Inviabilidade de considerar como insumos gastos com comissões pagas à representação comercial, visto que a apelante atua no setor de fabricação de ração e suplementos para animais, compra, venda, exportação, e atividades correlatas, o que implica em pedido genérico e impreciso. 6. Apelação não provid (AMS 1010090-26.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/11/2024 PAG.) A mesma conclusão foi adotada na AC 0020983-59.2008.4.01.3400, na qual se firmou o entendimento de que despesas com armazenagem de mercadorias, limpeza, manutenção predial e de equipamentos, dedetização e vigilância, ainda que necessárias ao funcionamento do estabelecimento comercial, não se enquadram no conceito de insumo por não estarem inseridas na cadeia produtiva da atividade econômica da empresa varejista. No voto condutor daquele julgamento, destacou-se que os custos operacionais, por si sós, não têm o condão de caracterizar-se como insumos aptos a gerar créditos de PIS e COFINS. Neste contexto: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE RITO COMUM. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. TEMAS 779 E 780 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. NÃO INSERIDAS NA CADEIA PRODUTIVA DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Não se conhece de agravo retido quando não é apresentado requerimento expresso de apreciação pelo Tribunal, nas razões ou na resposta à apelação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. 2. A possibilidade de creditamento de PIS e COFINS na armazenagem de mercadoria na operação de bens e serviços, utilizada como insumo na prestação de serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor, tem previsão nos termos dos arts. 3º, inc. IX e 15, inc. II, da Lei nº 10.833/2003. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, definou o alcance da palavra insumo, tal como empregado na Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para o fim de crédito de PIS e COFINS, firmando a seguinte tese: "(b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (Temas 779 e 780). 4. A Autora tem como atividade econômica principal o comércio varejista de mercadorias em geral, de modo que não há como deduzir créditos de PIS e COFINS em relação às despesas suportadas nos seus estabelecimentos de armazenagem com custos relativos à manutenção de tratamento de esgoto, à limpeza e higienização, ao reparo no sistema elétrico, à manutenção das empilhadeiras, à manutenção de equipamentos elétricos, à reforma das instalações, à dedetização e à vigilância, pois são custos operacionais não essenciais à sua atividade finalística, ou seja, não podem ser classificados no conceito de insumo, a ensejar crédito de PIS e COFINS. 5. Agravo retido interposto pela Autora não conhecido. Apelação interposta pela Autora não provid (AC 0020983-59.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) No mesmo sentido, a jurisprudência é firme ao vedar o creditamento de despesas com publicidade e propaganda para empresas cuja atividade fim não seja diretamente vinculada à produção ou prestação de serviços. É o que se extrai da AC 0046952-62.2011.4.01.3500, no qual o Tribunal reafirmou que, em regra, despesas com publicidade e propaganda não integram o conceito de insumo, salvo situações excepcionais e diretamente relacionadas ao objeto social. No caso concreto, o comércio varejista de veículos não permitiu o reconhecimento de tais despesas como insumos, por não integrarem o processo produtivo da atividade econômica do contribuinte. Cita-se: TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE ACP. CAUSA MADURA. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE, RELEVÂNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE. RESP 1.221.170/PR. STJ. TEMAS REPETITIVOS 779 E 780. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS. SERVIÇO NÃO INSERIDO NA CADEIA PRODUTIVA DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Instituto de Proteção ao Contribuinte PROCONT e seus associados contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI do CPC/73, por entender que a ação, de natureza coletiva e voltada à defesa de interesses individuais homogêneos tributários, seria vedada pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/85. A parte apelante alega equívoco na interpretação da natureza da ação e defende que representa exclusivamente os interesses particulares de seus associados. Requer a reforma da sentença para reconhecimento da legitimidade ativa e análise do mérito da pretensão declaratória de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com publicidade e propaganda. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a entidade autora possui legitimidade ativa para a propositura de ação coletiva em defesa dos interesses de seus associados; (ii) determinar se despesas com publicidade e propaganda podem ser consideradas insumos para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. III. Razões de decidir 1. Assiste razão à instituição autora quanto à inaplicabilidade do art. 1º da Lei de Ação Civil Pública ao caso, tendo em vista que a promovente da ação é associação privada que atua na defesa dos interesses particulares de seus associados. Sendo assim, não se verifica nenhum vício de ilegitimidade ativa ou impossibilidade jurídica do pedido na presente ação declaratória. 2. Conforme jurisprudência vinculante do STJ (Temas 779 e 780), o conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve ser aferido pelos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pela imprescindibilidade do bem ou serviço ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. As atividades desempenhadas pelas associadas não constam dos autos, não sendo possível verificar a essencialidade das despesas com publicidade e propaganda, as quais, em regra, não integram o processo produtivo, salvo em atividades comerciais diretamente vinculadas ao ramo de publicidade. 4. A classificação irrestrita de quaisquer despesas como insumos contraria a jurisprudência do STJ, que não admite a inclusão de gastos com publicidade e propaganda na base de crédito de PIS e COFINS para empresas em geral. IV. Dispositivo e tese Apelação parcialmente provida para julgar improcedentes os pedidos. Tese de julgamento: 1. Associações privadas que defendem interesses individuais de seus associados possuem legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 2. O conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve ser aferido pelos critérios de essencialidade ou relevância, com base na imprescindibilidade do bem ou serviço ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, não abrangendo despesas com publicidade e propaganda. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 267, VI; CPC/2015, arts. 332, II, e 1.013, § 3º, I; Lei nº 7.347/85, art. 1º, parágrafo único; Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, art. 3º, II. Jurisprudência relevante: STJ, REsp nº 1221170/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 24/04/2018 (Temas 779 e 780). TRF1, AMS nº 1005881-03.2020.4.01.4000, Rel. Des. Federal Solange Salgado da Silva, 13ª Turma, PJe 31/10/2023. TRF1, AC nº 1019389-07.2019.4.01.3400, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 25/05/2023. (AC 0046952-62.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Ainda que se reconheça a importância das despesas alegadas para o êxito comercial da empresa apelante, o critério normativo e jurisprudencial exige que a essencialidade e a relevância sejam objetivamente aferidas em relação à atividade fim e ao processo produtivo, sob pena de banalização do conceito de insumo e violação das vedações legais expressas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Ressalte-se, ainda, que a generalidade do pedido formulado pela parte impetrante, sem a devida comprovação individualizada da vinculação de cada despesa à atividade fim desenvolvida, inviabiliza a apreciação da pretensão no restrito âmbito do mandado de segurança, como assentado no julgado da AMS 1010090-26.2021.4.01.3500, no qual se reconheceu que a amplitude e imprecisão do pedido obstam seu conhecimento na via estreita do mandamus. Assim, ausente a demonstração inequívoca de que as despesas elencadas se qualificam como insumos essenciais e relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica da impetrante, e considerando a firme orientação jurisprudencial que afasta a possibilidade de creditamento de despesas de natureza meramente operacional ou comercial por empresas do comércio varejista, impõe-se a manutenção da sentença. Diante do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007983-85.2021.4.01.3701 APELANTE: LILIANI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. COMÉRCIO VAREJISTA. DESPESAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Liliani Materiais de Construção Ltda. contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado para autorizar a apropriação de créditos relativos a diversas despesas na apuração do PIS e da COFINS, sob o regime da não cumulatividade. Sustenta a impetrante que tais gastos são insumos essenciais e relevantes para sua atividade econômica de comércio varejista. 2. A sentença manteve o entendimento de que as despesas indicadas — publicidade, consultas a crédito de clientes, taxas de cartão, vale-transporte, telefonia, aluguel, depreciação, combustíveis, entre outras — não se enquadram como insumos passíveis de creditamento, por não possuírem relação direta e intrínseca com o processo produtivo da atividade econômica da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em determinar se é possível considerar como insumos, para fins de creditamento de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, despesas operacionais e administrativas de empresa varejista, à luz dos critérios de essencialidade e relevância definidos pela jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexistem preliminares a serem apreciadas. 5. O conceito de insumo para efeitos de creditamento do PIS e da COFINS, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 779 e 780, exige a aferição de essencialidade ou relevância, compreendidos como a imprescindibilidade ou importância para o desenvolvimento da atividade econômica. 6. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito deste Tribunal, estabelece que despesas de caráter administrativo ou comercial — tais como publicidade, marketing, taxas de cartão, telefonia e combustíveis — não se enquadram como insumos, mesmo que relevantes para a estratégia empresarial. 7. A generalidade do pedido, desprovida de comprovação individualizada da vinculação de cada despesa ao processo produtivo, inviabiliza sua apreciação na via estreita do mandado de segurança. 8. Ausente demonstração inequívoca da essencialidade e relevância das despesas para a atividade fim da apelante, impõe-se a manutenção da sentença de denegação da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido para manter a denegação da segurança. Tese de julgamento: "1. O conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS no regime da não cumulatividade, exige a aferição da essencialidade ou relevância da despesa em relação ao processo produtivo da atividade econômica do contribuinte." "2. Despesas operacionais e administrativas, tais como publicidade, taxas de cartão, telefonia, aluguel e combustíveis, não configuram insumos em atividade de comércio varejista." "3. O mandado de segurança não é via adequada para apreciação de pedidos genéricos e desprovidos de prova pré-constituída sobre a vinculação das despesas ao processo produtivo." Legislação relevante citada: Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II; CPC/1973, art. 267, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.221.170/PR, Primeira Seção, j. 22/02/2018 (Temas 779 e 780); TRF1, AMS nº 1010090-26.2021.4.01.3500, Sétima Turma, j. 21/11/2024; TRF1, AC nº 0020983-59.2008.4.01.3400, Oitava Turma, j. 07/11/2024; TRF1, AC nº 0046952-62.2011.4.01.3500, Décima-Terceira Turma, j. 25/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000494-20.2018.4.01.3307

ID: 298731703

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000494-20.2018.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS SOUZA SODRE

Acórdão

Advogados:

CAROLINE MARTINS MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000494-20.2018.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000494-20.2018.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000494-20.2018.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000494-20.2018.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO POLO PASSIVO:MARCUS VINICIUS SOUZA SODRE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAROLINE MARTINS MATOS - BA29543-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000494-20.2018.4.01.3307 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano) contra sentença proferida pelo juízo de origem que julgou procedente o pedido formulado por servidor público federal, no sentido de condenar a autarquia ao pagamento de parcelas retroativas relativas à Retribuição por Titulação (RT), com fundamento no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), nível II, prevista nos artigos 16 e 18 da Lei nº 12.772/2012. O período reconhecido administrativamente e pleiteado judicialmente compreende os meses de agosto de 2013 a dezembro de 2015. A autarquia recorrente, em suas razões de apelação, suscitou preliminares de inépcia da petição inicial e de prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a inexistência de obrigação de pagar, sob alegação de ausência de dotação orçamentária. Ademais, impugnou o deferimento da gratuidade da justiça, argumentando que a remuneração do autor ultrapassaria o limite legalmente previsto para o benefício. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000494-20.2018.4.01.3307 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A controvérsia submetida à apreciação judicial restringe-se à exigibilidade de valores já reconhecidos na via administrativa, a título de Retribuição por Titulação (RT), com base no Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC II, cujo pagamento não foi efetivado sob a justificativa da ausência de dotação orçamentária. Gratuidade de Justiça O benefício da assistência judiciária gratuita instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. Em relação ao pedido de assistência judiciária requerido por pessoa física, a jurisprudência é no sentido de que basta que a parte declare de próprio punho que não pode arcar com as despesas processuais para que seja deferida a sua concessão. “Tendo em vista a declaração do apelante (de que não pode arcar com os ônus processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família), o benefício deve ser concedido, cabendo à parte adversa provar o contrário. (...) 7. Apelação parcialmente provida (in AC 0019186-81.2013.4.01.3300 / BA, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca Órgão Sétima Turma Publicação 14/08/2015 e-DJF1 P. 2556). Ressalta-se que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo, entretanto, o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade (art. 99, §§2º e 3º do CPC/2015). A egrégia Primeira Seção do TRF da 1ª Região, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao beneficio da assistência judiciária gratuita a parte que demonstrar renda mensal de até 10 (dez) salários mínimos. Ressalva do entendimento do relator. No caso em comento, analisando as fichas financeiras acostadas aos autos, verifica-se que o autor possui renda mensal inferior a dez salários mínimos - considerando que possuía uma remuneração mensal líquida de R$ 8.301,13, em outubro de 2017, ocasião em que o salário mínimo era R$ 937,00 -, faz jus a parte autora aos benefícios da gratuidade judiciária, eis que caracterizada a hipossuficiência alegada na declaração de próprio punho juntada aos autos. DA PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, o prazo prescricional para a propositura de ação contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do ato ou fato do qual se originar o direito. Contudo, o art. 4º do mesmo diploma legal prevê a suspensão da prescrição enquanto pendente o exame, reconhecimento ou pagamento da dívida pelas repartições administrativas. Constata-se dos autos que houve reconhecimento expresso da dívida por meio da tramitação do processo administrativo nº 23331000478/2015-88, posteriormente sucedido pelo processo nº 23327.001825/2017-11, o qual ainda se encontrava em trâmite quando do ajuizamento da ação, em 04/10/2018. Aplicável, portanto, o disposto no art. 202, VI, do Código Civil e no art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, o que afasta a configuração da prescrição. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO.INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. PRECEDENTE DO STJ DE EFEITO REPETITIVO, NOS MOLDES DO 543-C DO CPC. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. AUSÉNCIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FALTA DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS SOB A MESMA RUBRICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivo fixou que a Fazenda Pública obedece ao prazo de prescrição quinquenal e não trienal ou bienal, dado que a matéria não foi afetada com o novo Código Civil, por ser objeto de lei própria. Na hipótese dos autos, verifica-se que já houve o reconhecimento da dívida pela via administrativa, o que gera, a princípio, a interrupção do prazo prescricional. Todavia, considerando que o processo administrativo de reconhecimento do direito em questão ainda não foi encerrado, o prazo interrompido não pode voltar a correr, devendo ficar suspenso, em atendimento ao art. 4º do Decreto 20.910/32. [...] 3. In casu, o direito referido já foi reconhecido administrativamente, conforme documentos acostados aos autos, mas não foi pago à parte autora, sob fundamento de falta de dotação orçamentária e falta de pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal - STF acerca do tema. 10. Apelação da parte autora provida. Apelação da parte ré e remessa oficial provida em parte. (AC 2008.38.00.020815-2 / MG. Rel. Des. Ney Bello. Primeira Turma. E-DJF1 09.04.2014) Rejeita-se a prejudicial de mérito. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Afasta-se a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que o pedido encontra-se suficientemente delineado, com exposição clara dos fatos jurídicos que o embasam, especialmente a edição da Portaria nº 1370, de 24/10/2016, pela qual a própria Administração Pública reconheceu o direito do autor ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), nível II, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.772/2012, com efeitos financeiros retroativos a 14/08/2013. A existência de ato administrativo regularmente publicado, dotado de presunção de legitimidade e veracidade, torna incontroverso o reconhecimento do direito funcional do autor, de modo que a alegação da ré quanto à ausência de comprovação dos requisitos legais não se sustenta, revelando-se incabível o indeferimento da exordial por inépcia. Assim, rejeito a preliminar. Mérito Cinge-se a controvérsia a respeito da exigibilidade do pagamento de verbas remuneratórias já reconhecidas formalmente na via administrativa, referentes a parcelas atrasadas de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), introduzida pelo art. 18 da Lei 12.772/12, e não adimplidas por suposta falta de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. Na hipótese, a Administração reconheceu administrativamente o direito da parte autora ao recebimento de parcelas atrasadas da vantagem “Reconhecimento de Saberes e Competências”, de forma retroativa a agosto de 2013. A questão dos autos já se encontra pacificada nesta Corte e prescinde de digressões aprofundadas, sendo adotado o entendimento de que a alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas, já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado, no caso concreto, o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito em questão na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da Constituição Federal, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. Segue jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou (fl. 190/e-STJ): "(...) Cuida-se de ação ordinária na qual os promoventes pleiteiam o pagamento de verbas salariais relativas a exercícios anteriores, reconhecidas pela Administração, ainda não pagas por dependerem da existência de disponibilidade orçamentária, tendo a sentença julgado procedente o pedido. Pois bem. Inicialmente, não prospera o argumento de que a Administração não mais reconhece o direito aos aludidos valores. Isso porque não foi comprovada a existência de qualquer decisão proferida no processo administrativo nº 23517.023517.2015-47 desconstituindo o "certificado de reconhecimento da dívida", datado de 16/09/2015, expedido em favor da autora, não se prestando, para tal mister, o Memo nº 193/2016-CODEPE/IFRN (id.4058400.1508098), por se tratar de documento genérico, que apenas informa a realização de revisão nas progressões concedidas a docentes, sem especificar quais os processos em que efetivamente houve a necessidade de correção dos valores. Ademais, ao que parece, os valores a que faz jus a autora já sofreram a devida correção, visto que inicialmente perfaziam um total de R$ 96.446,34, tendo sido reduzidos para R$ 87.095,45 (id. 4058400.1355533 p. 6 e 16). Resta patente, portanto, o interesse de agir da promovente, pois embora já reconhecida a dívida, não há nenhum indicativo de quando será efetuado o seu pagamento, afigurando-se imprescindível, portanto, a intervenção judicial para sanar os efeitos da demora. Também não há que se questionar a legitimidade passiva do demandado, ad causam pois sendo a autora servidora pública vinculado à referida autarquia, que detém personalidade jurídica própria, resta configurada a sua responsabilidade quanto ao pagamento de verbas por ela já reconhecidas administrativamente. Quanto ao mérito, tem-se que a jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado indefinidamente à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. Consoante se infere dos autos, conquanto já reconhecido o direito às parcelas retroativas da vantagem denominada, relativas ao período de "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC" março/2013 a dezembro/2014, não há nenhum indicativo de quando o demandado irá promover o respectivo pagamento, vez que o condiciona aos critérios estabelecidos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão, bem assim à existência de disponibilidade orçamentária. Destarte, demonstrado o reconhecimento da dívida, fazem jus a demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV (...). Em relação à correção monetária, verifico que a pretensão da apelante de aplicação dos dispositivos da Lei 11.960/2009 está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Regional, que firmou entendimento no sentido de que a modulação de efeitos realizada pelo Supremo no julgamento das ADI 4357 e 4425 apenas se aplica aos precatórios já expedidos, e não sobre as condenações (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 0800212-05.2013.4.05.8100, Rel. Des. Federal Rogério Fialho, TRF5 - Pleno, j. 17/06/2015), de forma que deve ser o mantido o critério adotado pela sentença (...)". 2. Extrai-se do acórdão objurgado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar: se já transcorreu tempo suficiente para o pagamento da obrigação reconhecida, bem como avaliar Portarias e determinações do Ministério de Planejamento. Dessarte, a modificação do entendimento da Corte de origem quanto à legitimidade passiva e ao interesse de agir é obstada pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3. Ademais, no que diz respeito aos juros de mora e correção monetária, nota-se que o entendimento da Corte de origem está integralmente fundamentado em orientação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, tendo sido julgada sob o enfoque constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar a respeito da matéria. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1708408/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 19/11/2018). Vejamos alguns julgados desta Corte: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AJG. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PARCELAS ATRASADAS DE RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO REITERADA. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da exigibilidade do pagamento de verbas remuneratórias já reconhecidas formalmente na via administrativa, referentes a parcelas atrasadas de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), prevista na Lei 12.772/12, não adimplidas por falta de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 2. A renda líquida da parte autora não ultrapassa o mencionado limite, adotado pela jurisprudência para aferição do estado de necessidade daquele que requer a gratuidade de justiça. 3. Preliminar de incompetência de Vara Comum para processamento do feito rejeitada, posto que o mero valor atribuído à causa em 2018 supera em muito o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos que justificariam a remessa dos autos para os JEFs. 4. Prejudicial de prescrição quinquenal rejeitada, uma vez que a ação de cobrança foi proposta dentro do lustro legal contado da data do reconhecimento da dívida na via administrativa, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 5. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada, porquanto embora o direito postulado já tenha sido reconhecido na via administrativa, foi comprovado que a Administração vem reiteradamente se furtando ao pagamento do débito assumido sob a alegação de falta de previsão orçamentária, o que faz surgir para a parte autora o interesse processual em buscar uma tutela jurisdicional que vise assegurar o pagamento das verbas devidas (binômio necessidade-utilidade). 6. Preliminar de ilegitimidade passiva do IFBA, rejeitada, eis que a ré, enquanto autarquia integrante da administração indireta, possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pelo controle da folha de pagamento de seu próprio quadro de pessoal. Inequívoca, pois, sua legitimidade passiva para ação de cobrança de parcelas remuneratórias atrasadas de servidor de seus quadros e cujo débito foi reconhecido administrativamente pela própria autarquia. 7. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 8. A obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora. A incidência da correção monetária independe da ocorrência de culpa da parte devedora ou da existência de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa, eis que não se trata de acréscimo remuneratório, mas sim de mera atualização de valores com o intuito de compensar o valor da moeda corroído pela inflação, sob pena de legitimar o enriquecimento ilícito do Estado à custa de seus servidores públicos. 9. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 10. Apelação não provida. (TRF 1 - AC 1003974-27.2018.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023 PAG) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PARCELAS ATRASADAS DE RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO REITERADA. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da exigibilidade do pagamento de verbas remuneratórias já reconhecidas formalmente na via administrativa, referentes a parcelas atrasadas de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), prevista na Lei 12.772/12, não adimplidas por falta de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 2. Prejudicial de prescrição quinquenal rejeitada, uma vez que a ação de cobrança foi proposta dentro do lustro legal contado da data do reconhecimento da dívida na via administrativa, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada, porquanto embora o direito postulado já tenha sido reconhecido na via administrativa, foi comprovado que a Administração vem reiteradamente se furtando ao pagamento do débito assumido sob a alegação de falta de previsão orçamentária, o que faz surgir para a parte autora o interesse processual em buscar uma tutela jurisdicional que vise assegurar o pagamento das verbas devidas (binômio necessidade-utilidade). 4. Preliminar de ilegitimidade passiva da UFG, rejeitada, eis que a ré, enquanto autarquia integrante da administração indireta, possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pelo controle da folha de pagamento de seu próprio quadro de pessoal. Inequívoca, pois, sua legitimidade passiva para ação de cobrança de parcelas remuneratórias atrasadas de servidor de seus quadros e cujo débito foi reconhecido administrativamente pela própria autarquia. 5. Impugnação da gratuidade de justiça rejeitada, uma vez que a parte autora declarou-se hipossuficiente, gerando presunção de veracidade que só pode ser afastada fundamentadamente, mediante prova concreta de alteração das condições fáticas e financeiras de seu beneficiário, o que não ocorreu no caso em tela. 6. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 7. A obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora. A incidência da correção monetária independe da ocorrência de culpa da parte devedora ou da existência de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa, eis que não se trata de acréscimo remuneratório, mas sim de mera atualização de valores com o intuito de compensar o valor da moeda corroído pela inflação, sob pena de legitimar o enriquecimento ilícito do Estado à custa de seus servidores públicos. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 9. Apelação não provida. (TRF 1 - AC 1005881-48.2020.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Sônia Diniz Viana, Segunda Turma, PJe 14/06/2021 PAG). De outra parte, no que diz respeito ao total devido, o Juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o réu no pagamento do montante de R$ 79.307,81 (setenta e nove mil reais e oitenta e um centavos), devidamente atualizado, referente aos valores retroativos da retribuição de titulação. Fundamentou sua decisão na falta de impugnação da ré ao valor apresentado na exordial. Pois bem. O próprio autor juntou tela das relações de processos administrativos, emitida em 14 de junho de 2017, na qual consta a tramitação referente aos retroativos RSC II – 2013, 2014 e 2015, objeto desta ação, constando o valor nominal de R$ 43.631,42 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos). Esse documento já é suficiente para demonstrar que a Administração não aceitou o valor apresentado pelo autor. Apenas deixou para apresentar os cálculos na fase de cumprimento de sentença, como o usual. Assim, faz o autor jus ao recebimento dos valores cobrados, a serem calculados na fase de execução. Sobre as parcelas vencidas, devem incidir correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Neste sentido: "Sobre as parcelas vencidas, devem incidir correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). Considera-se, ainda, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE 24/04/2017), que a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, razão por que se afasta a tese de reformatio in pejus nesses casos." (AC 1010704-65.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.). Posto isso, dá-se parcial provimento à apelação do INSS, afastando a condenação quanto ao valor certo de R$ 79.307,81, mantendo-se, no mais, a procedência do pedido de cobrança, nos termos da presente fundamentação. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000494-20.2018.4.01.3307 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO APELADO: MARCUS VINICIUS SOUZA SODRE Advogado do(a) APELADO: CAROLINE MARTINS MATOS - BA29543-A EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANTIDA. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS – RSC. LEI Nº 12.772/2012. NÍVEL RSC-II. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. PARCELAS RETROATIVAS. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - Ifbaiano contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público federal para condenar a Administração ao pagamento das parcelas retroativas da vantagem remuneratória denominada “Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC”, nível II, prevista nos arts. 16 e 18 da Lei nº 12.772/2012, com efeitos financeiros retroativos a agosto de 2013. 2. Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto presentes a causa de pedir e o pedido, claramente expostos, com base em ato administrativo que reconheceu formalmente o direito do autor à vantagem funcional postulada. 3. Também se afasta a alegação de prescrição, tendo em vista que o direito foi reconhecido administrativamente em processo que ainda se encontrava em trâmite quando do ajuizamento da ação. 4. A impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhida, tendo em vista que, segundo entendimento consolidado da Primeira Seção do TRF da 1ª Região, o benefício é devido ao litigante cuja renda líquida não ultrapasse dez salários mínimos. Demonstrada a hipossuficiência por declaração de próprio punho e por meio de fichas financeiras, correta a concessão do benefício. 5. No mérito, restou demonstrado que a Administração reconheceu expressamente o direito ao pagamento da retribuição de titulação, com efeitos financeiros retroativos. A ausência de dotação orçamentária não constitui óbice ao adimplemento da obrigação reconhecida, sendo reiterado o entendimento desta Corte no sentido de que tal alegação não pode ser utilizada indefinidamente para justificar inadimplemento de verba de natureza alimentar. 6. Quanto ao valor devido, embora o juízo de primeiro grau tenha acolhido integralmente o valor indicado na inicial (R$ 79.307,81), sob fundamento de ausência de impugnação, afere-se de tela do sistema administrativo, acostada aos autos, o reconhecimento de crédito do autor no valor de R$ 43.631,42, referente aos retroativos dos exercícios de 2013, 2014 e 2015. Referido documento afasta a alegada ausência de impugnação, evidenciando que o valor total devido depende de apuração. A reforma da sentença é medida que se impõe para afastar a condenação do réu no pagamento do valor certo de R$ 79.307,81, o qual deve ser apurado na fase de liquidação de sentença, mantendo-se, no mais, a procedência do pedido de cobrança. 7. Apelação parcialmente provida, nos termos dos itens 5 e 6. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1005881-06.2023.4.06.3823" – Página 30 de 30

P. Da S. M. x E. De R. D. R. De O.

Processo nº 1005881-49.2024.4.01.3907

Processo nº 1005881-59.2025.8.26.0229

Processo nº 0002190-63.2022.8.26.0066

Processo nº 1007983-85.2021.4.01.3701

Processo nº 1000494-20.2018.4.01.3307