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Administradora Judicial Reclamadas Falidas e outros x Amalia Suzano Modesto e outros

ID: 260158741

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001182-93.2022.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA JUDICIAL RECLAMADAS FALIDAS JAILTON COSTA FREIRE

Polo Passivo:

AMALIA SUZANO MODESTO CONSTRU-ISO COMERCIAL DE EPS - EIRELI - EPP CRISTIANO LEMOS DESTO SUZANO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ELIANE MODESTO GONCALVES LINS PARTICIPACOES IMOBILIARIAS, SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA LUCIANO TOMBOLY GONCALVES MARCIO ADALTON MODESTO MARIA APARECIDA PASCON NEUSA APARECIDA PASCON NEWTON LUIZ PASCON NILZA DA SILVA ESPANHOL PLASTSUL COMERCIAL DE EPS EIRELI POLIMEROS ITAQUERA INDUSTRIAL LTDA. POLYNGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA POLYSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL DOMENICH MARTINS

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ELOI SANTOS DA SILVA

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DANIELA TAPXURE SEVERINO

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FABRIZIO DOMENICH MARTINS

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TAINARA DE OLIVEIRA SANTOS

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VANDETE DORANTE CAGNIN EVERALDO

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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ROSEMEIRE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001182-93.2022.5.02.0602 : JAILTON COSTA FREIRE : POLIMEROS ITAQU…

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Processo nº 1005882-91.2024.4.01.3306

ID: 331996869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005882-91.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FONTES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MARTINS DE SOUZA SANTOS

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LEONEL MARTINS DE SOUZA SANTOS

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Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005882-91.2024.4.01.3306 CLASSE: P…

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Francis Mike Quiles e outros x Rede10 Shop Tecnologia Ltda

ID: 335250166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010524-32.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS MIKE QUILES SéRGIO DE OLIVEIRA SILVA JúNIOR VANESSA VIEIRA QUILES

Polo Passivo:

REDE10 SHOP TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

THALES STAIBANO DE SOUSA TAINO

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MARCIO DANILO DONÁ

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JULIANA DE SOUSA MATEUCCI

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Processo 0010524-32.2024.8.26.0320 (processo principal 1005882-33.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus…

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Processo nº 1002540-32.2025.4.01.3308

ID: 260304644

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002540-32.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROSSI MEYER

Polo Passivo:

Sentença Tipo E

Advogados:

WESLEY DE CARVALHO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1002540-32.2025.4.01.3308 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1002540-32.2025.4.01.3308 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: L. R. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY DE CARVALHO VIANA - PI13337 POLO PASSIVO:C. G. D. P. M. D. B. e outros SENTENÇA Cuida-se de HABEAS CORPUS PREVENTIVO, com pedido de liminar, impetrado por WESLEY CARVALHO VIANA, em favor de L. R. M., contra ato atribuído ao DELEGADO-CHEFE DE POLÍCIA FEDERAL NA BAHIA, DELEGADO-CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA E COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, visando à concessão de salvo-conduto para obstar qualquer constrangimento ilegal em razão da aquisição de sementes, cultivo, uso, porte e produção artesanal de Cannabis para fins medicinais. O impetrante alega, em síntese, que o paciente necessita de salvo-conduto para cultivar Cannabis para fins medicinais, em razão de ser portador de Fibromialgia (CID M79.9) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1). Afirma que o tratamento com Cannabis é essencial para sua saúde e bem-estar, conforme laudos médicos anexos, e que obteve autorização da ANVISA para importar o medicamento, porém não possui condições financeiras para arcar com os custos. Aduz a atipicidade da conduta de plantar cannabis para fins terapêuticos, a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 e a possibilidade de uso da cannabis como forma de redução de danos. Menciona decisões favoráveis ao cultivo caseiro de cannabis com fins terapêuticos e o novo entendimento do STJ sobre o tema. Requer, liminarmente, a concessão de salvo-conduto para que as autoridades policiais se abstenham de atentar contra a liberdade de locomoção do paciente, bem como de apreender sementes, mudas, plantas e insumos necessários para o cultivo terapêutico. No mérito, pede a confirmação da ordem. A inicial veio acompanhada de documentos. A Distribuição da Subseção Judiciária de Jequié-BA informou a existência de possível prevenção com o processo nº 1005882-22.2023.4.01.3308 (id 2178388893). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ, em razão da coisa julgada, ou, caso conhecido, pelo indeferimento da liminar (id 2180786217). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de coisa julgada, suscitada pelo Ministério Público Federal. Compulsando os autos, verifico que o paciente, por meio do mesmo advogado, já impetrou o Habeas Corpus nº 1005882-22.2023.4.01.3308, com idêntico objeto e causa de pedir, qual seja, a obtenção de salvo-conduto para o cultivo de Cannabis para fins medicinais. Naquele processo, a ordem foi denegada, com trânsito em julgado em 08/04/2024. A coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. No caso em tela, a decisão proferida no HC nº 1005882-22.2023.4.01.3308 já transitou em julgado, impedindo a rediscussão da matéria. Ademais, não se vislumbra qualquer fato novo que justifique a reapreciação da questão. Os documentos juntados aos presentes autos não são suficientes para alterar o quadro fático já analisado no HC anterior. Nesse ponto, registro que o relatório médico datado de 28/02/2025 (id 2178352883), não traz qualquer fato novo a fim de justificar nova impetração do writ. Consta no relatório médico produzido pela médica LAURA CREMONESE GUINDANY o seguinte: “Relatório a pedido do paciente, L. R. M., referente a sua última consulta realizada por telemedicina na data 14/01/2025. Paciente relatou na ocisão e se mantinha em tratamento com os medicamentos derivados da planta Cannabis Sativa. Contou que estava com bom controle dos sintomas da fibromialgia, negou queixa de dor. Assim como relatou que não teve mais crises de enxaqueca desde outubro de 2024. Além disso, paciente relatou que não estava tendo exacerbações das manifestações psoriásicas, com apenas um foco naquele momento em palma da mão. Paciente também relatou bom humor e negou sintomas ansiosos e boa noite de sono. Relatou que estava tendo boa produtividade no trabalho e que seus sintomas já não impactavam mais seu quotidiano como anteriormente, mostrando assim, bom controle dos sintomas com o uso dos fitocanabinoides. Sendo assim, se faz imprescindível a manutenção do tratamento com os medicamentos derivados da planta Cannabis Sativa por tempo indeterminado, sob supervisão médica periódica para reavaliação e devidos ajustes no tratamento. CID 10 G43; CID 10 M79.7; CID 10 F41.1; CID 10 L40.” Ao indeferir a liminar nos autos do HC nº 1005882-22.2023.4.01.3308, assim fundamentei a decisão: “ Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que a única médica que prescreveu os medicamentos à base de canabidiol não possui especialidade nas enfermidades que o paciente alega ter, bem como possui inscrição no conselho regional de medicina do Ceará desde 15/02/2018 e no Maranhão desde 21/11/2020, quando o paciente possuía 26 anos de idade. Verifico ainda que tanto a fibromialgia quanto o transtorno de ansiedade generalizado são doenças cujo diagnóstico é clínico, não havendo exames que as comprovem, o que requer ao menos exame físico do paciente e tempo de acompanhamento para o diagnóstico. Além disso, conforme relato do impetrante (ID 1748965090), o paciente não possui mais nenhum documento médico, além dos já acostados. Estes fatos levam à conclusão de que as informações constantes no relatório médico que prescreveu os medicamentos à base de canabidiol decorrem apenas de declarações do próprio paciente, já que a referida médica não o acompanhou nem na infância e na adolescência, tampouco na fase adulta (caso assim o tivesse, teria acostado prontuário médico com as datas das consultas, exames e condutas adotadas), para se chegar no diagnóstico de fibromialgia e transtorno de ansiedade generalizada. Sequer possui especialização em reumatologia e psiquiatria, para poder fechar o diagnóstico. Ao que tudo indica, foi uma única consulta e ainda por meio de telemedicina (endereço da médica no estado do Maranhão), ou seja, não houve exame físico do paciente. Ressalto que não há comprovação nos autos de que o paciente padece de fibromialgia, de transtorno de ansiedade generalizada (tratamento requer ao menos sessões de psicoterapia), e de dermatite atópica, e nem que houve “inúmeras tentativas de tratamento do quadros com medicações de primeira linha”, conforme consta no relatório médico. Ao contrário, conforme consta na declaração ID 1730655573, LUCAS não tomava nenhum medicamento.” Como pode ser observado, novamente o paciente junta aos autos relatório médico confeccionado por médica que não o acompanhou para poder diagnosticá-lo portador das enfermidades de fibromialgia, transtorno de ansiedade generalizada e de dermatite atópica; não relata ter realizado qualquer exame físico no paciente; e o relatório somente traz declarações do próprio paciente. De igual modo, a referida médica não possui especialidade nas enfermidades que o paciente alega ter e possui inscrição no CRM em 12/10/2021, o que demonstra que ela não acompanhou o paciente para poder comprovar o diagnóstico das enfermidades e necessidade de medicamentos derivados da cannabis. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que a reiteração de pedido já apreciado em outro Habeas Corpus, sem a apresentação de fatos novos, configura coisa julgada, obstando o conhecimento da nova impetração. Portanto, configurada a coisa julgada, o não conhecimento do presente Habeas Corpus é medida que se impõe. À vista do exposto, NÃO CONHEÇO o presente habeas corpus impetrado em favor de L. R. M., em razão de coisa julgada, e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,V, do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Consórcio Gestão Sp x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 314842795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023245-32.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO GESTãO SP

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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KLEBER DEL RIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023245-32.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023245-32.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Consórcio Gestão SP - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C.C. TUTELA ANTECIPATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. PAGAMENTO DE FATURA DA CONTA DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA POR MEIO DE “BOLETO FRAUDADO”. BENEFICIÁRIO QUE VERTE EM PROL DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA CONCESSIONÁRIA (CNPJ DIVERSO-GOOGLE E QRCODE DE BANCO ALHEIO). IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO PAGAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA, CUJOS ATOS DE COBRANÇA SE MOSTRARAM REGULARES. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. EQUÍVOCO NÃO IMPUTÁVEL À RÉ, PARA A QUAL INADIMPLIDO O DÉBITO DA UNIDADE INSTALADA NA SEDE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACIONADA, À LUZ DO ART. 14, § 3º, DO CDC. PRECEDENTES. PAGAMENTO QUE NÃO PODE SER REPUTADO DENTRO DA ESTRITA BOA-FÉ. QUITAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024

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U. De J. C. De T. M. x H. A. S. e outros

ID: 330941009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005882-86.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

U. DE J. C. DE T. M.

Polo Passivo:

H. A. S. L. S. O.

Despacho

Advogados:

BRUNO GOMES FERNANDES

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BRUNO GOMES FERNANDES

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ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA

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LARA RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1005882-86.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005882-86.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: U. de J. C. de T. M. - Apelado: H. A. S. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: L. S. O. (Representando Menor(es)) - Apelação Cível Processo nº 1005882-86.2024.8.26.0291 Relator(a): EDSON LUIZ DE QUEIROZ Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Voto nº 43827 Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e inexigibilidade de débito, movida por menor em face de operadora de plano de saúde, sob alegação de abusividade na cobrança de coparticipação. Em Primeiro Grau, a demanda foi julgada procedente, para: a) Declarar a nulidade da cláusula contratual que estabelece a cobrança de coparticipação por sessão, devendo incidir por terapia realizada, no limite de R$ 15,00 por terapia (especialidade)/mês, conforme previsto no contrato, ainda que envolva várias sessões; b) Determinar que a requerida proceda à restituição simples dos valores cobrados a maior de coparticipação, a partir de setembro/2024, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Apela a ré, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, pois as provas juntadas não foram analisadas. Diz que sequer foi permitida a solicitação de perícia técnica contábil, a fim de demonstrar que as cobranças foram realizadas em conformidade com o contrato e que são proporcionais aos custos envolvidos. Também alega nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, já que o d. Juízo não teria apresentado os motivos que o levaram a concluir pela abusividade das cobranças. Cita precedentes desta 9ª Câmara de Direito Privado. Insiste que a cobrança está de acordo com o contrato, que estabelece coparticipação de 30%, limitado a R$15,00 por sessão de terapia. Ressalta que as cobranças foram acompanhadas de relatório de utilização, demonstrando a correção dos valores, os quais sequer correspondem a 30% do custo das terapias, portanto não há abusividade. Informa que o custo do tratamento é muito alto. "O Recorrido realiza suas terapias junto ao Espaço Viver Bem Pediátrico, por equipe composta por diversos profissionais, a fim de atender as necessidades demandas pelo paciente, tudo como se verifica pelos documentos de fls. 215/218, o Recorrido iniciou seus atendimentos junto a Requerida, referente a terapias ABA em julho de 2023, com carga horária inicial de 16 horas semanais, com sessões de 30 minutos. Em outubro de 2024 as sessões foram ajustadas para 60 minutos, conforme necessidade clínica e prescrição médica". Diz que a cláusula de coparticipação é necessária para manter o equilíbrio financeiro do contrato e tem amparo no art. 16, VIII da lei 9656/98, no art. 3º, II da Resolução 8 do CONSU, bem como no tema 1032 do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos. Enfatiza que a coparticipação resulta em diminuição do risco da operadora, como consequência, acarreta diminuição do valor da mensalidade. Refuta a nulidade da cláusula e pede a improcedência da demanda. O recurso foi devidamente processado. Não houve apresentação de contrarrazões. Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do recurso. Oposição ao julgamento virtual às fls. 717. À mesa. São Paulo, 15 de julho de 2025. EDSON LUIZ DE QUEIROZ Relator - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Advs: Lara Rodrigues Almeida da Silva (OAB: 210933/SP) - André Gustavo Vedovelli da Silva (OAB: 216838/SP) - Bruno Gomes Fernandes (OAB: 507125/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005882-74.2024.8.26.0198

ID: 304150783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005882-74.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CEMAG CONSTRUçõES E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA KAROLINA ALVES DA COSTA

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Processo 1005882-74.2024.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cemag Construções e Engenharia Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que Cemag Const…

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Brendo Agnes Coimbra Manhado x Serasa S.A.

ID: 313444755

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005882-80.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRENDO AGNES COIMBRA MANHADO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Despacho

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1005882-80.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Brendo Agnes Coimbra Manhado x Serasa S.A.

ID: 313453974

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005882-80.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRENDO AGNES COIMBRA MANHADO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Despacho

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005882-80.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Edson Gabriel Picoli x Caio Thiago Mendes e outros

ID: 317114302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005882-73.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GABRIEL PICOLI

Polo Passivo:

CAIO THIAGO MENDES ODONTOCOMPANY LEME

Intimação

Advogados:

LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA

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JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005882-73.2022.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Edson Gabriel Picoli - Caio Thiago Mendes - - Odontocompany Leme - Vista dos autos a todos os interessados para:…

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