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Processo nº 1005937-67.2025.8.26.0302

ID: 304307018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005937-67.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOUMEQ COMéRCIO DE FERROS E MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MEIRA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005937-67.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Soumeq Comércio de Ferros e Materiais de Construção Ltda - Vistos. 1) Trata-se deação de obrigação de fazer com ped… Processo 1005937-67.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Soumeq Comércio de Ferros e Materiais de Construção Ltda - Vistos. 1) Trata-se deação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgênciaajuizada porSoumeq Comércio de Ferros e Materiais de Construção Ltda. em face deGoDaddy Serviços Online do Brasil Ltda. Alega a autora que terceiros estariam utilizando indevidamente sua marca e identidade visual em site hospedado sob domínio registrado junto à requerida, com o intuito de aplicar golpes contra consumidores, o que vem causando prejuízos à sua imagem e reputação. Requereu, initio litis,a imediata suspensão do domínio do site, bem como ofornecimento de informações cadastrais do responsável pelo registro do referido domínio. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presençaconjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os documentos acostados aos autos evidenciam, em juízo de cognição sumária, averossimilhança das alegações da autora, bem como orisco de dano irreparável à sua imagem e à confiança de seus clientes, caso a situação narrada persista. Ademais, a suspensão do domínio e o fornecimento das informações cadastrais do responsável pelo registro são medidasproporcionais e adequadasà cessação da prática apontada, não se vislumbrando, neste momento, prejuízo desproporcional à requerida. Em caso similar, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS TUTELA DE URGÊNCIA Retirada do site https://taimercred.com Indeferimento Pleito que, no entanto, comporta acolhida - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC, em especial a plausibilidade das alegações contidas na inicial (especialmente a utilização fraudulenta pelo site referido, mediante a divulgação do nome e CNPJ da agravante, com o propósito de captação de clientes para aplicação de 'golpes financeiros') - Medida passível de ser cumprida pela recorrida e que não implica em ofensa ao exercício da liberdade de expressão Precedentes Cabível a cominação de multa diária pelo valor de R$ 2.000,00, limitado a trinta dias - Decisão reformada Recurso provido." (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2155696-63.2021.8.26.0000; rel. Des. SALLES ROSSI; j. 06.10.2021) Ante o exposto,defiro o requerimento formulado initio litis e, por conseguinte, determino que a requerida proceda com a suspensão do domínio apontado, no prazo de cinco dias, bem como forneça, no mesmo prazo, as informações cadastrais que detém sobre o responsável pelo registro do referido domínio. Multa diária será oportunamente fixada, em havendo necessidade. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida por meio eletrônico (prazo para contestação de quinze dias). Ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: LUCAS MEIRA MESQUITA (OAB 527367/SP)

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Processo nº 1005937-97.2025.8.26.0292

ID: 301841053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005937-97.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA COSTA TURSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ MARTINS BRUNHEROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005937-97.2025.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Nomeação - Vanessa Cristina Costa Tursi - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. O relatório médico de fls. 22 informa qu… Processo 1005937-97.2025.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Nomeação - Vanessa Cristina Costa Tursi - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. O relatório médico de fls. 22 informa que "paciente teve uma queda da própria altura em abril/25 com necessidade de abordagem cirúrgica para correção de fratura de fêmur direito no dia 06/05/25. Desde então, a paciente se encontra acamada, aos cuidados da filha. Paciente com dificuldade para deambular e sem condições de realizar ABVD e AIVD. Necessita, no momento, de um curador para realizar as pendências da paciente". Portanto, a par da gravidade da moléstia que acomete a requerida, não se tem notícia sobre o grau de comprometimento de suas capacidades mentais, razão pela qual indefiro a curatela provisória. 3. Designo entrevista para o dia 14 de agosto de 2025, às 14:50 horas, a ser realizada por videoconferência. 4. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams. Será enviado link de acesso aos e-mails que forem fornecidos pelo(a) advogado(a) da parte autora. O acesso à audiência virtual se dará por meio de tal aplicativo ou simples navegador de internet, via computador com câmera e microfone; ou, no caso de utilização do celular para participação no ato, com rede wi-fi e mediante prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams. O(a) advogado(a) da parte autora deverá informar os e-mails e número de telefones celulares ou informar a respeito de absoluta impossibilidade técnica ou prática (art. 3º, § 2º da Resolução CNJ 314/2020) para a participação no ato, no prazo de 10 dias. Com a vinda das informações providencie a Z. Serventia o encaminhamento aos e-mails informados do link para acesso à audiência virtual, bem como do link de acesso ao manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer). A intimação para participação das partes à entrevista será feita na pessoa do(a) advogado(a) do(a) autor(a) mediante a publicação desta decisão pelo DJE. A autora deverá empenhar os esforços necessários para que a requerida compareça à audiência e, caso ela esteja internada, a autora poderá participar da audiência no local, juntamente com o réu. Pela câmera, o Juízo poderá visualizar o seu estado. 5. Por ora, deixo de determinar a expedição de mandado de citação do (a) interditando (a). A citação, se possível, será realizada no momento da audiência, oportunidade em que o (a) requerido (a) será advertido(a) de que possui o prazo de 15 dias contados da entrevista para a apresentação de impugnação na forma do que dispõe o artigo 752 do CPC, podendo constituir advogado para tal fim e, não havendo impugnação, certificado o decurso de prazo, os autos serão remetidos à Defensoria Pública. - ADV: ANDRÉ LUIZ MARTINS BRUNHEROTO (OAB 431814/SP)

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Processo nº 1005937-13.2025.8.26.0223

ID: 294785197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005937-13.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CABRERA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNA COSTA FIGUEIREDO

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Processo 1005937-13.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Paula Cabrera do Amaral - Vistos. 1 - Cite-se para pagamento, em três dias, sob pena de penhora, fixada a verb… Processo 1005937-13.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Paula Cabrera do Amaral - Vistos. 1 - Cite-se para pagamento, em três dias, sob pena de penhora, fixada a verba honorária em dez por cento, com a ressalva de que, em havendo pagamento em tal prazo, a verba honorária ficará reduzida pela metade (arts. 827 e 829 do NCPC). 2- Em não havendo pagamento, será expedido mandado para que o oficial proceda à penhora e à avaliação de bens suficientes para a satisfação da dívida, intimando-se dos atos (penhora e avaliação) o(s, a, as) executado(s, a, as). 3- Em havendo mais de um(a) executado(a), serão expedidas tantas vias dos mandados quantas forem necessárias para o cumprimento do disposto no item 2 da presente decisão. 4 Na(s) carta(s) constará(ão) também ordem(ns) de citação para, em havendo interesse, oferecimento de embargos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do(s) mandado(s) de citação (art. 915 NCPC). 5 - Em caso de precatória(s), o(s) prazo(s) será(ão) contado(s) da(s) juntada(s) nos autos de origem da(s) comunicação(ões) do(s) cumprimento(s) do(s) ato(s) de citação(ões). 6 - Consigne-se também que a Lei faculta ao devedor, no prazo para embargos, desde que reconheça o crédito do exeqüente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários do advogado, requerer autorização para pagamento do débito restante em seis parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros de um por cento ao mês, com suspensão da execução. Ressalva, porém, que o inadimplemento de qualquer parcela implicará no seguimento da execução, com vencimento antecipado da dívida, incidência da multa de dez por cento e impossibilidade de apresentação de embargos (art. 916 NCPC). 7 - Em todas as vias, consigne-se que os prazos para pagamento ou embargos serão independentes para cada uma das partes, quando vários os(as) executados(as) (art. 915, § 1º, do NCPC). 8 - O ato constritivo recairá sobre os bens indicados na inicial, se dela constarem. 9 - Defiro, se requerido e necessário, o uso dos benefícios do art. 212, § § 1º e 2º, do NCPC. 10 - Diante do Provimento CSM nº 1864/2011, de 18/01/2011, que instituiu a cobrança do serviço de obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, via BACENJUD, deverá o credor atentar que para obtenção de tais informes, há primeiro de comprovar o pagamento do valor a ser fixado, pelo Conselho Superior de Magistratura, periodicamente, na imprensa oficial, através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça cód. 434-1. Intime-se. - ADV: MARIANNA COSTA FIGUEIREDO (OAB 139483/SP)

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Processo nº 1005937-06.2023.4.01.3200

ID: 276740820

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005937-06.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1005937-06.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez] EXEQUENTE: JOSE ALVES DE CASTRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Prefeitura Municipal De Jales x Carlos Roberto Martin Rubio

ID: 327364622

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000830-57.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO MARTIN RUBIO

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFERSON DE PAES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA JORGE DE OLIVEIRA SPOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000830-57.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jales - Recorrido: Carlos Roberto Martin Rubio - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000830-57.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jales - Recorrido: Carlos Roberto Martin Rubio - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JALES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. RECEBIMENTO DE ABONO PERMANÊNCIA.I. CASO EM EXAME(1) A PARTE AUTORA, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DESDE 08.4.1986, PLEITEIA A DECLARAÇÃO DO DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA E A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, DA DATA EM QUE COMPLETOU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL ATÉ A DA APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEM DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE O MOMENTO EM QUE COMPLETOU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL, SEM NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) O ABONO DE PERMANÊNCIA TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER PERMANENTE (COMO O NOME JÁ INDICA). VERBA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DE FORMA IRREVERSÍVEL, VERIFICADAS A REUNIÃO DE CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA E A CONTINUIDADE DO LABOR. APOSTILAMENTO DEVIDO. (4) ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA EM ABRIL DE 2020 E OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ENTRE A DATA DE INÍCIO DO DIREITO À APOSENTADORIA ATÉ A EFETIVA CONCESSÃO DO ABONO, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL. (5) O AUTOR PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (LC 364/2021) QUANDO AINDA VIGORAVA A LEI COMPLEMENTAR Nº 18/1993. (6) NO DIAPASÃO: “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JALES. ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ABONO PERMANÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE CUMPRIU OS REQUISITOS À CONCESSÃO DA APOSENTARIA, BEM COMO DE INCLUSÃO DO ABONO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA E 13º SALÁRIO. 2. O ABONO PERMANÊNCIA É DEVIDO AO SERVIDOR QUE OPTOU POR PERMANECER EM ATIVIDADE APÓS TER CUMPRIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTADORIA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 3. COMPROVAÇÃO DE QUE EM ABRIL DE 2020 A AUTORA JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. 4. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO PERMANÊNCIA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 5. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO. 6. TEMA 424, DO STJ. 7. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. 8. TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015. 9. O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS, INDEPENDENTEMENTE DA DEVOLUÇÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 10. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 11. SENTENÇA MANTIDA. 12. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005937-19.2024.8.26.0297; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JALES - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 13/01/2025; DATA DE REGISTRO: 13/01/2025)”.IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ENTRE A DATA DE INÍCIO DO DIREITO À APOSENTADORIA ATÉ A DA EFETIVA CONCESSÃO DO ABONO, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCM 364/2021 E 18/1993.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005937-19.2024.8.26.0297; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 13/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karina Jorge de Oliveira Sposo (OAB: 186071/SP) - Jeferson de Paes Machado (OAB: 264934/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Conpel Cama Mesa E Banho Ltda x Banco Cooperativo Do Sicredi S/A

ID: 292360781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1005937-93.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONPEL CAMA MESA E BANHO LTDA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO SICREDI S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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MARIELLY FERNANDA CONDOLO

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FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIRCEU ANTÔNIO APARECIDO MACHADO

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Processo 1005937-93.2021.8.26.0565 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Conpel Cama Mesa e Banho Ltda - Banco Cooperativo do Sicredi S/A e outro - Vistos. Considerando o pedido de citação por edita… Processo 1005937-93.2021.8.26.0565 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Conpel Cama Mesa e Banho Ltda - Banco Cooperativo do Sicredi S/A e outro - Vistos. Considerando o pedido de citação por edital formulado pela parte requerente às fls. 556, e a necessidade de comprovar o esgotamento das tentativas de localização da parte requerida, determino o seguinte: I. Do Ônus da Comprovação do Esgotamento das Diligências A citação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrado o esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização da parte requerida, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. Nesse sentido, incumbe à parte requerente o ônus de comprovar, de forma detalhada e organizada, todas as diligências realizadas para a localização da parte requerida. II. Das Diligências a Serem Comprovadas Para fins de análise do pedido de citação por edital, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, relatório completo e circunstanciado, contendo as seguintes informações: a) Endereços Pesquisados: Listagem de todos os endereços pesquisados, indicando a fonte da pesquisa (ex: Infojud, Sisbajud, Siel, endereços fornecidos na inicial, endereços obtidos junto a empresas de telefonia/serviços públicos, etc.) e as respectivas folhas dos autos onde constam os resultados. b) Diligências Realizadas em Cada Endereço: Para cada endereço mencionado no item "a", especificar as diligências realizadas, incluindo: (i) Se a diligência foi realizada por carta ou Oficial de Justiça; (ii) As folhas do mandado ou da carta; (iii) A(s) data(s) da(s) tentativa(s) de citação/intimação; (iv) O resultado da(s) diligência(s) (ex: "mudou-se", "desconhecido", "ausente após X tentativas", "recusado", etc.); (v) A folha(s) dos autos onde consta a certidão do Oficial de Justiça ou o Aviso de Recebimento (AR). c) Diligências Adicionais: Especificar outras diligências que tenham sido realizadas para a localização da parte requerida, como: Consulta a cadastros de órgãos públicos ou empresas privadas; Busca em redes sociais ou outras plataformas online; Contratação de serviços de localização. d) Justificativa para a Não Realização de Diligências Adicionais: Caso a parte requerente não tenha realizado todas as diligências mencionadas no item "c", apresentar justificativa fundamentada para a não realização, demonstrando a inviabilidade ou a desnecessidade de tais medidas. III. Do Prazo para Cumprimento Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte requerente apresente o relatório completo e circunstanciado das diligências, conforme especificado no item II. IV. Das Consequências da Inércia Caso não haja o cumprimento desta determinação no prazo fixado, providencie a Secretaria a intimação pessoal da parte requerente para que dê andamento ao feito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. V. Das Providências Finais Apresentado o relatório, voltem os autos conclusos para análise do pedido de citação por edital. Intime-se. - ADV: DIRCEU ANTÔNIO APARECIDO MACHADO (OAB 179929/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARIELLY FERNANDA CONDOLO (OAB 61779/PR), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 184064/RJ)

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Processo nº 1005937-02.2024.8.26.0529

ID: 295807775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005937-02.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BARDUCHI DIBENEDETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO BARDUCHI DIBENEDETTO

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Processo 1005937-02.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Rafael Barduchi Dibenedetto - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil… Processo 1005937-02.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Rafael Barduchi Dibenedetto - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e da Lei n. 8.245/91, JULGO PROCEDENTE a ação de RAFAEL BARDUCHI DIBENEDETTO contra JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA, para: a) CONDENAR a ré ao ressarcimento do valor de R$ 22.428,59 (vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos) referente ao ressarcimento do valor do terreno pago e não utilizado, com juros e devidamente corrigido e atualizado monetariamente nos termos da desde a data do desembolso; b) CONDENAR a parte ré, ao restituição dos valores gastos para construção de novo muro, no valor de R$ 26.059,00 (vinte e seis mil e cinquenta e nove reais), acrescidos de juros e correção monetária desde a data do desembolso. Os índices aplicáveis no cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverão observar os seguintes parâmetros: I - até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme orientação jurisprudencial até então dominante no âmbito do TJ/SP; II - a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, enquanto houver a incidência apenas de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da causalidade, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, da Lei Processual, considerando a simplicidade da causa, ausência de dilação probatória e de realização de atos fora da terra. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017(DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Publique-se e intime-se. - ADV: DIOGO BARDUCHI DIBENEDETTO (OAB 354505/SP)

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Processo nº 1005937-39.2022.8.26.0604

ID: 281282297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005937-39.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAMOS ODONTOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1005937-39.2022.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ramos Odontologia Ltda - Me - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo s… ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1005937-39.2022.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ramos Odontologia Ltda - Me - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Transita em julgado, arquivem-se os autos. Não incidem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. P.I.C.

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Processo nº 1005937-53.2025.8.26.0048

ID: 325964320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005937-53.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IURI GOMES FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NUNES DA SILVA

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Processo 1005937-53.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iuri Gomes Franca - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assis… Processo 1005937-53.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iuri Gomes Franca - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A doutrina é uníssona nesse sentido: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Assim, caberá ao juiz analisar a veracidade da declaração, deferindo ou indeferindo a benesse pleiteada. Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº. 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à condição do estado de miserabilidade do benefício. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº. 07 do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido" (STJ - AgRg no Ag 691366/RS - Rel. Min. Laurita Vaz - DJ 17/10/2005 - p. 339) No caso concreto, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos, (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: DANIEL NUNES DA SILVA (OAB 263361/SP)

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Condomínio Residencial Embaúba x Lucimara Aparecida Calegarini Valentin

ID: 319765777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005646-06.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL EMBAúBA

Polo Passivo:

LUCIMARA APARECIDA CALEGARINI VALENTIN

Intimação

Advogados:

LAERCIO DERCOLI

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ADRIANA CRISTINA BELAVARY

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Processo 1005646-06.2023.8.26.0248 (apensado ao processo 1007799-12.2023.8.26.0248) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Embaúba - Lucimara Aparecida C… Processo 1005646-06.2023.8.26.0248 (apensado ao processo 1007799-12.2023.8.26.0248) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Embaúba - Lucimara Aparecida Calegarini Valentin e outros - Vistos Fls. 319: defiro. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e a satisfação do direito do credor, conveniente a aplicação do artigo 881, § 1º, do CPC, promovendo-se a alienação eletrônica do(s) bem(s) penhorado(s). O ato deverá observar o disposto no Provimento CG nº 19/2021. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das despesas processuais e tornará mais célere a venda, pois incumbirá ao leiloeiro a avaliação do bem, a verificação da existência de dívida, além das demais obrigações previstas nos incisos do art. 884 do CPC. Até cinco (05) dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao leiloeiro (e não em juízo), o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito, notadamente para os fins ligados aos leilões. A contraprestação pelo trabalho desenvolvido pelo leiloeiro fica desde já fixada em 5% do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço consoante dispõe o art. 266 das NSCGJ. Fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico, nos termos dos artigos 267 e 268 das NSCGJ, após a aceitação do lanço (Provimento 17/2016). Nos moldes do art. 269 do Provimento 19/2021, anoto que o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 270 desse mesmo provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, que deverá ser publicado pelo menos 5 (cinco) antes da data marcada para o leilão, tudo o quanto previsto nos incisos do art. 886 do CPC, e que as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta do arrematante, nos termos do art. 273 das NSCGJ. Outrossim, nos termos do artigo 262 do Provimento 19/2021, em segundo leilão não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) e, quando houver incapaz, lanços inferiores a 80%, nos termos do art. 896 do CPC. Por fim, em observância ao Provimento CG 19/2021, que alterou o art. 251 e o art. 251-A das NSCGJ, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar como o leiloeiro público o Sr. Eduardo Jordão Boyadjian, cadastrado na Jucesp sob o nº Nº. 464, que disponibiliza seus leilões na plataforma HASTA VIP - WWW.HASTAVIP.COM.BR, o qual foi intimado, nesta data, via portal eletrônico, para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s). Deverá o leiloeiro público nomeado avaliar o bem penhorado e informar nos autos dentro do prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 10 dias. Na hipótese de haver impugnação fundamentada ao laudo, embasada em argumentos técnicos, deverá o leiloeiro ser intimado para apresentação de esclarecimentos ou de laudo complementar. Após, dê-se nova vista às partes e tornem autos conclusos. Não ocorrendo impugnação ao laudo, deverá o leiloeiro ser intimado para que providencie os atos necessários para a realização do leilão eletrônico, nos termos do art. 879, II, do CPC, devendo comunicar este juízo das datas designadas, com antecedência mínima de 60 dias. Fica autorizada a realização de visitas ao bem penhorado aos interessados na arrematação. No mais, consigno que, em caso de eventual composição entre as partes antes da realização do leilão, será cobrado valor arbitrado pelo juízo a título de honorários periciais em decorrência da avaliação. Cumpra-se em regime de urgência. Int. Indaiatuba, 07 de julho de 2025. - ADV: LAERCIO DERCOLI (OAB 127914/SP), ADRIANA CRISTINA BELAVARY (OAB 313236/SP)

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