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Processo nº 0000814-10.2025.8.26.0269

ID: 318777335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000814-10.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO GARCIA PORTO GONÇALVES

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FÁBIO REGINO SACCO

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Processo 0000814-10.2025.8.26.0269 (processo principal 1005961-49.2015.8.26.0269) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Luiz … Processo 0000814-10.2025.8.26.0269 (processo principal 1005961-49.2015.8.26.0269) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Luiz de Oliveira - Vistos. ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA ingressou com a presente ação contra NATO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e OUTROS. Encaminhado o AR ao endereço constante nos autos, verificou-se que a parte autora deixou de promover o andamento ao feito. É o relatório. Decido. O(a) autor(a) quedou-se inerte e caso tenha mudado seu endereço não comunicou o Juízo. Encaminhada publicação ao DJE, quedou-se o(a) procurador(a) inerte, dando ensejo a extinção do processo sem o conhecimento do mérito. Dessa forma, aplica-se ao caso vertente o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, configurando abandono da causa. Nesse sentido: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. O caso em exame versa sobre a extinção da ação sem resolução do mérito, após a Autora ser pessoalmente intimada para dar prosseguimento ao feito, mas se quedou inerte. II. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo foi realizada de forma adequada, considerando a intimação pessoal da parte Autora. III. Razões de Decidir: A extinção do processo por abandono da causa requer prévia intimação pessoal da parte Autora, conforme art. 485, § 1º, do CPC. No caso, a intimação pessoal foi realizada, sendo que a Autora não se manifestou, configurando abandono da causa. IV. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa é válida, quando há intimação pessoal da parte Autora. 2. A inércia da parte, após intimação pessoal, configura abandono de causa. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003747-93.2024.8.26.0132; Relator (a):G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - nbsp1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). Diante disso, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Isento de custas. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: FÁBIO REGINO SACCO (OAB 197707/SP), GUILHERME AUGUSTO GARCIA PORTO GONÇALVES (OAB 343311/SP)

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Processo nº 1005961-38.2025.8.26.0127

ID: 291594795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005961-38.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN FERREIRA DA CRUZ

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Processo 1005961-38.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Márcio Rodrigues dos Santos - Vistos. Recebo a(s) petição(ões) retro e documento(s) como emenda à inicial. Anote-se. T… Processo 1005961-38.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Márcio Rodrigues dos Santos - Vistos. Recebo a(s) petição(ões) retro e documento(s) como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de Ação de perdas e danos com obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e multa diária onde, narra o autor que firmou com a ré Contrato de Cessão de Direitos e Transferência de Bem Móvel Alienado referente a um veículo Hyundai Sonata GLS, ano 2011/2012, placa EWXXX12 e informa que a ré descumpriu as obrigações assumidas. Pelo que se verifica do contrato juntado (fls. 48/53), a requerida assumiu a posse (e a futura propriedade) do veículo do autor, comprometendo-se a realizar a quitação do financiamento, limpar o nome do cedente e ainda pagar R$10.000,00. Pelo que se extrai da cláusula 3.2, a quitação não seria de imediato, pois o cessionário iniciaria uma negociação administrativa, assumindo, no entanto, o pagamento das parcelas pelo prazo mínimo de 6 meses. Assim, preenchidos os requisitos legais, quais sejam, o vínculo contratual entre as partes e a verossimilhança das alegações do autor, consistente no fato de haver recebido cobranças da Casa Bancária sobre parcelas em atraso do financiamento referente ao contrato objeto da ação, defiro em parte a tutela de urgência em caráter liminar, neste momento inicial de cognição, para determinar que o requerido cumpra a cláusula 3.2, parágrafo único do contrato (fls. 13/14), ou seja, comprove a quitação regular do financiamento, até que realize, por meio de negociação, a quitação integral. Vale a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhado pela parte autora para seu efetivo cumprimento, devendo instruir com os documentos pertinentes. Fica autorizado o uso de e-mail. Os demais pedidos serão apreciados após a instalação do contraditório. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo de 15 dias para apresentação de defesa será contado a partir da juntada aos autos do mandado ou carta de citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria de fato apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fica autorizado a citação/intimação pelo portal eletrônico, se o caso. Intime-se. - ADV: IVAN FERREIRA DA CRUZ (OAB 251733/SP)

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Mailane Trindade Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312796277

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005961-97.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAILANE TRINDADE SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1005961-97.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1005961-97.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAILANE TRINDADE SILVA Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Certifique-se nos autos o trânsito em julgado. Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação. Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver, observando-se os termos da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto a eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Sendo líquida a proposta de acordo, expeça-se a requisição de pagamento – RPV. Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas. Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação. Sem impugnação, expeça-se a RPV. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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G. B. M. x P. S. M. C. B.

ID: 313922170

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005961-33.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. B. M.

Polo Passivo:

P. S. M. C. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

PRYNCE SCARLAT MARRONY CARVALHO BARBOSA

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GLAUCIENE BETTIN MORGADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005961-33.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005961-33.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: G. B. M. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: P. S. M. C. B. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECRETOU O DIVÓRCIO, CONCEDEU A GUARDA DO MENOR À REQUERIDA, REGULAMENTOU VISITAS, DETERMINOU PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA DE BENS. A REQUERIDA APELOU, PLEITEANDO GRATUIDADE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO PELA APELANTE, DIANTE DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 1.060/50 E O ART. 99 DO NCPC EXIGEM DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. NO CASO, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FOI CONSIDERADA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA.4. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ANÁLISE DO JULGADOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA PELA APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DEPENDE DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA MEDIANTE ANÁLISE DO JULGADOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 226, §6ºLEI Nº 1.060/50, ART. 5ºNCPC, ART. 99JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. N. 172.577-SP, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 16.6.981º TACSP, AI N. 1.021.036-1, J. 19.6.011º TACSP, AI N. 830.452-9, J. 23.3.991º TACSP, AI N. 834.191-7, J. 17.12. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glauciene Bettin Morgado (OAB: 422140/SP) - Prynce Scarlat Marrony Carvalho Barbosa (OAB: 405561/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Processo nº 1005961-81.2022.4.01.4101

ID: 315934713

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005961-81.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALANDINA OLIVIA VICENTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA

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JONNY MARQUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005961-81.2022.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALANDINA OLIVIA VICENTE DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONNY MARQUES DA SILVA - MT28124/O e CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA - MT28739/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ji-paraná, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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F K W G Colegio Ltda - Me x Renata Aparecida Leite Borges

ID: 263095235

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005961-79.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

F K W G COLEGIO LTDA - ME

Polo Passivo:

RENATA APARECIDA LEITE BORGES

Sentença

Advogados:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

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MAIK HENDERSON SPREAFICO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005961-79.2024.8.11.0001. REQUERENTE: F K W G COLEGIO LTDA - ME REQUERIDO: RENATA APARECIDA LEITE BORGES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005961-79.2024.8.11.0001. REQUERENTE: F K W G COLEGIO LTDA - ME REQUERIDO: RENATA APARECIDA LEITE BORGES EXECUTADO: FABIO HENRIQUE MARQUEZ Vistos, etc. Nos presentes autos, constata-se que as partes formalizaram composição amigável da lide, mediante acordo celebrado e assinado regularmente, conforme termo de Id. 189738045, cujas cláusulas encontram-se claras, definidas e revestidas de legalidade, inexistindo vícios de consentimento. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: b) a transação.” Assim, estando preenchidos os requisitos legais, e havendo anuência expressa das partes, homologo por sentença o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, nos termos do Enunciado Cível nº 12 do XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. No tocante aos valores bloqueados nos autos, considerando que não há óbice à liberação parcial das quantias constritas, defiro o pedido de expedição de alvarás judiciais, nos seguintes termos: Com o trânsito em julgado, autorizo a liberação da quantia de R$ 3.744,94 (três mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), em favor da Executada RENATA APARECIDA LEITE BORGES, a ser transferida à conta informada na petição de Id. 191354145, de titularidade da referida executada, quer seja: Caixa Econômica Federal Agência 0790 Conta Corrente nº 782086357-0 CPF 612.468.599-04. Autorizo, ainda, a liberação da quantia de R$ 35,80 (trinta e cinco reais e oitenta centavos), em favor do Executado FÁBIO HENRIQUE MARQUEZ, nos termos da petição de Id. 191593368, com transferência à: Banco Itaú Agência 7132 Conta Corrente nº 023420-9 CPF 536.592.601-34. Fica, ainda, cancelada a penhora anteriormente realizada, bem como indeferido o processamento da impugnação à penhora de Id. 191593367, por perda superveniente de objeto, ante a homologação do acordo e o consequente levantamento dos valores bloqueados. Cumpra-se com urgência. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1005961-65.2022.4.01.0000

ID: 338077663

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005961-65.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BARAO RESTAURANTE E BOTECO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYWAN PEIXOTO SILVA NETO

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RICARDO HUBNER

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005961-65.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014892-31.2020.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005961-65.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014892-31.2020.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BARAO RESTAURANTE E BOTECO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO HUBNER - AM9398-A e SYWAN PEIXOTO SILVA NETO - AM15777-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: BARAO RESTAURANTE E BOTECO LTDA - ME Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1005961-04.2025.8.26.0009

ID: 277284686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005961-04.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LIMA RONDON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DA SILVA RUFINO

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ADV: Camila da Silva Rufino (OAB 367606/SP) Processo 1005961-04.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Lima Rondon - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora.… ADV: Camila da Silva Rufino (OAB 367606/SP) Processo 1005961-04.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Lima Rondon - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. 2. Alega a autora que é consumidora dos serviços financeiros ofertados pela ré, e que foi surpreendida com a cobrança da fatura de seu cartão de crédito com vencimento em 15/02/2025 já quitada no valor de R$697,87, conforme fls.08/11. Segundo a autora, na fatura de março/2025 constou a cobrança do valor já pago referente à fatura de fevereiro/2025 (fls.12/13), e que esta compareceu à loja da ré no dia 15/03/2025, e pagou apenas o valor referente aos gastos de fevereiro/2025, no valor de R$750,00, conforme comprovante a fls.14, e que para sua surpresa, houve a cobrança novamente do valor já pago na fatura de abril/2025, sendo que a autora quitou o valor de R$194,40, permanecendo pendente o valor indevido de R$818,94. Isto posto, por haver elementos que evidenciam em tese a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência, e determino que a ré suspenda a cobrança do débito referente à fatura com vencimento em 15/04/2025, no valor dependente de R$818,94. , e os seus respectivos encargos, e se abstenha de promover a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, referente ao respectivo valor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 10 dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se o(a) ré(u) VIA PORTAL ELETRÔNICO para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Codex. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int.

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Espólio De Francisco Nodre De Souza x Magda Raissa Preyer

ID: 301198178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005961-42.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE FRANCISCO NODRE DE SOUZA

Polo Passivo:

MAGDA RAISSA PREYER

Intimação

Advogados:

MARCELO KHATTAR GALLI

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LARISSA CAROLINE TEIXEIRA VERÍSSIMO

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BRENO TEIXEIRA VIEIRA

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ALINE AUGUSTO ASTOLFI

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Processo 1005961-42.2024.8.26.0428 - Imissão na Posse - Perdas e Danos - Espólio de Francisco Nodre de Souza - Magda Raissa Preyer - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipad… Processo 1005961-42.2024.8.26.0428 - Imissão na Posse - Perdas e Danos - Espólio de Francisco Nodre de Souza - Magda Raissa Preyer - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE. - ADV: BRENO TEIXEIRA VIEIRA (OAB 292697/SP), MARCELO KHATTAR GALLI (OAB 253367/SP), ALINE AUGUSTO ASTOLFI (OAB 390084/SP), LARISSA CAROLINE TEIXEIRA VERÍSSIMO (OAB 390291/SP)

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Maria Alice Alves Pereira x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Medico e outros

ID: 298464121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005961-63.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR

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Processo 1005961-63.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Alice Alves Pereira - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Medico - - UNIMED NACIONAL - COOPE… Processo 1005961-63.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Alice Alves Pereira - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Medico - - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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