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"1005882-32.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca

Resultados para "1005882-32.2023.8.26.0482"

Processo nº 5001196-56.2024.4.03.6337

ID: 329801338

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001196-56.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO JOSE CACADOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARISTELA SUNHIGA SINHORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FARINASSI MILIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001196-56.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001196-56.2024.4.03.6337 AUTOR: CLODOALDO JOSE CACADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: MARISTELA SUNHIGA SINHORINI - SP466365 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA FARINASSI MILIATTI - SP355972 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CLODOALDO JOSÉ CAÇADOR contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual o autor busca compelir a autarquia a considerar os valores já recolhidos para fins de averbação de tempo de serviço e expedição de certidão de tempo de contribuição. Da análise dos autos, observo que o autor narra ter obtido, em ação judicial anterior (processo nº 1005882-88.2019.8.26.0541), o reconhecimento do período de trabalho rural compreendido entre 20/09/1990 a 31/12/1993 e 01/10/1998 a 05/12/1999. Em cumprimento à sentença transitada em julgado (autos nº 0003753-25.2022.8.26.0541), recolheu os valores de R$ 3.613,86 e R$ 1.714,11, conforme guias apresentadas pelo próprio INSS. Sucede que, ao requerer administrativamente a expedição da certidão de tempo de contribuição, foi surpreendido com nova cobrança no valor de R$ 81.081,00, quantia esta que fundamenta sua irresignação e constitui o verdadeiro objeto econômico da presente demanda. O autor opõe-se ao pagamento deste montante, argumentando que já cumpriu sua obrigação nos autos do processo anterior e que o cálculo apresentado pela autarquia incluiu indevidamente juros e multa sobre contribuições vencidas antes da edição da Medida Provisória nº 1.523/1996. Ao examinar o valor atribuído à causa, verifico manifesta inadequação entre este e o conteúdo patrimonial efetivamente discutido. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 16.944,00, quando é evidente que o proveito econômico perseguido corresponde exatamente ao valor da cobrança que pretende afastar, ou seja, R$ 81.081,00. O art. 292, I, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que: na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. Nesse passo, a ação que visa desconstituir a cobrança, o valor da causa deve corresponder ao montante controvertido. O Código de Processo Civil, no mesmo artigo 292, §3º, é cristalino ao estabelecer que O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. É exatamente a hipótese dos autos, impondo-se a correção do valor da causa para R$ 81.081,00. Esta correção, contudo, traz consequências processuais relevantes. A Lei n. 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais, estabelece em seu artigo 3, caput, que compete a estes processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação era de R$ 1.320,00, o limite de competência dos Juizados Especiais Federais corresponde a R$ 79.200,00. Destarte, uma vez corrigido o valor da causa para R$ 81.081,00, resta superado o limite de alçada estabelecido para os Juizados Especiais Federais, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, CORRIJO DE OFÍCIO o valor da causa para R$ 81.081,00 (oitenta e um mil e oitenta e um reais). Em consequência, DECLARO a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar causa cujo valor supera o limite de sessenta salários mínimos, e, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal de Jales/SP, para onde determino a remessa dos autos após o decurso do prazo recursal. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1005882-32.2023.8.26.0482"

Processo nº 5001196-56.2024.4.03.6337